«Estado de Rondônias
PREFEITURA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA D'OESTE
ALTA FLORESTA D'OESTE-RO, 22 de agosto de 2023.
OFÍCIO Nº 85/AGM/2023.
SENHOR PRESIDENTE,
Pelo presente ofício, vimos à honrosa presença de Vossa Excelência, encaminhar o
Projeto de Lei nº 85/2023 que “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS”, para que seja recebido e encaminhado aos tramites regimentais desta Casa
de Leis.
Sendo o que tínhamos para o momento, usamos da oportunidade para reiterar à V. Exa.
votos de estima e apreço.
Cordialmente,
Ao Exmo. Sr.
ERNANDES BONFIM DE SOUZA
Presidente do Poder Legislativo
NESTA
Av. Brasil, 3044 - Bairro Redondo * Paço Municipal « Alta Floresta D'Oeste + RO * Cep 76954-000
Tel.: (69) 3641-2463
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«Estado de Rondônias
PREFEITURA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA D'OESTE
MENSAGEM Nº 85/2023.
Alta Floresta D'Oeste/RO 22 de agosto de 2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
1. Temo presente Projeto de Lei a finalidade de Abertura de Crédito Adicional Especial
no Orçamento vigente no valor de R$ 330.000,00 (Trezentos e Trinta Mil Reais), a fim de
atender o Fundo Municipal de Saúde.
2. O Município vem trabalhando incansavelmente na busca de recursos junto a outras
esferas de governo de forma a otimizar e melhora a qualidades dos serviços públicos,
especialmente na área de saúde. Neste diapasão, após apresentarmos nossas necessidades e os
devidos projetos, fomos contemplados através de repasse financeiro do Governo do Estado de
Rondônia através da Secretaria de Estado de Saúde —- SESAU, na aquisição de 01 (uma)
ambulância modelo tipo B — Pick up 4x4.
2.1 — Ressaltamos e exaltamos que os veículos utilitários serão adquiridos mediante
emenda parlamentar do Deputado Estadual Lucas Torres.
3. Destacamos que o município já encaminhou a documentação necessária para o
recebimento do recurso para as aquisições dos veículos e necessita da abertura de crédito para
fins de início do procedimento licitatório para aquisições dos referidos veículos que irão
melhorar a qualidade de transporte da equipe que trabalha na rede municipal de Saúde e
pacientes.
4. Dessa forma, Senhor Presidente, considerando o interesse público envolto no presente
projeto, submeto à consideração de Vossa Excelêneia e seus pares a minuta do Projeto de Lei e
seus anexos que a esta acompanha, solicita ramitação em regime de URGENCIA.
Respeitosamente,
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“Estado de Rondônias
PREFEITURA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA D'OESTE
PROJETO DE LEI Nº 085/2023
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL COM RECURSO
VINCULADO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA D'OESTE, ESTADO DE
RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei Municipal nº.
1750/2022, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Alta Floresta D'Oeste, Estado de
Rondônia aprovou e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte:
LEI
Art. 1º, — Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial com recurso vinculado no
Orçamento vigente no valor de R$ 330.000,00 (Trezentos e Trinta Mil Reais), a fim de atender
o Fundo Municipal de Saúde. As classificações funcionais, programáticas e econômicas a
seguir:
SUPLEMENTAÇÃO:
Orgão- 03 — Fundo Municipal de Saúde R$ 330.000,00
Órgão/ Unidade — 03.001 — Fundo Municipal de Saúde R$ 330.000,00
Proj/Ativ. 10.302.0025.1108 — Aquisição de Veículo tipo Pick-up 4x4
adaptado para Ambulância modelo tipo B
44.90.52.00.00 — Equipamentos e Material Permanente R$ 330.000,00
TOTAL R$ 330.000,00
Total Suplementação -----=-=—-=...........n inn nn R$ 330.000,00
Receita: 17.24.50.01.00.00.00.00 — Transf. de Convênio do Estado Saúde.
Art. 2º. — Para cobertura do crédito serão utilizados recursos de saldo remanescente do
convênio do governo do Estado, na fonte 20130037 — no valor total de R$ 330.000,00
(Trezentos e Trinta Mil Reais), a fim de atender o Fundo Municipal de Saúde.
Art.3º.-Esta Lei entra em vigor na data dágua
em contrário.
publicação revogando se as disposições
vinte e três.
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Governo da Estado de
RONDÔNIA
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Casa Civil - CASA CIVIL
Oficio nº 1427/2023/CASACIVIL-DEP
A Excelentíssima Senhora
BEATRIZ BASÍLIO MENDES
Secretária de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG
Nesta
Porto Velho, 31 de março de 2023
Assunto: Remanejamento e Liberação de Emenda Parlamentar Individual.
Senhora Secretária,
Ao cumprimentar Vossa Excelência, encaminhamos o Ofício nº 009/GDDLT/2023 de 22 de março de
2023, procedente do gabinete do Deputado Estadual Delegado Lucas Torres, cujo tcor solicita a liberação de recursos
de emenda parlamentar pelo código parlamentar 7007, por meio da SESAU, visando atender o Município Alta Floresta
do Oeste, objetivando a aquisição de ambulância, conforme quadro abaixo:
CÓDIGO UNIDADE PROJETO/ | NATUREZA
ARAME ORÇAMENTÁRIA ATIVIDADE BR DESPESA REMANEJAMENTO
R$ 310.000,00 |
7007 SESAU 0256 ' 44.40.42 |
SESAU [4007 444142 | | R$310.000,00
TOTAL [ R$310.000,00
Sendo o que temos a apresentar no momento, reiteramos protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente,
JOSÉ GONÇALVES DA SILVA JUNIOR
Secretário-Chefe da Casa Civil
Documento assinado eletronicamente por José Gonçalves da Silva Junior, Secretário(a) Chefe, em 05/04/2023, às
23:35, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus $$ 1º e 2º, do Decreto nº
21.794, de 5 Abril de 2017
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eletrônica
pg A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador
(+ 0037076358 e o código CRC 954AEOCA.
Referência: Caso responda este Ofício, indicar expressamente o Processo nº 0005.001300/2023-61 SEI nº 0037076358