ALTA FLORESTA D'OESTE-RO, 30 de janeiro de 2024.
OFÍCIO Nº 003AGM/2024.
SENHOR PRESIDENTE,
Pelo presente ofício. vimos à honrosa presença de Vossa Excelência. encaminhar
9 Projeto de Lei nº 003/2024 que “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPERÁVIT POR RECURSO VINCULADO AO ORÇAMENTO
VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”. para que seja recebido e encaminhado
aos tramites regimentais desta Casa de Leis.
Sendo o que tinhamos para o momento. usamos da oportunidade para reiterar à
V. Exa. votos de estima e apreço.
Cordialmente,
GIOVAN a
di r GIOVAN
DAMO:661 vamos6ias201215
Dados: 20240130
45201215 133237-0800
GIOVAN DAMO
de forma
Prefeito Municipal
Ao Exmo. Sr.
ERNANDES BONFIM DE SOUZA
Presidente do Poder Legislativo
NESTA
MENSAGEM Nº 003/2024.
Alta Floresta D'Oeste/RO, 30 de janeiro de 2024.
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
1. Tem o presente Projeto de Lei a finalidade de Abertura de Crédito Adicional
Superávit por recurso vinculado no Orçamento vigente no valor de R$ 169.248.00
(Cento e Sessenta e Nove Mil e Duzentos e Quarenta e Oito Reais). para atender a
Secretaria Municipal de Infraestrutura - SEMIE.
2. Nobres Edis, junto ao exercício de 2023 houve sobra de recursos decorrentes
do Convênio do FITHA (sobra de valores e rendimentos decorrente de aplicações
financeiras). O Município para encaminhar a prestação de contas de 2023. deve investir
todo os valores que foram encaminhados pelo Estado de Rondônia para a execução do
FITHA. Como a dotação orçamentária/orçamento é regida pelo princípio da
competência, ou seja, as dotações orçamentarias que sobraram/não foram usadas em
2023 não transferem para o orçamento 2024. assim faz-se necessária a “reabertura” do
EITHA para que o Poder Executivo continua suas ações de infraestrutura e possamos
investir todos os valores do referido convenio/programa estadual.
3. Dessa forma, Senhor Presidente. considerando o interesse público envolto no
presente projeto, solicito a tramitação especial em regime de URGÊNCIA, pois para
possamos pleitear o novo convênio do FITHA para execução em 2024 necessita
investir todos os valores de 2023 e aguardamos a autorização para abertura de crédito
para tanto e submeto à consideração de Vossa Excelência e seus pares a minuta do
Projeto de Lei e seus anexos que a esta acompanha.
GIOVAN Assinado de forma digital por
Respeitosamente, DAMO:661452012 GUN enocaana
15 0800
GIOVAN DAMO
Prefeito do Município
PROJETO DE LEI Nº 003/2024
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL POR SUPERÁVIT COM RECURSO
VINCULADO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA D'OESTE, ESTADO DE
RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais. com fundamento na Lei Municipal nº,
1896/2023. FAZ SABER que a Câmara Municipal de Alta Floresta D'Oeste. Estado de
Rondônia aprovou e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte:
LEI
Art. 1º. — Autoriza Abertura de Crédito Adicional por Superávit com Recurso
Vinculado no orçamento vigente no valor de R$ 169.248,00 (Cento e Sessenta e Nove Mil e
Duzentos e Quarenta e Oito Reais), para atender a Secretaria Municipal de Infraestrutura -
SEMIE, observando as classificações funcionais. programáticas e econômicas a seguir:
SUPLEMENTAÇÃO:
Órgão - 02 — Prefeitura Municipal de Alta Floresta D'Oeste
Órgão/ Unidade — 02.006 — Secretaria Municipal de Infraestrutura N
| R$ 169.248.00
Proj/Ativ. 26.782.0028.1784 - CONVÊNIO FITHA 2022
33.90.30.00.00 — Material de Consumo R$ 169.248.00
TOTAL R$ 169.248,00
vem = J
Total Suplementação ----===........ nono R$ 169.248,00
Art. 2º. — Para cobertura do crédito serão utilizados na fonte - 60140037 — Recurso
Exercício Anterior outros Convênios do Estado, no valor total de R$ 169.248.00 (Cento e
Sessenta e Nove Mil e Duzentos e Quarenta e Oito Reais) para atender a Secretaria Municipal
de Infraestrutura — SEMIE.
Art3º.-Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando se as disposições
em contrário.
Paço Municipal Izidoro Stédile, aos trinta dias do mês de janeiro de dois mil e vinte e
quatro.
GIOVAN GIov
DAMO:66145201215 Vade
GIOVAN DAMO
Prefeito Municipal
EXERCÍCIO: 2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA DO OESTE
Estado de Rondônia
BALANÇO PATRIMONIAL
Adendo Il a Portaria SOF nº 08, de 04/02/1985
Anexo XIV, da Lei nº 4.320/64
PERÍODO: la 12
DATA EMIS
SÃO:
0012024
PAGINA 1
ATIVO
PASSIVO
ESPECIFICAÇÃO Exercicio Exercicio ISPECIFICAÇÃO Exercicio Exercicio
Atual Anterior Mual tentor
MINO CIRCULANTE 58.576.535,74 5265821667 | PASSIVO CIRCULANTE SMA SLo77 RAtoA dA]
Jemes de Casa 54 30% 025,66 47738 240,19 || Obrigações Trabalhustas, Previdenciarias e ou ainda 14 |
Van 293 ak 1778 954.24 || Assistencias à Pagar à Curto Prazo |
000 0.00 || Emprestimos e Financiamentos a Curto Prazo "4
onte ROSA qn || Formecedores e Contas a Pagar a Curto Prazo 28% IAG Tess
doa Nero Dobotanta LO UZEA? 162402882 || Obrigações Fiscais a Curto Prazo n :
io fributaria « Chentes estaomo 151 925.42 || Obrigações de Repartição a Outros Entes om ,
freditos de Transferências à Receber 0.00 0.4m || Provisões a Curto Prazo ou om,
Impresumose Financiamentos Concedidos 0.00 0.00 || Demais Obrigações a Curto Prazo 33 439,72 2H 04274
[03 Nyiste de Perdas de Creduto à Curto Prazo 0.00 0.00
| Demais Creditos é Valores à Curto Prazo 29 761.15 0.00
| tentos e Aplicações Temporânas a Curto Prazo 0.00 0.00
| ves 6431 62,91 3 MTO
| NHIVO NÃO-CIRCULANT
| »
|] Clientes
| Creditos Tobutanos à Receber
Nica não Prbutaria-Clventes
+» e Financiamentos Concedidos
te Mute de Perdas de Creditos a Longo Prazo
Demais Creditos e Valores à Longo Prazo
|
| tentos + Aplicações Temporário a Longo Prizo
|
VPD Pagas Amtecipadamente
ST
tepações Permanentes
Participações Avahiadas pelo Metodo de
Participações Avahiadas pelo Metodo de Custo
Propriedades para Investimento
Dentais lis estimentos Permanentes
Bens Moveis
(4 Depr Amoriz Exaustão Acum de Bens Móveis]
t Redução ao Valor Recuperavel de Bens Móveis
111,894,928,28
5 954 676,97
5 984 676,97
0,00
0,00
19231 285,74
870 373,82
0.00
-16 146 982,59
0.00
0,00
0.00
0.00
0.00
0,00
0.00
0.00
0.00
0,00
105 940 251,31
42046 394,55
-1267698701
0,00
94 91S.085,35
S 908 51471
S 908 14,71
0,00
0,00
19131 405,58
2.924.091,72
0.00
«16 146 982,59
0,00
0,00
0,00
0,00
0.00
0.00
0,00
0,00
0.00
0.00
89006 570.04
33289 917,61
-13 365 179,39
0.00
PASSIVO NÃO-CIRCULAN
Obrigações Trabalhistas, Previdene
nas
Assistencia à Pagar à Longo Prazo
Empréstimos e Financiamentos a Longo Prazo
Fornecedores a Longo Prazo
Obrigações Fisca
a Lonuo Prazo
Provisões a Longo Prazo
Demais Obrigações a Longo Prazo
Resultado Diferido
7.878,76706
7729 144.1
«18037711
TOTAL DO PA
IVO
LLALS285.85
9,805,542,71
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
ESPECIFICAÇÃO Exercicio Exercicio
Mual Anterior
Patrimônio Social é Capital Social 0.00 ou
Adiantamento Para Futuro Aumento de Capital 0.00 04%
Reserva de Capital
Ajustes de Avaliação Patrimonial
0.00
11809 798,93
0.00
11809 798,93
Vens Imoveis 84478 431,87 17270 103,29 || Reserva de Lucros 0,00 0.00
1 Depr Amortiz Exaustão Acum de Bens Imóveis «7907 588,10 -8 188 270.87 || Demais Reservas 0,00 0.00
69 Redução ao Valor Recuperavel de Bens Imóveis 0,00 0,00 || Resultados Acumulados I4TO4R BI 26 128987 960.48
t 0.00 0,00 || Resultado do Exercicio 46956 126.24 25 068 708.36
Sottnare 0,00 0,00 Resultados de Exercicios Anteriores 100 292 255.02 100297 288,02
Betania, Bireiingie Entênios 0.00 9.00 | ajustes de Exercicios Anteriores 0.00 000
destos de Usa de Imoveis x o
Ditendo 0,00 0,00 (-) Ações Cotas em Tesouraria 0,00 1,00
TOTAL DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO 159.058.180.19
FOTAL Ii 170,471.464,02 147.573.302,02 || FOTAL IONTI 46402
MENVO FINANCEIRO
54304 256,81
47735 240.19
PASSIVO FINANCEIRO
NTIVO PERMANENTE
1616720721
99 838.061,83
PASSIVO PERMANENTE
SALDO PATRIMONIAL
134,077,514,83
14.402,735,11
mun elotech com.br
de PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA DO OESTE
Estado de Rondônia
BALANÇO PATRIMONIAL
Adendo Il a Portaria SOF nº 08, de 04/02/1985
Anexo XIV, da Lei nº 4.320/64
EXERCÍCIO: 2023 PERÍODO: Ta 12 DATA EMISSÃO: 30 01 2024
PAGINA O
Compensações
ESPECIFICAÇÃO Exercício Exercicio ESPECIFICAÇÃO Exercicio Exercicio
Saldo dos Atos Potenciais Ativos Atual Aa Saldo dos Atos Potenciais Passivos Aa duto
000 «00 || Garantias e Contragarantias Concedidas num uu
Outras Instrumentos Congêneres vam a.0m |) Obrigações Contratuais |
oiii finas Rccbidas É 0.00 0.00 || Obrigações Conveniadas e Outros Instrumentos Congén von
RD TIRO 0.00 0.00 || Outros Atos Potenciais do Passivo , om
tOtAI 0,00 0,00 || POTAL nam vom
DESTINAÇÃO DE RECURSOS SUPERÁVIT/DÉFICIT Stress tir
; ANTERIOR
Rec 1 Nao Vinculados de Impostos 7998 705,94
Outros Recunsos Não Vinculados ATA ITBAS
pu Hransterências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos “361 870.
| Lransferência do Salanio-Educa 18593371 308 901,07
[882 Iranstcrências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de 0.00 0.06
Mimentação Escolar (PNA
1588 Hansterências de Recursos do ENDE Referentes ao Programa Nacional de Apoio 12373642 124 48 SO
[ae Transporte Esco
Outras Fransferências de Recursos do FNDE 860 324,51
Dnsterências do Governo Federal Referentes a Convênios e Instrumentos -SI34 573,19 «2418 786,03
1 do Estado Referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres TOTOTABS LOSTAD4 AI
» Fundo a Fundo de Recursos do SUS Provenientes do Governo 322 196.43 TRT MOS
) bloco de Man
[0225 Inanstirências Fundo a Fundo de Recursos do SUS Provenientes dos Governos «00485 «100185
[test Iransterências do Governo Federal Referentes a Convênios e Instrumentos 494 163,72 41102387
| 32» Bransterências do Estado Referentes a Convêmios e Instrumentos Congêneres 33692736 63936] 28
| Outros Recutsos Vinculados à Saúde 702 722.85
Dunsterencis de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS STO 04730
Outros Recursos Vinculados à Assistência Social 0,00
| Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União 11000 637.43
[571 Oto Inansterências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados 1.560,34
| Recursos da Contribuição de Intervenção no Dominio Econômico - CIDE 98 157,49 SSSILID
[755 = Recursos de Ahenação de Bens/Auvos - Administração Direta -81 200,00 0,00
dorm 28 441 728,55 Do 99
GIOVAN Assinado de forma digital b CLEBER DA SILVA ASSIS
por GIOVAN Gg.
Data 0/0IFEOA 14/02:00-030
DAMO:6614520 Damois14s201215 Ed Me
Dados: 2024.01.30 13:22:15
1215 «0400
GIOVAN DAMO CLEBER DA SILVA ASSIS
PREFEITO Secretário Mun. de Adm. e Finanças
Documento assinado digitalmente
MAYARY BENTO NUNES
Data: 40/01/2024 12:42:29-0300
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