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ALTA FLO RESTA D'OESTE
“ALTA FLORESTA D'OESTE-RO, 07 de julho de 2023.
OFÍCIO Nº 060/AGM/2023.
SENHOR PRESIDENTE,
Pelo presente ofício, vimos à honrosa presença de Vossa Excelência, encaminhar
o Projeto de Lei nº 060/2023 que “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO AO
ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”, para que seja
recebido e encaminhado aos trâmites regimentais desta Casa de Leis.
Sendo o que tínhamos para o momento, usamos da oportunidade para reiterar à
V. Exa. votos de estima e apreço.
Cordialmente,
Ao Exmo. Sr.
ERNANDES BONFIM DE SOUZA
Presidente do Poder Legislativo
NESTA
Av. Brasil, 3044 - Bai loresta D'Oeste + RO « Cep 76954-000
dônias
ICIPAL DE
ui
ALTA F LO RESTA D'OESTE
MENSAGEM Nº 060/2023.
Alta Floresta D'Oeste/RO 07 de julho de 2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
1. Tem o presente Projeto de Lei a finalidade de Abertura de Crédito Adicional
Suplementar por Anulação de Dotação no Orçamento vigente no valor de R$ 250.557,66
(Duzentos e Cinquenta Mil e Quinhentos e Cinquenta e sete Reais e Sessenta e Seis
Centavos), para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Agricultura —
SEMAGRI, Secretaria Municipal de Infraestrutura - SEMIE e a Câmara Municipal de
Alta Floresta D'Oeste.
2. Trata-se de projeto de lei onde o Município pretende suplementar/remanejar
junto ao seu orçamento o valor acima narrado, sendo que tais
suplementações/remanejamentos são dentre a dotação orçamentaria da própria
secretaria e Câmara Municipal conforme solicitado junto ao oficio 021/DC/2023.
3. Dessa forma, Senhor Presidente, considerando o interesse público envolto no
presente projeto, submeto à consideração de Vossa Excelência e seus pares a minuta do
Projeto de Lei e seus anexos que a esta acompanha, solicitando assim a tramitação em
regime de URGÊNCIA.
Respeitosamente,
Prefeitodo Municípi
s
Av. Brasil, 3044 - Bairro Redondo * Paço inicipal e Alta Floresta D'Oeste + RO e Cep 76954-000
Tel.: (69) 3641-2463
www.altaflorestadoeste.ro.gov.br
«Estado de Rondônias
PREFEITURA MUNICIPAL DE
= 4 ALTA FLORESTA D'OESTE
“PROJETO DE LEI Nº 060/2023
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA D'OESTE, ESTADO DE
RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei Municipal nº.
1750/2022. FAZ SABER que a Câmara Municipal de Alta Floresta D'Oeste, Estado de
Rondônia aprovou e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte:
LEI
Art. 1º. — Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação de
Dotação no Orçamento vigente no valor de R$ 250.557.66 (Duzentos e Cinquenta Mil e
Quinhentos e Cinquenta e sete Reais e Sessenta e Seis Centavos), para atender as necessidades
da Secretaria Municipal de Agricultura - SEMAGRI, Secretaria Municipal de Infraestrutura -
SEMIE e a Câmara Municipal de Alta Floresta D'Oeste, observando as classificações
funcionais, programáticas e econômicas a seguir:
SUPLEMENTAÇÃO:
| Órgão - 02 — Prefeitura Municipal de Alta Floresta D'Oeste R$ 20.000,00
Órgão/ Unidade — 02.009 — Secretaria Municipal de Agricultura R$ 20.000,00
Proj/Ativ. 20.606.0040.2046 — Manutenção das Ativ. da Agricultura
33.90.14.00.00 — Diárias Pessoal Civil R$ 20.000,00
TOTAL R$ 20.000,00
Órgão - 02 — Prefeitura Municipal de Alta Floresta D'Oeste R$ 57.000,00
Órgão/ Unidade — 02.006 — Secretaria Municipal de Infraestrutura
Proj/Ativ. 15.452.0040.2034 — Manutenção das Ativ. da Infraestrutura R$ 57.000,00
33.90.48.00.00 — Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas R$ 57.000,00
TOTAL R$ 57.000,00
Órgão/ Unidade - 01.001 — Câmara Municipal de Alta Floresta
D'Oeste. R$ 172.557,66
Proj/Ativ. 01.031.0001.2001 — Manutenção das Atividades
| Legislativas.
31.90.94.00.00 — Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 10.000,00
33.90.08.00.00 — Outros Benefícios Assistenciais do Servidor R$ 15.103.77
33.90.14.00.00 — Diárias — Pessoal Civil R$ 130.000,00
R$ 3.468,40
R$ 13.967,49
33.90.30.00.00 — Material de Consumo
33.90.46.00.00 — Auxilio Alimentação
33.90.93.00.00 - Indenizações e Restituições R$ 1.000,00
TOTAL R$ 173.557,66
Total de Suplementação---=-=-====—=——===[-=——-——— R$ 250.557,66
av. Brasil, 3044
ag
Tel: (
www. altaflor
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Art. 2º. — Para cobertura do crédito serão utilizados recursos por anulação de dotação
orçamentaria, com a fonte 15000000 no valor de R$ 249.557,66 (Duzentos e Quarenta e Nove
Mil e Quinhentos e Cinquenta e sete Reais e Sessenta e Seis Centavos), para atender as
necessidades da Secretaria Municipal de Agricultura - SEMAGRI, Secretaria Municipal de
Infraestrutura - SEMIE e a Câmara Municipal de Alta Floresta D'Oeste.
Redução:
Órgão - 02 — Prefeitura Municipal de Alta Floresta D'Oeste R$ 20.000,00
Órgão/ Unidade — 02.009 — Secretaria Municipal de Agricultura R$ 20.000,00
Proj/Ativ. 20.606.0037.2061 — Fundo Incentivo ao Setor Agrícola
33.90.30.00.00 — Material Consumo R$ 20.000,00
TOTAL R$ 20.000,00
Órgão - 02 — Prefeitura Municipal de Alta Floresta D'Oeste R$ 17.000,00
Órgão/ Unidade — 02.006 — Secretaria Municipal de Infraestrutura R$ 17.000,00
Proj/Ativ. 15.452.0040.2034 — Manutenção das Ativ. da Infraestrutura
33.90.95.00.00 — Indenização pela Execução de Trabalho de Campo R$ 17.000,00
TOTAL
RS 17.000,00
Órgão - 02 — Prefeitura Municipal de Alta Floresta D'Oeste R$ 40.000,00
| Orgão/ Unidade — 02.006 — Secretaria Municipal de Infraestrutura R$ 40.000,00
| Proj/Ativ. 26.782.0028.1014 — Abertura Reab. Casc. e Obras Comp.
Estradas Vicinais Rec. Próprios
33.90.95.00.00 — Indenização pela Execução de Trabalho de Campo R$ 40.000,00
TOTAL RS 40.000,00
Orgão/ Unidade - 01.001 - Câmara Mun. de Alta Floresta D'Oeste.
Proj/Ativ. 01.031.0001.1.002 — Aquisição de Viaturas R$ 38.000,00
44.90.52.00.00 — Equipamentos e Material Permanente R$ 38.000,00
TOTAL R$ 38.000,00
| Órgão/ Unidade - 01.001 — Câmara Municipal de Alta Floresta
D'Oeste.
Proj/Ativ. 01.031.0001.2.001 — Manutenção das Atividades
Legislativas
R$ 107.460,46
31.90.11.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
31.90.13.00.00 — Obrigações Patronais
TOTAL
R$ 57.460,46
R$ 50.000,00
RS 107.460,46
OÓrgão/ Unidade - 01.001 — Câmara Municipal de Alta Fle
TOTAL
D'Oeste. R$ 28.097,20
Proj/Ativ. 01.031.0001.2002 - Divulgações Oficiais”
33.90.39.00.00 — Outros Serviços Terceiros - P R$ 28.097,20
à 28.097,20
Total de Redução ----=====....... nono
Av. Brasil, 3044 - Bairro Redondo * Paço Municipa
te Alta Floresta D'Q O. cer
: 1-2463
www.altaflorestadoeste.ro.gov
Tel.: (69) 3
76954-000
«Estado de Rondônias
PREFEITURA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA D'OESTE
Art. 3º.-Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando se as disposições
em contrário.
Paço Municipal Izidoro Stédile, aos sete ês de julho de dois mil e vinte e três.
Av. Brasil, 3044 - Bairro Redondo * Paço Municipal « Alta Floresta D'Oeste + RO + Cep 76954-000
Tel.: (69) 3641-2463
www. altaflorestadoeste.ro.gov.br
«Estado de Rondôniae
Y Ps PREFEITURA MUNICIPAL DE
ui ALTA FLORESTA D'OESTE
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
“Memorando nº109/2023 Alta Floresta D'Oeste — RO, 30/06/2023.
Da: SEMAGRI
Para: Mayari
Setor Contabil
Prezado(a) Senhor(a),
Venho a Vossa Senhoria solicitar remanejamento de R$20.090,00
(VINTE MIL REAIS) do projeto atividade “INCENTIVO AO SETOR AGRICOLA
(02.009.20.606.0037.2.061) que sairá do Elemento de despesas — MATERIAL DE
CONSUMO (3.3.90.30.00), para ser utilizado no PROJETO ATIVIDADE — DIÁRIAS
- PESSOAL CIVIL — (02.009.20.606.0040.2.046) -ELEMENTO DE DESPESAS
(3.3.90.14.00).
Justifico que, o devido remanejamento servirá para serem utilizados
dentro da visão municipal, buscando assim, conhecimentos e aprimoramentos
tecnológicos entre outras atividades voltadas ao desenvolvimento da Agropecuária,
Meio Ambiente etc..., nos aprimoramentos tecnológicos e outras atividades voltadas a
Políticas Públicas.
Conforme descrição, as buscas serão necessárias para fortalecimento no
meio rural e melhorias no habitat (4 importância de cuidar do meio ambiente e adotar um
comportamento mais sustentável) da população num todo.
Sem mais para o momento, despeço — me com mui apreço e consideração
Atenciosamente,
1)
X
Secretário Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Portaria 169/2021
Av. Nilo Peçanha, 3700 - Bairro Liberdade * Alta Floresta D'Oeste « RO « Cep 76954-000
Tel.: (69) 3641-3067
www.altaflorestadoeste.ro.gov.br
*Estado de Rondônia e
PREFEITURA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA D'OESTE
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
Memorando Nº 217/2023 Alta Floresta D'Oeste, 6 de julho de 2023.
De: SEMIE
Para: GABINETE
Assunto: Suplementação de recurso.
Excelentíssimo Senhor, após cumprimenta-lo cordialmente, solicitamos que seja suplementado o valor
total de R$ 57.000,00 (Cinquenta e sete mil reais), visto que o recurso em questão será utilizado para
pagar servidores voluntariados que realizam trabalhos pela Secretaria Municipal de Infraestrutura.
Segue abaixo os reduzidos onde deverão ser retirados e onde deverá ser inserido o valor.
e RETIRAR
Reduzido= 133 — INDENIZAÇÃO PELA EXECUÇÃO DE TRABALHOS DE CAMPO
Proj/Ativ= 2034 - MANUTENCAO DAS ATIV DA INFRAESTRUTURA
VALOR = R$ 17.000,00 (Dezessete mil reais);
Reduzido= 237 — INDENIZAÇÃO PELA EXECUÇÃO DE TRABALHOS DE CAMPO
Proj/Ativ= 1014 — ABERTURA REAB CASC E OBRAS COMP ESTRADAS VICIN REC PROPRIOS
VALOR = R$ 40.000,00 (Quarenta mil reais);
e ADICIONAR
Reduzido= 290 — OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS
Proj/Ativ= 2034 - MANUTENCAO DAS ATIV DA INFRAESTRUTURA
Atenciosamente,
AN ave, Rd A Paá
Secretário dy)
De Infraestrutura
Portaria n.º 240/2021/GAB
Av. Minas Gerais, 4626 - Cidade Alta * Alta Floresta D'Oeste + RO * Cep 76954-000
Tel.: (69) 3641-2010
www .altaflorestadoeste.ro.gov.br