materia nº 79/2022

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.Estado de Rondônia.
PREFEITURA MUNIÇIPAL DE
ALTA FLORESTA D'OESTE
ALTA FLORESTA D'OESTE.RO, 1l de OUTUBRO de2022
OFÍCIO N" 079/AGMI2O22
SENHOR PRESIDENTE,
Pelo presente ofício, vimos à honrosa presença de Vossa Excelência, encaminhar o
Projeto de Lei n" 07912022 que DISPOE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENT? VIGENTE E
OÁ Oafnqs PROVIDENCIA,S, para que seja recebido e encaminhado aos tramites
regimentais desta Casa de Leis.
Sendo o que tíúamos para o momento, usamos da oportunidade para reiterar à V. Exa.
votos de estima e apreço
GIOV o
P
Ao Exmo. Sr.
INDTOMARCIO PEDROSO GONÇALVES
Presidente do Poder Legislativo
NESTA \,J\
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Fs
Av. Brasil,3044- Bairro Redondo. Paço Municipal. Alta Floresta D'oeste. Ro. cep76954-000
Tel.: (69) 3641-2463
www.altaflorestadoeste. ro.gov. br
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.Estado de Rondônia.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA D'OESTE
MENSAGEM N" 06012022.
Alta Floresta D'OestelPiO 22 de agosto de 2022.
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
l. Tem o presente Projeto de Lei a finalidade de ABERTURA DE CREDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃo No oRÇAMENT7
VIGENTE E DÁ OaTRAS PROVIDENCIA,S no valor de R$. g.5g0.000,00 (oito milhões
quiúentos e noventa mil reais), a fim de atender as Secretarias Municipais e o Fundo Municipal
de Saúde de Alta Floresta D'Oeste - RO;
2' Trata-se de projeto de lei onde o Municipio pretende suplmementar junto ao seu
orçamento o valor acima narrrado, cujo escopo refere-se exclusivamente ao pagamento da folha
de pagamento e encargos sociais junto aos meses de outubro a dezembro deo corrente.
3. Assim, o projeto visa o interesse publico pois temos a missão de continuarnos
efetuando o pagamento aos nossos servidores dentro do mês trabalhado e para tanto faz-se
necessário a abertura de credito suplementar conforme proposto no presente projeto.
4. Dessa forma, Senhor Presidente, considerando o interesse público envolto no presente
projeto, submeto à consideração de
seus anexos que a esta acompanha,
Respeitosamente,
Vossa e seus pares
a
Mu icípio
a minuta do Projeto de Lei e
em regime de URGENCIA.
GIOV
Av. Brasil,3044 - Bairro Redondo o pâço Municipâl . Alta Floresta D,oeste , Ro . cep 76954-000
Tel.: (69) 3641-2463
www.a ltaf lorestadoeste. ro.gov.br
.Estado de Rondônia.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA D'OESTE
PROJETO DE LEI N'07912022
"DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CREDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO VIGENTE E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS'
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA D'OESTE, ESTADO DE
RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei Municipal no.
165412021, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Alta Floresta D'Oeste, Estado de
Rondônia aprovou e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte:
LEI
Art. lo. - Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplmentar por Excesso de
Arrecadação no Orçamento vigente no valor de R$. 8.590.000,00 (Oito milhões quinhentos e
noventa mil reais), a fim de atender as Secretarias Municipais e o Fundo Municipal de Saúde
de Alta Floresta D'Oeste - RO. As classificações funcionais, programáticas e econômicas a
segurr:
SUPLEMENTA o:
'.,4n\ M
Orgão- 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE DE ALTA FLORESTA R$. 100.000,00
Orgãol Unidade - 002.002 - Secretaria de Adminidtração e Fazenda
Proj/Ativ 02.002.04j22§0402.004 - Manutenção das Atividades da
SEMAF
R$. 100.000,00
31.90.1 1.00.00 - Vencimentos e Vantages Fixas
TOTAL
R$ 100.000,00
RS 100.000,00
Orgão- 02 - PREFEITURA MLINICIPAL DE DE ALTA
FLORESTA
R$.3.000.000,00
Orgão/ Unidade - 02.003 - Secretaria Municipal de Educação
Proj/Ativ 02.003.12.361.0023.2.011 - Manutenção das Atividades dos
70% FLINDEB
R$. 3.000.000,00
31.90.1 1.00.00 - Vencimentos e Vantages Fixas
TOTAL
R$. 3.000.000,00
R$. 3.000.000,00
Orgão- 02 -
FLORESTA
PREFEITURA MLTNICIPAL DE DE ALTA R$.370.000,00
Unidade - 02.003 - Secretaria Municipal de Educação
Proj/Ativ 02.003.12.361.0023.2.012 - Manutenção das Atividades dos
30% FUNDEB
R$.370.000,00
31.90.1 1.00.00 - Vencimentos e Vantages Fixas
33.90.46.00.00 - Auxilio Alimentação
TOTAL
R$.200.000,00
R$. 170.000,00
R$. 370.000,00
Orgão- 02 - PREFEITURA MLINICIPAL DE DE ALTA
FLORESTA
R$. 170.000,90_
/.rsç.a\c
- 02.003 - Secretaria Municipal de Educação
Proj/Ativ 02.003.12.361.0023.2.068 - Manutenção das Atividades dos
Unidade
30% FUNDEB Ensino
R$. I
31.90.1 1.00.00 - Vencimentos e Vantages Fixas
3 1.90. I 3.00.00 - Obrigaçõçs Patronais @,.00s.0F
R$. 150
R$. 20
4,tu
o
Av. Brasil,3044 - Bairro Redondo . paço Municipal . Alta Floresta D'oeste . Ro . cep 76954-000
Tel.: (69) 364L-2463
www.a ltaflorestadoeste, ro.gov.br
Orgáol
'f-qu'Pol
\_E^0',\
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.Estado de Rondônia.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA D'OESTE
TOTAL R$. 170.000,00
Orgão- 02 - PREFEITURA MLINICIPAL DE DE ALTA
FLORESTA
R$. 160.000,00
Orgão/ Unidade - 02.003 - Secretaria Municipal de Educação
Proj/Ativ 02.003.12.361.0023.2.069 - Manutenção das Atividades dos
30% FLINDEB Ensino Jovens e Adultos
R$. 160.000,00
31.90.I 1.00.00 - Vencimentos e Vantages Fixas
3 l .90. 1 3.00.00 - Obrigações Patronais
TOTAL
R$. 150.000,00
R$. 10.000,00
R$. 160.000,00
Orgão- 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE DE ALTA FLORESTA R$ 10.000,00
Orgão/ Unidade - 02.007 - Fundo Municipal de Ação Social de Alta
Floresta D'Oeste - RO.
Proj/Ativ 02.007.08.243.0031.2070 - Manutenção do Programa Criança
Feliz
R$ 10.000,00
3l .90.I 1.00.00 - Vencimentos e Vantages Fixas
TOTAL
R$ 10.000,00
R$ 10.000,00
Orgão- 03 - FLTNDO MLINICIPAL DE SAUDE DE ALTA
FLORESTA
RS 3.510.000,00
- 03.001 - Fundo Municipal de Saúde de Alta Floresta
Proj/Ativ 03.00 1. I 0.30 1 .0025.2022 - Manutenção da Saúde l5%
Orgão/ Unidade
D'Oeste - RO.
R$ 3.510.000,00
3l.90.1 L00.00 - Vencimentos e Vantages Fixas
3 1.90. 1 3.00.00 - Obrigações Patronais
33.90.46.00.00 - Auxilio Alimentação
TOTAL
R$ 3.000.000,00
R$. 250.000,00
Rs. 260.000,00
R$ 3.510.000,00
Orgão- 03 -
FLORESTA
FUNDO MLINICIPAL DE SAUDE DE ALTA RS 510.000,00
Orgão/ Unidade - 03.001 - Fundo Municipal de Saúde de Alta Floresta
D'Oeste - RO.
Proj/Ativ 03.001 .10.302,0025.2024 - Manurenção das Atividades da
Asistencia Hospitalar e Ambulatorial
RS 510.000,00
3l .90.1 1.00.00 - Vencimentos e Vantages Fixas
3 1 .90.13.00.00 - Obrigações Patronais
TOTAL
R$ 450.000,00
R$. 60.000,00
RS 510.000,00
Orgão- 03 - FI-INDO MLINICIPAL DE SAUDE DE ALTA
FLORESTA
RS 760.000,00
OrgáolUnidade
D'Oeste - RO.
- 03.001 - Fundo Municipal de Saúde de Alta Floresta
Proj/Ativ 03.00 l. I 0.30 1.0025.2029 -Ivlanutenção do PACS
RS 760@
7§proc N
Io
31.90.1 1.00.00 - Vencimentos e Vantages Fixas
3 1.90.13.00.00 - Obrigações Patronais
TOTAL
Qfu,Utr
oqopo'
00h.otr
R$ 6s0
R$. 110
RS 760
Total Suplementação----- RS 8.s9o.ooo,oo
Av. Brasil,3044 - Bairro Redondo . Paço Municipal . Alta Floresta D'oeste . Ro. cep 76954-000
Tel.: (69) 364L-2463
www.altaflorestadoeste, ro.gov.br
ry .Estado de Rondônia.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA D'OESTE
Lrt.2o. - Para cobertura do crédito adicional suplementar aberto no artigo 1o dessa Lei, serão
utilizados recursos de que trata o Artigo 43,Pnagrafo lo, Inciso II da Lei Federal N" 4.320/64,
por excesso de arrecadação na fonte 1.0000000, Recursos Ordinários no valor de 8.590.000,00
(Oito milhões quiúentos e noventa mil reais), a Íim de atender as Secretarias Municipais e o
Fundo Municipal de Saúde de Alta Floresta D'Oeste - RO.
Art.3o. - Esta Lei entra em vigor na revogando se as disposições
em contrário.
Pago Municipal Izidoro outubro de dois mil e vinte e
dois
GI
Prefeito
de
Proc
(D
/ rr\ \#
aos
Fh M( -
o
Av. Brasil, 3044 - Bairro Redondo . Paço Municipal . Alta Floresta D'Oeste . RO . Cep 76954-000
Tel.: (69) 364r-2463
www.altaf lorestadoeste.ro.gov. br
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO cÂMARA MUNtctpAL DE ALTA rlonÉsrn Do oESTE ÁssEssorua uaÍorca
PAREcER .luníotco
Referência: Projeto de Lei no OZgl2O22
Autoria: Executivo Municipal
'o$pÕe soBRE ABERTIIRA DE caÉoro ADtctoNAL
SUzLEMENTAR poR ExcEsso DE ARREcAoaçÃo vtcENTE E
oÁ ouraes pRovtDENctAs,
1. RELATÓRIO
Para cobertura do crédito adicional suplementar aberto no artigo 1o dessa Lei, serão
utilizados recursos de que trata o Artigo 43, Parágrafo ío, lnciso ll da Lei Federal No
4.320164, por excesso de arrecadação na fonte 1.0000000, Recursos Ordinários no
valor de 8.590.000,00 (Oito milhões quinhentos e noventa mil reais), a fim de ate
as Secretarias Municipais e o Fundo Municipal de Saúde de Alta Floresta D'
RO.
O Projeto está instruído com classificações funcionais, programáticas e econ
bem como a Mensagem no 07912022, justificando a necessidade da abertura e
crédito, pois trata-se de projeto de leionde o Município pretende suplementar junto ao
seu orçamento o valor acima narrado, cujo escopo refere-se exclusivamente ao
de
No 1.
Proc
Fh o
Foi encaminhado à Assessoria Jurídica desta Casa de Leis para emissão de parecer,
o Projeto de Lei no.079t2022, de 11 de outubro de2022, de autoria do Executivo
Municipal, que tem por finalidade solicitar autorização para abertura de Crédito
Adicional suplementar por excesso de arrecadação no vator de R$. g.sgo.ooo,00 (oito
milhÕes quinhentos e noventa mil reais), a fim de atender as Secretarias Municipais e
o Fundo Municipal de Saúde de Alta Floresta D'Oeste - RO de acordo com as
classificaçÕes funcionais, programáticas e econômicas descritas.
ESTADO DE RONDÔNA
. PODER LEGISLATIVO cÂMARA MUNtctpAL DE ALTA rr_onÉsrn Do oESTE ÁSSESSOR Á unÍorce
pagamento da folha de pagamento e encargos sociais junto aos meses de outubro a
dezembro do corrente ano
E o sucinto relatório. passo a anátise jurídica.
2. DAANÁLISE JURIDICA
A princípio esclareço que o parecer é um documento por meio do qual o profissional
- no caso o Assessor Jurídico desta Casa de Leis - fornece informaçÕes técnicas
acerca de determinado assunto sob consulta, com opinião jurídica fundamentada em
bases legais, doutrinárias e jurisprudenciais sobre o tema em análise, servindo como
subsídio para tomada de decisão dos nobres Edis, conquanto não vincutante.
2.1 DACOMPETÊruCN E INICTATIVA
O projeto versa sobre matéria de competência do Município em face do interesse local,
encontrando amparo no artigo 30, inciso I da Constituição da República e no artigo 70,
inciso Ida Lei Orgânica Municipal.
No que se refere a ínciativa, observa-se, outrossim, que a matéria é de iniciativa
privativa do Chefe do Poder Executivo, nos termos do artigo 57, inciso X, da Lei
Orgânica Municipal e o art. 115, inciso lV do Regimento lnterno da Câmara Municipat
de Alta Floresta do Oeste (Resolução no 1Og/94).
2.2 DOS FUNDAMENTOS JURIDICOS
A Lei Orçamentária Anual poderá conter os chamados créditos adicionais além dos
créd itos orçamentários
CÂMARA MUN
ESTADO DE RONDÔNh
PODER LEGISLATIVO
ICIPAL DE ALTA FLORESTA DO OESTE ÁssEssoR Á JURÍDICA
Consideram-se créditos adicionais, como preceitua o artigo 40 da Lei 4.320t04, "as
autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de
Orçamento".
De conformidade com o artigo 41 do mesmo diploma legal, os créditos adicionais
dividem-se em
"l - Suplementares, quando se destinem a reforçar dotação orçamentária,,e; ,,ll
- especiais, os reservados a despesas que não tenham tido dotação orçamentária
específica
E importante destacar que os créditos orçamentários são apenas mais uma fonte de
alteração de orçamento, que pode também ser alterado por meio de transposição,
remanejamento e transferência
o credito suplementar será necessário quando a dotação orçamentaria originalmente
prevista na LOA, for insuficiente para concretização da finalidade a que ela foi
proposta. Ou seja, o crédito suplementar é o credito necessário para suprir um déficit
na dotação orçamentária iá prevista em lei. O art. 41,1 da Lei no 4.320164 dispÕe que
são créditos suplementares: "os destinados a reforço de dotação orçamentária".
O projeto de Lei em tela pretende, justamente, abertura de créditos adicionais do tipo
"suplementar", visto que há necessidade de reforço na dotação prevista na LOA.
No mesmo sentido, preceitua o artigo 42 da mesma norma que os créditos adicionais
serão autorizados por Lei e abertos por Decreto do poder Executivo.
Doutra banda, a Constituição Federal estabelece, em seu artigo 161,V, vedação para
abertura de crédito suplementar ou especial sem
ainda, sem indicação dos recursos correspondentes.
Pois bem
prévia autorização e,
CÂMARA MUN
ESTADO DE RONDÔNh
PODER LEGISLATIVO
ICIPAL DE ALTA FLORESTA DO OESTE ÁssEssoR Á JURíDICA
O projeto de lei se divide da segúinte forma: oãrtigo í
o, contêm a autorização para
abertura do crédito suprementar; o artigo 20, que prevê a fonte dos recursos (excesso
de arrecadação), em consonân cra com o art.43, s 10 inciso lll da Lei 4.320t64.
As normas gerais de contabilidade pública estão listadas, sobretudo, na Lei Federal
4.320164, a qual determina, em seu artigo 46:
No caso em análise, o projeto de lei em referência atendeu às exigências legais,
discriminando adequadamente as despesas criadas (com sua respectiva índicação
individual) e apontando a receita (necess ária e suficiente) à cobertura das despesas.
Ademais, versa aludida legislação que:
iustificativa.
o
L)
1o
I
total ou
Para além desses argumentos, a mensagem justificativa demonstra a necessidade da
rD
N1 \§ 
_
Proc
Fh o
abertura do crédito adicionale, além disso, há pertinência nas dota
recursos disoonívêis Para ocorrer a des^esa e será precedida de exoosição
CÂMARA MUN
ESTADO DE RONDÔNN
PODER LEGISIáTIVO
ICIPAL DE ALTA FLORESTA DO OESTE ÁssEssoR Á JURÍDICA
Por estes fundamentos, entendemos que o projeto de Lei em referência e legal e
constitucional, além de atender aos requisitos constitucionais e legais relativos à
matéria' bem como os príncípios gerais da Administração pública e demais normas
de Direito Financeiro e Orçamentário.
Ressaltamos, também, que o projeto está redigido em boa técnica legislatíva e atende
aos parâmetros de juridicidade, não havendo nenhuma violação reflexa ao
ordenamento jurídico, sobretudo porque está demonstrada a presença da moralidade
administrativa, conforme se depreende da mensagem de justificativa.
2.3 Da TRAMTTAÇÃo E voTAÇÃO
Preliminarmente, a propositura deverá ser submetida ao crivo das Comissões
Permanentes pertinentes.
O quórum para aprovação do referido Projeto de Lei será por 2/3 dos membros da
câmara (art.20, §1o, inciso lv alínea "d" Regimento lnterno).
Todavia, a assessoria entende que necessita ser alterado o regimento interno e a Lei
Orgânica, tendo em vista que vão de encontro com a Constituição Federal,
especificamente o artigo 167, lll da CF.
Art. 167. São vedados
lll - a realizaçâo de operações de créditos que excedam o montante das despesas de
capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais
com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta; (Vide
Emenda constitucional no 106, de 2020)
Assim, o quórum deveria ser por maioria absoluta e não por 2t3 dos memb
Proc
de
o
CÂMARA MUN
ESTADO DE RONDÔNH
PODER LEGISLATIVO
ICIPAL DE ALTA FLORESTA DO OESTE ÁSSESSORIA JURíDICA
Ademais, entenG
lnterno da Câmara
ainda esta assessoria que o quórum constante no Regimento
e Lei orgânica se refere as operações de créditos e não sobre
abertura de crédito
3. CONCLUSÃO
Diante do exposto, a Assessoria Jurídica opina pela legalidade e regutar tramitação
do Projeto de Lei no 079t2022, por inexistirem vícios de natureza material ou formal
que impeçam a sua deliberação em plenário.
É o parecer.
É o parecer, S. M. J
Alta Floresta do Oeste/RO, 1gl1ol2\22
Árvano MARcELo BUENo
Assessor Jurídico
oAB/RO 6843
de
Proc
il, \\ Fh
ESTADo DE RoNoôNra
CAMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA D'OESTE - RO
onpaRravrnNro nas covrrssôns
Comissão Permanente: ORÇAMENTO E FINANÇAS
PROJETO DE LEI N' 07912022 - autoria Poder Executivo, dispõe sobre: *ABERTURA
DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS».
I - Relatório - Para cobertura do crédito adicional suplementar aberto no referido
Projeto de Lei, serão utilizados recursos de que trata o Artigo 43,Parágrafo 1o, Inciso II
da Lei Federal N" 4.320164, por excesso de arrecadação na fonte 1.0000000, Recursos
Ordinários no valor de 8.590.000,00 (Oito milhões quiúentos e noventa mil reais), a fim
de atender as Secretarias Municipais e o Fundo Municipal de Saúde de Alta Floresta
D'Oeste - RO.
II - Parecer do Relator - Diante da relevância da presente propositura, é que encaminho
para os procedimentos administrativos e futura votação.
Este é o PARECER, S. M. J. Departamento das Comissões aos 19 de outubro de
2022
JUNI DE ALMEIDA.PSD
Relator/CPOF
de
Proc
ns m--_l§_ ()
ESTADo DE RoNoôNu
CAMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA D'OESTE - RO onpaRravrrxro oas connrssôns
Comissão Permanente: ORÇAMENTO E FINANÇAS
PROJETO DE LEI N" 07912022 - autoria Poder Executivo, dispõe sobre: 6.ABERTI RA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS".
Parecer comtssao
A Comissão Permanente de Orçamento e Finanças, reuniu-se em sessão ordinária
realizada em 19/1012022, as 9:00horas, no Plenário da Câmara Municipal, o Projeto lei
n'7912022. Após análise, opinamos por unanimidade pela aprovação do projeto, e que o
mesmo se encontra pronto para Discussão e Votação pelos nobres Edis, somos favoráveis
ao relatório do Relator Salvo Melhor Juízo.
Este é o PARECER, S. M. J. Departamento das Comissões aos l9 dias de
outubro de 2022.
JUNI DE A.PSD
Relato F
- DEM
de
Proc
em
nr ru,--\\_ O
ESTADo DE RoNDÔNIa
CAMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA D'OESTE - RO nrpanuvmNro o.ts covrrssÕns
COMiSSãO PCTMANENTE: LEGISLAçÃO ruSTIÇA NEOAçÃO FINAL
Projeto de Lei no 7912022 - autoria - Executivo Municipal, que dispõe sobre:
"ABERTURA DE cnÉnmo ADICIoNAL supLEMENTAR poR ExcESSo DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ oUTRAS PRovIDÊNCIAS,,.
Na sequência do processo legislativo, foi a proposição encamiúada a esta Comissão de Constituição,
Justiça e Redação Final, a fim de ser analisada quanto a seus aspectos constitucional, legal e jurídico,
conforme previsto no artigo 39 do Regimento Interno.
I - RELATORIO - Tem o presente Projeto de Lei a finalidade de ABERTURA DE CREDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO No oRÇAMENTo
VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS no valor de R$. s.sgo.ooo,oO (oito milhões
quiúentos e noventa mil reais), a fim de atender as Secretarias Municipais e o Fundo Municipal de
Saúde de Alta Floresta D'Oeste - RO.
Trata-se o Projeto Lei o intuito de suplementar junto ao orçamento o valor acima narrado, cujo
escopo refere-se exclusivamente ao pagamento da folha e encargos sociais junto aos meses de
outubro a dezembro do corrente ano.
Quanto à técnica legislativa, a matéia mostra-se perfeita e pronta para inserir-se no ordenamento
jurídico municipal.
II - Parecer do Relator - nos termos acima mencionados, e em análise da matéria em tela, verificou￾se que quanto à iniciativa da propositura preenche os requisitos legais, visto que está ancorado a
Legislação vigente, reveste-se de boa forma para constitucional legal, jurídico e de boa técnica
legislativa e, no mérito, está pronto para ser aprovado.
Este é o PARECER, S. M. J. Departamento das Comissões aos 19 dias de
outubro de2022.
,-}ffi￾AU TO
RELATOR/CPLJRF -
de
Proc
,c/S N' [5 o
ESTADo DE RoNDÔNu
CAMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA D'OESTE - RO urpantaunNto »as covrrssôrs
Comissão Permanente: LEGISLAÇÃO ruSTIÇA REDAÇÃO FINAL
Projeto de Lei no 7912022 - autoria - Executivo Municipal, que dispõe sobre:
"ABERTURA DE cnÉorro ADICIoNAL supLEMENTAR poR ExcESSo DE
ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ oUTRAS PRoVIDÊNCIAS,.
Parecer da Comissão
A Comissão Permanente de Legislação Justiça Redação Final, reuniu-se em sessão
extraordinária, realizada em 19 de outubro de 2022 as 09:00horas, no Pleniírio da
Càmara Municipal, onde analisamos o Projeto de Lei acima mencionado junto ao
relatório do Relator, visto e analisado, opinamos por unanimidade pela aprovação do
projeto de lei. Assim sendo o Projeto se encontra pronto para Discussão e Votação
pelos nobres Edis, somos favoráveis ao relatório do Relator Salvo Melhor Juízo.
Este é o PARECER, S. M. J. Departamento das Comissões aos
19 dias de outubro de2022.
Z-PSB
Presidente/CPLJRF - Favorável
/) ,') í) / í1.^^ 'í--;' ( í-l^'
ROMEU ROQUE ROYER-PSD
MEMBRO/CPJRF -Favorável
6e A/16
Proc
(o
Fb No_[§- a
'Dh
ESTADO DE RONDÔNIA
cÂuene MUNICIpAL DE ALTA FLoRESTA D'oESTE - Ro
ATA da Trigésima Primeira Reunião Ordinária do Segundo Período Legislativo da Segunda Sessão Legislativa da Décima
Legislatura 2O2ll2O24 da Câmara Municipal de Alta Floresta D'oeste - Rondônia, realizzdano dia24 (vinte e quatro) dias do mês de
outubro de2022, com início às 09:00hrs., no Plenário da Câmara Municipal de Alta Floresta d'Oeste - Ro, sito a Avenida Bahia,
5703, estando presentes: Presidente: INDIOMARCIO PEDROSO GONÇALVES - PTB, Vice-presidente MARILZA
CRISTINA VIANA DOS SANTOS- PP, lo secretário JACY EVANDRO RIBEIRO NETO -DEM' e os Vereadores: ABEL
WILLIAM RIBEIRo DA SILVA-MDB, JUNIOMAR MELO DE ALMEIDA-PSD, NATÃ SOARES DA CRUZ - PSB.
Vale salientar a ausência do vereador: 2o vice-Presidente ADELMO GARCIA-DEM, ROMIU ROQUE ROYER-PSD - (Diária),
2o - Secretario DALTON AUGUSTO TUPARI FIRMINO-PTB (Diária), JEREMIAS ERNANDES BONFIM DE SOUZA -
PTB. Após a verificação do número legal de quórum, o Presidente certificou a presença de 06 (seis) vereadores. Com a proteção de
Deus declarou aberta a sessão. Em consulta ao plenário, o Presidente solicitou a inscrição de oradores para uso do espaço no Livro de
GRANDE EXPEDIENTE, foi registrado a 
- 
inscrição da vereadora Marilza Cristina V. dos Santos. COMUNICAÇÕES
PARLAMENTARES (Tribuna), foi registrada a inscrição dos vereadores: MARILZA CRISTINA VIANA DOS SANTOS- PP,
INDIOMARCIO PEDROSO GONÇALVf,S - PTB. Item 0l: Leitura, discussão e único tumo de votação da Ata da Trigésima
Reunião Ordinária realizada em 17l10/2022, a Vereadora Marilza solicitou dispensa da leitura da Ata da reunião anterior, tendo em
vista ser de conhecimento dos senhores vereadores, passou o pedido do vereador a votação, ficando acatado pelos presentes, passou a
ata a votação, ficando aprovada sem leitura. Item 02 - Leitura dos projetos Lei: Projeto lei n" 8l/2022 - Autoria - Executivo
Municipal, que dispõe sobre: 'ABERTURÂ DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE
DoTAbÃO NO OiIÇAMENTO vIGENTE E DÁ oUTRAS PRovIDÊNCIAS". Projeto lein" 8212022 - Autoria- Executivo
Municipal, que dispõe sobre: .,AUTORIZA O PODER EXECUTM MUNICIAL A DOAR/RESTITUIR IMÓVEL RURAL A
MARIA TEREZINHA MENDONÇA NAITECE'. Item 03 - LEITURA DAS INDICAçÕES N'.: Indicação n" 036/ 2022 -
Autoria - Vereadora Marilza Cristina Viana dos Santos - PP - indica ao Excelentíssimo senhor GIOVAN DAMO, hefeito do
Município de Alta Floresta d'Oeste, que através do setor competente seja feito uma análise para a possibilidade de além das parcelas
existenies efetuar opção de cota única para taxa de lixo e conceder desconto para o referido pagamento. Indicação n" 0371 2022 -
Autoria - Vereador Natã Soares-PSB - INDICA AO EXCELENTISSIMO SENHOR GIOVAN DAMO, PREFEITO DO
MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA D,OESTE QUE SEJA REALIZADO A RECUPERAÇÃO DO BLOQUETEAMENTO E
CoNSTRUÇÃo og uITIe LOMBADA NA AVENIDA MINAS GERAIS E LOMBADA PROXIMO A SECRETARIA DE
OBRAS. Indicação no 03E/ 2022 - Autoria - Vereador Natâ Soares-PSB -INDICA AO EXCELENTISSIMO SENHOR GIOVAN
DAMO, PREFEITO Do MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA D,OESTE QUE SEJA REALÍZADO A RECUPERAÇÃO DO
BLOQUETEAMENTO NA AVENIDA SÃO PAULO. Indicação no 039/ 2022 - Autoria - Vereadora Marilza cristina viana dos
Santos - 
pp indica ao Excelentíssimo senhor GIOVAN DAMO, Prefeito do Município de Alta Floresta d'Oeste, que atavés do setor
competente junto a Secretaria Municipal de Educação que seja feito uma análise para a possibilidade de da Criação de um auxilio
transporte pã." o. servidores municipais lotados no Distrito de Rolim de Moura do Guaporé. Indicação n' 040/ 2022 - Autoria -
Vereàdor Juniomar Melo de Almeida - PSD - indica ao Excelentíssimo senhor Giovan Damo, prefeito do município de alta floresta
d'oeste, que através do setor competente junto a secretaria municipal de infraestrutura, implantação de manilhas no final da avenida
Cuiabá (sentido santa luzia). Indicação n'041/ 2022 - Autoria - Vereadora Marilza Cristina Viana dos Santos - PP INDICA AO
EXCELENTISSIMO SENHOR GIOVAN DAMO, PREFEITO DO MLTNICIPIO DE ALTA FLORESTA D'OESTE, QUE SEJA
REALIZADO A LIMPEZA DO CORREGO QUE ATRAVESSA A CIDADE. Item 04 - Intervalo Regimental a vereadora Marilza
solicitou dispensa do Intervalo Regimental, ficando acatado pelos pares. 2'PARTE DA ORDEM DO DIA: - Item 0l - Discussâo
e Votação Única do Projeto lei n' 7812022 - Autoria - Executivo Municipal, que dispõe sobre: *ABERTURÂ DE, CREDITO
ADICIoNAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS". vALoR R$ 445.7g3,s0 SECRETARTA MUNICIPAL DE SAUDE. Feito a leitura passou a discussão, não
havendo manifestação, passou a chamada dos vereadores votação maioria absoluta dos presentes, ficando aprovado com 05 (cinco)
votos favoráveis, vai à ianção do Poder Executivo. Item 02 - Discussão e Votação Unica do Projeto lei n' 7912022 - Autoria -
Executivo Municipal, que dispõe sobre: *ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE
lnnnóloÀÇÃo No oiÇl,unxro vTGENTE E DÁ ourRAS pRovIDÊNCIas'. vALoR R$ 8.s90.000,00
SECRETARIAS MUNICIPAIS E FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE. Feito a leitura passou a discussão, não havendo
manifestação, passou a chamada dos vereadores votação maioria absoluta dos presentes, ficando aprovado com 05 (cinco) votos
favoráveis, vai a sanção do Poder Executivo. Item 03 - Discussão e Votação Unica do Projeto de Lei 08012022 - Autoria -
Executivo Municipal, que dispõe sobre: ÍABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS'. VALOR RS 9OO.OOO,OO
SECRETARIA MTINICIPAL DE AÇÃO SOCIÂL. Construção da unidade do centro de referência de assistência social -
CRAS. Feito a leitura passou a discussão, não havendo manifestação, passou a chamada dos vereadores votação maioria absoluta dos
) votos favoráveis, vai a sanção do Poder Executivo. Feito isto passou ao LIVRO DE presentes, ficando aprovado com 05 (cinco
COMUNICAÇÀO PARLAMENTARES: fez e uso da palavra os Vereadores: ROMEU ROQUE ROYER-PSD, MARILZA
CRISTINA VIANA DOS SANTOS. PP, INDIOMARCIO PEDROSO GONÇALVES - PTB. Feito isto o senhor presidente
agradeceu a presença de todos e a proteção de Deus e declarou encerrada a sessão. E para constar eu Aurea Angélica Rossi C. de
Paula, Diretora Legislativa, por determinação da mesa, lavrei a presente Ata, que após lida e achada conforme assinada pelo
Presidente e Secretario. A D f, N D O: Os pronunciamentos dos Senhores Vereadores encontram-se
uatro
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(Ó \§
Ptoç
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registrados e arquivados nos anais deste Poder Legislativo. Palácio Claudomiro Neves da Silva, aos
outubro de2022.
de
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ESTADo DE RoNDÔNIa cÂuana MI_TNICIpAL DE ALTA FLORESTA D'oESTE - Ro
AUTOGRAFO
PROJETO DE LEI N'07912022
"otspÕz soBRE ABERTURA DE cREDITq
ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO
DE ARRECADAçÃo wezNro s »Á ourRAS
PROVIDENCIAS"
o pREFEITO Do vruNrcÍplo DE ALTA FLORESTA D,oESTE, ESTADo
DE RONDÔNI.A, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei Municipal no.
165412021, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Alta Floresta D'Oeste, Estado de
Rondônia aprovou e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte:
LEI
Art. l'. - Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplmentar por Excesso de
Arrecadação no Orçamento vigente no valor de R$. 8.590.000,00 (Oito milhões quinhentos
e noventa mil reais), a Íim de atender as Secretarias Municipais e o Fundo Municipal de
Saúde de Alta Floresta D'Oeste - RO. As classificações funcionais, programáticas e
econômicas a seguir:
Ão:
Orgão- 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE DE ALTA
FLORESTA
R$.100.000,00
OrgãolUnidade - 002.002 - Secretaria de Adminidtração e Fazenda
Proj/Ativ 02.002.04.122§040.2.004 - Manutenção das Atividades da
SEMAF
R$.100.000,00
R$ 100.000,00
RS 100.000,00
31.90.1 1.00.00 - Vencimentos e Vantages Fixas
TOTAL
Orgão- 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE DE ALTA
FLORESTA
R$. 3.000.000,00
OrgãolUnidade - 02.003 - Secretaria Municipal de Educação
Proj/Ativ 02.003.12.361 .0023.2.01 I - Manutenção das Atividades
dos 70Yo FUNDEB
R$. 3.000.000,00
3 1 .90.1 1.00.00 - Vencimentos e Vantages Fixas
TOTAL
R$. 3.000.000,00
R$. 3.000.000,00
Orgão- 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE DE ALTA
FLORESTA
R$.370.000,00
OryáolUnidade - 02.003 - Secretaria Municipal de Educação
Proj/Ativ 02.003 .12.3 6l .0023 .2.01 2 - Manutenção das Atividades
dos 30% FUNDEB
R$. 370.000,00
3 1.90.1 1.00.00 - Vencimentos e Vantages Fixas
33.90.46.00.00 - Auxilio Alimentação
TordL
R$.200.000,00
R$. 170.000,00
R$.37Qf0ü{Q
o
o 6 N. t\s
Ptoc No
\
^ ESTADo 
M
DE RoNDôNra
CAMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA D'OESTE _ RO
AUTOGRAFO
PROJETO DE LEI N'07912022
Orgão- 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE DE ALTA
FLORESTA
R$. 170.000,00
OrgáolUnidade - 02.003 - Secretaria Municipal de Educação
Proj /Ativ 02.003 .12.3 6l .0023 .2.068 - Manutenção das Atividades
dos 30% FUNDEB Ensino Especial
R$. 170.000,00
31.90.1 1.00.00 - Vencimentos e Vantages Fixas
3 1 .90.13.00.00 - Obrigações Patronais
TOTAL
R$. 150.000,00
R$. 20.000,00
R$. 170.000,00
Orgão- 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE DE ALTA
FLORESTA
R$. 160.000,00
OrgáolUnidade - 02.003 - Secretaria Municipal de Educação
Proj /Ativ 02.003 .12.3 6l .0023 .2.069 - Manutenção das Atividades
dos 30% FIINDEB Ensino Jovens e Adultos
R$. 160.000,00
31.90.1 1.00.00 - Vencimentos e Vantages Fixas
3 1.90. I 3.00.00 - Obrigações Patronais
TOTAL
R$. 150.000,00
R$. 10.000,00
Rs. 160.000,00
Orgão- 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE DE ALTA
FLORESTA
R$ 10.000,00
OrgãolUnidade - 02.007 - Fundo Municipal de Ação Social de Alta
Floresta D'Oeste - RO.
Proj /Ativ 02.007 .08.243 .003 I .2070 - Manutenção do Programa
Criança Feliz
R$ 10.000,00
31.90.1 I .00.00 - Vencimentos e Vantages Fixas
TOTAL
R$ 10.000,00
R$ 10.000,00
Orgão- 03 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALTA
FLORESTA
RS3.510.000,00
OrgáolUnidade - 03.001 - Fundo Municipal de Saúde de Alta
Floresta D'Oeste - RO.
Proj/Ativ 03.001.10.301 .0025.2022 - Manutenção da Saúde l5%
R$3.510.000,00
31.90.1 1.00.00 - Vencimentos e Vantages Fixas
3 1.90. 1 3.00.00 - Obrigações Patronais
3 3.90.46.00.00 - Auxilio Alimentação
TOTAL
R$3.000.000,00
R$. 250.000,00
R$. 260.000,00
RS3.510.000,00
03 _ FUNDO MUNICIPAL DE SA DE ALTA R$ 510.000,00
FLORESTA
Unidade - 03.001 - Fundo Municipal de Saúde de Alta
Floresta D'Oeste - RO.
Proj/Ativ 03.00 I . 1 0.302.002 5 .2024 - Manutenção das Atividades da
e Ambulatorial
RS 510
R$ 4so.Ô@o￾R$. 60.000}0-
R$ 510.000,00
31.90.1 1.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas
3 I .90.13.00.00 - Obrigações Patronais
TOTAL
ESTADo 
@
DE RoNDÔNIn
cÂrrrana MUNICIpAL DE ALTA FLoRESTA D'oESTE - Ro
AUTOGRAFO
PROJETO DE LEI N" 07912022
Total Suplementação--- R$ 8.590.000,00
Art. 2o. - Para cobertura do crédito adicional suplementar aberto no artigo 1o dessa Lei,
serão utilizados recursos de que trata o Artigo 43,Parâgrafo lo, Inciso II da Lei Federal No
4.320164, por excesso de arrecadação na fonte 1.0000000, Recursos Ordinários no valor de
8.590.000,00 (Oito milhões quiúentos e noventa mil reais), a fim de atender as Secretarias
Municipais e o Fundo Municipal de Saúde de Alta Floresta D'Oeste - RO.
Art.3'. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando se as
disposições em contnírio.
Palacio Claudomiro Neves da Silva, aos vinte e dias do mês de outubro de
dois mil e vinte e dois.
INDIOMAR O GONÇALVES
Municipal/AFO
Orgão- 03 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALTA
FLORESTA
RS 760.000,00
OrgáolUnidade - 03.001 - Fundo Municipal de Saúde de Alta
Floresta D'Oeste - RO.
Proi/Ativ 03.001.10.301.0025.2029 - Manutenção do PACS
R$ 760.000,00
3 1.90.1 I .00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas
3 1.90. I 3.00.00 - Obrigações Patronais
TOTAL
R$ 650.000,00
R$.110.000,00
R$ 760.000,00
Alta
Ptoc
f\s N.)-a-
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO cÂuane MUNICIpAL DE ALTA FLoRESTA D'oESTE - Ro
Oficio n" 4912022
Alta Floresta D'Oeste,24 de outubro de2022.
Ao Excelentíssimo
Seúor GIOVAN DAMO
Prefeito Municipal
Alta Floresta d'Oeste-RO.
Passo as mãos de Vossa Excelência os Projetos abaixo relacionados, que após correrem os tramites Legais e
Regimentais foram aprovados na Trigésima Primeira Reunião Ordinária, realizada em 24 de outubro de 2022,
bem como as indicações apresentadas na reunião mencionada.
Projeto lei n" 78/2022 - Autoria - Executivo Municipal, que dispõe sobre: "ABERTURA DE CREDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE E
DÁ ourRÂs rRovIDÊNCIAS". vALoR R$ 44s.783,s0 sECRETARIA MUNrcrpAL DE sALrDE.
Projeto lei n' 7912022 - Autoria - Executivo Municipal, que dispõe sobre: "ABERTURA DE CREDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". VALOR R$ 8.59O.OOO,OO SECRETARIAS MUNICIPAIS E
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE.
Projeto de Lei 080/2022 - Autoria - Executivo Municipal, que dispõe sobre: 'ABERTURA DE CREDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE
E DÁ OUTRAS PRoVIDÊNCIAS". vALoR R$ 900.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃo
SOCIAL. Construção da unidade do centro de referência de assistência social - CRAS.
INDICAÇÕES
Indicação n' 036/ 2022 - Autoria - Vereadora lúxilza Cristina Viana dos Santos - PP - indica ao
Excelentíssimo seúor GIOVAN DAMO, Prefeito do Município de Alta Floresta d'Oeste, que através do setor
competente seja feito uma análise para a possibilidade de além das parcelas existentes efetuar opção de cota
única para taxa de lixo e conceder desconto para o referido pagamento.
Indicação no 03'l/ 2022 - Autoria - Vereador Natã Soares-PSB - INDICA AO EXCELENTISSIMO SENHOR
GIOVAN DAMO, PREFEITO DO MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA D'OESTE QUE SEJA REALIZADO
A RECUPERAÇÃo Do BLOQUETEAMENTO E CONSTRUÇÃO DE LIMA LOMBADA NA AVENIDA
MINAS GERAIS E LOMBADA PROXIMO A SECRETARIA DE OBRAS.
Indicação no 038/ 2022 - Autoria - Vereador Natã Soares-PSB -INDICA AO EXCELENTISSIMO SENHOR
GIOVAN DAMO, PREFEITO DO MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA D'OESTE QUE SEJA REALIZADO
A RECUPERAÇÃO DO BLOQUETEAMENTO NA AVENIDA SÃO PAULO.
lndicação n" 039/ 2022 - Autoria - Vereadora Marilza Cristina Viana dos Santos - PP indica ao
Excelentíssimo senhor GIOVAN DAMO, Prefeito do Município de Alta Floresta d'Oeste, que através do setor
competente junto a Secretaria Municipal de Educação que seja feito uma análise para a possibilidade de da
Criaçao de um auxilio transporte para os servidores municipais lotados no Distrito de Rolim de Moura do
Guaporé.
Indicação n" 040/ zO22 - Autoria - Vereador Juniomar Melo de Almeida - PSD - indica ao Excelentíssimo
seúoi Giovan Damo, prefeito do município de alta floresta d'oeste, que afavés do setor competente junto a
secretaria municipal de inftaestmtura, implantação de manilhas no final da avenida Cuiabá (sentido santa luzia)'
Indicação n" 041/ 2022 - Autoria - Vereadora Marilza Cristina Viana dos Santos - PP INDICA AO
EXCELENTISSIMO SENHOR GIOVAN DAMO, PREFEITO DO MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA
D'OESTE, QUE SEJA REALIZADO A LIMPEZA DO co§R.EGo quÊnTRA
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Atenciosamente,
PRESIDENTE
PEDROSO GONÇALVES
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