materia nº 100/2022

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.Estildo de Rondônia.
PRÊT.[II URA MUNICIPAL DÊ
ALTA FLORESTA D'OESTE
ALTA FLORESTA D'OESTE-RO, I I de Dezembro de 2.022
OFÍCIO N" IOO/AGMIZOLZ
SENHOR PRESIDENTE,
Pelo presente ofÍcio, vimos à honrosa presença de Vossa Excelência, encamiúar o
Projeto de Lei no 10012022 que "DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CREDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO NU
ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS", para que seja recebido e
encaminhado aos tramites regimentais desta Casa de Leis.
Sendo o que tínhamos para o momento, usamos da oportunidade para reiterar à V. Exa.
votos de estima e apreço.
Cordialmente,
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I
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Ao Exrno. Sr.
INDIOMARCIO PEDROSO GONÇALVES
Presidente do Poder Legislativo
NESTA
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n')
Av. Brasil, 3044 - Bairro Redondo . pâço 
Tel.: 
Municipal 
(69) 364I.2463
. Altâ Florestà D,oeste . Ro . cep 76954-000
d www, a ltaf lorestadoeste. ro.gov. br
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.Istado de Rorrclônia'
PRÊIEII"UIIA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA D'OESTE
MENSAGEM N" IOOI2O22.
Alta Floresta D'Oeste/RO l1 de dezembro de 2022'
Excelentíssimo senhor Presidente do Poder Legislativo'
i.TemopresenteProjetodeLeiafinalidadedeAberturadeCréditoAdicional
Suplementar por anulação de dotação no Orçamento vigente no valor de R$45'000,00 (quarenta
e cinco mil reais), afim de atender a secretaria Municipal de Educação de Alta Floresta D'Oeste
- RO.
2. Destacamos que tal crédito tem como objeto a suplementação orçamentária para fins
de cobrir despesas com o pagamento dos munícipes que vem desempeúando serviços
voluntários junto a Secretaia Municipal de Educação, conforme requerido através do
memorand o n.25812022 dasecretaria Municipal de Educação.
3. Desse modo, o projeto em questão atende ao interesse público, vez que a aberturade
crédito diz respeito exclusivamente suplementação orçamentária para o pagamentos dos
prestadores de serviços voluntários quem vem fazendo um relevante serviço perante nosso
sistema municipal de ensino especialmente junto as escolas municipais'
4. Dessa forma, Senhor Presidente, considerando o interesse público envolto no presente
projeto, submeto à consideração de Vossa Excelência e seus pares a minuta do Projeto de Lei e
seus anexos que a esta acomPanha, ASSlM tramitação especial, especialmente
tratando-se de que os voluntários aguardano o
exercício.
da ajuda de custo ainda no corrente
Respeitosamente.
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G
Prefeito do Mu
o
Av. Brasil, 3044 - Bairro Redondo. Paço Municipâl . Alta Floresta D'oeste' RO'Cep 76954-000
Tel.: (69) 164L'2463
www. a ltaflo resta doe ste. ío.gov. b r
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.tstado de Rondôrria.
PR[! III"URA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA D'OESTE
PROJETO DE LEI N'IOOI2O22 ,,DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CREDITO
ADICIONAL SAPLEMENTAR POR ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO NO VIGENTE E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS"
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA D'OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei Municipal no. 165412021, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Alta Floresta D'oeste, Estado de Rondônia aprovou e eu prefeito Municipal sANCIoNo a seguinte:
LEI
Art' 1o' - Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação orçamentária no orçamento vigente no valor de R$45.ô00,00 (quirltne e cinco mil reais), afim de atender a secretaria Munúipal de Educação de Alta Floresta D,oeste - Ro. A classificação funcional, programática e econômica a seguir:
SUPLEMENT Ão:
Total Suplementação---
R$.45.000,00
Art' 2o' 
Lei' serão 
- Para cobertura do crédito adicional suplementar aberto no artigo lo dessa
N" 4-'320/64' 
utilizados.recursos de que trata o Artigo 43, Érragrafo 1o, Inciso III da Lei Federal
a 
por anulação de dotaçao no valor ae ns. 45.00ó,00 (euarenta . .ir.o mil reais), fim de atender a secretaria Municipal de Educaçao de Alta Floresta D,oeste classificação funcionais, - Ro. A programática É econômica a seguir:
U
Art.3o. - Esta Lei entra em vigor na data de s
em contrário. publicação revogando se as disposições
Paço Municipal Izidoro Stédi
, aOS onze AS
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Prefei u tcI
mês,de 
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d_çzémbro de de dois mil e ./'
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t' -.'"
PREFE TURA TA RESTA 02 MLIN DE DE AL FLO R$.4s 00
Proj IA
Unidade 02 003 Secretaria MUNIC pal de Educação tiv 02 003 I 2 J 6 0023 2. 0 3 Manut. das Ati dades do Ensrno Fundamental 05 e 2 5%
R$. 45.000,00
33.90.48.00.00 - Outro
TOTAL
s Auxilios a Pessoas Fisicas
R$.4s.000 00
R$.45.000,00
R$.45.000 00
02 PREFEITURA MLIN DE DE ALTA FLORESTA
Unldade 02 003 S ecretaria Munr c1pal de Educ ação P AtI 02 003 I
roJ 2. 36 I 0 023.2 0 I 2 Manutenç ao do Ensino Fundamental Fundeb 40%
R$.45.000,00
33.90.39.00,00 _
TOTAL erceiro Pessoa, Juridica Outros Serv de T
R$.45.000 00
R$.45.000,00
vinte e dois
www. a ltaílorestadoeste. ro.gov. br
RO . Cep 76954-000
Av. Brasil, 3044 - Bairro Redorrdo . paço Municipa) . Altâ FlorestÀD,Oeste
Tel.: (69) 3541- 2463
I 1
iVlemorando no 258 I 2022
UA: SEtt/ED / GAB
PAF.A Prefeltura Municipal / SEMAF
.ASsunto : remanejamento orçamentário'
Seri ilr-rr seci'etai'lc.
Alta Floresta D'Oeste - RO 1O de novembro de 2O22
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..j:, ,i'ir,::n,.;s â \,/ S ', a rea\izaçãode renranelarnento orçamentárto nc; valor de R$ 45'000,00 (quarenta e cinco mii
iea.is), confcr'rrie abaixo oetail1ac1o, a fim cie viabilizar o pagarrento de aluda de custo de caráter indenizatorio acs
voluntários que prestarem serviçcs no âmbito da Rede M"unicipal de Ensino, alé 3111212022' em conformidade
cor-Ír os Decretos no 10.26612021 e 10 34612022"
FÜI.ITÉ
,: QII\.JÊ'IC'/ATIV!DA.DE: 2i12 ." MP.NUTENÇÃO ENSINO
ÊLJTXDAVIENTA,L FUNDEB 40%
Í.1ÀTUREZA DA DESPESA: 3.3.90.39 00 00
OJTROS SERVIÇOS DE TtrRCEIROS - PJ
r.If l.:;aiDC 2l l
.g-ri-.üÔ d.Tr.iAL: RS 965 00C.0c
- 
i L. úÉDtrÇÃÜ: R§ 45 C00.c0
DESTINO
PROJETO/ATIVIDADE: 2013 - TUANUTENÇÃo DAS
ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAIUENTAL 05 E 25O/O
NATUREZA DA DESPESA: 3 3 90 48.00 00
OUTROS AUXíLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FISICAS
REDUZIDO: 210
SALDO,ATUAL: it$ 18.678 i3
SALDO POS.REMANÉ.IAMENTC: RS 63-678 13
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Atenciosamente,
Secreario Mu cle EducaÉo
Alta Floresta o'Oeste - RO
Porlaria ri' 16512A22! GAB
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WALTA FLORESTA B'OEsTE
'Estado de Rondônia.
PREFEITURA MUNICIPAL OE
PODIR EXETUTIVO
or'Ícro N" 2rsl2022lGAB
Alta Floresta D'Oeste/RO, 19 de dezembro de2022
Ao Exmo. Sr.
INDTOMARCTO PEDROSO GONÇALVES
Presidente do Poder Legislativo
NESTA
SENHOR PRESIDENTE,
Vimos à presença de V. Exa. requerer a retirada de pauta do Projeto de Lei no
IOO, que ..DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDIT0 ADICIoNAL SUPLEMENTAR
POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO NO VIGENTE E DÁ oUTRAS PRoVIDÊNCIAS,', o
qual se encontra em trâmite nessa Câmara.
Sendo o que havia para o momento, colocamo-nos à disposição para outros
esclarecimentos que se fizerem necessários.
Atenciosamente,
GI
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ESTADO 
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DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLoRESTA D'oESTE _ Ro
Oficio n" 5612022
Alta Floresta D'Oeste,28 de dezembro de2022
Ao Excelentíssimo
Seúor GIOVAN DAMO
Prefeito Municipal
Alta Floresta d' Oeste-RO.
Em resposta ao oficio de no 215 de 19 de dezembro de2022, faço nesta data a
devolução da remessa do Projeto Lei no 100, que dispõe sobre: «ABERTURA DE
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANUIAÇÃO DE DOTAÇÃO NO
ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS NO VALOR DE R$
45.000,00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO".
Atenciosamente,
MUNICIPAL/AFO
f
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