materia nº 12/2024

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ALTA FLORESTA D'OESTE-RO, 18 de março de 2024.
OFÍCIO Nº 012/AGM/2024.
SENHOR PRESIDENTE,
Pelo presente ofício, vimos à honrosa presença de Vossa Excelência, encaminhar o
Projeto de Lei nº 012/2024 que “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL COM RECURSO VINCULADO AO ORÇAMENTO
VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”, para que seja recebido e encaminhado aos
tramites regimentais desta Casa de Leis.
Sendo o que tínhamos para o momento. usamos da oportunidade para reiterar à V. Exa.
votos de estima e apreço.
Cordialmente, 4 Ê
Ao Exmo. Sr.
ERNANDES BONFIM DE SOUZA
Presidente do Poder Legislativo
NESTA
had
MENSAGEM Nº 012/2024.
Alta Floresta D'Oeste/RO 18 de março de 2024.
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
1, Tem o presente Projeto de Lei a finalidade de Abertura de Crédito Adicional Especial
no Orçamento vigente no valor de R$ 315.861,20 (Trezentos e Quinze Mil, Oitocentos e
Sessenta e Um Reais e Vinte Centavos). para atender o Fundo Municipal de Saúde de Alta
Floresta D'Oeste — RO.
2. O Município vem trabalhando incansavelmente na busca de recursos junto a outras
esferas de governo de forma a otimizar e melhorar a qualidades dos serviços públicos.
especialmente na área de saúde. Neste diapasão, após tratativas com o Governo Estadual fomos
contemplados com recursos do programa estadual denominado “COMPARTILHANDO
SAÚDE” cujos valores serão utilizados para pagamento de pessoal e aquisição de material para
a realização de pequenas cirurgias junto ao Hospital Municipal visando a melhoria da qualidade
de vida de nossos munícipes que necessitam dos serviços de saúde.
3. Destacamos que o município já encaminhou toda a documentação necessária para o
recebimento do recurso e aguarda a autorização legislativa para abertura do credito especial e
consequentemente a deflagração da licitação/contratação.
. “ . , .
4, Dessa forma, Senhor Presidente, con ndo o interesse público envolto no presente
projeto, submeto à consideração de Vossa Excel eus pares a minuta do Projeto de Lei e
seus anexos que a esta acompanha, solicitando assir nitação em regime de URGÊNCIA.
Respeitosamente,
Av. Brasil, 3044 - Bairro R
PROJETO DE LEIN'0122024
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO
VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA D'OESTE, ESTADO DE
RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais. com fundamento na Lei Municipal nº.
1896/2023, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Alta Floresta D'Oeste, Estado de
Rondônia aprovou e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte:
LEI
Art. 1º. — Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente no
valor de R$ 315.861,20 (Trezentos e Quinze Mil, Oitocentos e Sessenta e Um Reais e Vinte
Centavos). para atender o Fundo Municipal de Saúde de Alta Floresta D'Oeste - RO,
observando as classificações funcionais, programáticas e econômicas a seguir:
SUPLEMENTAÇÃO:
Orgão- 03 — Fundo Municipal de Saúde R$ 315.861,20
Orgão/ Unidade — 03.001 — Fundo Municipal de Saúde R$ 315.861,20
Proj/Ativ. 10.301.0025.1141- Suplementação de Repasse Projeto
Compartilhando Saúde
33.90.30.00.00 — Material de Consumo o R$ 115.861,20
33.90.39.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — PJ R$ 200.000,00
TOTAL R$ 315.861,20
Total Suplementação -----===-===........ non nino ini nono R$ 315.861,20
Receita: 17.17.24.01.00.00.00.00 — Transferência de Convênio do Estado Saúde. |
Art. 2º. — Para cobertura do crédito serão utilizados recursos do Governo Estadual na
fonte: 16320000 — no valor total de R$ 315.861,20 (Trezentos e Quinze Mil, Oitocentos e
Sessenta e Um Reais e Vinte Centavos). para atender o Fundo Municipal de Saúde de Alta
Floresta D'Oeste — RO.
Art.3º.-Esta Lei entra em vigor na data de ska públicação revogando se as disposições
em contrário. ad
Paço Municipal Izidoro Stédile, aos dezoito di ês'de março de dois mile vinte e
quatro.