ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA D'OESTE
PODER EXECUTIVO
ALTA FLORESTA D'OESTE-RO, 05 de março de 2024.
OFÍCIO Nº 010/GPAJ/2024
SENHOR PRESIDENTE,
Pelo presente ofício, vimos à honrosa presença de Vossa
Excelência, encaminhar o Projeto Lei nº 010/2024 que pretende autorizar ao Poder
Executivo municipal a permutar imóveis, para que seja recebido em encaminhado aos
tramites regimentais desta Casa de Leia.
Sendo o que tínhamos para o momento, usamos da oportu-
nidade para reiterar à V. Exa. votos de estima
Cordialmente,
GIO
Prefeito do Município
Ao Exmo. Sr. N N
ERNANDES BOMFIM DE SOUZA
Presidente do Poder Legislativo
NESTA
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA D'OESTE
PODER EXECUTIVO
MENSAGEM Nº 010/2024,
Alta Floresta D'Oeste/RO 05 de março de 2024.
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
|. Tem o presente projeto de lei a finalidade de autorizar ao Poder executivo municipal
em permutar o imóvel rural de sua propriedade sendo: fração do lote 55, gleba 03, Setor
Rio Branco, matricula 185, medindo 2.42 hectares, sem benfeitorias com um imóvel ur-
bano sito ao setor 01, quadra 23-A com área de 1.923,50 m2 sem benfeitorias, situado
entre as Avenidas Rio de Janeiro e Bahia conforme memorial descritivo. imóvel este
pertencente à ROVERMAD INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRA LTDA. pes-
soa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 04.911.954/0001-07.
2. Destarte que a permuta atende ao interesse público vez que junto ao local onde atu-
almente está funcionando a ROVERMAD MADEIRAS deixará de ser uma serraria e
passará a ser um depósito de madeiras, fazendo com que os imóveis da região não sejam
mais afetados com poluição sonora dos motores e poeira no período da seca, assim co-
mo não haverá mais o intenso trânsito de veículos pesados com madeiras/toras brutas,
pois no local apenas será utilizado para o deposito de madeiras manufaturadas/serradas.
3. Além do benefício sanitário, também é patente a vantajosidade na permuta, pois com
a área permutada (mais de 1900 m2). o município poderá implementar vários órgãos
públicos no local, pois o imóvel é localizado na ara central e acoplado onde está sendo
construindo o Canal.
4 Destarte que estamos encaminhando anexo. cópia do processo 674/2023 onde a
Comissão de Avaliação do Município após reunir-se constatou a e na refe-
rida permuta. ”
5. Assim, encaminho a esta augusta Casa de Lei o presente projeto de lei para apreci-
ação e deliberação. que ante os fatos argumentados e com fulcro na Lei Orgânica do
Município combinado com o Regimento Interno desta egrégia Casa de Lei solicito o re-
cebimento e tramitação do presente projeto.
6 Dessa forma, Senhor Presidente, submete-à consideração de Vossa Excelência e seus
pares a minuta do Projeto de Lei e seus anextgs que a esta acompanha.
Respeitosamente,
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA D'OESTE
PODER EXECUTIVO
PROJETO DE LEI Nº 010/2024.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNI-
CIPAL EFETUAR PERMUTA DE IMÓVEIS”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA D'OESTE, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Municí-
pio Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;
LEI:
Art. 1º O Poder Executivo fica autorizado a permutar o imóvel rural de sua propriedade
sendo: fração do lote 55, gleba 03, Setor Rio Branco, matricula 185. medindo 2,42 hec-
tares, sem benfeitorias com um imóvel urbano sito ao setor 01, quadra 23-A com área
de 1.923,50 m2 sem benfeitorias, situado entre as Avenidas Rio de Janeiro e Bahia con-
forme memorial descritivo, imóvel este pertencente à ROVERMAD INDÚSTRIA E
COMÉRCIO DE MADEIRA LTDA, pessoa jurídica de direito privado. inscrita no
CNPJ sob on. 04.911.954/0001-07.
Parágrafo Único: Os imóveis deverão estar livre é desembaraçados de qualquer ônus e
as despesas com a permuta correrá por conta de cada um dos permutantes.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na dat;
em contrário,
sua publicação, revogadas as disposições
—
ALTA FLORESTA D'OEST "Ro em e março de 2024.
«Estado de Rondônia»
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTAFLORESTA D'OESTE
PROTOCOLO
TERMO DE ABERTURA DE PROCESSO
Alta Floresta D'Oeste, 01 de junho de 2023.
Procedemos na presente data, atendendo aos princípios legais, a
abertura do processo Administrativo nº 674/202 3, que se inicia na presente
sógina - Folha 001.
Pá [a AUGN N]
É ! o . 4
TATIANA SANTOS DA SILVA
www.altaflorest
Av. Brasil, 3044
Ao Exmo. Sr.
GIOVAN DAMO
Prefeito Municipal
Alta Floresta D'Oeste - RO
REQUERIMENTO
ROVERMAD INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA, empresa
inscrita no CNPJ; 04,911,954/0001-07, localizada na Rua Alagoas, nº 4764, Bairro
Centro, no município de Alta Floresta D'Oeste — RO, proprietária dos imóveis (setor 01,
quadra 23 A, Centro, entre as Avenidas Rio de Janeiro e Bahia) onde a mesma se localiza,
neste ato representada pelo seu sócio MARCELO ROVER, brasileiro, empresário,
inscrito no CPF: 752.701.292-72 e RG 561.695 SSP/RO, vem Requerer de Vossa
“celência, a permuta de alguns imóveis acima narrados por uma área de terras de
propriedade do Município situado nas proximidades da Linha 47,5, Km 2,5, cuja área é
de 2,42 há (dois hectares e quarenta e dois ares) área esta dentro do imóvel denominado
Lote Rural 55 da Gleba 03, Integrante do PF Guajará Mirim, conforme documentação
anexada.
Destaco que caso seja efetivada a permuta, junto ao imóvel rural estaremos
implementando empregos para vários empregados e fomentando o mercado local.
Termos em que pede deferimento.
Ata Floresta D'Oeste — RO, 09 de Maio de 2023.
pod
ROVERMAD INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA
Requerente
Scanned with CamScanner
PREFEPTURA MUNIC IPAL DE ALTA FLORESTA DO
| OESTE
| Secretaria Municipal de Fazenda
fr IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL E URBANO
| Dados Cadastrais: Cadastro: 262)
ROVERMAD IND. COM. DE MADEIRA LTDA
Exercício: 2023 Divida: 62 SubDiv: O Parcela: O
Setor: 001 Quadra: 23A Lote: 2
Endereco: R AV.RIO DE JANEIRO , 3460
Bairro CENTRO
Código de Baixa
“12300000000028 5 86,
Valor Origiha
a ge Ve Vencimento
o - 7 31/05/2023
Valor Correção Monetária R$
too, OB >7, 75 qEES, R 0,00
Valor Júyos R$” EN E “Vas Multa R$
Y e 000
Valor Deséonto R$
4 . R$ 651,55
Valor a Pagar R$S.
2.606,20
"Observações: Não receber após o vencimento.
'Pague esta Gula somente nas Casas Lotérias ou Agências
“da Caixa Econômica Federal, Bradescoe Banco do Brasil
co TA UNICA 20% DE DESCONTO
Digitalizado com CamScanner
Protocolo
MEMORIAL DESCRITIVO
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" ESTADIMETRICO [PES 485,00m “E 12.096,00m?
AV. BAHIA
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LIMITES E CONFRONTAÇÕES
NORTE: AV. RIO DE JANEIRO
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AV. BAHIA
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DIV. DE CADASTRO
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA D'OESTE
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DANDO ORIGEM AOS LOTES 1-REM
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| LIMITES E CONFRONTAÇÕES oBs.
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SUL: AVENIDA BAHIA ÁREA PARA FAZER A PERMUTA
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FAVOR DE MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA
NA FORMA ABAIXO DECLA!
riadora da Cédula de Identidad ; : RO, inscrita no
residente e come boda na nho o 02, Zona Rural,
eu marido: + brasileiro,
solteiro,
outro tado, como Oulorgado O tios
vesgoa jurídica de direito público, inscrito no CNP
co Aurélia P, Stédili, Alia Floresta 1" Oeste-RO neste ato
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1.184338 SSP/GO, inserito no CPE/MP sob nº 169.9:
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comarca, sob om. R-5/185 folhas 186 do Livro 2 A em data de 20 de
santes Vendedores, me foi dito e declar ado, que possuindo C imév E: ais
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ritra, ao Ensedenie Cartório do Registro de Timóv
o pazamento do ITBI - Imposto sobre Transnissão de Bens Imóv
ção, ne idamente dr 2) - ano Neg ativa do IDA VL4 - Instituto Nacional do !
os termos, tal qual se acha redigida, &
te escritura pública, que depois de Jhes se
Eu, (a.), Soraya Maria de Souza, Regi
iene, dou fé e assino. Emolumentos: R$472,23: Fuiju: R$4
achada em tudo conforme
tradora e Motária, que a
Selo: en
VALDOIR.
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Alta Floresta Crea 2,15 de fevereiro de 2005, !
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É Sor ce de Sou
radora e Notária
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE RONDONIA.
CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA eee mm
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ser
Visc DESTA DEVA
maio (DE E
NONSTB sora, ;
AVALIAÇÃO DE GLEBA NO SETOR URBANO - MÉTODO INVOLUTIVO
*" (um) imóvel urbano constituindo uma gleba urbanizável com as seguintes caracteristicas:
!. Quadra 234, Lote: 02, - Bairro: Redondo, no Municipio de Alta Floresta D'oeste - RO, com área de 1.974,75m
topografia sem declive
MÉTODO COMPARATIVO DE DADOS DE MERCADO PARA LOTE
"imóvel constituído de um terreno em declive suave com as seguintes características:
rbano Nº 02, no Município de Alta Floresta D'oeste - RO
frente = 24,90 m
30.04 m
70,00 m
74800 m?
ce Lotes = 1,00 und
1.923,75 m?
mam mem
ENDEREÇO
AVENIDA R.G.DO SUL, SINº, ST-02, QD-02, LT-20
PRÇ. CAST. BRANCO, SINº, ST-02, QD-01, LT-17
FRENTE | PROFUND
1250 35,00
20,00 | 30,00
TOPOGRAFIA
PLANA
PREÇO
R$ 195.000,00
R$ 550.000,00
33,10 | 32,00 R$ 800.000,00 | Av. RONDÔNIA/AV. N. PEÇANHA, S/Nº, ST-01, QD-05, LT-01
40,00 66,26 R$ 1.432.350,00 | Av. ROND./AV. PARÁ, SINº, ST-04, QD-05, LT-02,21,22,23,24 25626
12,50 | 35,00 195.000,00 | AVENIDA R.G.DO SUL, S/Nº, ST-02, QD-02, LT-21
* lodos os dados da amostra possuirem topografia do terreno similar ao imóvel avaliando, assume-se o mesmo valor para todos os dados,
do na tabela de homogeneização de valores abaixo,
9.90 iaior localização, quanto maior a proximidade com a Av. Brasil, maior será o valor do imóvel, portanto, para cada dado a variável assume
"imosirado na tabela abaixo.
HOMOGENEIZAÇÃO DOS VALORES
FATOR DE FATOR DE
TOPOGRAFIA | LOCALIZAÇÃO
PREÇO/m' HOMOG
DESV, PADRÃO AMOSTRA
DESV. PADRÃO POPULAÇÃO
[COEFICIENTE DE VARIAÇÃO
R$ 246,30
R$ 275,37
"DE DADOS DISCREPANTES SEGUNDO CRITÉRIO DE CHAUVENET
DESVIO EM RELAÇÃO À MÉDIA PARA OS PONTOS CRÍTICOS
NS DISCREPANTES | "calculado | “ar tabelado de Chauveret
Po (067) 1,65
3425 1,65
ra 0a segundo o Critério de Chauvenet, portanto, verifica-se que todos os dados são válidos
HINTERVALO DE CONFIANÇA
a tabela "t" de Student o valor de t o numero de dados correspondentes, com nível de confiança de 80%
1,533 |
$
UNIT, O Xt 99X
ln
309,65
[RS THB
TEM, QD-234, 17-01
MÉDIO = R$ 350.595,00 | - VALOR PARA UM LOTE REGULAR DE 1.923,75 mº
RE $ 238.274,74 | - VALOR PARA UM LOTE REGULAR DE 1.923,75 m?
492.721,33 | - VALOR PARA UM LOTE REGULAR DE 1.923,75 m?
=|
ERIOR
ERIOR :
“MEDIO DO IMÓVEL = VALOR DE UM LOTE DE 1.923,75m?
valores referem-se à lotes urbanos providos de infra-estrutura como terraplanagem, Impeza da área, arruamentos, rede elétrica, rede de
aprovações, projetos e taxas.encontrado, para se adequar a realidade. descontamos 60% dessa realidade.
VALIADO DO TERRENO EM: R$ R$ 350.595,00
34 Arredondamento de 1% R$ 350.000,00
DO TERRENO AVALIADO EM R$ 350.000,00(Trezentos e cinquenta mil reais)
Raimendo à. Brana Nogp
ARQUITETO E UPBANISTA
CAU NL A cósgo y
LAUDO DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEL
FOPONENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA D'OESTE
“ome/Razão Social: PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA D'OESTE
PEICNPJ: 15.834.732/0001-54
indereço: AVENIDA NILO PEÇANHA 4513 BAIRRO REDONDO
'unicipio/UF; ALTA FLORESTA D'OESTE - RO
SERENO MUNICIPAL/REPRESENTANTE:
'ome/Razão Social: GIOVAN DAMO
“PEICNPJ: 661.452.012-15
INALIDADE: AVALIAÇÃO PARA FINS DE PERMUTA DE IMOVEL
DATA DA VISTORIA: 25/01/2024
OCALIZAÇÃO DO IMÓVEL: LINHA 47.5 KM 1.5
“ndereço: LINHA 47.5KM 1.5
“airro: ZONA RURAL
“leba/Quadra: GLEBA 03
etor: RIO BRANCO
omplemento: LOTE 55
“unicipio/Estado: ALTA FLORESTA D'OESTE - RO
ROQUI OU ROTEIRO DE ACESSO: SAINDO DE ALTA FLORESTA PELA LINHA 47.5
“ENTIDO DISTRITO DE NOVA GEAZE NO KM 1.5 LADO DIREITO ENCONTRA-SE A PROPRIEDADE.
CARACTERÍSTICAS DO IMÓVEL:
IMÓVEL URBANO [ |] IMÓVEL RURAL K |
[] Terreno [ ]Residencial [] Comercial [] Rural
“smominação: LOTE 55 GLEBA 03 SETOR RIO BRANCO
rícula: 185
omarca: ALTA FLORESTA D'OESTE - RO
ca Total: 2,42 HECTARES
“rea Explorada/Utilizada:2,42 há
rea de reserva legal: 0,0 há
ARACTERIZAÇÃO DAS CONSTRUÇÕES E BENFEITORIAS:
nenfeitoria:
11: cerca de arame liso 4 fios: 0,4 km
COORDENADAS:
N — COORDENADAS DO PERIMETRO E
Pontos Latitude Longitude
4 607578.34 m E 868129441 mS
2 607575.94 m E 8681190.24m S
3a 607356. 11 ME 8681198.68m S
4 607362.14 m E 8681308.34m S
IMAGEM DOS PONTOS DAS COORDENADAS:
ar e ar. rn
TE 55 GLEBA 03 STR RIO BRANCO .
FA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA D'OESTE
“SULTADO DA AVALIAÇÃO:
“OR DA(S) BENFEITORIA(S): R$:1.000,00
“LOR POR HECTARE/TERRA NUA/HA: R$:41.323,31
ALOR DA TERRA NUA/CONSOLIDADA: R$:100.001,66
“LOR POR HECTARE/RESERVA POR HECTARE: R$:0,00
“LOR DA HECTARE/TOTAL POR HECTARE: R$:0,00
“LOR TOTAL DO IMÓVEL/ÁREA CONSOL + ÁREA/RESERVA SEM BENF: R$:100.001,56
“LOR TOTAL DO IMÓVEL/ÁREA CONSOLIDADA + ÁREA/RESERVA + BENFEITORIA:
"S:101.001,66
ALTA FLORESTA D'OESTE, 25/01/2024
Documento assinado digitalmente
E ODAIR CALDEIRA DOS SANT!
g vi Data: 25/01/2024 12:10:52-0300
Verifique em https:"/validar ati gov br
ODAIR CALDEIRA DOS SANTOS
CPF: 86715062153
TEC. EM AGROPECUARIA
CFTA:86715062153
“v
ALTA FLORESTA D'OESTE - RO
COMISSÃO DE AVALIAÇÃO
DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO - DECRETO n. 10.249/2021
“dois dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte e três partir das nove horas, reuniu-se na sala da
dura. a Comissão de Avaliação e eventual Baixa Patrimonial dos Bens Móveis e imóveis e
“al baixa patrimonial nomeada através do Decreto 10.249/2021] junto ao Município de Alta
1 D'Oeste, Estado de Rondônia para a avaliação da proposta apresentada pela empresa
“RMAD no que tange a permuta de um imóvel medindo 1.974,75 m2 conforme proposta e croqui
19 processo administrativo 674/2023 pelo imóvel de propriedade do município na saída para o
o de Nova Gease sito a linha 47,5 próximo ao km 3 medindo 2,42 há (dois hectares e quarenta e
“missão reuniu-se na sede da prefeitura onde foi lida a proposta de permuta oriunda do processo
Hninistrativo 674/2023. Após isso houve uma breve discussão onde foi destacado, principalmente o
E
» dos dois imóveis. Foi discutido que o imóvel de propriedade do município encontra-se em
“720 complexa, vez que já foi tirado todo o cascalho/terra e atualmente o imóvel não é agricultável e
''mente o Município consiga construir um empreendimento no local diante da distância e ainda pelo
do mesmo não ser as margens da linha. Já o imóvel proposto na permuta está na região central. e à
pode ser utilizada para vários segmentos como a construção de um prédio público ou praça. Foram
cutidos os pros e contras e principalmente a viabilidade na permuta,
todos os membros discutirem sobre os valores dos dois imóveis, e levando-se em consideração a
“ação do imóvel da empresa ROVERMAD pelo arquiteto municipal ( Sr. Raimundo Braga Neto)
ambém é avaliador de instituições financeiras, e também segundo avaliação municipal feita pelo Sr.
dair Caldeiras dos Santos técnico ambiental que avaliou ou imóvel municipal, assim levando-se
msideração o mercado local, assim como a situação atual e localização dos imóvel chegou-se à
'são que o Poder Executivo Municipal que a permuta é vantajosa ao poder executivo municipal e
“a comissão atende ao interesse público.
“nissão ainda deixou claro que, este valor somente terá viabilidade, caso o imóvel encontre-se
mente livre e desembaraçado, devendo os interessados/vendedores comprovar tal liberação e
"9 croqui do imóvel já desmembrado para então dar prosseguimento na permuta,
| mais havendo a tratar, lavra-se á presente ata que segue assinada pelos membros da Comissão de
cão. Alta Floresta D'Oeste (RO), 02 de fevereiro de 2024, às 10:00min. (dez horas).
RAIMUNDO BRAGA NETO
ROBERTO MACIEL DE LUCENA LENOIR ANTONIO SERRAGLIO
“LAMARION DA SILVA BARBOSA MARIOVAN RÊt O NASCIMENTO
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S MARQUES
Página 1 de 4
“AÇÃO CONTRATUAL DE NÚMERO 010 DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA
ROVERMAD INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA
riem
Marcos Rover, brasileiro, casado no regime de comunhão parcial de
bens, comerciante, natural da cidade de Coronel Freitas, Estado de
Santa Catarina, filho de Neri Antonio Rover e Lourdes Bonet Rover,
nascido aos 20-08-1973, portador da cédula de identidade Registro
Geral sob nº 451.338, expedida pela SSP/RO e CPF 409.067.792-00,
residente e domiciliado na Avenida Rio de Janeiro, nº 4594 — Bairro
Cidade Alta, na cidade de Alta Floresta D'Ocste-RO, CEP 76954-000.
Marcelo Rover, brasileiro, casado no regime de comunhão parcial de
bens, comerciante, natural da cidade de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, filho de Idacir Jose Rover e Ivania Angela Rover, nascido
aos 27-06-1984, portador da cédula de identidade Registro Geral sob nº
561.695, expedida pela SSP/RO e CPF 752,701.292-72, residente e
domiciliado na Avenida Rio de Janeiro, nº 4833 — Bairro Cidade Alta,
na cidade de Alta Floresta D'Oeste-RO, CEP 76954-000.
Unicos sócios componentes da Sociedade Empresária Limitada que gira nesta praça sob o
Nome Empresarial de ROVERMAD INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS
LTIDA., tendo sua sede na Rua Alagoas, nº 4764, Centro, Alta Floresta D'Oeste, Rondônia,
CEP 76954-000, conforme Contrato Social Primitivo arquivado na JUCER Junta Comercial
do Estado de Rondônia sob o nº 11200044469 em 12-09-1983, Inscrita no CNPJ/MF sob nº
94,911,954/0001-07, que de comum acordo resolvem proceder a Décima Alteração Contratual
conforme cláusulas e condições seguintes:
“láusula Primeira: Neste ato o sócio Marcos Rover, já qualificado no preâmbulo do
contrato, detentor de 30.000 (Trinta Mil) cotas no valor unitário de R$1,00 (Um Real) cada
uma, cede e transfere por venda, 5.000 (Cinco Mil) cotas ao sócio Marcelo Rover, já
jualificado no preâmbulo do contrato.
“láusula Segunda: O capital social totalmente integralizado em moeda corrente e legal do
país permanece inalterado tanto nas cotas quanto em moeda no valor de R$50.000,00
(cinquenta mil reais) divididos em 50.000 (cinquenta mil) cotas no valor unitário de R$ 1,00
«um real), cada uma totalmente subscritas e integralizadas, ficando assim distribuídas entre os
OS o COTAS E CAPITAL |
M COS ROVER o o 25.000 R$: 25.000,00 |
[MARCELO ROVER = 25.000 R$: 25.000,00,
o 50.000 — R$:50.000,00|
Cláusula Terceira: O capital social encontra-se totalmente integralizado em moeda corrente
e legal do País.
“ARA TOTAL ADEQUAÇÃO A LEI 10.406/2002, CONSOLIDA-SE O PRESENTE
CONTRATO SOCIAL, DE ACORDO COM A SEGUINTE REDAÇÃO.
Jetivando englobar a alteração ora efetivada no Contrato Social, consolida-se toda a
disposição contratual em um único instrumento. passando o contrato social ter a seguinte
redação:
Cláusula Primeira: A sociedade gira sob Nome Empresarial de ROVERMAD
"NDUSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA, tendo sua sede na Rua Alagoas, nº
4764, Centro, Alta Floresta D'Oeste, Rondônia, CEP 76954-000.
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“RAÇÃO CONTRATUAL DE NÚMERO 010 DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA
ROVERMAD INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA. :
“láusula Segunda: O capital social totalmente integralizado em moeda corrente e legal do
país permanece inalterado tanto nas cotas quanto em moeda no valor de R$50.000,00
(cinquenta mil reais) divididos em 50.000 (cinquenta mil) cotas no valor unitário de R$ 1,00
(um real), cada uma totalmente subscritas e integralizadas, ficando assim distribuídas entre os
ÓCIO = . o
: COTAS CAPITAL |
25.000 RS: 25.000,00 |
o 25.000 RS: 25.000,00 |
Lo 50.000 R$: 50.000,00.
ustla Terceira: A sociedade tem como objetivo social as seguintes atividades:
rias com desdobramento de madeira em bruto;
tas sem desdobramento de madeira em bruto — Resserragem;
Comércio varejista de madeira e artefatos;
Fabricação de esquadrias de madeira e de peças de madeira para instalações industriais e
comerciais;
Comércio atacadista de madeira e produtos derivados;
Extração de madeira em florestas nativas;
[ransporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, municipal:
transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal,
interestadual e internacional.
Cláusula Quarta: A sociedade iniciou suas atividades em 12-09-1983 e seu prazo de
duração é indeterminado.
“láusula Quinta: As quotas são indivisíveis e não poderão ser cedidas ou transferidas a
terceiros sem o consentimento do outro sócio, a quem fica assegurado, em igualdade de
condições e preço, o direito de preferência para sua aquisição se postas a venda, formalizando,
se realizada a cessão delas, a alteração contratual pertinente.
“láusula Sexta: A responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas
todos respondem solidariamente pela integralização do capital social. p
áusula Sétima: A administração da sociedade caberá a ambos sócios Marcelô Rover e
fareos Rover, com poderes c atribuições de sócios administradores, podendo os sócios
sinar na forma isoladamente e/ou conjuntamente, poderão praticar todo e qualquer ato
de gestão pertinente ao objeto social, autorizado o uso do nome: empresarial, vedado, no
entanto, em atividades estranhas ao interesse social ou assumir obrigações seja em favor de
qualquer dos cotistas ou de terceiros, bem como onerar ou alienar bens imóveis da sociedade,
sem autorização do outro sócio.
“láusula Oitava: Ao término de cada exercício social, em 31 de dezembro, o administrador
prestará contas justificadas de sua administração, procedendo à elaboração do inventário, do
balanço patrimonial e do balanço de resultado econômico, cabendo aos sócios, na proporção
de suas quotas, os lucros ou perdas apuradas.
Cláusula Nona: A sociedade poderá a qualquer tempo, abrir ou fechar filial ou outra
“lependência mediante alteração contratual assinada por todos os sócios.
Cláusula Décima: Falecendo ou sendo interditado qualquer dos sócios, a sociedade
continuará suas atividades com os herdeiros, sucessores e O incapaz. Não sendo possível ou
inexistindo interesse destes ou dos sócios remanescentes, o valor dos seus haveres será
apurado e liquidado com base na situação patrimonial da sociedade, a data da resolução
verificada em balanço especialmente levantado.
Parágrafo Único: O mesmo procedimento será adotado em outros casos em que a sociedade
;e resolva em relação a seu sócio.
a
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“RAÇÃO CONTRATUAL DE NÚMERO 010 DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA
ROVERMAD INDÚSTRIA E'COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA
usula Décima Primeira: Os administradores declaram, sob as penas da lei, de que não
stão impedidos de exercerem a administração da sociedade, por lei especial, ou em virtude
“de condenação criminal, ou por se encontrar sob os efeitos dela, a pena que vede, ainda que
'emporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita
4 suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro
nacional, contra normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, fé pública,
wu propriedade,
“táusula Décima Segunda: Fica eleito a sede c Foro de Alta Floresta D'Oeste, Estado de
“ondônia, para o exercício e o cumprimento dos direitos e obrigações resultantes deste
contrato
E por assim se acharem certos e ajustados, assinam o presente instrumento particular.
Alta Floresta D'Oeste-RO, 15 de fevereiro de 2.024.
Marcelo Rover Marcos Rover
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital
Secretaria de Governo Digital
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Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração
ASSINATURA ELETRÔNICA
que o ato da empresa ROVERMAD INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA consta
iaimente por:
IDENTIFICAÇÃO DO(S) ASSINANTE(S)
Nome
1306779200 MARCOS ROVER
7270129272 MARCELO ROVER
CERTIFICO O REGISTRO EM 16/02/2024 14:02 SOB Nº 20240084128.
PROTOCOLO: 240084128 DE 16/02/2024.
CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO: 12402167255. CNPJ DA SEDE: 04911954000107
NIRE: 11200044469. COM EFEITOS DO REGISTRO EM: 15/02/2024.
ROVERMAD INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA
ROGER FRANCIS CARDOSO RIBEIRO
SECRETÁRIO-GERAL
www. empresafacil.ro.gov.br
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