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Estado de Rondônia
CÂMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA D’OESTE
Gestão 2021/2024 – Biênio 2023/2024
Palácio Claudomiro Neves da Silva
Fone: 69 3641 3812, dl@altaflorestadoeste.ro.leg.br www.altaflorestadoeste.ro.leg.br
Avenida Bahia, nº 5703, Bairro Cidade Alta, CEP 76.954-000 – Alta Floresta D’Oeste/RO
REQUERIMENTO Nº 10/2024
REQUERENTE: Vereador JEREMIAS ERNANDES BOMFIM DE SOUZA.
REQUERIDO: Plenário ORLANDO ZANDONADI
DESTINATÁRIOS: Giovan Damo - Prefeito Municipal
ASSUNTO: REQUERER ao Prefeito Municipal a doação do Imóvel Urbano Setor 03, Quadra 13, Lote 1A,
localizado na Avenida Mato Grosso, entre as Ruas Santa Catarina e Ceará, a fim que se construa o Centro
Municipal de Atendimento Educacional Especializado em Autismo no Município de Alta Floresta D’Oeste.
O vereador que esta subscreve, no âmbito de suas competências fiscalizadora
atribuída pela Constituição Federal e a Lei Orgânica, REQUER nos termos do Inciso IV do Artigo
139 do Regimento Interno que, ouvindo o Plenário, seja requerido ao Prefeito Municipal a doação
para a AACDA – Associação de Conscientização dos Direitos dos Autista, do Imóvel Urbano Setor
03, Quadra 13, Lote 1A, localizado na Avenida Mato Grosso, entre as Ruas Santa Catarina e Ceará,
a fim que se construa o Centro Municipal de Atendimento Educacional Especializado em Autismo
no Município de Alta Floresta D’Oeste.
J U S T I F I C A – SE
A requisição se faz necessário, tendo em vista a vigência da Lei nº 1.889/2023, que
visa a Construção do Centro Municipal de Atendimento Educacional Especializado em Autismo.
Portanto, é sabido que, o referido imóvel foi revertido a Administração Municipal
novamente, por meio da Lei Municipal nº 1.766 de 13/03/23, tendo tamanho hábil para a referida
construção.
Sendo assim, apresento o presente requerimento, instruído com o CROQUI do
imóvel, para que o Executivo realize a doação e elabore o projeto de execução, nas especificações do
terreno referenciado.
Certos de contar com vosso pronto atendimento, desde já, continuamos ao seu
inteiro dispor.
Sala das deliberações da Câmara dos Vereadores, em 03 de abril de 2024.
JEREMIAS ERNANDES BOMFIM DE SOUZA
Vereador da Câmara Municipal
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