“Estado de Rondônias
PREFEITURA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA D'OESTE
ALTA FLORESTA D'OESTE-RO, 21 de setembro de 2023.
OFÍCIO Nº 94/AGM/2023.
SENHOR PRESIDENTE,
Pelo presente ofício, vimos à honrosa presença de Vossa Excelência, encaminhar o
Projeto de Lei nº 94/2023 que “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS”, para que seja recebido e encaminhado aos tramites regimentais desta Casa
de Leis.
Sendo o que tínhamos para o momento, usamos da oportunidade para reiterar à V. Exa.
votos de estima e apreço.
Cordialmente,
Ao Exmo. Sr.
ERNANDES BONFIM DE SOUZA
Presidente do Poder Legislativo
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Av. Brasil, 3044 - Bairro Redondo * Paço Municipal e Alta Floresta D'Oeste * RO + Cep 76954-000
Tel.: (69) 3641-2463
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“Estado de Rondônias
PREFEITURA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA D'OESTE
MENSAGEM Nº 94/2023.
Alta Floresta D'Oeste/RO 21 de setembro de 2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
1. Tem o presente Projeto de Lei a finalidade de Abertura de Crédito Adicional Especial
no Orçamento vigente no valor de R$ 204.000,00 (Duzentos e Quatro Mil Reais).
2. O Município vem trabalhando incansavelmente na busca de recursos junto a outras
esferas de governo de forma a otimizar e melhorar a qualidades dos serviços públicos,
especialmente na área de saúde. Neste diapasão, após apresentarmos nossas necessidades e os
devidos projetos, fomos contemplados através de repasse financeiro do Governo do Estado de
Rondônia através da Secretaria de Estado de Saúde — SESAU, na aquisição de equipamentos
hospitalares (berços aquecidos neonatais, incubadoras, câmaras de conservação de vacina).
2.1 — Ressaltamos e exaltamos que os equipamentos serão adquiridos mediante emenda
parlamentar da Deputada Estadual Ieda Chaves.
3. Destacamos que o município já encaminhou toda a documentação necessária para o
recebimento do recurso para as aquisições dos equipamentos e necessita da abertura de crédito
para fins de início do procedimento licitatório para aquisições dos referidos equipamentos que
irão melhorar a qualidade dos serviços de saúde e dos usuários/pacientes.
4. Dessa forma, Senhor Presidente, considerando o interesse público envolto no presente
projeto, submeto à consideração de Vossa Excelência e seus pares a minuta do Projeto de Lei e
seus anexos que a esta acompanha, solicita itação em regime de URGÊNCIA.
Respeitosamente,
GIOVAN DÁ
Prefeito d
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“Estado de Rondônias
PREFEITURA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA D'OESTE
PROJETO DE LEI Nº 094/2023 ,
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL COM RECURSO
VINCULADO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA D'OESTE, ESTADO DE
RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei Municipal nº.
1750/2022, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Alta Floresta D'Oeste, Estado de
Rondônia aprovou e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte:
LEI
Art. 1º. — Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial com recurso vinculado no
Orçamento vigente no valor de R$ 204.000,00 (Duzentos e Quatro Mil Reais), a fim de atender
o Fundo Municipal de Saúde. As classificações funcionais, programáticas e econômicas a
seguir:
SUPLEMENTAÇÃO:
Orgão- 03 — Fundo Municipal de Saúde R$ 204.000,00
Órgão/ Unidade — 03.001 — Fundo Municipal de Saúde R$ 204.000,00
Proj/Ativ. 10.301.0025.1115 — Aquisição de Equipamentos Permanentes
44.90.52.00.00 — Equipamentos e Material Permanente R$ 204.000,00
TOTAL R$ 204.000,00
Total Suplementação -------=-=-......... nisi nona R$ 204.000,00
Receita: 17.24.50.01.00.00.00.00 — Transferência de Convênio do Estado
Saúde.
Art. 2º. — Para cobertura do crédito serão utilizados recursos de saldo remanescente do
convênio do governo do Estado, na fonte 20130037 — no valor total de R$ 204.000,00 (Duzentos
e Quatro Mil Reais), a fim de atender o Fundo Municipal de Saúde.
Art.3º.-Esta Lei entra em vigor na data de s
em contrário.
a publicação revogando se as disposições
Paço Municipal Izidoro Stédile
vinte e três.
do mês de setembro de dois mil e
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ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Ofício nº69YEP/GDIC/2923 : Porto Velho, 31 de agosto de 2023.
| Asua Excelência, o Senhor, . ,
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS qa
| Governador do Estado de Rondônia 1900
Nesta »
J
Assunto: Liberação de recurso de emenda parlamentar.
Senhor Governador,
Em atenção ao disposto no 82º, do art. 68, da Lei Estadual n. º 5.403 de 18 de
| julho de 2022, que dispõe sobre a utilização de percentual destinado a ações e serviços
públicos de saúde, conforme previsto no art. 136-A da Constituição do Estado de
Rondônia, solicito de Vossa Excelência a Hberação do recurso da emenda individual na
ordem de R$ 204.000,09 (duzentos e quatro mil reais), para atender a Prefeitura de Alta
Floresta D'Oeste/RO, no aquisição de 92 Berços Aquecidos Neonatais, 02 Incubadoras
de Transportes Neonatais e 03 Câmaras para Conservação de Vacinas, visando
fortalecer os serviços na érca da saúde no Hospital Municipal.
Destarte, ressalta-se que a transferência dos valores será realizada na modalidade
FUNDO A FUNDO da Secretaria ds Estado da Saúde — SESAU.
| NATUREZA
E T
br si] UNIDADE | PROJETO REMANEJAMENTO
Parlamentar | ORÇAMENTÁRIA | ATIVIDADE DESPESA | REDUÇÃO” SUPLEMENTAÇÃO
07081 SESAU — B256 L 44,40,42 204.000,00
SESAU, 4029 | 4441.43 204.000,00]
| | TOTAL 204.000,00
Atenciosamente,
teda Chaves
Deputada EstadaVUNIÃO BRASIL
Av. Farquar nº 2562, Bairro Olaria | Porio Veio [RO
CEP: 768017189 | Fons 69 3212.5605! 5645) wnvalroleg dr