•Estado de Rondônia•
PREFEITURA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA D’OESTE
Av. Brasil, 3044 - Bairro Redondo • Paço Municipal • Alta Floresta D’Oeste • RO • Cep 76954-000
Tel.: (69) 3641-2463
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PROJETO DE LEI Nº 111/2023
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE
DOTAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA D’OESTE, ESTADO DE
RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei Municipal nº.
1750/2022, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Alta Floresta D’Oeste, Estado de Rondônia
aprovou e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte:
LEI
Art. 1º. – Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação
no Orçamento vigente no valor de R$ 20.000,00 (Vinte e Mil Reais), para atender as necessidades
do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE de Alta Floresta D’Oeste, observando as
classificações funcionais, programáticas e econômicas a seguir:
SUPLEMENTAÇÃO:
Órgão – 08 - Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE
Órgão/ Unidade – 08.001 – Serviço Autônomo de Água e Esgoto R$ 20.000,00
Proj/Ativ. 04.122.0041.2103 – Manutenção e Conservação de Bens
Imóveis
33.90.30.00.00 – Material de Consumo
TOTAL
R$ 20.000,00
R$ 20.000,00
Total de Suplementação-----------------------------------------------R$ 20.000,00
Art. 2º. – Para cobertura do crédito serão utilizados recursos por anulação de dotação
orçamentaria, com a fonte 15000000 no valor de R$ 20.000,00 (Vinte e Mil Reais) para atender
as necessidades do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE de Alta Floresta D’Oeste.
Redução:
Órgão - 02 – Prefeitura Municipal de Alta Floresta D’Oeste R$ 20.000,00
Órgão/ Unidade – 02.002 – Secretaria de Adm. e Finanças
Proj/Ativ. 04.122.0040.2004 – Manutenção das Atividades da SEMAF
R$ 20.000,00
33.90.33.00.00 – Passagens e Despesas com Locomoção
TOTAL
R$ 20.000,00
R$ 20.000,00
Total de Redução ----------------------------------------------------------R$ 20.000,00
Art. 3º.-Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando se as disposições
em contrário.
Paço Municipal Izidoro Stédile, aos oito dias do mês de novembro de dois mil e vinte e
três.
GIOVAN DAMO
Prefeito Municipal
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ALTA FLORESTA D´OESTE-RO, 08 de novembro de 2023.
OFÍCIO Nº 111/AGM/2023.
SENHOR PRESIDENTE,
Pelo presente ofício, vimos à honrosa presença de Vossa Excelência, encaminhar o
Projeto de Lei nº 111/2023 que “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS”, para que seja recebido e encaminhado aos tramites regimentais
desta Casa de Leis.
Sendo o que tínhamos para o momento, usamos da oportunidade para reiterar à V. Exa.
votos de estima e apreço.
Cordialmente,
Giovan Damo
Prefeito Municipal
Ao Exmo. Sr.
ERNANDES BONFIM DE SOUZA
Presidente do Poder Legislativo
N E S T A
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MENSAGEM Nº 111/2023.
Alta Floresta D´Oeste/RO 08 de novembro de 2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
1. Tem o presente Projeto de Lei a finalidade Crédito Adicional Suplementar por
Anulação de Dotação no Orçamento vigente no valor de R$ 20.000,00 (Vinte e Mil Reais), para
atender as necessidades do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE de Alta Floresta
D’Oeste.
2. Destacamos que tal credito tem como objeto o remanejamento de dotação orçamentaria
junto ao recurso próprio do SAAE, para fins de custear despesas com ampliação da rede de
abastecimento de água, em especial na rede que passará embaixo das obras do Canal (entre a Av.
Brasil e Av. Nilo Peçanha), pois será implementado uma adutora para o fornecimento de auga
para os bairros Tucano e Redondo, atendendo cerca de 800 imóveis.
3. Desse modo, o projeto em questão atende ao interesse público, vez que o
remanejamento irá dar condições do SAAE em aplicar a rede e alocar uma rede antes da execução
das obras do canal.
4. Dessa forma, Senhor Presidente, considerando o interesse público envolto no presente
projeto, submeto à consideração de Vossa Excelência e seus pares a minuta do Projeto de Lei e
seus anexos que a esta acompanha, REQUERENDO O REGIME DE URGENCIA para fins de
realizar as aquisições pretendidas com o presente remanejamento, pois o objetivo é a aplicação
da tubulação antes da execução da obra.
Respeitosamente,
Giovan Damo
Prefeito do Município