materia nº 109/2023

•Estado de Rondônia•
PREFEITURA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA D’OESTE
Av. Brasil, 3044 - Bairro Redondo • Paço Municipal • Alta Floresta D’Oeste • RO • Cep 76954-000
Tel.: (69) 3641-2463
www.altaflorestadoeste.ro.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 109/2023
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL COM RECURSO 
VINCULADO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ 
OUTRAS PROVIDENCIAS”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA D’OESTE, ESTADO DE 
RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei Municipal nº. 
1750/2022, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Alta Floresta D’Oeste, Estado de 
Rondônia aprovou e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte:
LEI
Art. 1º. – Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial com recurso vinculado no 
Orçamento vigente no valor de R$ 217.910,00 (Duzentos e dezessete mil e novecentos e dez 
reais), a fim de atender o Fundo Municipal de Saúde. As classificações funcionais, 
programáticas e econômicas a seguir:
SUPLEMENTAÇÃO:
Órgão- 03 – Fundo Municipal de Saúde
R$ 217.910,00 Órgão/ Unidade – 03.001 – Fundo Municipal de Saúde
Proj/Ativ. 10.301.0025.1118 – Aquisição de Equipamentos Permanentes 
para Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Primária de Saúde
44.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente
TOTAL
R$ 217.910,00
R$ 217.910,00
Total Suplementação -------------------------------------------------------- R$ 217.910,00
Receita: 17.17.01.01.00.00.00.00 – Transferência de Convênio da União Saúde.
Art. 2º. – Para cobertura do crédito serão utilizados recursos de saldo remanescente do 
convênio do Governo Federal, na fonte 20130036 – no valor total de R$ 217.910,00 (Duzentos 
e dezessete mil e novecentos e dez reais), a fim de atender o Fundo Municipal de Saúde.
Art.3º.-Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando se as disposições 
em contrário.
Paço Municipal Izidoro Stédile, aos sete dias do mês de novembro de dois mil e vinte e 
três.
GIOVAN DAMO
Prefeito Municipal 
•Estado de Rondônia•
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ALTA FLORESTA D’OESTE
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ALTA FLORESTA D´OESTE-RO, 07 de novembro de 2023.
OFÍCIO Nº 109/AGM/2023.
SENHOR PRESIDENTE,
Pelo presente ofício, vimos à honrosa presença de Vossa Excelência, encaminhar o 
Projeto de Lei nº 109/2023 que “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL COM RECURSO VINCULADO AO ORÇAMENTO 
VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”, para que seja recebido e encaminhado aos 
tramites regimentais desta Casa de Leis. 
Sendo o que tínhamos para o momento, usamos da oportunidade para reiterar à V. Exa. 
votos de estima e apreço.
Cordialmente,
 
GIOVAN DAMO 
Prefeito Municipal
Ao Exmo. Sr. 
ERNANDES BONFIM DE SOUZA
Presidente do Poder Legislativo 
N E S T A 
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ALTA FLORESTA D’OESTE
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MENSAGEM Nº 109/2023.
Alta Floresta D´Oeste/RO 07 de novembro de 2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
1. Tem o presente Projeto de Lei a finalidade de Abertura de Crédito Adicional Especial 
no Orçamento vigente no valor de R$ 217.910,00 (Duzentos e dezessete mil e novecentos e dez 
reais), a fim de atender o Fundo Municipal de Saúde.
2. O Município vem trabalhando incansavelmente na busca de recursos junto a outras 
esferas de governo de forma a otimizar e melhorar a qualidades dos serviços públicos, 
especialmente na área de saúde. Neste diapasão, após apresentarmos nossas necessidades e os 
devidos projetos, fomos contemplados através de repasse financeiro do Governo Federal e 
emenda do Senador Confúcio Moura, para a aquisição de equipamentos junto a atenção básica 
Municipal ( estruturação da rede de serviços de atenção primaria de saúde)
3. Destacamos que o município já encaminhou toda a documentação necessária para o 
recebimento do recurso para as aquisições dos equipamentos e aguarda a autorização legislativa 
para abertura do credito especial e consequentemente a deflagração da licitação. 
4. Dessa forma, Senhor Presidente, considerando o interesse público envolto no presente 
projeto, submeto à consideração de Vossa Excelência e seus pares a minuta do Projeto de Lei e 
seus anexos que a esta acompanha, solicitando assim a tramitação em regime de URGÊNCIA.
Respeitosamente,
 GIOVAN DAMO 
Prefeito do Município