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an ALTA FLORESTA D'OESTE
ALTA FLORESTA D'OESTE-RO, 19 de fevereiro de 2024.
OFÍCIO Nº 007/AGM/2024.
SENHOR PRESIDENTE,
Pelo presente ofício, vimos à honrosa presença de Vossa Excelência, encaminhar o Pro-
jeto de Lei nº 007/2024 que “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA NO ORÇA-
MENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”, para que seja recebido e encami-
nhado aos tramites regimentais desta Casa de Leis.
Sendo o que tínhamos para o momento, ns da oportunidade para reiterar à V. Exa.
votos de estima e apreço. O,
Cordialmente,
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Ao Exmo. Sr. x a
ERNANDES BONFIM DE SOUZA | va | v
Presidente do Poder Legislativo ou 04
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=. ALTA FLORESTA D'OESTE
MENSAGEM Nº 007/2024.
Alta Floresta D'Oeste/RO, 19 de fevereiro de 2024.
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
Com o presente, embasado no que dispõe o art. 57, 1 da Lei Orgânica do Município de
Alta Floresta D'este/RO, tenho a honra de submeter a apreciação de Vossas Excelências o
Projeto de Lei nº 007/2024, que “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ORÇA-
MENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”, no valor de R$ 50.000,00 (Cin-
quenta Mil Reais), para atender a Secretaria Municipal de Administração e Finanças - SEMAF
de Alta Floresta D'Oeste.
Excelentíssimos Senhores Vereadores, se faz necessário a adequação orçamentária junto
a Secretaria Municipal de Administração e Finanças para podermos atender a Lei Municipal n.
1.898/2023 que diz respeito ao repasse financeiro a Associação Pata Amiga. Destacamos que
naquela oportunidade foi autorizado a formalização do convênio/repasse, porém junto a Lei
Orçamentaria Anual, não restou reservado tal valor em razão de que a Lei 1.898/2023 foi apro-
vada apenas em 21/12/2023, data esta em que o orçamento para 2024 já havia sido aprovado.
Assim para podermos adimplir com a referida lei, estamos encaminhando a matéria no
sentido de remanejar orçamento da SEMAF, para o cumprimento do referido convênio.
Assim encaminho a esta augusta Casa de Lei o presente projeto de lei para apreciação e
deliberação, que ante os fatos argumentados e comVulçro na Lei Orgânica do Município com-
binado com o Regimento Interno desta egrégi Lensolicito o recebimento e tramitação
URGENTE do presente projeto.
Respeitosamente,
GIOVAN
Prefeito
Av. Brasil, 3044 - Bairro Redondo » Paço Municipal « Alta Floresta D'Oeste « RQ +
www altaflorestadoeste.ro.gov.br
ALTA FLORESTA D'OESTE
PROJETO DE LEI Nº 007/2024
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO AO
ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA D'OESTE, ESTADO DE
RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei Municipal nº. 1896/2023,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Alta Floresta D'Oeste, Estado de Rondônia aprovou e eu
Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte:
LEI
Art, 1º. — Autoriza Abertura de Crédito Adicional por Anulação de Dotação no orçamento vigente no
valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta Mil Reais), para atender a Secretaria Municipal de Administração e
Finanças - SEMAF, observando as classificações funcionais, programáticas e econômicas a seguir:
SUPLEMENTAÇÃO:
Órgão - 02 — Prefeitura Municipal de Alta Floresta D'Oeste.
Órgão/ Unidade — 02.002 — Secretaria Municipal de Adm. e Finanças
Proj/Ativ. 04.122.0040.1139 — Cony Pata Amiga conf. Lei nº 1898/2023 | R$ 50.000,00
| 33.50.43.00.00 — Subvenções Sociais . R$ 50.000,00
| TOTAL R$ 50.000,00
Total Suplementação =. R$ 50.000,00
Art. 2º, — Para cobertura do crédito serão utilizados recursos por anulação de dotação orçamentaria no
valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta Mil Reais). para atender a Secretaria Municipal de Administração e
“inanças - SEMAF de Alta Floresta D'Oeste — RO.
REDUÇÃO:
Órgão - 02 — Prefeitura Municipal de Alta Floresta D'Oeste
Órgão/ Unidade — 02.002 — Secretaria Municipal de Adm.e Finanças
| Proj/Ativ. 04.122.0040.2004 — Manutenção das Atividades da SEMAF. R$50.000,00
33.90.91.00.00 — Sentenças Judiciais R$ 50.000,00
| TOTAL R$ 50.000,00
Total Redução ---===........ nono nn in inn i de Taqanenano nono n nono nono R$ 50.000,00
Art.3º.-Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ? y do se as disposições em contrário.
Paço Municipal Izidoro Stédile, aos dezenoyé dias do R3s reirq dg dois mil e vinte e quatro.
Av. Brasil, 3044 - Bairro Redondo * Paço Municipal
Tel.:(