materia nº 92/2023

ESTADO DE RONDONIA
PODER EXECUTIVO
MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA D'OESTE
ALTA FLORESTA D'OESTE-RO, 14 de setembro de 2023.
OFÍCIO Nº 092/AGM/2023.
SENHOR PRESIDENTE,
Pelo presente ofício, vimos à honrosa presença de Vossa Excelência, encaminhar o
Projeto de Lei nº 092/2023 que tem como súmula: “Altera o Anexo Único da Lei Municipal
885/2008 e dá outras providencias”, para que seja recebido e tramitado em regime de
URGÊNCIA e encaminhado aos tramites regimentais desta Casa de Leis.
Sendo o que tínhamos para o momento, usamos da oportunidade para reiterar à V.
Exa. votos de estima e apreço.
Cordialmente,
Assinado de forma digital por
GIOVAN GIOVAN DAMO:66145201215
DAMO:66145201215 Dados: 2023.09.14 11:09:54
-04'00'
GIOVAN DAMO
Prefeito Municipal
Ao Exmo. Sr.
ERNANDES BONFIM DE SOUZA
Presidente do Poder Legislativo
NESTA ju
Palácio Isidoro Stédile - Avenida Nilo Peçanha, 4513 — Bairro Redondo - CEP: 76.95: z [o]
ALTA FLORESTA D'OESTE - ESTADO DE RONDÔNIA - Telefones/PABX (69) 3641-2463
ESTADO DE RONDONIA
PODER EXECUTIVO
MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA D'OESTE
Projeto de Lei nº. 092/2023
“Altera os Anexos das Leis Municipal 885/2008 e
1683/2022 e e dá outras providencias”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA D'OESTE, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;
LEI:
Art. 1º Altera o anexo Único da Lei Municipal 885/2008 com relação aos cargos:
Quant. Denominação Valor R$
03 Engenheiro Civil- 40 horas 7.905,45
03 Engenheiro Civil- 20 horas | 3.952,72
02 Cuidador/Pedagogo para a Casa da Criança | 2.500,00
— 40 horas
01 Técnico em Topografia — 20 horas 2.050,00
02 Técnico de Informática — 40 horas 1.322,95
Art. 2º Altera o anexo Único da Lei Municipal 1683/2022 com relação aos cargos:
Quant. Denominação Valor R$
02 Piloto de Transporte Fluvial — 40 horas 1.322,95
02 Monitor de Transporte Fluvial — 40 horas 1.133,90
[20 Auxiliar de Portaria — 40 horas 1.133,90
20 Auxiliar de Portaria — 20 horas 779,52
02 Técnico de Informática — 40 horas 1.322,95
01 Assistente Social — 40 horas 2.515,06
Parágrafo Único: Os demais cargos expressos no Anexo Unico permearão os mesmos.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
Alta Floresta D'Oeste em 13 de setembro de 2023.
GIOVAN Assinado de forma digital por
GIOVAN DAMO:66145201215
DAMO:66145201215 Dados: 2023.09.14 11:10:33 -0400'
GIOVAN DAMO
Prefeito do Município
Palácio Isidoro Stédile - Avenida Nilo Peçanha, 4513 - Bairro Redondo - CEP: 76.954-000
ALTA FLORESTA D'OESTE - ESTADO DE RONDÔNIA - Telefones/PABX (69) 3641-2463
ESTADO DE RONDÔNIA
- PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA D'OESTE
MENSAGEM Nº 092/2023.
Alta Floresta D'Oeste em 14 de setembro de 2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
l. Tem este Projeto de Lei o condão de ““Altera os Anexos das Leis Municipal
885/2008 e 1683/2022 e e dá outras providencias”
2 Junto a Legislação Municipal há necessidade de criação de alguns cargos para
regularizar e otimizar várias ações junto ao Poder Executivo Municipal.
3. Conforme Vossas Excelências podem verificar no quadro de servidores EFETIVOS,
estamos majorando o número de Engenheiros Civis para que possamos melhorar e agilizar a
elaboração e projetos.
4. Também estamos criando o cargo de cuidador/pedagogo na casa da criança, para ser
preenchido com profissional devidamente capacitado para a execução de funções tao
relevantes no publico que é atendido naquele local.
5. Ainda junto ao Poder Executivo, estamos criando os cargos de técnico em topografia e
informática, vez que nosso topógrafo se aposentou e não existe nenhum profissional na ara
de informática para dar suporte a todo pode executivos.
6. Já junto a educação, estamos criando os cargos de piloto e monitor de transporte fluvial,
vez que ainda não temos no quadro permanente tais profissionais e a necessidade é patente,
principalmente no Distrito de Porto Rolim de Moura do Guaporé.
7. Também estamos majorando as vagas para os cargos de auxiliar de portaria e criando o
cargo de técnico de informática e assistente social para atender as demandas da SEMED.
8 — Assim, encaminho a esta augusta Casa de Lei projeto de lei para apreciação e
deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro na Lei Orgânica do Município
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combinado com o Regimento Interno desta egrégia Casa de Lei solicito o recebimento e
tramitação em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL.
Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa Excelência e seus
pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta acompanha.
Respeitosamente, GIOVAN Assinado de forma digital
por GIOVAN
DAMO:661452 DAMO:66145201215
Dados: 2023.09.14
01215 11:12:47 -04/00'
GIOVAN DAMO
Prefeito do Município
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