materia nº 59/2022

-(
ESTADO DE RONDONIA
PODER EXECUTIVO
MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA D'OESTE
OFÍCIO N' 59/AGM 12022 Alta Floresta D'Oeste/RO, 15 de agosto de 2022.
SENHOR PRESIDENTE,
Pelo presente oficio, vimos à honrosa presença de Vossa Excelência,
encaminhar o Projeto Lei no 5912022 que "ALTERA A TABELA DA LEI MUNICIPAL
1056120II, REFERENTE AOS PLANTÕES EXTRAS DoS SERVIDoRES DA SAÚDE E
DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS" para que seja recebido e encaminhado para os
procedimentos administrativos e regimentais desta Corte de Leis no escopo de apreciação e
futura votação.
Sendo o que tíúamos
V. Exa. votos de estima e apreço.
momento, usamos da oportunidade para reiterar à
Cordialmente
GIOVAN o
Prefeito
Ao Exmo. Sr.
rW
INDIOMARCIO PEDROSO GONÇALVES
Presidente do Poder Legislativo
NESTA 7
ESTADO DE RONDONIA
PODER EXECUTIVO
MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA D'OESTE
MENSAGEM N" 05912022
Alta Floresta D'Oeste/RO, l5 de agosto de2.022
Excelentíssimo Seúor Presidente do Poder Legislativo,
Com o presente, embasado no que dispõe o artigo 57, I da Lei Orgânica do
Município de Alta Floresta D' Oeste/RO, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas
Excelências o Projeto de Lei n".05912022, que "ALTERA A TABELA DA LEI MUNICIpAL
105612011, REFERENTE AOS PLANTÕES EXTRAS DOS SERvIDoRES DA SAUDE E
oÁ ouTRaS PRoVIDENCIAS"
O presente projeto visa à fixação de novos valores aos profissionais da saúde que
realizarem, extraordinariamente, plantões extras junto ao município/semsau.
Considerando que a lei anterior tinha validade somente quando perdurasse a
pandemia do COVID l9 e esta foi cessada pelo governo federal, vimos a necessidade urgente de
adequação da referida tabela de forma a remunerar de forma justa aos profissionais quê fazem
plantões avulsos junto a SEMSAU.
Assim, encaminho a esta augusta Casa de Lei o presente projeto de lei para apreciação e
deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro na Lei Orgânica do Município
combinado com o Regimento Interno desta egrégia Casa de Lei solicito o recebimento e
tramitação do presente projeto seja na
os lançamentos contábeis.
GENCIA em razão do prazo para efetuarmos
Respeitosamente,
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Prefeito
- Bairro Redondo - CEP: 76.954-000
Telefones/PABX (69) 364 1-2463 /340 I
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ESTADO DE RONDONIA
PODER EXECUTIVO
MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA D'OESTE
PROJETO DE LEI N'059/2022.
..ALTERA A TABELA DA LEI MUNICIPAL 1056/2011,
REFERENTE AOS PLANTOES EXTRAS DOS
SERVIDORES DA SAÚDE, E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS".
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA D'OESTE,
ESTADO DE RONDÔNLI,, no uso de suas atribuições legais, que lhes são conferidas pela Lei
Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Alta Floresta D'Oeste, Estado de
Rondônia aprovou e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte:
LEI
Art. 1o - A Tabela I da Lei Municipal n' 1.05612011 passa a valer com a seguinte
redação:
I - Tabela
Art.2 - Esta Lei entrará
disposições em contrário.
de sua publicação, revogando-se as
Paço Municipal S aos q de agosto de2022.
Cargo Valor R$
Módico todos 12 horas 1.250,00
Farmacêutico B Enfermeiro e Fisiotera 345,00
Auxiliar e Técnico em e Técnico em Raio X 140,00
Técnico em Laboratório 125,00
Motorista 125,00
Digitador, Auxiliar de Portaria, Zeladora,
Merendeira, serviços Gerais, vigia, Agente de serviço Saúde Rural e Fiscal
Auxiliar Odontológico,
Sanitário
110,00
GI AM
Palácio Izidoro stédile - Avenida Nilo Peçanha, 4s13 - Bairro Redondo - cEp: 76.9s4-000
ALTA FLORESTA D-OESI'E - ESTADO DE RONDÔNIA - Telefones/pAElx {69) 3641-2463/3401
I - Tabela
Cargo Valor
anterior
Valor
COVID
Proposto
Médico (todos) 960,00 1.248,00 1.250"00
Farmacêutico, Bioquímico,
Enfermeiro e Fisioterapeuta
313,00 406,90 345,00
Técnico em Raio X 140,00 140,00 140,00
Técnico em Laboratório 123,00 123,00 125,00
Auxiliar e Técnico em Enfermagem 123,00 159,90 136,00
Motorista de Veículos Leves e Pesados 96,00 96,00 125,00
Auxiliar de Portaria, Zeladora,
Merendeira, Serviços Gerais, Vigia,
Agente de Serviço Saúde Rural e
Fiscal Sanitário
83,00
107,90
I10,00
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Referência: Projeto de Lei n" o59/zoq,2
Autoria: Executivo MuniciPal
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Ementa: "ÁLTERA A TABELA
REFERENTE,COS PLAT'TTOTS
SAUDE, o »Á ournas PRovIDENCTAS".
DA LEI MUNICIPAL T056/9011'
EXTRÀS DOS SERVIDORES DA
ESTADO DE RONDÔNA
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CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA DO OESTE
ASSESSO RIA JURÍDICA
PARECER ICO
1. RELATÓNTO
Foi encaminhado a Assessoria Jurídica desta Casa de Leis para emissão
de parecer, o Projeto de Lei no. O5g/ 2022, de l5 de agosto de 2022' de autoria do
Executivo Municipal, QU€ tem como finalidade alterar a tabela da Lei Municipal
1.()56/2011 referente ao valor dos plantões dos profissionais lotadas na secretaria
de saúde que realizarem plantões extras'
o Projeto está instruído com a mensagem no o5g/2022' justificando
que a lei anterior tinha validade somente enquanto perdurasse a pandemia do
COVID 19, sendo de necessidade urgente a adequação da referida tabela de forma
a remunerar de forma justa aos profissionais que fazem plantões avulsos junto a
SE,MSAU.
É o sucinto relatório' Passo a análise jurídica'
2.DAANÁLISE JURIDICA
A princípio esclareço que o parecer é um documento
o jurista - no caso o Assessor Jurídico da Casa de Leis - for
técnicas acerca de determinado assunto sob consulta' com
por meio do qual
nece informações
opinião jurídica
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fundamentada em bases legais' doutrinárias e jurisprudenciais sobre o tema
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ASSESSO RIA JURÍDICA
análise, servindo como subsídio para tomada de decisão dos nobres Edis,
conquanto não seja vinculante.
2.1 DA COMPETÊNCTE E INICIATTVA
O projeto versa sobre matéria de competência do Município em face do
interesse local, encontrando amparo no artigo 9O, inciso I da Constituição da
República e no artigo 7", inciso I da Lei Orgânica Municipal
No que se refere a inciativa, observa-se, outrossim, que a matéria é de
iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, nos termos do artigo 57, inciso
I e IX, da Lei Orgânica Municipal e o art. 115, inciso I e II do Regimento Interno
da Câmara Municipal de Alta Floresta do Oeste (Resolução no lO8/94)' e por
força do princípio da simetria, do art' 61, § 1'", II, da CF /ga'
Nesse sentido, a lição de Hely Lopes Meirelles nos ensina:
Leis de iniciativa da câmara ou, mais propriamente, de seus vereadores, são todas as que a lei orgânica municipal
não reserva, expressa e privativamente à iniciativa do prefeito. As leis orgânicas municipais devem reproduzir'
dentre as matérias previstas nos arts. Of , § t" e 165 da CIi, as que se inserem no âmbito da competência municipal'
São, pois, iniciativa exclusiva do prefeito, como chefe do executivo local' os projetos de lei que disponham
sobre a criação, estruturação e atribuição das secretarias' órgãos e entes da Administração Pública
municipal, criação de cargos, funções ou empregos públicos na Administração direta' autárquica e
fundacional do Município; o regime jurídico único e previdenciário dos servidores municipais, fixação e
aumento de sua remuneração, [...] Os demais projetos competem concorrentemente ao prefeito e à Câmara' na
forma regimental. MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Municipal Brasileiro' são Paulo' Malheiros' 1994'p' 44s'
2.3 DaTRAMITAÇÃo E voTAçÃo
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Preliminarmente, a ProPos
Comissões Permanentes pertinentes'
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ESTADO DE RONDÔNN
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CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA DO OESTE
ÁSSESSO RIA JURíDICA
O quórum para aprovação do referido Projeto de Lei será por maioria
absoluta dos membros da Câmara (art.26, §2",5 Lei Orgânica).
9. CONCLUSÃO
A emissão de parecer por esta Assessoria Jurídica não substitui o
parecer das Comissões Permanentes, porquanto essas são compostas pelos
representantes do povo e constituem-se em manifestação efetivamente legítima
do Parlamento.
Dessa forma, a opinião jurídica não tem força vinculante, podendo seus
fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta Casa.
Diante do exposto, a Assessoria opina pela legalidade e regular
tramitação do Projeto de Lei n" O5g/2022, po1. inexistirem, por ora, vícios de
natureza material ou formal que impeçam a sua deliberação em Plenário, bem
como nada impede seja sua tramitação em regime de urgência, pois cabe ao
Executivo Municipal a estruturação e organização dos cargos públicos para
melhor atender as necessidades da população'
É o pu."""..
É o pa."cer, S. M. J.
Alta Floresta do Oeste/RO, 24/08/2022'
BUENO
or Jurídico
Árveno
OAB/RO 6843
-

ESTADo DE RoNDÔNLq.
CAMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA D'OESTE - RO
»np,q.RtA.NrnNro oas coNlrssÔns
Comissão Permanente: LEGISLAÇÃO ruSTIÇA REDAÇÃO FINAL
Projeto de Lei n' 05912022 - autoria Poder Executivo, dispõe-sobre: "ALTERA A TABELA DA
LEi Mtrr\ICrpAL t0s6/2011, REFERENTE Aos PLANTôES EXTRAS Dos SERVIDORES
DA SAÚDE E, DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS».
Na sequência do processo legislativo, foi a proposição encaminhada a esta Comissão
de Constituição, Justiça e Redação Final, a fim de ser analisada quanto a seus aspectos
constitucional, legal e jurídico, conforme previsto no artigo 39 do Regimento Interno.
I - RELATORIO - O presente projeto visa à fixação de novos valores
aos profissionais da saúde que realizarem, extraordinariamente, plantões extras junto
ao município/semsau. Considerando que a lei anterior tinha validade somente quando
perdurasse a pandemia do COVID 19 e esta foi cessada pelo governo federal, vimos a
necessidade úrgente de adequação da referida tabela de forma a remunerar de forma
justa aos profissionais que fazem plantões avulsos junto a SEMSAU.
II - Parecer do Relator - nos termos acima mencionados, e em análise da
matéria em tela, verificou-se que quanto à iniciativa da propositura preenche os
requisitos legais, visto que está ancorado a Legislação vigente, reveste-se de boa forma
puiu .on.titucional legal, jurídico e de boa técnica legislativa e, no mérito, está pronto
para ser aprovado.
Este é o PARECER, S. M. J. Departamento das Comissões aos 31 de agosto de 2022-
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l() 16.
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ESTADO DE RONDÔNLq,
CAMARAMUNICIPALDEALTAFLoRESTAD'OESTE-Ro
nnPn RuvrnNro ols covussÔns
Comissão permanente: LEGISLaçÃO ruSTIÇA nEOaçÃO FINAL
31 dias de agosto de 2022.
projeto de Lei n" 05912022 - autoria Poder Executivo, dispõe-sobre: "A-LTERA A TABELA DA
LEI MUNICIPAL 1056/2011, REFERENTE AOS PLANTÕES EXTRAS DOS SERVIDORES
DA SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS».
Parecer da Comissão
A Comissão permanente de Legislação Justiça Redação Final, reuniu-se em sessão
extraordinâria, realízada em 31 ãe agosto de 2022 as 08:00horas, no Plenário da
Câmara Municipal, onde analisamos o Projeto de Lei acima mencionado, mesmo não
estando no edital de convocação, para que âssim o andamento das unidades municipal
não fiquem paradas, em analise juntô ao relatório do Relator, visto e analisado,
opinamos por unanimidade pela apiovação do projeto de lei. Assim sendo o Projeto se
encontra pronto para Discússão à Votâçao pelos nobres Edis, somos favoráveis ao
relatório do Relator Salvo Melhor Juízo'
Este é o PARECER, S. M. J. Departamento das Comissões aos
DALTON
NATÃ SOARES - PSB
Presidente/CPLJRF - Favorável
o TUPARI FIRMINO.PTB
RELATOR/CPLJRF. Favorável
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ROMEU ROQUE ROYER-PSD
MEMBRO/CPJRF -Favorável
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ESTADO DE ROI\DÔNN
CAMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA D'OESTE - RO
DEPAR DAS CO ES
Comissão Permanente: EDUCAÇÃO SAUDE ASSISTENCIA SOCIAL
Projeto de Lei n" 05912022 - autoria Poder Executivo, dispõe sobre: "ALTERA
A TABELA DA LEI MUNICIPAL 105612011, REFERENTE AO
PLANTÕES EXTRAS DOS SERVIDORES DA SAUDE E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS".
I - Relatório - Tem o presente Projeto de Lei a finalidade de
fixação de novos valores aos profissionais da saúde que realizarem,
extraordinariamente, plantões extras junto ao município/semsau. Considerando
que a lei anterior tinha validade somente quando perdurasse a pandemia do
COVID 19 e esta foi cessada pelo governo federal, vimos a necessidade urgente
de adequação da referida tabela de forma a remunerar de forma justa aos
profissionais que fazem plantões avulsos junto a SEMSAU.
II - Parecer do Relator - Diante da relevância da presente
propositura, é que encamiúo para as procedimentos administrativos e futura
votação.
Este é o PARECER, S. M. J. Departamento das Comissões aos 3l dias de
agosto de2022.
RIBEIRO D SILVA.MDB
Relator- Favorável
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Comissão Permanente: EDUCAÇÃO SAUDE ASSTSTENCIA SOCIAL
Projeto de Lei no o5gl2o22 - autoria Poder Executivo, dispõe sobre: "ALTERA
A TABELA DA LEI MUNICIPAL 1056/2011, REFERENTE AO
PLANTOES EXTRAS DOS SERVIDORES DA SAÚDE E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIÀS".
EL EIRO DA S B
Relator- Favorável
A Comissão Permanente de Educação Saúde Assistência Social, reunida em 31
de agosto de 2022, as 9:00horas, no Plenário da câmara Municipal, para análise
do P-roj eto Lei acima mencionado, sendo o Proj eto de extrema necessidade. sendo
assim foi analisado e achado conforme bem como o relatório do Relator e,
opinamos por unanimidade pela aprovação, e o Proj eto se encontra pronto para
Discussão ã Votação pelos nobres Edis, somos Salvo Melhor Juízo'
Este é o PARECER, S. M. J. Departamento das comissões aos 3l de agosto
de2022.
MARILZA CRISTINA VIANA DOS SANTOS _ PP
Presidente-Favorável
(n/\
do
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Membro - Favorável
ESTADO DE RONDÔNIA
CAMARA MUNTCIPAL DE ALTA FLORESTA D'OESTE _ RO
DEPARTAMENTO DAS COMISSÕES
Parecer da comissão
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ROMEU ROQUE ROYER-PSD

ESTADO DE RONDONIA
PODER LEGISLATIVO
MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA D'OESTE
AUTOGRAFO
PROJETO DE LEI N" 059/2022.
"ALTERA A TABELA DA LEI MUNICIPAL
1056120II, REFERENTE AOS PLANTÕES
EXTRAS DOS SERVIDORES DA SAÚDE, E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS".
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA D'OESTE,
ESTADO DE RONDÔNI,A, no uso de suas atribuições legais, que lhes são conferidas
pela Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Alta Floresta D'Oeste, Estado
de Rondônia aprovou e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte:
LEI
Art. l' - A Tabela I da Lei Municipal n' 1.05612011 passa a valer com a
seguinte redação:
I - Tabela
^rt.2" 
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário.
Palacio Claudiomiro Neves da
setembro de dois mil e vinte e dois.
cinco dias do mês de Y"
Cargo Valor R$
Médico (todos) - (12 horas) 1.250,00
Farmacêutico; Bioquímico, Enfermeiro e F 345,00
Auxiliar e Técnico em Enfermagem e Técnico em Raio X 140,00
Técnico em Laboratório 125,00
Motoristas 125,00
Auxiliar Odontológico, Digitador, Auxiliar de Portaria, Zeladota,
Merendeira, Serviços Gerais, Vigia, Agente de Serviço Saúde Rural
e Fiscal Sanitário
I10,00
Gonçalves
!'
ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MTINICIPAL DE ALTA FLoRESTA D'oESTE _ Ro ATA da Vigésima Quarta sessão ordinária do Segundo Período Legislativo da segunda Sessão Legislativa da Décima Legislatura 202112024 da Câmara Municipal de Alta Floresta D'oeste, Rondôni4 realizada no-Oiu Os (cincof dia do mês de õtembro de 2022, com início as 09:00hrs., no Plenário da Câmara Municipal de Alta Floresta d'oeste - Ro, sito a Avenida Bahia 5703, estando presentes: presidente: INDISMARCI9 PEDROSO GONÇÀLVES - PTB, 2o vice-Presidente ADELMO GARCIA-DEM, lo secretário JACY EVANDRO RIBEIRO NETO 2O - SCCTETATiO DALTON -DEM, AUGUSTO TT,PARJ FIRMINO-PTB e os VeTeadoTes: ABEL WILLTAM RIBEIRO DA SILVA.MDB, JUNIOMAR MELO DE ALMETDA-PSD, JEREMTAs ERNANDES BoNTTM DE souzA - 
prB, NAiÃaó;r[ES na õnuz _ psB, ROMEU ROQUE ROYER - PSD. Vale salientar a ausência da Vice-presidente MARILZA CRISTINA VIANA DOS SANTOS- pp. Após a
verificação do número legal de quórum, o Presidente certificou u p."r"nçu dos 09 (nove). Com a proteção de Deus declarou aberta a sessão. Em consulta ao plenário, o Presidente solicitou a inscrição de oradores p*u urã do espaço no Livro oe cnaúg E1pEDIENTE, não houve inscrição de vereadores. - PTB. coMtiNICAÇÔrs paRteltENTARES (Tribuna), foi iegistrada a inscrição dos vereadores: JUNIoMAR MELo DE ALMEIDA-PSD' RoMEU ROQUE ROYE& JACY EvÀNDRo RTBEIRO Nrro -oBtr, iNotoul,Rclo pEDRoso coNÇALvES PTB' - Item 0l: Leitura, discussão e único turno de votação da Ata da vigésima terceira Ordinária realizada em 2910812022. o vereador Adelmo Garcia solicitou dispensa da leitura da Ata da reunião anterior, tendo em 
-rirtu 
,e. de conhecimento dos seúores vereadores, p*rou o pedido da vereadora a votação, ficando acatado pelos presentes, pÍrssou a ata a votação, ficando aprovada sem leitura- Item - 02 - LEITURA DOS oficios de encamiúamento dos PROJETOS LEI N"s: PROJETO LEI N' 066/2022 - Autoria: Poder Executivo, que dispõe sobre: " DIRETRIZES ORÇAMENTARTAS PARA o EXERCICIO DE 2023, E DÁOUTRAS PRoVIDÊNCIAS,. pRoJETo Lel Nd 067t2022 - Autoria: poder
Ii.:ylplql._dispõ-e sobre: 'REvISÃo Do PLANo rLI;nIANUAL Do MUNICInTo DE ALTA FLoRESTA D'oESTE/Ro, rARA o
PERIODO DE 2023 A 202s». Projeto lei n'0512022 - Autoria - Vereador - NATÃ SOARES (AUTORJZA Ao poDER ExECUTIvo MUMCIPAL ATENDER PRODUTORES RURAIS NA CRIAÇÃO E MANUTENÇÃO DE CARREADORES DENTRS DE
PROPRIEDADES PARTICULARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA'. Irem 03 - LEITURA DAS INDTCAçÕES: morCaçÀO N"
029/2022 - AUTORIA - vereador - NATÃ SOARES - INDICA Ao EXCELENTISSIMo sENHoR GIovAN DAMO - pREFEITo
MUMCIPAL' QTIE ATRAVES DO SETOR COMPETENTE JTINTO AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA QUE SEJA EFETUADO A REALIZAÇÃO DE QUE SEJA REALIZADO A REDUÇÃo DE CT]RvAs E REBAIXAMENTo DE MoRRoS. INDICAÇÃO N" 030/2022 - AUTozuA - vereador - NATÃ soARES - INDICA Ao EXCELENTISsIM0 sENHoR GIovAN DAMo - PREFEITO MUNICIPAL, QUE ÀTRAVES DO SETOR COMPETENTE JUNTo Ao SECRETÁRIo MUNICIPAL DE
INFRAESTRUTT RA QUE SEJA FEITO o ALARGAMENTO/AMPLIAÇÃo DE UMA poNTE NA LINHA 42,5 KM. Item 04 - passou ao
livro de pequeno expediente não houve vereadoi:s inscritos. Item 05 - Iivro de grande expediente não houve inscrição de vereadores. Item 0S￾Intervalo Regimental o vereador Adelmo solicitou dispensa do Intervalo Regimental, ficando acatado pelos pares. 2! PARTE DA ORDEM DO DIA: I - Primeira Discussão e Votação única do_ Projeto de Lei 058/2022 - Autoria - Executivo Municiial, quãJfipo" *t..-, .ALTERA A
TABELA DA LEI MTINICIPAL 885/2008 E DÁ OUTRÂS PROVIDÊNCIAS". Após leitura do projeto pasiou a ãiscussão, os vereadores:
Indiomarcio e Romeu teceram comentários sobre o assunto, em seguida o senhor presidente efetuou chamada dos vereadores votação
maioria absoluta, Íicando aprovado com 08 votos favoráveis na primeira discussão e votação. II - Discussão e Votação única do PROJETO
DE LEI N. 059/2022. .ALTERA A TÀBELA DA LEI MUNICIPAL 1056/2011, REFERENTE AOS PLANTÔEs BxTms Dos
SERVIDORES DA SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS". Após leitura do projeto passou a discussão, o vereador: Indiomarcio receu
comentários sobre o assunto, em seguida o senhor presidente efetuou chamada dos vereadores votação maioria absoluta, ficando aprovado
com 08 votos favoráveis vai a sanção do poder Executivo. III - Discussão e Votação única do PROJETO DE LEI 06012022 - Autoria - Eiecutivo
MuNiCipaI, que dispõe sobTe: .ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃo No
ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Após leitura do projeto pessou I discussão, não houve manifestação, o
senhor presidente efetuou chamada dos vereadores votação maioria absoluta, Íicando aprovado com 08 votos favoráveis vai a sanção do
poder Executivo. IV - Discussão e Votação unica do PROJETO DE LEI 06112022 - Autoria - Executivo Municipal, que dispõe sobre: .ABERTURA DE CREDITO ADICIONÀL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃo No oRÇAMENTo VIGENhE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS'. Após leitura do projeto passou a discussão, não houve manifestação, o senhor presidente efetuou chamada
dos vereadores votação maioria absoluta, Iicando aprovado com 08 votos favoráveis vai a sanção do poder Executivo. V - Discussão e
Votação única do PROJETO DE LEI 062/2022 - Autoria-- Executivo Municipal, que dispõe sobre:.*ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR PoR ExCEsso DE ARRECADAÇÃo No oRÇAMENTo VIGENTE E DÁ oUTRAS PRoVIDÊNCIAS». Após teirura
do projeto passou a discusslo, não houve manifestação, o senhor presidente efetuou chamada dos vereadores votação maioria absoluta,
íicando aprovado com 08 votos favoráveis vai a sanção do poder Executivo. VI - Discussão e Votação única do PROJETO DE LEI 063/2022-
Autoria - Executivo Municipal, que dispõe sobre: {ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DoTAÇÃO NO oRÇAMENTO VIGENTE E DÁ oIr'TRAS PROVIDÊNCIAS'. Após leitura do projeto passou a discussão, não houve
manifestação, o senhor presidente efetuou chamada dos vereadores votação maioria absoluta, ficando aprovado com 08 votos favoráveis vai
a sanção do poder Executivo. VII - Discussão e Votação única do PROJETO DE LEI 06412022 - Autoria - Executivo Municipal, que dispõe sobre: íABERTURA DE CREDITO ADICI0NAL ESPECIAL No oRÇAMENTo VIGENTE E DÁ OUTRAS PRoVIDÊNCIAS.. Após leirura
do projeto pâssou a discussâo, nío houve manifestação, o senhor presidente efetuou chamada dos vereadores votação maioria absoluta,
ficando aprovado com 08 votos favoráveis vai a sanção do poder Executivo. VIII - Discussão e Votação única do Requerimento O2l/2022-
AutoTia VeTeadoT: INDIOMARCIO GONÇALVES PEDROSO-PTB . REQUER DO PODER EXECUTIVO DO MUNICIPAL "CARTÃO
VALE ALIMENTAÇÃO PARA OS SERVIDORES MUNICIPAIS'. Após a Ieitura psssou o Requerimento a discussâo, em seguida passou
a votação, quem concorda permaneça como está e quem nâo concorda se manifesta, declaro aprovado e vai ao conhecimento do Executivo
Municipal. Feito isto passou ao LMO DE COMUMCAÇÃO PARLAMENTARES: fez e uso da palavra dos Vereadores: JUNIOMAR
MELO DE ALMEIDA-PSD, ROMEU ROQUE ROYER, JACY EVANDRO RIBEIRO NETO _DEM, INDIOMARCIO PEDROSO
GONÇALVES-PTB. Feito isto o senhorpresidente agradeceu apresençade todos e aproteção de Deus e declarou encenada a sessão. E para
constar eu Aurea Angélica Rossi C. de Paul4 Diretora Legislativ4 por determinação da mesa" lavrei a presente At4 que após lida e achada conforme
será assinada pelo Presidente e Secretario. A D E N D O: Os pronunciamentos dos Senhores Vereadores encontram-se devidamente gravados,
registrados e arquivados nos anais deste Poder Legislativo. Palácio Claudomiro Neves da Silv4 aos cinco 2022.
@
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO cÂunne vtxlcpeL DE ALTA FLoRESTA D,oESTE - Ro
Ofício n'3712022
Alta Floresta D'Oeste,05 de setembro de2022.
Ao Excelentíssimo
Senhor GIOVAN DAMO
Prefeito Municipal
Alta Floresta d'Oeste-RO.
Subimos a sanção de Vossa Excelência os Projetos abaixo relacionados, que após correr os tramites Legais e
Regimentais foram aprovados na vigésima Quarta Reunião Ordinária, realizadaem 05 de setembro de2022.
PROJETO DE LEI NO 05912022. «ALTERA A TABELA DA LEI MUNICIPAL 1056/2011,
REFERENTE AOS PLANTÔES EXTRAS DOS SERvIDoREs DA sAÚDE, E DÁ oUTRA§
PROVIDENCIAS».
PROJETO DE LEI 06012022 - Autoria - Executivo Municipal, que dispõe sobre: ,.ABERTURA DE
CREDITO ADICIONAL ST,PLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO No oRÇAMENTo
VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS'.
PROJETO DE LEI 061/2022 - Autoria - Executivo Municipal, que dispõe sobre: ..ABERTURA DE
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃo No oRÇAMENT6
VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS».
PROJETO DE LEI 062/2022 - Autoria - Executivo Municipal, que dispõe sobre: ..ABERTURA DE
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO No oRÇAMENTo
VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS».
PROJETO DE LEI 063D022 - Autoria - Executivo Municipal, que dispõe sobre: "ABERTURA DE
CREDITO ADICIONAL SI,PLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃo No oRÇAMENTO
VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS».
PROJETO DE LEI 064/2022 - Autoria - Executivo Municipal, que dispõe sobre: "ABERTURA DE
CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS».
Obs. aprovado o Reouerimento 021/2022- autoria Vereador: INDIOMARCIO GONÇALVES
PEDROSO-PTB - REQUER DO PODER EXECUTM DO MUNICIPAL *CARTÃO VALE
ALIMENTAÇÃO PARÂ OS SERYIDORES MUNICIPAIS'.
Encaminho as Indicacões:
INDICAÇÃO N',029/2022 - AUTORIA - Vereador - NATÃ SOARES - INDICA AO EXCELENTISSIMO
SENHOR GIOVAN DAMO _ PREFEITO MUNICIPAL, QUE ATRAVES DO SETOR COMPETENTE
JUNTO AO SECRETÁRIO MLiNICIPAL DE INFRAESTRUTURA QUE SEJA EFETUADO A
REALIZAÇÃO DE QUE SEJA REALIZADO A REDUÇÃO DE CURVAS E REBAIXAMENTO DE
MORROS.
INDICAÇÃO N" 030/2022 - AUTORIA - Vereador - NATÂ SOARES - INDICA AO EXCELENTISSIMO
SENHOR GIOVAN DAMO _ PREFEITO MUNICIPAL, QUE ATRAVES DO SETOR COMPETENTE
JUNTO AO SECRETÁRIO IúUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA QUE SEJA FEITO O
ALARGAMENTO/AMPLIAÇÃO DE UMA PONTE NA LINHA 42,5KM
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Atenciosamente,
Indiomarcio Pedroso
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