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Alta Floresta D'Oeste
Gestão 20252028 - Biênio 20252026
REQUERTMENTO N o 14/2025
REQUERENTES: Vereadores MARILZADAREVIL - PL e Árvano BUENo - PL.
REQLTERIDO: Prefeito Municipal GIOVAN DAMO.
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"#.p"to conilução ile oeículos ile transporte ile paciantes pam
,:7 tratamento méilico fora ilo município, mesfiro estanilo os
'*, rcÍqidos suoiilores à ilisposição iln Administração ilurante
todo o puíoilo ilo ileslocarneflto"
Os VereadoÍes que este subscrevem, no uso de suas atribuições legais e Regimentais, desta
Casa de Leis, vem, respeitosamente, REQUERER, após ouvido o Plenário, para que, por meio do
setor competente, informe, com base na legislação vigente e em fundamentação iurídica clara, os
motivos pelos quais está sendo realizado o desconto da carga horária dos seryidores públicos
municipais responsáveis pela condução de veículos uülizados no transporte de pacientes para
tratamento médico na cidade de Porto Velho/RO ou em outras localidades fora do município.
IUSTIFICATIVA
Tais servidores, ao se deslocarem a serviço do Município, permanecem à inteira disposição
da Administração Pública durante todo o período da viagem, incluindo deslocamento, espera e
pernoite, não sendo razoável que, após retornaÍem, seiam obrigados a ÍepoÍ cÍrÍga horária ou
sofram descontos em seus vencimentos, especialmente considerando que, em todas as vezes,
precisam arcÍrÍ com despesas de alimentação e hospedagem sem o devido ressarcimento.
A solicitação visa esclarecer a legalidade da medida adotada, diante do princípio da
legalidade e da proteção ao servidor público (aft.37 da Constituição Federal), e garantir o devido
respeito às normas que regulamentam a jomàda de trabalho e o direito à remuneração integral pelo
serviço efetivamente prestado em nome do interesse público.
Além disso, destaca-se que a ausência de regulamentação específica ou critérios objetivos
para tais deslocamentos pode configurar aÍronta aos direitos trabalhistas e administrativos dos
servidores, o que pode gerar passivos ao Município e comprometer a moüvação e o desempenho de
profissionais que atuam em aüvidades essenciais, como o transporte de pacientes em situação de
vulnerabilidade.
Sala das
BUENO
Alta Câmara Municipal de Alta Floresta D'Oeste
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9-, /S ,' i€:lPaulo F. HrYniattia
rrdvogado do MuniclPio
oAB/RO 2546
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Palácio Claudomiro Neaes da Silaa
Fone: 69 3,il\3872,d1@altaflorestadoeste.ro.leg.br www.altaflorestadoeste.ro.leg'br
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