Estado de Rondônia
CÂMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA D’OESTE
Gestão 2021/2024 – Biênio 2023/2024
Palácio Claudomiro Neves da Silva
Fone: 69 3641 3812, dl@altaflorestadoeste.ro.leg.br www.altaflorestadoeste.ro.leg.br
Avenida Brasil, nº 3333, Bairro Centro, CEP 76.954-000 – Alta Floresta D’Oeste/RO SÚMULA
PROJETO LEI Nº 07/2024 Alta Floresta D’Oeste-RO, 18 de abril de 2024.
Autor: Ernandes Bomfim de Souza
"Autoriza o Município de Alta Floresta
D’Oeste a efetuar serviços de manutenção
no Travessão da Associação ALTA, entre a
RO 383 e Linha cinquentinha e dá outras
providências”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA D’OESTE, ESTADO DE
RÔNDONIA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, Estado
de Rondônia, APROVOU e ele Prefeito Municipal SANCIONA e Publica a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica autorizado o Município de Alta Floresta D’Oeste efetuar trabalhos
de manutenção no Travessão da Associação ALTA, entre a RO 383 e Linha cinquentinha,
com 2 km de extensão, zona rural do município de Alta Floresta D’Oeste.
Parágrafo Único: Tal autorização se faz necessária haja vista que na localidade
existe várias famílias e está estabelecida a Associação dos Revendedores de Produtos
Agropecuários de Alta Floresta D’Oeste – ALTA, onde diariamente, produtores rurais se
deslocam para depositarem vasilhames de agrotóxicos vazios, para não contaminar o meio
ambiente.
Art. 2º - O Poder Executivo poderá celebrar termo de acordo com os proprietários
das propriedades privadas que porventura sejam atravessadas pelo carreador,
estabelecendo condições para a realização da manutenção.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Claudomiro Neves da Silva, aos dezoito dias do mês de abril de dois mil e
vinte e quatro.
ERNANDES BOMFIM DE SOUZA
Vereador/CMAFO
Estado de Rondônia
CÂMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA D’OESTE
Gestão 2021/2024 – Biênio 2023/2024
Palácio Claudomiro Neves da Silva
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Mensagem nº 07/2024 Sala das Comissões, 18 de abril de 2024.
Autor: Vereador Ernandes Bomfim de Souza
Senhores Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar à apreciação desta Augusta Casa Legislativa, o
Projeto de Lei nº. 07, que "Autoriza o Município de Alta Floresta D’Oeste a efetuar serviços de
manutenção no Travessão da Associação ALTA, entre a RO 383 e Linha cinquentinha e dá outras
providências”
Este projeto de lei tem como objetivo autorizar o Poder Executivo a realizar a
manutenção do carreador localizado na região a Associação dos Revendedores de Produtos
Agropecuários de Alta Floresta D’Oeste – ALTA, onde diariamente, produtores rurais se
deslocam para depositarem vasilhames de agrotóxicos vazios, para não contaminar o meio
ambientes, visando garantir a acessibilidade e a segurança dos usuários, bem como
promover a preservação ambiental.
Os serviços realizados serão de acordo com padrões e diretrizes estabelecidos
pelas autoridades competentes, garantindo sua segurança e sustentabilidade a longo prazo.
Acreditando numa pronta acolhida, desde já queremos registrar nossos
agradecimentos pela receptividade que por certo a matéria irá obter junto aos demais pares.
SALA DAS SESSÕES, em 18 de abril de 2024.
Atenciosamente,
ERNANDES BOMFIM DE SOUZA
Vereador/CMAFO
Estado de Rondônia
CÂMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA D’OESTE
Gestão 2021/2024 – Biênio 2023/2024
Palácio Claudomiro Neves da Silva
Fone: 69 3641 3812, dl@altaflorestadoeste.ro.leg.br www.altaflorestadoeste.ro.leg.br
Avenida Brasil, nº 3333, Bairro Centro, CEP 76.954-000 – Alta Floresta D’Oeste/RO
Oficio nº 07/2024
Alta Floresta D’Oeste-RO, 18 de abril de 2024.
Pelo presente ofício, venho a honrosa presença de Vossas Excelências,
encaminhar o Projeto de lei n° 07/2024 que dispõe sobre: "Autoriza o Município de Alta
Floresta D’Oeste a efetuar serviços de manutenção no Travessão da Associação ALTA,
entre a RO 383 e Linha cinquentinha e dá outras providências”, para que seja recebido e
encaminhado para os procedimentos administrativos e Regimental, no escopo de apreciação
e futura votação.
Sendo o que tinha para o momento, uso da oportunidade para reiterar a
Vossas Excelências, votos de estima e apreço.
Palácio Claudomiro Neves da Silva, aos dezoito dias do mês de abril de dois
mil e vinte e quatro.
ERNANDES BOMFIM DE SOUZA
Vereador/CMAFO