materia nº 125/2023

Oficio 125/AGM/2023
Alta Floresta D'Oeste, 13 de dezembro de 2023.
Assunto: Encaminhamento de Projeto de Lei 125/2023
Exmo. Sr, Presidente
Após cumprimentá-lo cordialmente, vimos através do
presente, encaminhar a Vossa Excelência o presente Projeto de Lei n. 125/2023 que
após o recebimento e as deliberações e tramitações de estilo, seja submetida ao
plenário para análise de seus pares.
Sem mais para o momento. aproveitamos a oportunidade
para apresentar protesto de estima e apreço.
GIO
Prefeito]
Ao Exmo. Sr.
ERNANDES BONFIM DE SOUZA
Presidente do Poder Legislativo
NESTA
MENSAGEM Nº 125/2023.
Alta Floresta D'Oeste em 13 de dezembro de 2023
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
Tem este Projeto de Lei o escopo de autorizar o Município a celebrar convênio de
Cooperação Técnica e/ou Financeira com a ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E
VALORIZAÇÃO DA VIDA ANIMAL - PATA AMIGA, com a finalidade de
realizar castrações de animais em situações de rua, sob cuidados de protetores
independentes, bem como de animais domésticos pertencentes a famílias
carentes através de cadastro prévio e comprovação de vulnerabilidade social.
A Associação PATA AMIGA é uma entidade civil, sem fins lucrativos. que presta
serviços de interesse assistencial de proteção e defesa dos direitos dos animais.
O projeto tem por objetivo promover o controle populacional de cães dentro do
município, e ainda, garantir o acesso da população carente às cirurgias de castração.
resultando na diminuição dos problemas relacionados a superpopulação de cães no
município de Alta Floresta D' Oeste e por consequência reduzir a propagação de
doenças, casos de maus tratos e acidentes de trânsito.
Certos de que Vossas Senhorias saberão da magnitude do Projeto de Lei. confiamos na
aprovação unânime.
Assim, encaminho a esta augusta Casa de Lei projeto de lei para apreciação e
deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro na Lei Orgânica do
Município combinado com o Regimento Interno desta egrégia Casa de Lei solicito O
recebimento e tramitação em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL.
Dessa forma, Senhor Presidente, submeto Axconsi
pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos
ração de Vossa Excelência e seus
sta acompanha.
Respeitosamente,
H4 - Bairro Kedondo + Pay
PROJETO DE LEI N. 125/2023 Em, 13 de DEZEMBRO de 2023
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
CELEBRAR CONVENIO DE COOPERAÇÃO TECNICA
E FINANCEIRA COM A ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO
E VALORIZAÇÃO DA VIDA ANIMAL - PATA AMIGA.
(6) PREFEITO MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA D'OESTE,
ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a
Câmara Municipal de Alta Floresta D'Oeste, Estado de Rondônia aprovou e, eu
Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o Município autorizado a celebrar convênio de
Cooperação Técnica e/ou Financeira com a ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E
VALORIZAÇÃO DA VIDA ANIMAL - PATA AMIGA, inscrita no CNPJ sob nº
37.062.796/0001- 17, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos com
finalidade de apoiar a luta e desenvolver trabalhos em defesa dos animais, com
sede e foro neste município e Comarca de Alta Floresta D'oeste/RO, localizada na
Avenida Paraná nº 3942 - Bairro Centro.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Izidoro St Os.trexe dias do mês de dezembro de
EN)
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