ALTA FLORESTA D'OESTE-RO, 01 de Abril de 2024.
OFÍCIO Nº 017/AGM/2024.
SENHOR PRESIDENTE,
Pelo presente ofício, vimos à honrosa presença de Vossa Excelência, encaminhar o
Projeto de Lei nº 017/2024 que “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL COM RECURSO VINCULADO AO ORÇAMENTO
VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”, para que seja recebido e encaminhado aos
tramites regimentais desta Casa de Leis.
Sendo o que tinhamos para o momento, usamos da oportunidade para reiterar à V. Exa.
votos de estima € apreço.
Cordialmente,
o lása Dolar
ROBSON UGOLINI
Prefeito Municipal em exercício
Ao Exmo. Sr. | RI DA
ERNANDES BONFIM DE SOUZA
Presidente do Poder Legislativo
NESTA
ia
ALTA FLORESTA D'OESTE
Alta Floresta D'Oeste/RO 01 de abril de 2024.
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
|. Tem o presente Projeto de Lei a finalidade de Abertura de Crédito Adicional Especial
no Orçamento vigente no valor de R$ 349.941,00 (Trezentos e Quarenta e Nove Mil.
Novecentos e Quarenta e Um Reais), para atender o Fundo Municipal de Saúde de Alta Floresta
D'Oeste - RO.
2. O Município vem trabalhando incansavelmente na busca de recursos junto a outras
esferas de governo de forma a otimizar e melhorar a qualidades dos serviços públicos.
especialmente na área de saúde. Neste diapasão. após apresentarmos nossas necessidades e os
devidos projetos, fomos contemplados através de repasse financeiro do Governo Federal no
valor de R$ 349.941,00 (Trezentos e Quarenta e Nove Mil, Novecentos e Quarenta e Um Reais)
do ex-Deputado Federal Expedito Neto para aquisição de equipamentos e material permanente
para o hospital municipal, itens como, carro de emergência, ar condicionado, armário vitrine.
aspirador de secreções elétrico móvel, computadores, bomba de infusão. monitor
multiparametros, camas hospitalar. poltronas e outros que irão melhorar a qualidade no
atendimento de nossos munícipes.
3. Destacamos que o município já encaminhou toda a documentação necessária para o
recebimento do recurso, cujos valores já estão em conta e aguardamos a autorização legislativa
para abertura do credito especial e consequentemente a deflagração da licitação.
4. Dessa forma, Senhor Presidente, considerando o interesse público envolto no presente
projeto. submeto à consideração de Vossa Excelência e seus pares a minuta do Projeto de Lei e
seus anexos que a esta acompanha, solicitando assim a tramitação em regime de URGÊNCIA.
Respeitosamente,
ROBSON UGOLINI
Prefeito Municipal em exercício
cipal « Alta Floresta D'Oeste + RO « Ce
412463
»ste.ro.gov.br
Av. Brasil, 3044 - Bairro Redondo e Paço 3
Tel.:(
www .altaflor
ALTA FLORE STA D' OES
PROJETO DE LEI Nº 017/2024 ,
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL COM | RECURSO
VINCULADO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA D'OESTE, ESTADO DE
RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei Municipal nº.
1896/2023, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Alta Floresta D'Oeste, Estado de
Rondônia aprovou e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte:
LEI
Art. 1º. — Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente no
valor de R$ 349.941,00 (Trezentos e Quarenta e Nove Mil. Novecentos e Quarenta e Um Reais),
para atender o Fundo Municipal de Saúde de Alta Floresta D'Oeste - RO, observando as
classificações funcionais, programáticas e econômicas a seguir:
SUPLEMENTAÇÃO:
| Órgão- 03 — Fundo Municipal de Saúde
Órgão/ Unidade — 03.001 — Fundo Municipal de Saúde
| Proj/Ativ. 10.301.0025.1143 — Aquisição de Equipamentos e Material
Permanentes para Unidade de Atenção Especializada em Saúde - MAC.
| Emenda Parlamentar nº 30960005
R$ 349.941,00
44.90.52.00.00 — Equipamentos e Material Permanentes R$ 349.941,00
| Fonte de Recurso: 16310000
TOTAL RS 349.941,00
Total Suplementação ---=====........ o R$ 349.941,00
| Receita: 17.17.50.01.00.00.00 — Transferência de Convênio da União Saúde. |
Art. 2º. — Para cobertura do crédito serão utilizados recursos do Governo Federal na
fonte: 16310000 — No valor total de R$ 349.941,00 (Trezentos e Quarenta e Nove Mil.
Novecentos e Quarenta e Um Reais), para atender o Fundo Municipal de Saúde de Alta Floresta
D'Oeste - RO.
Art.3º, - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando se as disposições
em contrário.
Paço Municipal Izidoro Stédile, at primeiro dia do mês de abril de dois mil e vinte e
quatro.
ROBSON UGOLINI
o Ing e Upa IN
Prefeito Municipal'em exercício
adoeste.ro.gov.br
“Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA D'OESTE
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Departamento de Compras e Licitação
Memorando n.º 260/2024/SEMSAU
Alta Floresta D'Oeste - RO, 01 de abril de 2024.
DE: SEMSAU
PARA: Prefeitura Municipal - Giovan Damo
ASSUNTO: Abertura de Credito - Estruturação de Unidade de Atenção Especializada
em Saúde.
Exmº Senhor Prefeito,
Ao cumprimentar Vossa Excelência, informo a necessidade de abertura de
crédito de repasse Governo Federal - FNS ao Fundo Municipal de Saúde de Alta
Floresta D'Oeste, conforme Extrato em anexo com data de lançamento em
14/03/2024, ordem bancária 005512 no valor Global de R$ 349.941,00 [trezentos e
quarenta e nove mil novecentos e quarenta e um reais), para investimento na
Atenção Especializada, AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
PARA UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE proposta número
114028060001] 23004 de 2023, emenda parlamentar número 3096005 destinado pelo
Ex-daputado Federal Expedito Neto a pedido da Vereadora Marilza. sendo assim,
solicitamos que Vossa Excelência autorize os trâmites legais para regulamentação,
que Habilita o Município de Alta Floresta D'Oeste - RO, para realizarmos as
aquisições dos itens cadastrado conforme o valor repassado.
Atenciosamente,
Documento assinado digitalmente
br MOISES SANTANA DE FREITAS
verifique em https://validaritigov.br
MOISES SANTANA DE FREITAS
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAUDE
Av. Brasílio, 3059 - Bairro Princesa Isabel + Alta - à D'Oeste * RO « Cep 76954-000
Fel: (69) 364
www .altaflorestadoeste ro.gov. br
Ministério da Saúde Sexta-feira, 29 de Março de 2024
Secretaria Executiva
Fundo Nacional de Saúde
PROPOSTA DE EQUIPAMENTO
Nº da Proposta Ano
11402806000123004 2023
CNPJ Beneficiário Esfera Administrativa
11402806000122 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Tipo de Beneficiário
FUNDO PUBLICO DA ADMINISTRACAO DIRETA MUNICIPAL
Dirigente CPF do Dirigente
Responsável Legal não cadastrado Responsável Legal não
População Telefone Município CEP
21.494 ALTA FLORESTA D'OESTE 76.954-000
Endereço E-mail
MARECHAL RONDON, PRINCESA ISABEL
RECURSO DA PROPOSTA
Recurso
EMENDA PARLAMENTAR
Objeto
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE
Composição Número Valor
EMENDA 30960005 349.941,00
DADOS DA(S) UNIDADE(S) ASSISTIDA(S)
CNPJ Nome CNES
15834732000154 HOSPITAL MUNICIPAL VANESSA E VANIA FUZARI 2679477
Tipo de Unidade Endereço
HOSPITAL AV MINAS GERAIS - CIDADE ALTA, CEP:76954000
RELAÇÃO DE ITENS CADASTRADOS
Tipo de Serviço
Assistência Intermediária - Hospital
Setor
Atendimento Ambulatorial / Internação de Curta Duração
Ambiente
Quarto coletivo de curta duração
Nome do Equipamento Qtd. Valor Unitário Valor Total (R$)
Mesa de Cabeceira 15 726,00 10.890,00
Tipo de Serviço
Assistência à Emergência - Hospital
Setor
Atendimento Imediato / Atendimentos de Urgência e Emergência- Urgências (baixa e média complexidade)
Ambiente
Posto de enfermagem e serviços
Nome do Equipamento Qtd. Valor Unitário Valor Total (R$)
Carro de Emergência 1 4.917,00 4.917,00
Armário Vitrine 6 1.657,00 9.942,00
Balança Antropométrica Infantil 3 1.054,00 3.162,00
Aspirador de Secreções Elétrico Móvel 2 3.183,00 6.366,00
Gerado em 29/03/2024 às 11:09 por MOISES SANTANA DE FREITAS Página 1 de 3
Balança Antropométrica Adulto
Setor
1.253,00
Atendimento Imeciato/Atendimentos de Urgência e Emergência-Urgências (alta complexid.) e Emergências
Ambiente
Posto de enfermagem / prescrição médica
Nome do Equipamento
Ar Condicionado
Armário
Mesa para Computador
Computador (Desktop-Básico)
Geladeira/ Refrigerador
Ambiente
Sala de emergências (politraumatismo, parada cardíaca, etc)
Nome do Equipamento
Bomba de Infusão
Monitor Multiparâmetros
Laringoscópio Infantil
Foco Refletor Ambulatorial
Tipo de Serviço
Internação - Hospital
Setor
Internação / Internação geral (lactente, criança, adolescente e adulto)
Ambiente
Área de recreação / lazer / refeitório
Nome do Equipamento
Longarina
Ambiente
Enfermaria de adulto
Nome do Equipamento
Poltrona Hospitalar
Ambiente
Enfermaria de criança
Nome do Equipamento
Cama Hospitalar Tipo Fawler Mecânica
Ambiente
Quarto de criança
Nome do Equipamento
Régua de Gases (Assistência Respiratória de Parede)
Berço para Recém Nascido
Tipo de Serviço
Assistência Obstétrica e Neonatal - Hospital
Setor
Apoio ao Diagnóstico e Terapia / Centro Obstétrico
Ambiente
Rouparia
Nome do Equipamento
Suporte de Hamper
Ambiente
Sala de exame e admissão de parturientes
Nome do Equipamento
Mesa Ginecológica
Tipo de Serviço
Outras Atividades - Hospital
Gerado em 29/03/2024 às 11:09 por MOISES SANTANA DE FREITAS
Qtd.
pa 20a
Qtd.
pa am
Qtd.
Qtd.
30
Qtd.
20
Qtd.
Qtd.
Qtd.
Valor Unitário
1.843,00
1.056,00
302,00
4.624,00
2.173,00
Valor Unitário
8.705,00
18.666,00
1.657,00
668,00
Valor Unitário
767,00
Valor Unitário
1.512,00
Valor Unitário
8.366,00
Valor Unitário
2.793,00
2.555,00
Valor Unitário
534,00
Valor Unitário
1.714,00
2.506,00
Valor Total (R$)
9.215,00
5.280,00
302,00
4.624,00
8.692,00
Valor Total (R$)
17.410,00
18.666,00
1.657,00
1.336,00
Valor Total (R$)
6.136,00
Valor Total (R$)
45.360,00
Valor Total (R$)
167.320,00
Valor Total (R$)
8.379,00
12.775,00
Valor Total (R$)
1.068,00
Valor Total (R$)
1.714,00
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Setor
Apoio Logístico / Manutenção
Ambiente
Área de recepção e inspeção de equipamentos, mobiliário e utensílios
Nome do Equipamento Qtd. Valor Unitário Valor Total (R$)
Bebedouro/ Purificador Refrigerado 2 1.112,00 2.224,00
TOTAL UNIDADE ASSISTIDA QTD. VALOR
122 349.941,00
TOTAL GERAL QTD. VALOR
122 349.941,00
DADOS DO CADASTRADOR
CPF Nome
87669943220 FABIOLA RIBEIRO
E-mail Telefone
fabiola ro rmDhotmail.com 6984193294
Gerado em 29/03/2024 às 11:09 por MOISES SANTANA DE FREITAS Página 3 de 3
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