Rondônia
FALO. py MUNICIPAL DE
SA ALTA FLORESTA D'OESTE
ALTA FLORESTA D'OESTE-RO, 27 de fevereiro de 2024.
OFÍCIO Nº 008AGM/2024.
SENHOR PRESIDENTE,
Pelo presente ofício, vimos à honrosa presença de Vossa Excelência, encaminhar
o Projeto de Lei nº 008/2024 que “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL POR SUPERÁVIT COM RECURSOS ORDINÁRIOS DO
EXERCICIO ANTERIOR AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS”, para que seja recebido e encaminhado aos tramites regimentais
desta Casa de Leis.
Sendo o que tínhamos para o momento. usamos da oportunidade para reiterar à
V. Exa. votos de estima e apreço. =
Cordialmente,
GIOVAN D
Prefeito Muniéi
E aid
lo ” y
AN RU AO )
Ao Exmo. Sr. U. q N
ERNANDES BONFIM DE SOUZA 24
Presidente do Poder Legislativo
NESTA DÁ
- mma aa —— = A
Av. Brasil, 3044 - Bairro Redondo e Paço Municipal * Alta Floresta D'Oeste + RO « Cep 76954-000 .
Tel.: (69) 3641-2463
www .altaflorestadoeste.ro.gov.br
=» ALTA FLORESTA D'OESTE
MENSAGEM Nº 008/2024.
Alta Floresta D'Oeste/RO, 27 de fevereiro de 2024.
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
Com o presente, embasado no que dispõe o art. 57, I da Lei Orgânica do Municí-
pio de Alta Floresta D'este/RO, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas Ex-
celências o Projeto de Lei nº 008/2024, que “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉ-
DITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERA VIT FINANCEIRO NO ORÇA-
MENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”. R$ 50.000,00 (Cinquenta Mil
Reais), para atender a Secretaria Municipal de Agricultura - SEMAGRI.
Excelentíssimos Senhores Vereadores, se faz necessário a adequação orçamentá-
ria junto Secretaria Municipal de Agricultura, tendo em vista aos procedimentos do pro-
cesso administrativo de nº 714/2021 na firmação de convênio junto ao SEBRAE, onde
à uma ação de MELHORAMENTO GENÉTICO IATF, em atendimento a 36 produto-
res. Pelo período de 36 meses (3 anos) de atendimento aos produtores rurais. Para reali-
zar o pagamento da segunda parcela (ano II) cujo repasse de R$ 50.000,00 (cinquenta
mil reais). Os autos estabelecem uma ação continuada de atividades, sendo que já foram
cumpridas etapas do plano de trabalho.
Assim encaminho a esta augusta Casa dáb
io presente projeto de lei para apre-
ciação e deliberação, que ante os fatos argumentados“e com fulcro na Lei Orgânica do
égia casa de Lei, solicito o
Av. Brasil, 3044 - Bairro Redondo + Paço Municipal « Alta Floresta D'Oeste + RO + Cep 76954-000
Tel.: (69) 3641-2463
www.altaflorestadoeste.ro.gov.br
ado de Rondânias
PREFEIT "URA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA D'OESTE
PROJETO DE LEI Nº 008/2024
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL POR SUPERÁVIT COM RECURSO
ORDINÁRIO DO EXERCICIO ANTERIOR AO
ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA D'OESTE, ESTADO DE
RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei Municipal nº.
1896/2023, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Alta Floresta D'Oeste, Estado de
Rondônia aprovou e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte:
LEI
Art. 1º. — Autoriza Abertura de Crédito Adicional por Superávit com Recursos
Ordinários do exercício anterior, no orçamento vigente no valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta
mil reais), para atender a Secretaria Municipal de Agricultura - SEMAGRI, observando as
classificações funcionais, programáticas e econômicas a seguir:
SUPLEMENTAÇÃO:
Órgão - 02 - Prefeitura Municipal de Alta Floresta D'Oeste |
|
Órgão/ Unidade — 02.009 — Secretaria Municipal de Agricultura
. R$ 50.000,00
Proj/Ativ. 20.606.0037.1140 — Apoio a Pequenos Produtores Rurais
na Produção Agropecuária e Piscicultura.
33.50.43.00.00 — Subvenções Sociais R$ 50.000,00
TOTAL R$ 50.000,00
|
Total Suplementação ------.........n nn RS 50.000,00
Art. 2º. — Para cobertura do crédito serão utilizados na fonte - 30000000 — Recursos
ordinários do Exercício Anterior, no valor total de R$ 50.000,00 (Cinquenta Mil Reais) para
atender a Secretaria Municipal de Agricultura - SEMAGRI.
Art.3º.-Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando se as disposições
em contrário.
Paço Municipal Izidoro Stédile, a
vinte e quatro.
ês de fevereiro de dois mil e
Av. Brasil, 3044 - Bairro Redondo * Paço Municipal « Alta Floresta D'Oeste + RO « Cep 76954-000
Tel.: (69) 3641-2463
www .altaflorestadoeste.ro.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA DO OESTE
Estado de Rondônia
BALANÇO PATRIMONIAL
Adendo Il a Portaria SOF nº 08, de 04/02/1985
Anexo XIV, da Lei nº 4.320/64
EXERCÍCIO: 2023 PERÍODO: la 12 DATA EMISSÃO: 26/02/2024
PÁGINA: 1
ATIVO PASSIVO
ESPECIFICAÇÃO Exercicio Exercício ESPECIFICAÇÃO Exercício Exercício
Atual Anterior Atual Anterior
ATIVO CIRCULANTE 56.997.884,30 82.658.216,67 PASSIVO CIRCULANTE 3.834.039,45 1.481.917,83
Caixa e Equivalentes de Caixa 54.308.025,66 47:735.240,19 |] Obrigações Trabalhistas, Previdenciárias e 644.930,99 494.085,26
Créditos a Curto Prazo -2.193.113,98 1.775.954,24 |] Assistencias a Pagar a Curto Prazo
Clientes 0,00 0,00 Empréstimos e Financiamentos a Curto Prazo 0.00 0,00
Créditos Tributários 4 Receber O SaDBOSAS 0.00 || Fomecedores e Contas a Pagar a Curto Prazo 2.875.149,96 776.789,83
Divida Ativa Tributaria 1.624.028,82 1.624.028,82 || Obrigações Fiscuis a Curto Prazo 0.00 0.00
Divida Ativa não Tributaria - Clientes. 63.660.66 151.925,42 || Obrigações de Repartição a Outros Entes 0,00 8.00
Créditos de Transferências a Receber 0,00 0,00 || Provisões a Curto Prazo 0,00 9.00
Empréstimos e Financiamentos Concedidos 0,00 0.00 || Demais Obrigações a Curto Prazo 313.958,50 211.042,74
(º) Ajuste de Perdas de Crédito a Curto Prazo 0,00 0.00
Demais Créditos e Valores a Curto Prazo 000 0,00
Investimentos e Aplicações Temporárias a Curto Prazo 0,00 0,00
Estoques 4.882.972,62 3.147.022,24
VPD Pagas Antecipadamente 000 0.00
ATIVO NÃO-CIRCULANTE 111.890.091,92 94.915.085,35 || PASSIVO NÃO-CIRCULANTE 7.578.167,06 8.323.624,88
Ativo Realizável a Longo Prazo 5.954.676,97 5.908.814,71 || Obrigações Trabalhistas, Previdenciárias e 7.729.144,17 8.323.624,88
Créditos a Longo Prazo 5.954.676,97 5.908.514,71 || Assistencias a Pagar a Longo Prazo
Clientes 0.00 0,00 || Empréstimos e Financiamentos a Longo Prazo 0,00 0,00
Créditos Tributários a Receber 0,00 0,00 || Fornecedores a Longo Prazo 150.377, 0,00
Divida Ativa Tributaria 19:231.285,74 19.131.405,58 || Obrgações Fiscais a Longo Prazo 0.00 0,00
Divida Ativa não Tributaria-Cliemtes 2.870.373,82 2.924.091,72 || Provisões a Longo Prazo 0,00 9,00
Empréstimos e Financiamentos Concedidos 0,00 0,00 || Demais Obrigações a Longo Prazo 0.00 0,00
(:) Ajuste de Perdas de Créditos a Longo Prazo =16.146.982,59 =16.146.982,59 || Resultado Diferido 0,00 0,00
Demais Créditos e Valores à Longo Prazo 0.00 0,00
Investimentos e Aplicações Temporárioa a Longo Prazo 0.00 0,00
Estoques 0,00 0,00
VPID Pagas Antecipadamente 0.00 0,00
Investimentos 0.00 0,00 TOTAL DO PASSIVO 11.412.806,51 9.805.542,71
Participações Permanentes 0,00 0,00
Participações Avaliadas pelo Método de 0.00 0,00 PATRIMÔNIO LÍQUIDO
Participações Avaliadas pelo Método de Custo 0,00 0,00 ESPECIFICAÇÃO Exercício Exercício
Propriedades para Investimento 0,00 0,00 Atual Anterior
Demais Investimentos Permanentes 0,00 0,00 || patrimônio Social é Capital Social 0,00 0,00
espero 105.935.414,95 89.006.570,64 || Adiantamento Para Futuro Aumento de Capital 0.00 0,90
DOES RES PO ISiAS 33:289.917,61 || Reserva de Capital 0.00 0,00
(5) Depr./Amortiz /Exaustão Acum. de Bens Móveis =14,005.546.97 -13,365.179,39 .
(-) Redução ao Valor Recuperável de Bens Móveis 0,00 0,00 Ajustes de Avaliação Patrimonial 11.809.798,93 1.809.798,93
Bens Imóveis 85.028.901,77 77.270.103,29 |] Reserva de Lucros em 8.00
() Depr./Amontiz./Exaustão Acum. de Bens Imóveis -8.458.058,00 -8.188.270,87 || Demais Reservas 9,00 0,00
(:) Redução ao Valor Recupcrável de Bens Imóveis 0,00 0,00 ultados Acum 145.665.370.78 125.957.960,38
a 0,00 0,00 || Resultado do Exercício 43.482.914,50 25.665.705,36
Sontwares 0,00 0,00 || Resultados de Exercícios Anteriores 100.292.255,02 100.292.255,02
Marcas, Direitos e Patentes 0,00 0,00 || Ajustes de Exercícios Anteriores 1.890.201,26 0.00
Direitos de Uso de Imóveis 0,00 0.00 | Outros Resultad 009 om
s Resu
(:) Amortização Acumulada 0,00 0,00 || DS ASSUMACos , ua
0.00 0.00 || (º) Asões / Cotas em Tesouraria 0.00 0.00
| PURA DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO 157.475.169,71 137.767.15931
TOTAL 168.887.976,22 147.573.302,02 || TOTAL 168.887.976,22 147.573.302,02
ATIVO FINANCI o = ANE
IVO FINANCEIRO 54.304.256,81 47 735.240,19 || PASSIVO FINANCEIRO 28.820.925,05 24,846.942,03
ATIVO PERMANENTE 114.583.719,41 9.838.061,83 || PASSIVO PERMANENTE 7.531 424,14 8.323.624,88
SALDO PATRIMONIAL
132.535.627,03 114.402.735,11
www.elotech.com.br
EXERCÍCIO: 2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA DO OESTE
Estado de Rondônia
BALANÇO PATRIMONIAL
Adendo III a Portaria SOF nº 08, de 04/02/1985
Anexo XIV, da Lei nº 4.320/64
PERÍODO: 1a 12
DATA EMISSÃO: 26/02/2024
PÁGINA: 2
Compensações
ESPECIFICAÇÃO Exercício Exercício ESPECIFICAÇÃO Exercício Exeréicio
Saldo dos Atos Potenciais Ativos Eat Anterior Saldo dos Atos Potenciais Passivos Aval Anterior
Direitos Contratuais 0,00 0.00 || Garantias e Contragarantias Concedidas 0,00 0,00
Direitos Conveniados e Outros Instrumentos Congêneres 0,00 0.00 || Obrigações Contratuais 0,00 0,00
Garantias e Contragarantias Recebidas 0,00 0,00 || Obrigações Conveniadas e Outros Instrumentos Congên. 0,00 0,00
Outros Atos Potenciais do Ativo 0,00 0,00 || Outros Atos Potenciais do Passivo 0,00 0,00
TOTAL 0,00 0,00 || TOTAL 0,00 0,00
- . E R SUPERÁVIT/DÉFICIT |
DESTINAÇÃO DE RECURSOS SUPERÁVIT/DÉFICIT ANTERIOR
500 - Recursos Não Vinculados de Impostos 9.176.948,61 13.028.727,77
501 - Outros Recursos Não Vinculados -432.256,46 -DIS.070,83
540 - Translerências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos -361.876,28 2.337.987,55
550 - Transferência do Salário-Educação 155.933,71 305.701,07
552 - Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de 0,00 0,00
Alimentação Escolar (PNA
553 - Transferênc de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de Apoio 123.736,42 124.145,50
ao Transporte Es
569 - Outras Transferências de Recursos do FNDE 84.345,91 69.392,83
S70 - Transferências do Governo Federal Referentes a Convênios e Instrumentos =534.573,19 -2418.786,03
Congêneres Vinculados -
571 - Transferências do Estado Referentes a Convênios c Instrumentos Congêneres 707.074,84 1.687.424,42
Vinculados à Educ:
600 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS Provenientes do Goveno 322.196,43 737.895,96
kederal - Bloco de Man
622 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS Provenientes dos Governos -1.064,85 -1.064,85
Municipais
631 - Transferências do Governo Federal Referentes a Convênios e Instrumentos 494.163,72 411.023,87
Congêncres Vinculados
632 - Transferências do Estado Referentes a Convênios e Instrumentos Congêncres 336.927,36 639.361,25
Vinculados à Saúde
660 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS 570.647,30 607.824,63
669 - Outros Recursos Vinculados ência Social 0,00 59.636,89
700 - Outras Transferências de Convl trumentos Congêneres da União 11,000.637,43 -1.245.231,05
701 - Outras Transferências de Convênhps ou Instrmentos Congêncres dos Estados 3.281.560,34 6.280.263,81
710 - Transferência Especial dos E; 542.572,98 $13,628,03
98.157,49 8S31112
-81.200,00 0,00
25.483,331,76 22.888 298,16
Secretáfio Mun. dk Adm. c Finanças
Maya to Nun
y Col ora
CRC/RO Q10397/0-2
www.elotech.com.br
À MA
ps ALTA FLORESTA D'OESTE
CRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
Memorando n21 2024 Alta Floresta D'Oeste — RO, 22-02-2024.
Da: SEMAGMA
Para: Mayari
Setor Contábil
Prezado(a) Senhor(a),
Venho a Vossa Senhoria solicitar a criação de elemento de despesas
33.50.43.00.00 —- SUBVENÇÕES SOCIAIS, RELACIONADO AO DESDOBRAMENTO
01.00 — Instituições de Caráter Assistencial, Cultural e Educacional, fonte de recursos
livres, que esteja contido dentro do PROJETO ATIVIDADE 2061 — INCENTIVO AO
SETOR AGRICOLA.
Motivos: Tendo em vista aos procedimentos do processo administrativo de nº
714/2021 na firmação de convenio junto ao SEBRAE, onde há uma ação continuada
do referido projeto de melhoramento genético — IATF, pelo período de 36 meses (3
anos) de atendimento aos produtores rurais. Os autos estabelecem uma ação
continuada de atividades, sendo que já foram cumpridas etapas conforme plano de
trabalho anexado.
Ação: segunda parcela(ano-ll) cujo repasse de R$ 50.000,00 (Cinquenta Mil
Reais) conforme conta convenio de nº 1017-0 MELHORAMENTO GENÉTICO
IATF em atendimento a 36 produtores, firmado entre Prefeitura Municipal e
SEBRAE do convenio n001/2021.
Sem mais para o momento, despeço — me com mui apreço e consideração.
Atenciosamente,
Leonir Antônio Serraglio
Secretário Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Portaria 169/2021
Av. Nilo Peçanha, 3700 - Bairro Liberdade e Alta Floresta D'Oeste * RO « Cep 76954-000
ww.altaflorestadoeste.ro.gov.br
w
Assinatura eletrônica - Identificador: ef61f204-2896-48a5-bd6f-a856224886e9 - Páaina 1 12
https: ser altafloresta.ro.gov.br/protocolo/consulta-autenticidade?identi ficador=ef6 1 1204-2896-48a5-bd6-4856224886€9
Assinado por: LENOIR ANTONIO SERRAGLIO 22/02/2024 12:16:1
A goseg Assinado por: MARCOS ANTONIO OLIVEIRA 22/02/2024 12:50:5
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE y AR)
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Assinatura eletrônica - Identificador: ef61f204-2e96-48a5-bd6f-a85622488669 - Páaina 2 / 2