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PREFEITURA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA D'OESTE
ALTA FLORESTA D'OESTE-RO, 22 de agosto de 2023.
OFÍCIO Nº 082/AGM/2023.
SENHOR PRESIDENTE,
Pelo presente ofício, vimos à honrosa presença de Vossa Excelência, encaminhar o
Projeto de Lei nº 082/2023 que “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS”, para que seja recebido e encaminhado aos tramites regimentais
desta Casa de Leis.
Sendo o que tinhamos para o momento, usamos da oportunidade para reiterar à V. Exa.
votos de estima e apreço.
Ao Exmo. Sr.
ERNANDES BONFIM DE SOUZA
Presidente do Poder Legislativo
NESTA
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA D'OESTE
MENSAGEM Nº 082/2023.
Alta Floresta D'Oeste/RO 22 de agosto de 2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
1. Tem o presente Projeto de Lei a finalidade Crédito Adicional Suplementar por
Anulação de Dotação no Orçamento vigente no valor de R$ 45.000,00 (Quarenta e Cinco Mil
Reais). para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Infraestrutura — SEMIE.
2. Destacamos que tal credito tem como objeto a anulação de dotação junto ao
orçamento, projeto atividade FITHA 2022 no escopo de adquirir mais um caminhão caçamba
para somar a frota da Secretaria Municipal de Infra Estrutura conforme expresso no Memorando
287/2023.
3. Desse modo, o projeto em questão atende ao interesse público, vez que a aquisição
do caminhão irá melhorar as ações da Secretaria Municipal de Infra estrutura e assim otimizar
os trabalhos junto a SEMIE.
4. Dessa forma, Senhor Presidente, considerando o interesse público envolto no presente
projeto, submeto à consideração de Vossa Excelência e seus pares a minuta do Projeto de Lei e
seus anexos que a esta acompanha, REQUERE DO O REGIME DE URGENCIA nos termos
regimentais por tratar-se de recursos CON
Respeitosamente,
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA D'OESTE
PROJETO DE LEI Nº 082/2023
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA D'OESTE, ESTADO DE
RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei Municipal nº.
1750/2022, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Alta Floresta D'Oeste, Estado de
Rondônia aprovou e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte:
LEI
Art. 1º. — Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação de
Dotação no Orçamento vigente no valor de R$ 45.000,00 (Quarenta e Cinco Mil Reais), para
atender as necessidades da Secretaria Municipal de Infraestrutura - SEMIE, observando as
classificações funcionais, programáticas e econômicas a seguir:
SUPLEMENTAÇÃO:
Orgão - 02 — Prefeitura Municipal de Alta Floresta D'Oeste R$ 45.000,00
Orgão/ Unidade — 02.006 — Secretaria Municipal de Infraestrutura
Proj/Ativ. 26.782.0028.1784 — Convênio Fitha 2022 R$ 45.000,00
44.90.52.00.00 — Equipamentos e Material Permanente R$ 45.000,00
TOTAL R$ 45.000,00
Total de Suplementação------=======......... nuno nono nam R$ 45.000,00
Art. 2º. — Para cobertura do crédito serão utilizados recursos por anulação de dotação
orçamentaria, com a fonte 15000000 no valor de R$ 45.000,00 (Quarenta e Cinco Mil Reais).
para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Infraestrutura - SEMIE de Alta Floresta
D'Oeste.
Redução:
Orgão - 02 — Prefeitura Municipal de Alta Floresta D'Oeste R$ 45.000,00
Orgão/ Unidade — 02.006 — Secretaria Municipal de Infraestrutura
Proj/Ativ. 26.782.0028.1014 — Abertura Reab. Casc. e Obras Comp. R$ 45.000,00
Estradas Vicin. Rec. Próprios.
33.90.30.00.00 — Material de Consumo R$ 45.000,00
TOTAL R$ 45.000,00
Total de Redução -----=---———-—........ccgosac nn nano nn n nono R$ 45.000,00
Art. 3º.-Esta Lei entra em vigor na
em contrário.
icação revogando se as disposições
Paço Municipal Izidoro Stédile, àe
vinte e três.
de agosto de dois mil e
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ALTA FLORESTA D'OESTE
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
Memorando Nº 287/2023 Alta Floresta D'Oeste, 17 de agosto de 2023.
De: SEMIE
Para: GABINETE
Assunto: Suplementação de recurso.
Excelentíssimo Senhor, após cumprimenta-lo cordialmente, solicitamos que seja suplementado o valor
total de R$ 45.000,00 (Quarenta e cinco mil reais), visto que o recurso em questão será utiliza para
somar com um valor existe e com isso realizar aquisição de um caminhão caçamba para atender a
Secretaria Municipal de Infraestrutura.
e RETIRAR
Reduzido= 234 — MATERIAL DE CONSUMO
Proj/Ativ= 1014 - ABERTURA REAB CASC E OBRAS COMP ESTRADAS VICIN REC PROPRIOS
VALOR = R$ 45.000,00 (Quarenta e cinco mil reais);
e ADICIONAR
Reduzido= 227 — EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Proj/Ativ= 1784 — CONVÊNIO FITHA 2022
Atenciosamente,
Ederson Luiz Savegnago
Secretário Municipál
De Infraestrutura
Portaria n.º 240/2021/GAB,
189325
19774
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