“Estado de Rondônia”
PREFEITURA MUNICIPAL DE
&SZALTA FLORESTA D'OESTE
ALTA FLORESTA D'OESTE-RO, 24 de agosto de 2023.
OFÍCIO Nº 087/AGM/2023.
SENHOR PRESIDENTE,
Pelo presente ofício, vimos à honrosa presença de Vossa Excelência,
encaminhar o Projeto de Lei nº 087/2023 que “SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO AO
ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”, para que seja
recebido e encaminhado aos trâmites regimentais desta Casa de Leis.
Sendo o que tínhamos para o momento, usamos da oportunidade para reiterar à
V. Exa. votos de estima e apreço.
Cordialmente,
Ao Exmo. Sr.
ERNANDES BONFIM DE SOUZA
Presidente do Poder Legislativo
NESTA
Av. Brasil, 3044 - Bairro Redondo * Paço Municipal * Alta Floresta D'Oeste + RO + Cep 76954-000
Tel.: (69) 3641-2463
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É: 2) ALTA FLORESTA D'OESTE
MENSAGEM Nº 087/2023
Alta Floresta D'Oeste/RO, 24 de agosto de 2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
Com o presente, embasado no que dispõe o artigo 57, 1 da Lei Orgânica
do Município de Alta Floresta D" Oeste/RO, tenho a honra de submeter à apreciação de
Vossas Excelências o Projeto de Lei nº. 87/2023, que “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO NO
ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”
O presente projeto visa à abertura de crédito adicional suplementar junto
a Lei Orçamentária Anual (Lei 1750/2022) para que a Secretaria Municipal de
Infraestrutura possa realizar a aquisição de playgrounds e academias ao ar livre.
Assim, a SEMIE, visa atender os munícipes que tanto do perímetro urbano
quanto rural, tendo com base apoiar o desenvolvimento tornando as praças mais atrativas
e funcionais.
Esta ação vem ao encontro das necessidades de implantação de um
conjunto de medidas que visem o melhor atendimento da comunidade e consolidação
das politicas publicas voltadas ao desenvolvimento dos serviços de esporte e lazer do
município.
As referidas complementações visam atender ao convenio disponibilizado
pelo Deputado Estadual Ezequiel Neiva cujo objeto é: Aquisição de Playgrounds
Infantis e Academias ao ar Livre.
Respeitosamente,
Av. Brasil, 3044 - Bairro Redondo * Paço Municipal + Alta Floresta D'Oestê O * Cep 76954-000
Tel.: (69) 3641-2463
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“Estado de Rondônias
PREFEITURA MUNICIPAL DE
&S LALTA FLORESTA D'OESTE
PROJETO DE LEI Nº 087/2023
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT
FINANCEIRO NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA D'OESTE, ESTADO
DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei Municipal nº.
1750/2022, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Alta Floresta D'Oeste, Estado de
Rondônia aprovou e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte:
LEI
Art. 1º. — Autoriza Abertura de Crédito Adicional por recursos ordinários no
orçamento vigente no valor de R$ 207.953,55 (Duzentos e Sete Mil e Novecentos e Cinquenta
e Três Reais e Cinquenta e Cinco Centavos), para atender a Secretaria Municipal de
Infraestrutura - SEMIE, observando as classificações funcionais, programáticas e econômicas
a seguir:
SUPLEMENTAÇÃO:
Órgão - 02 — Prefeitura Municipal de Alta Floresta D'Oeste R$ 72.103,55
Órgão/ Unidade — 02.006 — Secretaria Municipal de Infraestrutura
Proj/Ativ. 15.452.0026.1781 — Convênio Aquisição de Pleygrounds R$ 72.103,55
Infantis e duas Academias ao ar Livre
44.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 72,103,55
TOTAL R$ 72.103,55
Órgão - 02 — Prefeitura Municipal de Alta Floresta D'Oeste R$ 135.850,00
Órgão/ Unidade — 02.006 — Secretaria Municipal de Infraestrutura
Proj/Ativ. 15.452.0026.1110 - Aquisição de Pleygrounds e Academias R$ 135.850,00
44.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 135.850,00
TOTAL R$ 135.850,00
Total Suplementação ----======.......... ousa nana anos oa nomnam R$ 207.953,55
Art. 2º. — Para cobertura do crédito serão utilizados recursos de que trata o art. 43 $
Único, inciso I da Lei Federal 4.320/64, por Superavit Financeiro da Fonte nº. 30920000
apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2022, valor de R$ 207.953,55 (Duzentos e
Sete Mil e Novecentos e Cinquenta e Três Reais e Cihquenta e Cinco Centavos), para atender
a Secretaria Municipal de Infraestrutura — SEMIE.
Art.3º.-Esta Lei entra em vigor na/data de blicação revogando se as disposições
em contrário.
Paço Municipal Izidoro Stédile, à ! ias dp prês de agosto de dois mil e
vinte e três.
Av. Brasil, 3044 - Bairro Redondo * Paço Municipal + Alta Floi
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA DO OESTE
Estado de Rondônia
BALANÇO PATRIMONIAL
Adendo III a Portaria SOF nº 08, de 04/02/1985
Anexo XIV, da Lei nº 4.320/64
EXERCÍCIO: 2022 PERÍODO: 1 a 12 DATA EMISSÃO: 24/08/2023
PÁGINA: 1
ATIVO PASSIVO
ESPECIFICAÇÃO Exercício Exercício ESPECIFICAÇÃO Exercício Exercício
Atual Anterior Atual Anterior
ATIVO CIRCULANTE 52.658.216,67 31.831.276,02 || PASSIVO CIRCULANTE 1.481.917,83 293.685,98
Caixa e Equivalentes de Caixa 47.735.240,19| — 26.815.166,15 || Obrigações Trabalhistas, Previdenciárias e 494.085,26 733,26
Créditos a Curto Prazo 1.775.954,24 2.703.573,87 || Assistencias a Pagar a Curto Prazo
Clientes 0,00 0,00 || Empréstimos e Financiamentos a Curto Prazo 0,00 0,00
Créditos Tributários a Receber 0,00 0,00 || Fomecedores e Contas a Pagar a Curto Prazo 776.789,83 291.683,60
Divida Ativa Tributaria 1.624.028,82 2.295.799,91 || Obrigações Fiscais a Curto Prazo 9,00 0,00
Divida Ativa não Tributaria - Clientes 151.925,42 407.773,96 || Obrigações de Repartição a Outros Entes 9,00 0,00
Créditos de Transferências a Receber 0,00 0,00 || Provisões a Curto Prazo 0,00 9,00
Empréstimos c Financiamentos Concedidos 0,00 0,00 || Demais Obrigações a Curto Prazo 211.042,74 1.269,12
(-) Ajuste de Perdas de Crédito a Curto Prazo 0,00 0.00
Demais Créditos e Valores a Curto Prazo 0,00 0.00
Investimentos e Aplicações Temporárias a Curto Prazo 0,00 0,00
Estoques 3.147.022,24 2.312.536,00
VPD Pagas Antecipadamente 0,00 0,00
ATIVO NÃO-CIRCULANTE 94.915.085,35 | 82.309.333,33 || PASSIVO NÃO-CIRCULANTE 8.323.624,88 1.744.869,42
Ativo Realizável a Longo Prazo 5.908.514,71 395.484,84 || Obrigações Trabalhistas, Previdenciárias e 8.323.624,88 1.780.180,30
Créditos a Longo Prazo 5.908.514,71 395.484,84 || Assistencias a Pagar a Longo Prazo
Cli : 0,00 0,00 Empréstimos e Financiamentos a Longo Prazo 0,00 0,00
Créditos Tributários a Receber 0,00 0,00 || Fomecedores à Longo Prazo 0,00 -35.310,88
Divida Ativa Tributaria 19.131.405,58] 15.863.933,39 || Obrigações Fiscais a Longo Prazo 0,00 0,00
Divida Ativa não Tributaria-Clientes 2.924.091,72 2.157.215,58 || Provisões a Longo Prazo 9,00 0,00
Empréstimos e Financiamentos Concedidos 0,00 0,00 || Demais Obrigações a Longo Prazo 9,00 0,00
(5) Ajuste de Perdas de Créditos a Longo Prazo -16.146.982,59 | -17.625.664,13 || Resultado Diferido 0,00 0,00
Demais Créditos e Valores a Longo Prazo 0,00 0,00
Investimentos e Aplicações Temporárioa a Longo Prazo 0,00 0,00
Estoques 0,00 0,00
VPD Pagas Antecipadamente 0,00 0,00
nv 0,00 0.00 || TOTAL DO PASSIVO 9.805.542,71 2.038.555,40
Participações Permanentes 0,00 0,00 T
Participações Avaliadas pelo Método de 0,00 0,00 PATRIMÔNIO LÍQUIDO
Panicipações Avaliadas pelo Método de Custo 0,00 0,00 ESPECIFICAÇÃO Exercício Exercício
Propricdades para Investimento 0,00 0,00 Atual Anterior
Demais Investimentos Permanentes 0,00 0,00 | patrimônio Social e Capital Social 0,00 0,00
Imobilizado 89.006.570,64 | 81.913.848,49 |) adiantamento Para Futuro Aumento de Capital 0,00 0,00
-) Depr./Amortiz./Exaustão Acum. de Bens Móveis | - 179, -11.239.724, a a , 980
() Redução ao Valor Recuperável de Bens Móveis 2:00 0.00 || Ajustes de Avaliação Patrimonial 1.809.798,93 | 1.809.798,93
Bens Imóveis 77.270.103,29 | 72.936.737,01 || Reserva de Lucros no 000
() Depr./Amortiz./Exaustão Acum. de Bens Imóveis | -8.188.270,87 -6.897.466,37 || Demais Reservas 0,00 0,00
ção ao Valor Recuperável de Bens Imóveis 0,00 0,00 || Resultados Acumulados 125.957.960,38 | 100.292.255,02
Intang 0,00 0,00 || Resultado do Exercício 25.665.705,36 | 18.191.812,36
Softwares 0,00 0,00 || Resultados de Exercícios Anteriores 100.292.255,02 | 82.100.442,66
Marcas, Direitos e Patentes 0,00 0,00 || Ajustes de Exercícios Anteriores 0,00 0,00
Direitos de Uso de Imóveis 0,00 0,00 || Outros Resultados 0,00 0,00
(-) Amortização Acumulada 0,00 0,00 -
Direrido 000 000] (º) Ações / Cotas em Tesouraria 0,00 0,00
TOTAL DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO 137.767.759,31 | 112.102,053,95
TOTAL 147.573.302,02 | 114.140.609,35 || TOTAL 147.573.302,02 | 114.140.609,35
ATIVO FINANCEIRO 47.735.240,19| | 26.815.222,40 || PASSIVO FINANCEIRO 24.846.942,03 7.260.892,58
ATIVO PERMANENTE 9.838.061,83) 87.325.386,95 || PASSIVO PERMANENTE 8.323.624,88 1.744.869,42
SALDO PATRIMONIAL 114.402.735,11 | 105.134.847,3
vo)
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BALANÇO PATRIMONIAL
Adendo III a Portaria SOF nº 08, de 04/02/1985
Anexo XIV, da Lei nº 4.320/64
PERÍODO: 1a 12
EXERCÍCIO: 2022 DATA EMISSÃO: 24/08/2023
PÁGINA: 2
Compensações
ESPECIFICAÇÃO Exercício Exercício ESPECIFICAÇÃO Exercício Exercício
Saldo dos Atos Potenciais Ativos Atual Anterior Saldo dos Atos Potenciais Passivos Atiai, Anterior
Direitos Contranais. 0,00 0,00 | | Garantias e Contragarantias Concedidas 0,00 0,00
Direitos Conveniados e Outros Instrumentos Congêneres 0,00 0,00 | | Obrigações Contratuais 0,00 0,00
Garantias e Contragarantias Recebidas 0,00 0,00 | | Obrigações Conveniadas e Outros Instrumentos Congên. 0,00 0,00
Outros Atos Potenciais do Ativo 0,00 0,00 | | Outros Atos Potenciais do Passivo 0,00 0,00
TOTAL 0,00 0,00 || TOTAL 0,00 0,00
= E SUPERÁVIT/DÉFICIT
DESTINAÇÃO DE RECURSOS SUPERÁVIT/DÉFICIT ANTERIOR
500 - Recursos Não Vinculados de Impostos 12.318.025,00 10.629.092,31
501 - Outros Recursos Não Vinculados -215.070,83 0,00
540 - Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos 2.337.987,55 1.347.455,46
550 - Trans 305.701,07 215.930,37
553 - Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de Apoio 124.145,50 144.487,89
ao Transporte Esco
569 - Outras Transferências de Recursos do FNDE 123.221,77 37.792,51
570 - Transferências do Governo Federal Referentes a Convênios e Instrumentos -2.418.786,03 9.785,34
Congêneres Vinculados
571 - Transferências do Estado Referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres 1.687.424,42 178.879,94
Vinculados à Educaçã
600 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS Provenientes do Govemo 737.895,96 1.639.930,41
Federal - Bloco de Man
622 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS Provenientes dos Governos -1.664,85 «12.742,
Municipais
631 - Transferências do Governo Federal Referentes a Convênios e Instrumentos 411.023,87 540.290,87
Congêneres Vinculados
632 - Transferências do Estado Referentes a Convênios e Instrumentos Congêncres 639.361,25 315.795,69
Vinculados à Saúde
659 - Outros Recursos Vinculados à Saúde 656.873,83 248.965,06
660 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS 607.824,63 726.022,53
669 - Outros Recursos Vinculados à Assistência Social -59.636,89 -4.709,00
700 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêncres da União -1.016.529,29 699.701,77
701 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêncres dos Estados 6.280.263,81 2.585.334,20
710 - Transferência Especial dos Estado 513.628,03 443.298,23
750 - Recursos da Contribuição de Inkgrvençã no Domínio Econômico - CIDE 85.311,12 37.664,60
23.116.999,92 19.782.975,33
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