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•Estado de Rondônia•
PREFEITURA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA D’OESTE
Av. Brasil, 3044 - Bairro Redondo • Paço Municipal • Alta Floresta D’Oeste • RO • Cep 76954-000
Tel.: (69) 3641-2463
www.altaflorestadoeste.ro.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 026/2025
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL COM RECURSO
VINCULADO NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA D’OESTE, ESTADO DE
RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei Municipal nº.
1980/2024, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Alta Floresta D’Oeste, Estado de
Rondônia aprovou e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte:
LEI
Art. 1º. – Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial com Recursos Vinculados
no orçamento vigente no valor de R$ 729.500,00 (Setecentos e Vinte e Nove Mil e Quinhentos
Reais), para atender a Secretaria Municipal de Infraestrutura - SEMIE, observando as
classificações funcionais, programáticas e econômicas a seguir:
SUPLEMENTAÇÃO:
Órgão - 02 – Prefeitura Municipal de Alta Floresta D’Oeste.
R$ 729.500,00
Órgão/ Unidade – 02.006 – Secretaria Municipal de Infraestrutura -
SEMIE
Proj/Ativ. 15.452.0040.1198 – Aquisição de Caminhão Pipa –
Plataforma nº. 937747/2022.
44.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente R$ 729.500,00
TOTAL R$ 729.500,00
Total Suplementação ------------------------------------------------ R$ 729.500,00
Art. 2º. – Para cobertura do crédito serão utilizados recurso do Governo Federal na fonte
17000000 – no valor total de R$ 729.500,00 (Setecentos e Vinte e Nove Mil e Quinhentos
Reais), para atender a Secretaria Municipal de Infraestrutura – SEMIE.
Art.3º.-Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando se as disposições
em contrário.
Paço Municipal Izidoro Stédile, aos vinte dias do mês de março de dois mil e vinte e
cinco.
GIOVAN DAMO
Prefeito Municipal
Receita: 17.17.01.00.00.00.00.00.00 – Transferência de convênio do União e suas Entidades.
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ALTA FLORESTA D’OESTE
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ALTA FLORESTA D´OESTE-RO, 20 de março de 2025.
OFÍCIO Nº 026/AGM/2025.
Ao Exmo. Sr.
NATÃ SOARES DA CRUZ
Presidente do Poder Legislativo
N E S T A
SENHOR PRESIDENTE,
Pelo presente ofício, vimos à honrosa presença de Vossa Excelência, encaminhar o
Projeto de Lei nº 026/2025 que “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL COM RECURSO VINCULADO AO ORÇAMENTO
VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”, para que seja recebido e encaminhado aos
tramites regimentais desta Casa de Leis.
Sendo o que tínhamos para o momento, usamos da oportunidade para reiterar à V. Exa.
votos de estima e apreço.
Cordialmente,
GIOVAN DAMO
Prefeito Municipal
•Estado de Rondônia•
PREFEITURA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA D’OESTE
Av. Brasil, 3044 - Bairro Redondo • Paço Municipal • Alta Floresta D’Oeste • RO • Cep 76954-000
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MENSAGEM Nº 026/2025.
Alta Floresta D´Oeste/RO 20 de março de 2025.
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
1. Tem o presente Projeto de Lei a finalidade de Abertura de Crédito Adicional Especial
no Orçamento vigente no valor de R$ 729.500,00 (Setecentos e Vinte e Nove Mil e Quinhentos
Reais), para atender a Secretaria Municipal de Infraestrutura – SEMIE.
2. O Município vem trabalhando incansavelmente na busca de recursos junto a outras
esferas de governo de forma a otimizar e melhorar a qualidades dos serviços públicos junto a
infraestrutura municipal relacionada a manutenção das ruas e estradas vicinais. Neste diapasão,
após apresentarmos nossas necessidades e os devidos projetos, fomos contemplados através de
repasse financeiro do Governo Federal, uma emenda parlamentar de autoria do Deputado
Federal Tiago Flores para aquisição de um caminhão pipa para atender a SEMIE.
3. Destacamos que o município já encaminhou toda a documentação necessária para o
recebimento do recurso e aguarda a autorização legislativa para abertura do credito especial e
consequentemente a deflagração da licitação.
4. Dessa forma, Senhor Presidente, considerando o interesse público envolto no presente
projeto, submeto à consideração de Vossa Excelência e seus pares a minuta do Projeto de Lei e
seus anexos que a esta acompanha, solicitando assim a tramitação em regime de URGÊNCIA.
Respeitosamente,
GIOVAN DAMO
Prefeito do Município
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