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ALTA FLORESTA D'OESTE-RO, 02 de agosto de 20237
OFÍCIO Nº 070/AGM/2023.
SENHOR PRESIDENTE,
Pelo presente ofício, vimos à honrosa presença de Vossa Excelência, encaminhar o
Projeto de Lei nº 070/2023 que “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO AO
ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”, para que seja recebido
e encaminhado aos trâmites regimentais desta Casa de Leis.
Sendo o que tínhamos para o momento, usamos da oportunidade para reiterar à V.
Exa. votos de estima e apreço.
Cordialmente,
Ao Exmo. Sr.
ERNANDES BONFIM DE SOUZA
Presidente do Poder Legislativo
NESTA
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“Estado de Rondônias
PREFEITURA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA D'OESTE
MENSAGEM Nº 070/2023.
Alta Floresta D“Oeste/RO 02 de agosto de 2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
1. Tem o presente Projeto de Lei a finalidade de Abertura de Crédito Adicional
Suplementar por Anulação de Dotação no Orçamento vigente no valor de R$ 40.000,00
(Quarenta Mil Reais), para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Agricultura —
SEMAGRI de Alta Floresta D'Oeste.
2. Trata-se de projeto de lei onde a Sec. Mun. De Agricultura do Município pretende
suplementar/remanejar junto ao seu orçamento o valor acima narrado, sendo que tais
suplementações/remanejamentos são dentre a dotação orçamentaria da própria Secretaria
solicitado junto ao memorando 125/2023, onde a SEMAGRI visa adequar seu orçamento
PARA ADQUIRIR EQUIPAMETNO PARA o apoio e enriquecimento a agricultura
familiar em fortalecimento a cadeira produtiva e elevando o patamar agropecuário
sustentável do município.
3. Dessa forma, Senhor Presidente, considerando o interesse público envolto no
presente projeto, submeto à consideração de Vossa Excelência e seus pares a minuta do
Projeto de Lei e seus anexos que a esta acompanha, solicitando assim a tramitação em
regime de URGÊNCIA.
Respeitosamente,
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«Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA D'OESTE
PROJETO DE LEI Nº 070/2023
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE
DOTAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA D'OESTE, ESTADO DE
RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei Municipal nº. 1750/2022,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Alta Floresta D'Oeste, Estado de Rondônia aprovou e
eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte:
EI
Art. 1º. — Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação
no Orçamento vigente no valor de R$ 40.000,00 (Quarenta Mil Reais), para atender as
necessidades da Secretaria Municipal de Agricultura - SEMAGRI de Alta Floresta D'Oeste,
observando as classificações funcionais, programáticas e econômicas a seguir:
SUPLEMENTAÇÃO:
Órgão - 02 — Prefeitura Municipal de Alta Floresta D'Oeste R$ 40.000,00
Órgão/ Unidade — 02.009 — Secretaria Municipal de Agricultura R$ 40.000,00
Proj/Ativ. 20.606.0037.2061 — Fundo de Incentivo ao Setor Agrícola
44.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanentes R$ 40.000,00
TOTAL R$ 40.000,00
Total de Suplementação-----==-===...........n nona nono in nino nono R$ 40.000,00
Art. 2º. — Para cobertura do crédito serão utilizados recursos por anulação de dotação
orçamentaria, com a fonte 15000000 no valor de R$ 40.000,00 (Quarenta Mil Reais), para atender
as necessidades da Secretaria Municipal de Agricultura - SEMAGRI de Alta Floresta D'Oeste.
Redução:
Órgão - 02 — Prefeitura Municipal de Alta Floresta D'Oeste R$ 40.000,00
Órgão/ Unidade — 02.009 — Secretaria Municipal de Agricultura R$ 40.000,00
Proj/Ativ. 18.541.0047.2062 — Fundo de Incentivo de Atividades
Ambientais.
44.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanentes R$ 40.000,00
TOTAL R$ 40.000,00
|
Total de Redução -----............ nono don nose R$ 40.000,00
Art. 3º.-Esta Lei entra em vigor na datade blicação revogando se as disposições em
contrário.
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Memorando nº125/2023
Da: SEMAGMA
Para: Mayari
Setor Contábil
Prezado(a) Senhor(a),
Venho a Vossa Senhoria solicitar remanejamento de
R$40.000,00(QUARENTA MIL REAIS) do projeto atividade — FUNDO DE INCENTIVO
DE ATIVIDADES AMBIENTAIS (0200918.541.0047.2.062) que sairá do Elemento de
despesas - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE (4.4.90.52.00) — Para
será incluso no FUNDO DE INCENTIVO AO SETOR AGRICOLA «(
R197/02.009.20.606.0037.2.061), no Elemento de despesas — (4.4.90.52.00).
Justificativas:
Justifico que, o devido remanejamento servirá para adquirir equipamentos
para o apoio e enriquecimento à agricultura familiar em fortalecimento a cadeia
produtiva e elevando o patamar agropecuário sustentável do município, e no
cumprimento para exercer as atividades desta Secretaria Municipal com mais
exatidão.
Sem mais para o momento, despeço — me com mui apreço e consideração.
Atenciosamente,
KX /
/ o
| NAN
Aim Serraglio
Secretário Municipal de Agricultura e Meir. Ambiente
Portaria 169/2021
Av. Nilo Peçanha, 3700 - Bairro Liberdade « Alta Floresta D'Oeste * RX: * Cep 76954-000
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