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Estado de Rondônia
CÂMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA D’OESTE
Gestão 2021/2024 – Biênio 2023/2024
Palácio Claudomiro Neves da Silva
Fone: 69 3641 3812, dl@altaflorestadoeste.ro.leg.br www.altaflorestadoeste.ro.leg.br
Avenida Bahia, nº 5703, Bairro Cidade Alta, CEP 76.954-000 – Alta Floresta D’Oeste/RO
ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 01/2024
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA
D’OESTE/RO no uso de suas atribuições previstas no artigo 19, incisos II e da Lei Orgânica
Municipal cumulado com o disposto nos artigos 24, inciso II e 25, inciso VI, do Regimento
Interno deste Poder Legislativo, ‘ad referendum’ da Mesa Diretora.
Considerando o término da reforma do prédio da Câmara Municipal de Alta
Floresta D’Oeste/RO, localizado na Avenida Bahia nº 5703 e o seu recebimento provisório;
RESOLVE:
Art. 1º - Fica revogado o Ato da Presidência nº 11/2022, de sete dias do mês de
outubro de dois mil e vinte e dois, que transferiu a sede da Câmara Municipal de Alta
Floresta D’Oeste/RO, para o imóvel Urbano localizado na Avenida Brasil nº 3333 – Bairro
Centro.
Parágrafo Único - De acordo com o artigo 2º do Regimento Interno da Câmara
Municipal, a sede do Poder Legislativo Municipal retorna a Avenida Bahia nº 5703 – Bairro
Cidade Alta, nesta Comarca, com as Sessões a serem realizadas, conforme o que dispõe o
artigo 22 da Lei Orgânica Municipal.
Art. 2º - Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação, revogando
disposições contrárias.
Palácio Claudomiro neves da silva, aos 15 (quinze) dias do mês de janeiro (01) de
dois mil e vinte e quatro (2024).
ERNANDES BOMFIM DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal
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