materia nº 123/2023

ALTA FLORESTA D'OESTE-R
05 de dezembro de 2023.
OFÍCIO Nº 123/AGM/2023.
SENHOR PRESIDENTE,
Pelo presente ofício, vimos à honrosa presença de Vossa Excelência. encaminhar o
Projeto de Lei nº 123/2023 que “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS”, para que seja recebido e encaminhado aos tramites regimentais
desta Casa de Leis.
Sendo o que tínhamos para o momento. usamos da oportunidade para reiterar à V. Exa.
votos de estima e apreço.
Cordialmente,
Giovan
Prefeito N
1
Ao Exmo. Sr.
ERNANDES BONFIM DE SOUZA
Presidente do Poder Legislativo
NESTA
raizes
MENSAGEM Nº 123/2023.
Alta Floresta D'Oeste/RO 05 de dezembro de 2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
Il. Tem o presente Projeto de Lei a finalidade Crédito Adicional Suplementar por
Anulação de Dotação no Orçamento vigente no valor R$ 139.000.00 (Cento e Trinta c Nove
Mil Reais). para atender as necessidades do Serviço Autônomo de Água e Esgoto = SAAE de
Alta Floresta D'Oeste.
2. Destacamos que tal credito tem como objeto o remanejamento de dotação
orçamentaria junto ao recurso próprio do SAAE, para fins de custear despesas com a folha de
pagamento do final do ano da autarquia municipal.
3. Desse modo. o projeto em questão atende ao interesse público. vez que o
remanejamento irá dar condições do SAAE em efetivar o pagamento de sua folha de pagamento
no encerramento do exercício de 2023.
4. Dessa forma, Senhor Presidente, considerando o interesse público envolto no presente
projeto. submeto à consideração de Vossa Excelência e seus pares a minuta do Projeto de Lei e
seus anexos que a esta acompanha, REQUERENDO O REGIME DE URGENCIA para fins de
Lua
realizar o pagamento a seus servidores.
Respeitosamente,
Av. Brasi!, 3044 - Bairro Redondo + Pace
PROJETO DE LEI Nº 123/2023
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA D'OESTE, ESTADO DE
RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei Municipal nº
1750/2022, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Alta Floresta D'Oeste. Estado de
Rondônia aprovou e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte:
LEI
Art. 1º. — Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação de
Dotação no Orçamento vigente no valor de R$ 139. 000,00 (Cento e Trinta e Nove Mil Reais).
para atender as necessidades do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE de Alta Floresta
D'Oeste, observando as classificações funcionais. programáticas e econômicas a seguir:
SUPLEMENTAÇÃO:
| Orgão - 08 -. Serviço Autônomo de Água e Esgoto — SAAE
* Orgão/ Unidade — 08.001 — Serviço Autônomo de Agua e Esgoto
Proj/Ativ. 04.122.0041.2101 — Manutenção dos Serviços
| Administrativos
1 R$ 119.000,00
| 31 90.11.00.00 — Vencimentos e » Vantagens Fixas — Pessoal Civil
| 31 90.13.00.00 — Obrigações Patronais
3.90.39.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Juridica
TOTAL
R$ 110.000,00
R$ 5.000,00
R$ 4.000.00
RS 119.000,00
| Orgão — 08 - Serviço Autônomo de À Água e Esgoto — SAAE
| Órgão/ Unidade — 08.001 — Serviço Autônomo de Água é Esgoto
Proj/Ativ. 04.122.0041.2103 “Manutenção e Conservação de Bens
| Imóveis |
R$ 20.000,00
| 33.90.39.00.00 — Outros Serviços de Terceiros -- Pessoa Jurídica
| TOTAL
R$ 20.000,00
RS 20.000,00
Total de Suplementação =anconannoonon io nnnnn nono caamena
R$ 139.000,00
Art. 2º, — Para cobertura do crédito serão utilizados recursos por anulação de dotação
orçamentaria, com a fonte 15000000 no valor de R$ 139.000,00 (Cento e Trinta e Nove Mi!
Reais). para atender as necessidades do Serviço Autônomo de Água e E sgoto —- SAAE de Alta
Horesta D'Oeste.
Redução:
| | Órgão — 08 - Serviço Autônomo de Água « e Esgoto — SAAE
| Orgão/ Unidade — 08.001 — Servi iço Autônomo de Água e Esgoto
| Proj/Ativ. 04.122.0041.2101 — Manutenção dos Serviços
| Administrativos
]
3.90.36.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física
a. 90.52.00.00 — Equipamentos e Material Permanentes
| TOTAL
R$ 36.000.00
RS 53.300,00
R$ 17.300.00 +
[ Órgão — 08 - Servi iço Autônomo de Água e e Esgoto — SAAE
AM
[55
[33.9
| Orgão/ Unidade — 08.001 — Servi iço Autônomo de Água e Esgoto
| Proj/Ativ. 04.122.0041.2103 Manutenção e Conservação de Bens
| Imóveis
R$ 85.700.00
.90.30.00.00 — Material de Consumo
0.36.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física
44.90.51.00.00 — Obras e Instalações
44.90.52.00.00 — Equipamentos e Material Permanentes
TOTAL
R$ 50.000.00
R$ 16.500.00
R$ 16.640,34
R$ 2.559.606
RS 85.700,00
Total de Redução
e
R$ 139.000,00
Art. 3º.-Esta Lei entra em vigor na data de sua p eo revogando se as disposições
em contrário.
Paço Municipal Izidoro Stédile, aos ci
três.
Av. Brasil, 3044 - Bairro Redondo + Paçc
dezembro de dois mil e vinte