«Est F
PREFEIT NICIPAL Dt
ALTA FLORESTA D'OESTE
ALTA FLORESTA D'OESTE-RO, 11 de março de 2024.
OFÍCIO Nº 011/AGM/2024.
SENHOR PRESIDENTE,
Pelo presente ofício, vimos à honrosa presença de Vossa Excelência, encaminhar
o Projeto de Lei nº 011/2024 que “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPERÁVIT POR RECURSO VINCULADO AO ORÇAMENTO
VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”, para que seja recebido e encaminhado
aos tramites regimentais desta Casa de Leis.
Sendo o que tínhamos para o momento, usamos da oportunidade para reiterar à
V. Exa. votos de estima e apreço.
Cordialmente,
Ao Exmo. Sr.
ERNANDES BONFIM DE SOUZA
Presidente do Poder Legislativo
NESTA
Av. Brasil, 3044 - Bairro Redondo e Paço Mun
Tel. (os
cipal « Alta Floresta D'Oeste * RO * Cep 76954-000
641-2463
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elistado de Ronc
PREFEITURA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA D'OESTE
MENSAGEM Nº 011/2024.
Alta Floresta D'Oeste/RO, 11 de março de 2024.
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
1. Tem o presente Projeto de Lei a finalidade de Abertura de Crédito Adicional
Superávit por recurso vinculado no Orçamento vigente no valor de R$ 169.248,00
(Cento e Sessenta e Nove Mil e Duzentos e Quarenta e Oito Reais), para atender a
Secretaria Municipal de Infraestrutura - SEMIE.
2. Nobres Edis. junto ao exercício de 2023 houve sobra de recursos decorrentes
do Convênio do FITHA (sobra de valores e rendimentos decorrente de aplicações
financeiras). O Município para encaminhar a prestação de contas de 2023, deve investir
todo os valores que foram encaminhados pelo Estado de Rondônia para a execução do
FITHA. Como a dotação orçamentária/orçamento é regida pelo princípio da
competência, ou seja, as dotações orçamentarias que sobraram/não foram usadas em
2023 não transferem para o orçamento 2024, assim faz-se necessária a “reabertura” do
FITHA para que o Poder Executivo continua suas ações de infraestrutura e possamos
investir todos os valores do referido convenio/programa estadual.
3. Dessa forma, Senhor Presidente, considerando o interesse público envolto no
presente projeto. solicito a tramitação especial em regime de URGÊNCIA, pois para
possamos pleitear o novo convênio do FITHA para execução em 2024 necessita
investir todos os valores de 2023 e aguardamas "autorização para abertura de crédito
para tanto e submeto à consideração de ência e seus pares a minuta do
Pd
Projeto de Lei e seus anexos que a Ee aç
Respeitosamente,
GIO
Prefeito do
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«Estado de Rondônias
Ei PREFEFTURA MUNICIPAL DE
FOZ ALTA FLORESTA D'OESTE
LEI
PROJETO DE LEI Nº 011/2024
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL POR SUPERÁVIT COM RECURSO
VINCULADO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA D'OESTE, ESTADO DE
RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei Municipal nº.
1896/2023, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Alta Floresta D'Oeste, Estado de
Rondônia aprovou e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte:
1
Art. 1º. — Autoriza Abertura de Crédito Adicional por Superávit com Recurso
Vinculado no orçamento vigente no valor de R$ 169.248,00 (Cento e Sessenta e Nove Mil e
Duzentos e Quarenta e Oito Reais), para atender a Secretaria Municipal de Infraestrutura -
SEMIE, observando as classificações funcionais, programáticas e econômicas a seguir:
SUPLEMENTAÇÃO: E .
Órgão - 02 — Prefeitura Municipal de Alta Floresta D'Oeste |
Órgão/ Unidade — 02.006 — Secretaria Municipal de Infraestrutura
R$ 169.248,00
]
A |
Proj/Ativ. 26.782.0028.1784 - CONVÊNIO FITHA 2022 |
|
33.90.30.00.00 — Material de Consumo R$ 169.248,00
TOTAL R$ 16924800 |
Total Suplementação ------==—=-==........onnn nn ss oa soon ama oaan ooo an=o R$ 169.248,00
Art. 2º. — Para cobertura do crédito serão utilizados na fonte - 60140037 — Recurso
Exercício Anterior outros Convênios do Estado, no valor total de R$ 169.248,00 (Cento e
Sessenta e Nove Mil e Duzentos e Quarenta e Oito Reais) para atender a Secretaria Municipal
de Infraestrutura — SEMIE.
quatro.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA DO OESTE
Estado de Rondônia
BALANÇO PATRIMONIAL
Adendo III a Portaria SOF nº 08, de 04/02/1985
Anexo XIV, da Lei nº 4.320/64
EXERCÍCIO: 2022 PERÍODO: la 12 DATA EMISSÃO: 11/03/2024
PÁGINA: |
| ATIVO PASSIVO
El | .
ESPECIFICAÇÃO Exercício Exercício ESPECIFICAÇÃO Exercício Exercício
| Atual Anterior Atual Anterior
ATIVO CIRCULANTE 52.658.216,67 3183127602 || PASSIVO CIRCULANTE LABL,917,83 293.685,98
Caixa e Equivalentes de Caixa 47.735.240,19 26.615.166.15 |] Obrigações Trabalhistas, Previdenciárias e 494.085,26 133%
Créditos a Curto Prazo 1.775.954,24 2.703.573,87 |] Assistencias a Pagar a Curto Prazo
Clientes 0,00 0,00 Empréstimos e Financiamentos a Curto Prazo. 0,00 0,00
Créditos Tributários a Receber 000 0.00 || Fornecedores e Contas a Pagar a Curto Prazo 776.789,83 291.683,60
Divida Ativa Tributaria 1.624.028,82 2.295.799,91 || Obrigações Fiscuis a Curto Prazo 0.00 0.00
Divida Ativa não Tributaria - Clientes 151.995,42 407.773,96 || Obrigações de Repartição a Outros Entes 8,00 0,90
Créditos de Transferências a Receber 0,00 0,00 || Provisões à Curto Prazo 0,00 9.00
Empréstimos e Financiamentos Concedidos 0,00 0,00 || Demais Obrigações a Curto Prazo 211.042,74 1269,12
(º) Ajuste de Perdas de Crédito a Curto Prazo 0.00 0.00
Demais Créditos e Valores a Curto Prazo 000 0,00
Investimentos e Aplicações Temporárias a Curto Prazo 0,00 0.00
Estoques 3.147.022,24 2.312.536,00
VP Pagas Antecipadamente 0.00 0.00
ATIVO NÃO-CIRCULANTE 94. 915.085,35 82.309.333,33 || PASSIVO NÃO-CIRCULANTE. 8.323.624,88 1.744.869,42
Ativo Realizável u Longo Prazo 5.908.514,71 395.484,84 || Obrigações Trabalhistas, Previdenciárias « 8.323 624.88 1.780.180,30
Créditos a Longo Prazo 5.908.514,71 395 484,84 || Assistencias u Pagar a Longo Prazo
Clientes 0.00 0,00 || Empréstimos e Financiamentos a Longo Prazo 0,00 | 0.00
Créditos Tributários a Receber 0,00 0,90 || Fomecedores a Longo Prazo 0.00 35 310,88
Divida Ativa Tributaria 19.131.405,58 15.863.933,39 |) Obrigações Fiscais a Longo Prazo 0.00 900
Divida Ativa não Tributaria-Clientes. 2.924.091,72 2.157.215,58 |) Provisões a Longo Prazo 8,00 9,00
Empréstimos e Financiamentos Concedidos 0,00 0,00 || Demais Obrigações a Longo Prazo 0.00 0.00
(º) Ajuste de Perdas de Créditos a Longo Prazo -16.146.982,59 -17.625.664,13 || Resultado Diferido 8,00 9,00
Demais Créditos e Valores a Longo Prazo 0,00 0,00
Investimentos e Aplicações Temporários a Longo Prazo 0.00 0,00
Estoques 0.00 0,00
VPD Pagas Antecipadamente 0,00 0,00 — 1
Investimentos 0.00 0.00 | TOTAL DO PASSIVO 9.805.542,71 )
Participações Permanentes 0,00 0,00 s a Ei.
Participações Avaliadas pelo Método de 0.00 0.00 PATRIMÔNIO LÍQUIDO =
Participações Avaliadas pelo Método de Custo 0,00 0,00 ESPECIFICAÇÃO Exercício Exercício
Propriedades para Investimento 0.00 0.00 Atual Anterior
Demais Investimentos Permanentes 0,00 0,00 |) patrimônio Social e Capital Social 0,00 0,00
Imobilizado 89.006.570,64 81.913.848,49 |) Adiantamento Para Futuro Aumento de Capital 0,00 0.00
ta SEa DOLL 27.H4-402,45 || Reserva de Capital 0.00 0,00
(5) Depr./Amortiz./Exaustão Acum. de Bens Móveis -13,365.179,39 -11.239.724,60 |] O cia TnLeio9g93 ossos
(-) Redução ao Valor Recuperável de Bens Móveis 0,00 0,00 || Aitstes de Avaliação Patrimonial á
Bens Imóveis 77.270.103,29 72.936.737,01 |] Reserva de Lucros Ea 0,00
(:) Depr./Amontiz./Exaustão Acum. de Bens Imóveis -8.188.270,87 -6.897.466,37 || Demais Reservas 0,00 0,00
(º) Redução ao Valor Recuperável de Bens Imóveis 0,90 0,00 | | Resultados Acumulados 125.957.960,38 100.292 255,02
0,00 0,00 || Resultado do Exercício 25.665.705,36 18.191.812,36
0,00 0,00 || Resultados de Exercícios Anteriores 100.292.255,02 82.100.442,66
Marcas, Dircitos e Patentes 9,00 0,00 1 ajustes de Exercícios Anteriores 0,00 0,00
Direitos de Uso de Imóveis 0,00 000 À ros Resultados 000 000!
(-) Amortização Acumulada 0,00 0,00
ferido ss 0.00 || !º) Asões / Cotas em Tesouraria 0.00 0,00
TOTAL DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO 137.767.159,31 112,102.053,95
TOTAL 147.573.302,02 | 114.140.609,35 || TOTAL 147.573.302,02 | 114,140.609,35
' E E - —
ATIVO FINANCEIRO 47.735.240,19 26.815.222,40 || PASSIVO FINANCEIRO 24,846.942,03 7.260.892,56
ATIVO PERMANENTE 87,325 386,95 || PASSIVO PERMANENTE 8.323.624,88 1.744.869,42
SALDO PATRIMONIAL
L I 114.402.735,11 105.134.847,35
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BALANÇO PATRIMONIAL
Adendo Il a Portaria SOF nº 08, de 04/02/1985
Anexo XIV, da Lei nº 4.320/64
EXERCÍCIO: 2022 PERÍODO: la 12 DATA EMISSÃO: 11/03/2024
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Compensações
ESPECIFICAÇÃO Exercício Exercício ESPECIFICAÇÃO Exercício Exercício
Saldo dos Atos Potenciais Ativos e Anterior Saldo dos Atos Potenciais Passivos Eai Pane
Direitos Contratuais 0,00 0.00 || Garantias e Contragarantias Concedidas 0,00 0,00
Direitos Conveniados e Outros Instrumentos Congêneres 0,00 0,00 || Obrigações Contratuais 0,00 0,00 j
Garantias e Contragarantias Recebidas 0,00 0,00 | | Obrigações Conveniadas e Outros Instrumentos Congên. 0.00 0,00
Outros Atos Potenciais do Ativo 0,00 0,00 || Outros Atos Potenciais do Passivo 0,00 0,00
TOTAL 0,00 0,00 || TOTAL 0,00 0,00
- À E SUPERÁVIT/DÉFICIT
DESTINAÇÃO DE RECURSOS SUPERÁVIT/DÉFICIT .
Ç ANTERIOR
500 - Recursos Não Vinculados de Impostos 13.028.727,77 10:879,305,03
501 - Outros Recursos Não Vinculados -215.070,83 0,00
540 - Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos 2.337.987,55 134745546
550 - Transferência do Salário-Educação 305.701,07 215.930,37
S53 - Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de Apoio 124.145,50 144.487,89
ao Transporte Esc:
569 - Outras Transferências de Recursos do FNDE 69.392,83 36.544,85
S70 - Transferências do Govemno Federal Referentes a Convênios e Instrumentos -2.418.786,03 978534
Congêneres Vinculados
571 - Transferências do Estado Referentes a Convênios e Instrumentos Congêncres ha 1.687.424,42 178.879,94
Vinculados à Educaçã
600 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS Provenientes do Governo 737.895,96 1.639.930,41
Federal - Bloco de Man
622 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS Provenientes dos Governos -1.664,85 -12.742,85
Municipais
631 - Transferências do Govemno Federal Referentes a Convênios e Instrumentos 411.023,87 540.290,87
Congêncres Vinculados
632 - Transferências do Estado Referentes a Convênios c Instrumentos Congêneres 639.361,25 315.795,69
Vinculados à Saúde
660 - Trans
669 - Outros Recursos Vinculados à Assistência Social
a de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS
607.824,63
-59.636,89
-1.245.231,05
6.280.263,81
726422,53
-4,709,00
471.000,01
2.585.334,20
700 - Outras Transferências de Convênios ou Instn
Congêneres da União
701 - Outras Transferências de Convênios ou ln
8531112 37.664,60
22.888.298,16 19.554.273,57
GIOVA
PREFEITO
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