materia nº 42/2022

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:::: eEstado de Rondônia.
PRTFEITURA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA D'OESTE
ALTA FLORESTA D'OESTD.RO, 01 de julho de 2022.
oFÍclo N" 042lAGMt2o22.
SENHOR PRESIDBNTE,
Pelo presente oficio, vimos à honrosa presença de Vossa Excelência, encamiúar o projeto
de Lei n' 04212022 qlue "DISPÕE soBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE- DOTAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE E
DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS", para que seja recebido e encamiúado aos tramites
regimentais desta Casa de Leis.
Sendo o que tíúamos para o momento, usamos da oportunidade para reiterar à v. Exa.
votos de estima e apreço.
Cordialmente,
o
Ao Exmo. Sr.
TNDTOMARCIO PEDROSO GONÇALVES
Presidente do Poder Legislativo
NESTA
Mun
Av. Brasil, 3044 - Bairrà Redondo . Paço Municipal o A,ta Floresta D,Oeste . RO . Cep 76954_000 Íel.: (69) 364t-2463
www.altaÍlorestadoeste.ro. gov.br
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.Estado de Rondônia.
PRTFE|TURA MUNICIPAL DE
ALTA ILORESTA D'OESTE
MENSAGEM N' 04212022.
Alta Floresta D'Oeste/RO 01 de julho de 2022.
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
1. Tem o presente Projeto de Lei a finalidade de Abertura de Crédito Adicional
Suplementar por anulação de dotação no Orçamento vigente no valor de R$ 10.000,00 (dez Mil
Reais) para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Agricultura.
2. Destacamos que tal crédito tem como objeto a suplementação orçamentaria para fins de
cobrir despesas com os voluntários de acordo com a legislação vigente para fomentar ações
relacionadas ao VIVEIRO MLTNICIPAL de acordo com o memorando }}ll2)22lsemagri.
3. Desse modo, o projeto em questão atende ao interesse público, vez que as aberturas de
créditos dizem respeito exclusivamente ao pagamento dos voluntiírios que prestarão serviços junto
ao viveiro municipal, contribuindo assim com o meio ambiente para a disponibilizaçáo de mudas
de arvores para a nossa populaqão.
4. Dessa forma, Senhor Presidente, considerando o interesse público envolto no presente
projeto, submeto à consideração de Vossa Excelência e seus pares a minuta do Projeto de Lei e
seus anexos que a esta acompanha, requerendo assim tramitação especial diante do exímio prazo
que temos para efetuarmos os cálculos fechamento do exercício
Respeitosamente,
Prefeito
s. N"-3--
ôe
Av. Brasil,
www.a ltâf lorestadoeste. ro.gov.br
3044 - Bairro Redondo . paço Municipar § Arta Froresta D'oeste . Ro . cep 769s4-000
ret.:'i69) 3641_zq6t
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'Estâdo de Rondônia.
PR[FEITURA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA D'OESTE
PROJETO DE LEI N" 04212022
. "DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CREDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE
DOTAÇÃO AO ORÇAMENTO VTGENTE E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS"
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA D'OESTE, EsTADo DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei Municipal n .165412021,
FAZ SABER que a Câmara Münicipal de Alta Floresta D'Oeste, Estado de Rondônia aprovou e
eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte:
LEI
Art. 1o. - Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento vigente no
valor de R$ 10'000,00 (Dez lylil Reais), para atender a Seóretaria Municipal de AgriÃltura -
SEMAGRI, observando as classificações funcionais, programáticas e econômicas a seguir:
SUPLEMENTAÇÃO:
Total Suplementação RS 10.000,00
Art' 2o. - Para atender o disposto no Art. 1o desta Lei, servirá como recurso, Anulação de Dotações Orçamentarias, conforme discrlminação abaixo, de acordo com o Art.43, § l, inciso III da Lei Federal n'4.320164
REDUÇÃO:
02 - Prefeitura de Alta Floresta D'Oeste R$ 10.000
tura
Secretaria unicipal
tividades
Unidade 02.009 M de Agricultura
Ati 20.606.0040 2046 das A da
R$ 10.000,00
Financeiros a Pessoas Físicas 33.90.48.00.00 - Outros Auxílios
TOTAL R$ 10.000,00
R$1
02 - Prefeitura de Alta Floresta D'Oeste R$ 10 0
/Ativ Incentivo
Unidade 02 .00 9 Sêcretaria Municipal de Agricultura
20 606 003 7.206 I Fundo ao Setor
R$ 10.000,00
33.90.39.00.00 - Outros de Terceiros - Pessoa Jurídica.
TOTAL
Serviços R$ 10.000,00
R$r 0
de
troc.
N"
Total Redução
Art.3'.-Esta Lei entra eà vigor
contrario.
Paço Municipal Izidoro Stédile.
na
R$ 10.000,00
revogando se as disposições em
de dois mil e vinte e dois.
GIOV
Prefeito
- Bairro Redondo . paço Municipal o Alta Floíesta D,Oeste . RO. Cep 76954_000
. Tet.: (69) 36a1_2463
Av. Brasil,3044
www.altaflorestadoeste.ro.gov.br
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.Estado de Rondônia.
PREFÊITURA MUNICIPAL DE
oY￾ALTA FLORESTA D'OESTE
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
[Vlemorando n'8112022
Da: SEMAGRI
Para. ÍMayari
Setor Contabil
Alta Floresta D'Oeste - RO, 30 de junho de 2022
Prezado Senhor,
Venho a Vossa Senhoria solicitar remanejamento no valor R$10.000,00(dez mil
reais), do Projeto Atividade - 02.009.20.0037.2.061.3.3.90.39.00 para suplementar o
elemento de despesas 33 90 48 OUTROS AUXILIOS FINANCEIROS DE PESSOAS FISICAS
no projeto atividade - 2061(Fundo de lncentivo ao Setor Agrícola), pois, necessitamos de
voluntariados braçais para trabalharem no Viveiro ltllunicipal pelo período de 2 meses, tal
procedimento de contratação origina - se através do Decreto [/unicipal no10.392/2022.
Sem mais para o momento, despeço - me com mui apreço e consideração
Atenciosamente,
Serraglio
Secretário Municipal ricultura e [tleio Ambiente
P 169t2021
mao
Frw.
N"
ôe
,0)
Av. Nilo Peçanha, 3700 - Bairro Liberdade . Alta Floresta D'Oeste ' RO . Cep 76954-000
l'el.: (69) 3641-3A67
www.altaflorestadoeste. ro. gov. br
cn
ESTADO DE RONDÔNH
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNTCIPAL DE ALTA FLORESTA DO OESTE
ASSESSO RIA JURíDICA
PARECER JURÍDICO
Referência: Projeto de Lei no 04212022
Autoria: Executivo MuniciPal
1. RELATORIO
Foi encaminhado à Assessoria Jurídica desta casa de Leis para emissão de parecer'
o Projeto de Lei no. 042t2022, de 01 de julho de 2022, de autoria do Executivo
Municipal, que tem por finalidade solicitar autorizaçáo para o Poder Executivo
Municipal realizar abertura de credito Adicional suplementar no orçamento vigente
no valor de R$ 10'000,00 (Dez Mil Reais)' para atender a Secretaria Municipal de
Agricultura - SEMAGRI, observando as classificações funcionais' programáticas e
econômicas descritas.
segundo consta na proposta, para atender o disposto no Art' 10 desta Lei' servirá
como recurso, Anulação de Dotações orçamentárias' conforme discriminação abaixo'
deacordocomoArt.43,§l,incisollldaLeiFederalno4'320164,
Ementa: "Dl SOBREA BERTURA DE
POR ANULAçÃO DE DOTAçÃO AO ORçAMENTO
PROVIDENC'AS"
ADICIONAL SUPLEMENTAR
' VIGENTE E DA OUTRAS
É o sucinto relatorio' Passo a análise jurídica'
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA DO OESTE
ASSESSO RIA JURÍDICA
ã oa ANALISE JURtDtcA
A princípio esclareço que o parecer é um documento por meio do qual o profissional
- no caso o Assessor Jurídico desta Casa de Leis - fornece informaçÕes técnicas
acerca de determinado assunto sob consulta, com opinião jurídica fundamentada em
bases legais, doutrinárias e jurisprudenciais sobre o tema em análise, servindo como
subsídio para tomada de decisão dos nobres Edis, conquanto não vinculante'
2.'I OACOMPETÊT.ICII E INICIATIVA
o projeto versa sobre matéria de competência do Município em face do interesse local'
encontrando amparo no artigo 30, inciso I da Constituição da República e no artigo 70'
inciso I da Lei Orgânica Municipal.
No que se refere a inciativa, observa-se, outrossim, que a matéria é de iniciativa
privativa do Chefe do Poder Executivo, nos termos do artigo 57' inciso X' da Lei
orgânica Municipal e o art. 115, inciso lV do Regimento lnterno da câmara Municipal
deAlta Floresta do Oeste (Resolução no 108/94)'
2.2 DOS FUNDAMENTOS JURIDICOS
A Lei orçamentária Anuar poderá conter os chamados créditos adicionais além dos
créditos orçamentários.
Consideram-se créditos adicionais, como preceitua o artigo 40 da Lei 4'320164' "as
autorizaçõesdedespesasnãocomputadasouinsuficientementedotadasnaLeide
Orçamento".
De conformidade com o artigo 41 do mesmo diploma legal, os créditos adicionais
4
ti", \ 
,
ôe AtlO
ri"
dividem-se em
I
ESTADO DE RONDÔNH
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ASSESSO RIA JURíDICA
"l - Suplementares, quando se destinem a reforçar dotação orçamentária" e; "ll
- especiais, os reservados a despesas que não tenham tido dotação orçamentária
específica.
E importante destacar que os créditos orçamentários são apenas mais uma fonte de
alteração de orçamento, que pode também ser alterado por meio de transposição,
remanejamento e transferência.
O crédito suplementar será necessário quando a dotação orçamentaria originalmente
prevista na LOA, for insuficiente para concretização da finalidade a que ela foi
proposta. ou seja, o crédito suplementar é o credito necessário para suprir um déficit
na dotação orçamentária já prevista em lei. O art. 41, I da Lei no 4'320164 dispõe que
são créditos suplementares: "os destinados a reforço de dotação orçamentária"'
o projeto de Lei em tela pretende, justamente, abertura de créditos adicionais do tipo
"suplementar", visto que há necessidade de reforço na dotação prevista na LOA'
No mesmo sentido, preceitua o artigo 42 damesma norma que os créditos adicionais
serão autorizados por Lei e abertos por Decreto do Poder Executivo'
Doutra banda, a Constituição Federal estabelece, em seu artigo 167' V vedação para
abertura de crédito suprementar ou especiar sem prévia autorização legislativa e,
ainda, sem indicação dos recursos correspondentes'
O projeto de lei se divide da seguinte forma: o artigo
abertura do crédito suplementar; o artigo 20' que prevê
de dotação orçamentária), em consonância com o
4.320164.
10, contêm a aulorização Para
a fonte dos recursos (anulação
art. 43, § 1o inciso lll da Lei
|l￾N￾ôe Alta
Pois bem.
ESTADO DE RONDÔNIA
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ÁSSESSO RIA JURÍDICA
As normas gerais de contabilidade pública estão listadas, sobretudo, na
4.320164, a qual determina, em seu artigo 46
Art. 46. O ato que abrir crédito adicionat indicará a importância, a esPecie do mesmo
e a classificação da despesa, até onde for possível.
No caso em análise, o projeto de lei em referência atendeu às exigências legais,
discriminando adequadamente as despesas criadas (com sua respectiva indicação
individual) e apontando a receita (necessária e suficiente) à cobertura das despesas.
Ademais, versa aludida legislação que:
43.
iustificativa.
o
L)
ll - os provenientes de excesso de anecadação:
lll - os resultantes de anutacão Darcial ou total de dotacões orcamenfrarias ou de
créditos adicionais. autoizados em Lei:
Para além desses argumentos, a mensagem justificativa demonstra a necessidade da
abertura do crédito adicionar e, arém disso, há pertinência nas dotações pretendidas'
por estes fundamentos, entendemos que o projeto de Lei em referência é legal e
constitucionar, arém de atender aos requisitos constitucionais e legais relativos à
matéria, bem como os princípios gerais da Administração
de Direito Financeiro e Orçamentário
demais normas
I
Lei Federal
recursos clisponíveis oara oconer a clespesa e será precedida de exposição
§
ESTADO DE RONDÔNN
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Ressaltamos, também, que o projeto está redigido em boa técnica legislativa e atende
aos parâmetros de juridicidade, não havendo nenhuma violação reflexa ao
ordenamento jurídico, sobretudo porque está demonstrada a presença da moralidade
administrativa, conforme Se depreende da mensagem de justificativa.
2.3 Da TRAMITAÇÃo E vorAçÃO
Preliminarmente, a propositura deverá ser submetida ao crivo das Comissões
Permanentes pertinentes.
O quórum para aprovação do referido Projeto de Lei será por 2/3 dos membros da
câmara (art.20, §1o, inciso lv alínea "d" Regimento Interno).
Todavia, a assessoria entende que necessita ser alterado o regimento interno e a Lei
orgânica, tendo em vista que vão de encontro com a constituição Federal,
especificamente o artigo 167, lll da CF.
Art. 167. São vedados:
lll - a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de
capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais
com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta; (Vide
Emenda constitucional no 106, de 2020)
Assim, o quorum deveria ser por maioria absoluta e não por 2t3 dos membros da casa'
constante no Regimento
de créditos e não sobre Ademais, entende ainda esta assessoria que o quórum
lnterno da Câmara e Lei Orgânica se refere as operações
is. ii"
ç
de
abertura de crédito
ESTADO DE RONDÔNA
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3. CONCLUSÃO
Diante do exposto, a Assessoria Jurídica opina pela legalidade e regular tramitação
do Projeto de Lei no 042t2022, por inexistirem vícios de natureza material ou formal
que impeçam a sua deliberação em Plenário.
É o parecer, S. M. J
Alta Floresta do Oeste/RO, 06107 12022
MARCELO BUENO
Assessor Jurídico
oAB/RO 6843
E o parecer.
EsrADo DE RoNoÔNra
cÂvr^q.RA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA D'OESTE - RO
ES
Comissão Permanente: ORÇAMENTO E FINANÇAS
Projeto de Lei n' 042/2022 - autoria Poder E*-"c-Y!iIo:+PERTUY DE CREDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÀO NO
ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS".
I - Relatório - Tem o presente Projeto de Lei a finalidade de ABERTURA DE
CnÉOtrO ADICIONAL PoR AI\ruLAÇÃo DE oorlÇÃo NO ORÇAMENTO
VIGENTE no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) destinados para fins de cobrir
despesas com os voluntrários de acordo com a legislação vigente para fomentação de ações
relacionadas ao Viveiro Municipal.
II - parecer do Relator - Diante da relevância da presente propositura, é que
encaminho para as procedimentos administrativos e futura votação'
Este é o PARECER, S. M. J. Departamento das Comissões aos 19 dias
de julho de 2022.
A-PSD
Relator/CPOF
1
ESTADo DE RoNoÔNra
CÂUARlt MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA D'OESTE - RO
DEPARTAMENTO DAS COMISSÕES
Comissão Permanente: ORÇAMENTO E FINANÇAS
Projeto de Lei n' 04212022 - attoriaPoder Executivo, +lEtlURl.DE CREDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇAO NO
ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS".
Parecer da comissão
A Comissão Permanente de orçamento e Finanças, reuniu-se em sessão extraordiniíria
realizada em l9l07l2o22,as 8:ó0horas, no Plenário da Câmara Municipal, Ptrâ analisar
o Projeto lein' 4212022 -. Após análise, opinamos por unanimidade pela aprovação do
projeto, e que o mesmo se encontra p.onio para Discuslã9 e Votação pelos nobres Edis'
,o-or favóráveis ao relatório do Relator Salvo Melhor Juízo.
Este é o PAREC
aos 19 dias de julho de2022.
ERNANDES
ER, S. M to das Comissões
-PSD
rf'
OL
N.
§C Alrg
ESTADo DE RoNDÔNm cÂuana MUNICTpAL DE ALTA FLoRESTA D,oESTE _ Ro
Comissão PeTmanente: LEGISLAÇÃO JUSTIÇA REDAÇÃO FINAL
Projeto de Lei n" 04212022 - autoria poder Executivo .(ABERTURA DE
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO NN DOTAÇÃ.O NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ óUTRAS PROVIDÊNCIAS'"
Na sequência do processo legislativo, foi a proposição encaminhada a esta Comissão de
Constituição, Justiça e Redação Final, a Íim de ser analisada quanto a seus aspectos
constitucional, legal e jurídico, conforme previsto no artigo 39 do Regimento Interno.
I - RELATORTO - o presente projeto de Lei tem como condão
ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO »T DOTAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGBNTE, NO VAIOT
de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com intuito de continuidade e manutenção das atividades
da Secretaria Municipal de Agricultura.
II - Parecer do Relator - nos termos acima mencionados, e em análise da matéria em
tela, verificou-se que quanto à iniciativa da propositura preenche os requisitos legais,
visto que está ancorado a Legislação vigente, reveste-se de boa forma para constitucional
legal, jurídico e de boa técnica legislativa e, no mérito, está pronto para ser aprovado.
Este é o PARECER, S. M. J. Departamento das Comissões aos 19 dias de julho de2022.
G- Gr Q-,-
ROMEU ROQUE ROYER-PSD
RELATOR/CPLJRF - Favorável
r)ü /\/lO 
^
1,
Frue.
h,i.
I
ESTADo DE RoNDÔNm
CAMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA D'OESTE _ RO
COMiSSãO PETMANCNTC: LEGISLAÇÃO JUSTIÇA REDAÇÃO FTNAL
Projeto de Lei n' 04212022 - autoria poder Executivo ,,ABBRTURA DE
CREDITO ADICIONAL SUPLEMBNTAR POR ANULAÇÃO »N DOTAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTB E DÁ óUTUS PROVIDÊNCIq.S".
Parecer da Comissão
A Comissão Permanente de Legislação Justiça Redação Final, reuniu-se
em sessão extraordináriarealizada em 19 de julho de 2022 as 08:00horas, no
Plenário da câmara Municipal, para analisar o projeto de Lei acima
mencionado, bem como o relatório do Relator, visto e analisado, opinamos
por unanimidade pela aprovação do projeto de lei. Assim sendo o Piojeto se
encontra pronto para Discussão e Votação pelos nobres Edis, somos
favoráveis ao relatório do Relator Salvo Melhor Juizo.
Este é o PARECER, S. M. J. Departamento das
Comissões aos 19 dias de julho de 2022
NATÃ UZ - PSB
Favorável
,t) t+--- 'í.y,É1.
ROMEU ROQUE ROYER-PSD
RELATOR/CPLJRF - Favorávet
DALTON TUPARI FIRMINO-PTB
MEMBRO/CPJRF -Favorável
o
de
Frou iü,
,v.
ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA D'OESTE _ RO
ATA da Décima Nona sessão Ordinaria do Segundo Período Legislativo da Segunda Sessão Legislativa da Décima Legislatura
2021/2024 da Câmara Municipal de Alta Floresta D'oeste, Rondônia, realizada no dia 0l (primeiro) dia do mês de agosto de2022,
com início às 09:00hrs., no Plenário da Câmara Municipal de Alta Floresta d'Oeste - Ro, sito a Avenida Búia, 5703, estando
presentes: Presidente: INDIOMARCIO PEDROSO GONÇALVES - PTB, Vice-presidente MARILZA CRISTINA VIANA DOS
SANTOS- PP, vice.Presidente ADELMO GARCIA-DEM, lo secretário JACY EVANDRO RIBEIRO NETO -DEM' 2o -
Secretario DALTON AUGUSTO TUPARI FIRMINO-PTB, e os Vereadores: ABEL WILLIAM RIBEIRO DA SILVA-MDB,
JEREMIAS ERNANDES BONFIM DE SOUZA - PTB, INDIOMARCIO PEDROSO GONÇALVES _ PTB, NATÃ SOAR-ES
DA CRUZ - PSB Vale salientar a ausência do vereador: ROMEU ROQUE ROYER - PSD' JUNIOMAR MELO DE
ALMEIDA-PSD. Após a verificação do número legal de quórum, o Presidente certificou a presença dos 09 (nove) vereadores.
Convidou o vereador NATÃ SOARES DA CRUZ - PSB, para secretariar os trabalhos da mesa tendo em vista o l" e 2o secretario
estar com problemas de rouquidão. Em consulta ao plenário, o Presidente solicitou a inscrição de orad_ores para uso do espaço no
Livro de GRANDE EXPEDIENTE, não foram registrada inscrição de vereadores. COMUNICAÇOES PARLAMENTAR-ES
(Tribuna), foi registrada a inscrição dos vereadores: MARILZA CRISTINA VIANA DOS SANTOS- PP, INDIOMARCIO
PEDROSO GONÇALVES - PTB. Item 0l: Leitura, discussão e único turno de votação da Ata da decima oitava sessão Ordinária
realizada em 27/0612022, a vereadora Marilza solicitou dispensa da leitura das Atas das reuniões anteriores, tendo em vista ser de
conhecimento dos senhores vereadores, passou o pedido do vereador a votação, ficando acatado pelo-s presentes, passou a ata a
votação, ficando aprovada sem leitura. Item - 02 - LEITURA DA INDICAÇÃO N'S.: INDICAÇÃO N" 02912022 - Autoria
VCTCAdOT ADELMO GARCIA - DEM - INDICA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GIOVAN DAMO, PREFEITO
MUNICIPAL, A CONSTRUÇÃO DE UMA COBERTURA NO CANTEIRO CENTRAL DA AVENIDA BRASIL CONTORNO
DA PRAÇA CASTELO BRANCO ENFRENTE A FARMACIA MEIO PREÇO. - Item 03 - leitura de correspondências não houve
correspondência para leitura passou ao livro de pequeno expediente não houve vereadores inscritos. Item 04 - liwo de grande
expediente não houve inscrição de vereadores. Item 05- Intervalo Regimental a vereadora Marilza solicitou dispensa do Intervalo
Regimental, ficando acatado pelos pares. SEGUNDA PARTE DA ORDEM DO DIA: 2a PARTE DA ORDEM DO DIA: Item 0l￾Discussão e Votação Unica do PROJETO LEI N" 038/2022 - Autoria - Executivo Municipal, que dispõe sobre: "ABERTLIRA DE
CR.EDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ST]PERAVIT FINANCEIROAO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ
oUTRAS PROVIDÊNCIAS'. SUPERAVIT VALOR R$ 508.350,56 - SEMSAU. Após leitura pa§sou o projeto a discussão,
não havendo manifestaçãor passou chamada dos vereadores votação maioria absoluta, aprovado com 07 votos favoráveis.
APROVADO VAI A SANÇÃO DO EXCUTIVO. Item 02 - Discussão e Votação Única do PROJETO DE LEI N" 3912022 -
Autoria - Executivo Municipal, que dispõe sobre: 'ABERTURA DE CR-EDITO ADICIONAL SUPLEMENTAT AO
ORÇAMENTO VIGENTE'. EXECESSO DE ARRECADAÇÃO VALOR RS 900.000,00 -FLJNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Após leitura passou o projeto a discussão, não havendo manifestaçãor passou chamada dos vereadores votsção maioria
absoluta, aprovado com 07 votos favoráveis. APROVADO VAI A SAI\ÇÃO DO EXCUTIVO. Item 03 - Discussão e Votação
Única do PROJETO DE LEI N' 4Ol2O22 - Autoria - Executivo Municipal, que dispõe sobre: *ABERTURA DE CREDITO
ADICIONAL SUPLEMENTATAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA NO ORÇAMENTO VIGENTE'.
SEMED VALOR R$ 25.459,50 - Após leitura passou o projeto a discussão, não havendo manifestaçãor passou chamada dos
vereadores votação maioria absoluta, aprovado com 07 votos favoráveis. APROVADO VAI A SANÇÃO DO EXCUTM. O
senhor Presidente registrou I presença do Vereador JUNIOMAR MELO DE ALMEIDA-PSD. Item 04 - Discussão e Votação
Única do PROJETO DE LEI N" 4ll2\22 - Autoria - Executivo Municipal, que dispõe sobre: *ABERTIJRA DE CREDITO
ADICIONAL SUPLEMENTATAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE'. NO VALOR
DE R$ 700.000,00 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE. - Após leitura passou o projeto a discussão, não havendo
manifestação, passou chamada dos vereadores votação maioria absoluta, aprovado com 08 votos favoráveis. APROVADO
VAI A SANÇÃO DO EXCUTfVO. Item 05 - Discussão e Votação Unica do PROJETO DE LEI N" 42/2022 - Autoria -
Executivo Municipal, que dispõe sobre: gABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTATAR POR AI\ruLAÇÃO
DE DOTAÇÃO XO ORÇAMENTO VIGENTE'. VALOR R$ 10.000,00 - SECRETARIA DE AGRICULTURA- Após
leitura passou o projeto a discussão, não havendo manifestaçãor prssou chamada dos vereadores votação maioria absoluta'
"p.or"ào com 08 voios favoráveis. APROVADO VAI A SANÇÃO DO EXCUTIVO.Item 06 - Discussão e Votação Única do
PROJETO DE LEI N" 4312022 - Autoria - Executivo Municipal, que dispõe sobre: (ABERTLIRA DE CREDITO ADICIONAL
SUPLEMENTATAR pOR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO OnÇ,C,NIENTARIA NO ORÇAMENTO VIGENTE". VALOR R$
40.000,00 - SECRETARIA DE ESPORTE- Após leitura passou o projeto a discussão, não havendo manifestaçãor passoü
chamada dos vereadores votação maioria absoluta, aprovado com 08 votos favoráveis. APROVADO VAI A SANÇÃO DO
EXCUTM. Item 07 - Discussão e Votação Unica do PROJETO DE LEI N" 4412022 - Autoria - Executivo Municipal, que dispõe
sobTe: *ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SI,]PLEMENTATAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO
ORÇAMENTO VIGENTE'. VALOR R$ 164.973,97 - FUNDO MIINICIPAL DE SAUDE. Após leitura passou o projeto a
discussão, não havendo manifestaçãor p_assoü chamada dos vereadores votação maioria absoluta, aprovado com 08 votos
favoráveis. APROVADO VAI A SAI\ÇÃO DO EXCUTIVO. Item 08 - Discussão e Votação Unica do PROJETO DE LEI N"
45/2022 - Autoria - Executivo Municipal, que dispõe sobre: «ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO
ORÇAMENTO VIGENTE'. VALOR R$ 447.000,00 SECRETARIA DE INFRAISTRUTURA- Após leitura pâssou o
projeto a discussão, não havendo manifestaçãor passou chamada dos vereadores votação maioria_absoluta, aprovado com 08
votos favoúveis. APROVADO VAI A SANÇÃODO EXCUTM. Item 09 - Discussão e Votação Única do PROJETO DE LEI
N" 47/2022 - Autoria - Executivo Municipal, que dispõe sobre: 'ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
poR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO NO ORÇAMENTO VTGENTE». VALOR R$ 225.000,00 AMORTIZAÇÃO DE DMDA
Sf,CRET. MUNICIPAL ADM. E FINANC. - Após leitura passou o projeto a discussão, nâo havendo manifestaçãor passoü
@
ESTADO DE RONDÔNIA
cÂuana MUNICIpAL DE ALTA FLoRESTA D'oESTE - Ro
ATA da Décima Nona sessão Ordinríria do Segundo Período Legislativo da Segunda Sessão Legislativa da Décima Legislatura
2021/2024 da Câmara Municipal de Alta Floresta D'oeste, Rondônia, realizada no dia 0l (primeiro) dia do mês de agosto de 2022.
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chamada dos vereadores votação maioria absoluta, aprovado com 08 votos favoráveis. APROVADO VAI A SANÇÃO DO
EXCUTM. Item l0 - Primeira Discussão e Votação do Projeto de Lei no 04812022 - autoria Poder Executivo, dispõe sobre:
«ALTERA O ANEXO UNICO DA LEI MI.JNICIPAL 885/2008 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS'. CRIAÇÃO DE
CARGOS DE MONITORES - SECRET. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. - Após leitura passou o projeto a discussão, não
havendo manifestaçãor passou chamada dos vereadores votação maioria absoluta, aprovado com 08 votos favoráveis, na
primeira discussão e votação. Item I I - Discussão e Votação Única do PROJETO DE LEI N' 4912022 - Autoria - Executivo
Municipal, que dispõe sobre; *ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE».
VALOR R$ 239.895,00 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE. - Após leitura passou o projeto a discussão, não havendo
manifestaçãor passou chamada dos vereadores votação maioria absoluta, aprovado com 08 votos favoráveis. APROVADO
VAI A SANÇÃO DO EXCUTIVO. Item 12 - Discussão e Votação Unica do PROJETO DE LEI N" 5012022 - Autoria -
Executivo Municipal, que dispõe sobre: "ABERTIIRA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO
VIGENTE'. VALOR R$ 278.000,00 - FUNDO MUNICIPAL DE SAIIDE- Após leitura passou o projeto a discussão, não
havendo manifestação, passou chamada dos vereadores votação maioria absoluta, aprovado com 0E votos favoráveis.
APROVADO VAI A SANÇÃO DO EXCUTIVO. Item 13 - Discussão e Votação Única do PROJETO DE LEI N" 51/2022 -
Autoria - Exeçutivo Municipal, que dispõe sobre: *ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE',. VALOR 170 MIL REIAS - SEMTRAS- Após leitura passou
o projeto a discussão, não havendo manifestaçãor pâssou chamada dos vereadores votação maioria absoluta, aprovado com 08
votos favoráveis. APROVADO VAI A SANÇÃO DO EXCUTIVO. Feito isto passou ao LIVRO DE COMT NICAÇÃO
PARLAMENTARES foi registrada a inscrição e uso da palavra dos Vereadores: MARILZA CRISTINA VIANA DOS
SANTOS- PP, INDIOMARCIO PEDROSO GONÇALVES - PTB. feito isto o senhor presidente, agradeceu a presença de
todos e a proteção de Deus e declarou encerrada a sessão. E para constar eu Aurea Angélica Rossi C. de Paula, Diretora Legislativa,
por determinação da mesa, lavrei a presente Ata, que após lida e achada çonforme será assinada pelo Presidente e Secretario. A D E N
D O: Os pronunciamentos dos Senhores Vereadores encontram-se devidamente gravados, registrados e arquivados nos anais
deste Poder Legislativo. Palácio Claudomiro Neves da Silva, aos primeiro dias do mês de agosto de 2022.
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óe
ESTADO DE RONDONIA
PODER LEGISLATIVO
MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA D'OESTE
AUTOGRAFO
PROJETO DE LEI N" 04212022 *DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CREDITO
ADTCTONAL S(IPLEMENTAR POR ANAL.AÇÃO
DE DOTAÇ,ÃOAO ORÇAMENTO WGENTE E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS'
O PREFEITO DO MT'NICÍPIO DE ALTA FLORESTA D'OESTE, ESTADO DE
ROI\DÔI\[A, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei Municipal no.
165412021, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Alta Floresta D'Oeste, Estado de Rondônia
aprovou e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte:
LEI
Art. 1o. - Autoriza Abeúura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento vigente no
valor de RS 10.000,00 (Dez Mil Reais), para atender a Secretaria Municipal de Agricultura -
SEMAGRI, observando as classificagões funcionais, programáticas e econômicas a seguir:
STTPLEMENTAÇÃO:
õrgao- 02 - Prefeitura Municipal de Alta Floresta D'Oeste R$ 10.000,00
OrgáolUnidade - 02.009 - Secretaria Municipal de Agricultura
Proj/Ativ. 20.606.0040.2046 - Manutenção das Atividades da Agricultura
Rs 10.000,00
33.90.48.00.00 - Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas
TOTÀL
R$ 10.000,00
R$ 10.000,00
Total Suplementação -- R$ 10.000'00
Art. 2o. - Para atender o disposto no Art. lo desta Lei, servirá como recurso, Anulação de
Dotações Orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Art.43, § l, inciso III
da Lei Federal n' 4.320164.
REDUÇÃO:
Total Redução R$ 10.000,00
Art.3".-Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando se as disposições
em contrario.
Palácio Claudomiro neves da Silva, 0lde agosto-de
dc
Fruu.
Órgão- 02 - Prefeitura Municipal de Alta Floresta D'Oeste R$ 10.000,00
OrgáolUnidade - 02.009 - Secretaria Municipal de Agricultura
Proj/Ativ. 20.606.0037.2061 - Fundo para Incentivo ao Setor Agrícola
Rs 10.000,00
33.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.
TOTAL
R$ 10.000,00
R$ 10.000,00
Indiomarcio
N'
OÍÍcio n'3012022
CÂMARA MLTNICIPAL DE ALTA FLORES TA D'OESTE_RO
r{'
Alta Floresta D'Oeste' 01 de agosto de2022'
Ao Excelentíssimo
Senhor GIOVAN DAMO
Prefeito MuniciPal
Alta Floresta d'Oeste-RO'
subimos a sanção de vossa Excelência os Projetos ablxo relacionados' que após- coÍrer os tramites
Legais e Regimentai, t"r", aprovados ," d;;i;;;;na Reunião ordinária' realizada em 0l de agosto
de2022-
PROJETO LEI N" 038/2022 - Autoria - Ex991tl/-o-.Municipal' que dispõe-sobre: "ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL
',,LEMENTAR 
poR iúpnriavú .^nn rr*d'"e,ó'tinôãnii:frio urcBffí';;i'õúús pnovt»ÊNctrs"'
sô;üírr vALoR R§ so8'3so's6 - SEMSAU
PROJETODELEIN"3gl2022-AUIOTiAJ]'.}I,.YOMUNiCiPAI'qUEdiSPõESOb-TC:..ABERTURADECREDITOADICIONAL
supLEMENrÀr ao onõarraENro vrcENrn".'üIiãt§s«i--»r innncÀriõiô'Ílion R§ e00'000'00 -FUND.
MUNICIPAL DE SAUDE
PROJETO DE LEI N" 40/2022 - Autoria - !x1T1ilo Municipal, oue !is1!i sobre: "ABERTURA DE çl-EiITo ADICIONAL
supLEMENrAren roírxúraÇÃo o" rornçiüiiiiõiniixrÁÃin no"ô*?í"úiixÍo vrceirrE"' SEMED vALoR
R$ 25.459,50
PROJETo DE LEI N" 4ll2o22- Autoria --el9t:tiYo Municipal' que dispõe -sotre: "ABERTURA DE -CREDITO 
ADICIoNAL
supLEMENrArn* ro,ríÍães'soín n*".nr'niiüi6'.'ib^üÉxrd'íriivràt. xo vuon DE R§ 700'000'00 -
rÚN»O MUNICIPAL DE SAUDE.
PRoJEToDELEIN.42Do22_Autoria-E1.jYt|uoMunicipal,q!._d.,:!Ôj.:9},e:*ABERTURADECREDIToADICIoNAL
supLEMENrAr^n ron ixúu.ÇÃo un nornixó'Nõô[ôil*nio vrórvrà;. vÁiôn R$ 10.000'00 - SECRETARIÀ
DE AGRICULTURA
PROJETODELEIN'4312022-Autoria-if1{'oMunicipal'99-q§qõ:''^ob'e:'ABERTURADE-C^REDITOADICIONAL
supLEMENrArnn poí-ÀNumÇÃo ," noriti,i'õÃçeüinren^ "ru'ô ôãõlüíxro 'IGENTE"' 
vALoR R$
lo-.õú,oo - sncRETARIA DE ESPoRTE
PRoJEToDELEIN"44t2o22-Autoria-ExecutivoMunicipal,quedispõe..sobre:.ABERTURADECREDIToADICIoNAL
supLEMENrAr.c.n roR EicESSo DE no".i,iiõxô,G dnçnúnnrõ vrii:Nri;' vuon R$ 164'e73'e7 - FUND,
MI.INICIPAL DE SAUDE
PROJETO DE LEI N" 4512022- Autoria - Executivo Municipal, q'9-dlt1t-1ob'e: *ABERTURA DE CREDITO ADICIoNAL
ESpECTAL *o onçnüí'iiõ vrãÉnin"' vnr'ciiirií lii*íoo'd' sncnrunn DE IN FRA ESTRUTURA
PRoJEToDELElN"4Tlzozz-.Autoria_-E.ylulivoMunicipal,quedispõesobre:..ABERTURADE-CREDIToADICIoNAL
supLEMENrAn pon lxulaÇÃo nrDorAÇÃô iôããõ;r,,iENrovrc["r..rn'iíliõíns 225.000,00lruonrlznçÃo
õ"r íivriú ÀncREr. MUNIcIPAL ADM' E FINANC'
pRoJETo DE LEI N" 4gt2o22- Autoria - Execüivo Municipat, que dspõe^sobre: "ABERTURA DE .REDIT. ADICI.NAL
ESPECTAL No onçnüíxíó vrà'nxin". vnl,tiii niãô.eespd - ruxuo MUNICIPAL DE SAUDE'
PROJEToDELEIN"50/2022-Autoria-ExecutivoMunicipal,quedispõe^sobre:..ABERTURAD-E-CREDIToADICIoNAL
f,spECrAL No onço,úríiõ vlc-ÉxiÉ". va,r,ôii nõ iiiltõõ,oo'- ruxuo MUNTCIPAL DE SAUDE
pRoJETo DE LEI N" 5l/2022 --Art9t1 ^Ilecutivo Municipur, qry-t'f-t^:obre: *ABERTURA DP- CREDITo ADICIoNAL
','LEMENTAR 
poR ANULAçÃo nn »orlçiô"*tiôii-inúÉxro vrciNià". viion rzo url nErAs-sEMrRAs
Encaminhado ainda a Indicação n'028-2022 - Autoria Vereador Adelmo Garcia-DEM'
Indiomarcio Gonçalves Pedroso
Presidente/Câmara Municipal/AF O
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