co/0P
«Estado de Rondônias
PREFEITURA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA D'OESTE
ALTA FLORESTA D'OESTE-RO, 07 de agosto de 2023.
OFÍCIO Nº 073/AGM/2023.
SENHOR PRESIDENTE,
Pelo presente ofício, vimos à honrosa presença de Vossa Excelência, encaminhar
o Projeto de Lei nº 073/2023 que “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS”, para que seja recebido e encaminhado aos trâmites regimentais
desta Casa de Leis.
Sendo o que tínhamos para o momento, usamos da oportunidade para reiterar à
V. Exa. votos de estima e apreço.
Cordialmenté,
Ao Exmo. Sr.
ERNANDES BONFIM DE SOUZA
Presidente do Poder Legislativo
NESTA
Av. Brasil, 3044 - Bairro Redondo * Paço Municipal « Alta Floresta D'Oeste + RO « Cep 76954-000
Tel.: (69) 3641-2463
www .altaflorestadoeste.ro.gov.br
«Estado de Rondônias
PREFEITURA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA D'OESTE
MENSAGEM Nº 073/2023.
Alta Floresta D“Oeste/RO 07 de Agosto de 2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
1. Tem o presente Projeto de Lei a finalidade de Abertura de Crédito Adicional
Especial no Orçamento vigente no valor de R$ 457.940,00 (Quatrocentos e Cinquenta e
Sete Mil e Novecentos e Quarenta Reais), para atender a Secretaria Municipal de
Agricultura - SEMAGRI.
2. A abertura do presente crédito especial, trata-se de valores a serem dispêndios
pelo Governo Federal através do Ministério da Agricultara e Pecuária para a aquisição
de uma retro escavadeira para atender aos pequenos produtores rurais conforme
expresso no convenio/proposta 047311/2021.
2.1. Destarte que o autor da emenda parlamentar é o Deputado Federal Expedito
Neto.
3. O município providenciou toda a documentação exigida pelo MAPA, e agora
encaminha a esta Casa de Leis o presente projeto de lei para a abertura do crédito
adicional para podermos dar início ao certame licitatório
4. Dessa forma, Senhor Presidente, considerando o interesse público envolto no
presente projeto, submeto à consideração derVossa Excelência e seus pares a minuta do
Projeto de Lei e seus anexos que a esta aco a, solicitando assim a tramitação em
regime de URGÊNCIA nos termosrégimentai (a Casa de Leis.
Respeitosamente,
Prefeito do
Av. Brasil, 3044 - Bairro Redondo » Paço Municipal « Alta Floresta D'Oeste + RO + Cep 76954-000
Tel.: (69) 3641-2463
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E ) de Rondônias
PREFEITURA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA D'OESTE
PROJETO DE LEI Nº 073/2023
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO
VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA D'OESTE, ESTADO DE
RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei Municipal nº.
1750/2022, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Alta Floresta D'Oeste, Estado de
Rondônia aprovou e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte:
LEI
Art. 1º. — Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente no
valor de R$ 457.940,00 (Quatrocentos e Cinquenta e Sete Mil e Novecentos e Quarenta Reais).
para atender a Secretaria Municipal de Agricultura - SEMAGRI, observando as classificações
funcionais, programáticas e econômicas a seguir:
SUPLEMENTAÇÃO:
Órgão - 02 — Prefeitura Municipal de Alta Floresta D'Oeste R$ 457.940,00
Orgão/ Unidade — 02.009 — Secretaria Municipal de Agricultura R$ 457.940,00
Proj/Ativ. 20.606.0040.1105 — Aquisição de Maquinas Agrícolas
Convênio 919871/2021
44.90.52.00.00 — Equipamento e Material Permanentes R$ 457.940,00
TOTAL R$ 457.940,00
Total Suplementação -----.......... R$ 457.940,00
Receita: 17.17.01.00.00.00.00.00.00 — Transferência de convênio da União
Art. 2º. — Para cobertura do crédito serão utilizados recursos do Governo do Federal de
Rondônia na fonte 20140036 — Convênios da União no valor total de $ 429.750,00
(Quatrocentos e Vinte e Nove Mil e Setecentos e Cinquenta Reais), e um valor de Contrapartida
de R$ 28.190,00 (Vinte e Oito Mil e Cento e Noventa Reais) para atender a Secretaria Municipal
de Agricultura - SEMAGRI,
Art.3º.-Esta Lei entra em vigor na data-d
em contrário.
Paço Municipal Izidoro Stédile
Av. Brasil, 3044 - Bairro Redondo + Paço Municipal « Alta Floresta D'Oeste * RO + Cep 76954-000
Tel.: (69) 3641-2463
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———
Ministério da Agricultura e Pecuária
TRANSFEREGOV
Nº/ ANO DA PROPOSTA:
047311/2021
OBJETO:
Aquisição de máquinas agrícolas
CARACTERIZAÇÃO DOS INTERESSES RECÍPROCOS:
Atendimento aos produtores e moradores da zona Rural do município de Alta Floresta, que tem população rural de 8.261
pessoas e população urbana de 14.684 pessoas. A aquisição da maquina, se justifica pela necessidade da manutenção da
acessibilidade via estradas vicinais dos produtores e moradores rurais, também com o auxilio na agricultura, com a escavação e
manutenção de barraginhas, limpeza e conservação de poços e riachos, proporcionando o aumento da produtividade e qualidade
de vida
RELAÇÃO ENTRE A PROPOSTA E OS OBJETIVOS E DIRETRIZES DO PROGRAMA:
A aquisição da maquina fomentará a produção agrícola de pequeno e médio porte, proporcionando manutenção e melhorias nas
estradas vicinais, como também proporcionando aumento nos recursos hídricos, imprescindíveis na produção agrícola, com a
limpeza e escavação de poços c barraginhas.
“* PÚBLICO ALVO:
Produtores e moradores da zona Rural do município de Alta Floresta D'Oeste/RO.
PROBLEMA A SER RESOLVIDO:
Acessibilidade ruim via estradas vicinais dos moradores e produtores rurais á sede e municípios limítrofes, principalmente nos
períodos chuvosos. Como também escassez do Recursos hídricos utilizados para consumo e produção, principalmente nos
períodos de seca. Produtividade baixa devido a escassez de água.
RESULTADOS ESPERADOS:
Melhorias na acessibilidade via estradas vicinais dos produtores e moradores rurais, tornando a acessibilidade viável também
nos periodos chuvosos, com o direcionamento correto de enxurradas e construção de acesso em regiões úmidas. Melhoramento
dos recursos hídricos, com a escavação e limpeza de poços e escavação de barraginhas.
1- DADOS DO CONCEDENTE
NOME DO ÓRGÃO/ÓRGÃO SUBORDINADO OU UG:
Ministério da Agricultura e Pecuária
CPF DO RESPONSÁVEL: NOME DO RESPONSÁVEL:
031.498.006-76 RENATA BUENO MIRANDA
ENDEREÇO DO RESPONSÁVEL:
Esplanada dos Ministérios, Bloco D, na cidade de Brasilia/DF
CONCEDENTE:
22000
CEP DO RESPONSÁVEL:
70043-900
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ad 2-DADOS DO PROPONENTE
1E;
52/0001-54
«AZÃO SOCIAL DO PROPONENTE:
MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA D'OESTE
ENDEREÇO JURÍDICO DO PROPONENTE:
AVENIDA NILO PECANHA, 4513, ANEXO
CIDADE:
ALTA FLORESTA D'OESTE
CÓDIGO
MUNICÍPIO:
0033
AGÊNCIA:
3432-0
CEP:
76954000
EA.:
Administração
Pública Municipal
CONTA CORRENTE:
0060710489
CEP DO RESPONSÁVEL:
76954000
DDD/TELEFONE:
6936412463
BANCO:
104 - CAIXA ECONOMICA
CPF DO RESPONSÁVEL: NOME DO RESPONSAVEL:
661.452.012-15 GIOVAN DAMO
ENDEREÇO DO RESPONSÁVEL:
RUA ALAGOAS, 4325 - REDONDO
Relatório emitido em 02/08/2023 16:25:42 Página 2 de 6
4- DADOS DO EXECUTOR/VALORES
« GLOBAL:
YALOR DA CONTRAPARTIDA:
2021 R$ 429.750,00
VALOR DA CONTRAPARTIDA FINANCEIRA:
VALOR DA CONTRAPARTIDA EM BENS E SE
VALOR DE RENDIMENTOS DE APLICAÇÃO:
RVIÇOS:
FIM DE VIGÊNCIA:
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Vá
5- PLANO DE TRABALHO
“-eificação: | AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO RETROESCAVADEIRA.
Unidade de Medida: UN Quantidade: 1.0 RS 433.742,00
30/12/2021 rmino Previsto: 30/08/2024 Valor Global: R$ 433.742,00
Município: 0033 - ALTA FLORESTA D'OESTE CEP: 76954-000
Endereço: AVENIDA BRASIL, 3044 - REDONDO
Etapa/Fase nº:
Especificação: RETROESCAVADEIRA, (referência CASE, VOLVO, CATERPILLAR) fabricada no ano corrente modelo
em produção com as seguintes especificações mínimas; Motora diesel Proteção do cárter Potência líquida mínima de 85 HP
Transmissão com quatro velocidades à frete e quatro à ré, com comando mecânico de seleção de marchas Tração 4x4 Sistema
Hidráulico — Sistema de Freios: freio de serviço do tipo discos em banho de óleo Freio e estacionamento Cabine fechada ROPS
FOPS com ar condicionado chassis monobloco em peça única sem qualquer conexão ou parafuso Uma Bateria Caixa de fusíveis
vedada e resistente a água Braço curvo de pivotamento central Controles da escavadeira de 2 alavancas (padrão SAE)Luzes de
setas e freio/luzes alerta Caçamba no mínimo de 30 HD com dentes aparafusados Acesso por ambos os lados com plataforma plana
Teto interno revestido Controle da buzina Tapete moldado Instrumentação elétrica Tacômetro/horímetro Medidor de combustível
Lavadores e limpadores de parabrisa (vidro dianteiro) Luz interna central Direção fixa Saída auxiliar de 12 Volts Ar-condicionado
do tipo HVAC (aquecedor e ar condicionado) Janela lateral de abertura parcial Janela traseira inteiriça Ventilador/aquecedor de 3
velo cidades Para-sol dianteiro ajustável Banco de vinil com apoio de braço e suspensão mecânica Nivelamento automático da
caçamba Caçamba HD de no mínimo 088 mº (1,2 jd*Jcom faca aparafusada Peso operacional máximo de 7.200 kg ou maior
Sistema elétrico de 12 volts Profundidade de escavação a partir de 4,4 m a 5,6 m Garantia de 12 (doze) meses sem limite de horas,
«Sem prejuízo das demais garantias oferecidas pelas montadoras.
Quantidade: Valor: Início Previsto: Término Previsto:
LO un RS 433.742,00 | 30/12/2021 30/08/2024
6- CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
Ministério da Agricultura e Pecuária
MÊS DESEMBOLSO: Março ANO: 2022
META Nº 1 VALOR DA META: R$ 429.750,00
DESCRIÇÃO: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO RETROESCAVADEIRA.
VALOR DO REPASSE: R$ 429.750,00 | PARCELA Nº: 1
7- CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA D'OESTE
MÊS DESEMBOLSO: Março ANO: 2022
META Nº: 1 VALOR DA META: RS 3.992,00
DESCRIÇÃO: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO RETROESCAVADEIRA.
PARCELA Nº; 1
VALOR DO REPASSE; R$ 3.992,00
Relatório emitido em 02/08/2023 16:25:42 Página 4 de 6
Ao Exn
ERNAN
President
NESTA qq 108!20??
Av. Brasil, 3044 - Bairro Redondo * Paço Municipal * Alta Floresta D'Oeste + RO * Cep 76954-000
Tel.: (69) 3641-2463
www .altaflorestadoeste.ro.gov.br
“
10 - DECLARAÇÃO
“de representante legal do proponente, declaro, para fins de prova junto ao
sd e sob as penas da Lei, que inexiste qualquer débito em mora ou situação de inadimplência com O Tesouro
* sacional ou qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Federal, que impeça a transferência de recursos oriundos
RE: da dotações consignadas nos orçamentos da União, na forma deste plano de trabalho.
Pede Deferimento,
+
—————————————
Local e Data Proponente
11 - APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE DO PLANO DE TRABALHO
Aprovado
———————— 2 ——————————
Local e Data Concedente
(Representante legal do Órgão ou Entidade
12 - ANEXOS
Comprovantes de Capacidade Técnica e Gerencial
Nome do Arquivo:
5 - DECLARAÇÃO € 'APACIDADE TÉCNICA. par
Nome do Arquivo: o
l- DECLARAÇ ÃO CONTRAPARTIDA. pdf
Nome do Ar quivo:
EXTRATO DE CONVÊNIO 919871 DOU - Imprensa ) à Nacional. pdf
919871- Termo de Convênio Físico-compactado.pdf
Termo de Convênio 919871 2021 FÍSICO.pdf