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materia nº 33/2023

Tipo PROJETO DE LEI LEGISLATIVO
Número / Ano 33 / 2023
Date 2023-09-06
EmentaCria a Seção XIII e o Artigo 32 “A” e Altera o Artigo 191 da Lei nº 1.375/2017 e dá outras providências”.
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Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-31 Proposição arquivada — —
2023-09-06 Cadastro de Proposição — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Estado de Rondônia
CÂMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA D’OESTE
Poder Legislativo
Palácio Claudomiro Neves da Silva
Fone: 69 3641 3812, dl@altaflorestadoeste.ro.leg.br www.altaflorestadoeste.ro.leg.br
Avenida Brasil, nº 3333, Bairro Centro, CEP 76.954-000 – Alta Floresta D’Oeste/RO
PROJETO LEI Nº 021/2023 Alta Floresta D’Oeste-RO, 05 de setembro de 2023.
Autor: ERNANDES BOMFIM DE SOUZA
“Cria a Seção XIII e o Artigo 32 “A” e Altera o 
Artigo 191 da Lei nº 1.375/2017 e dá outras 
providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA D’OESTE, ESTADO DE 
RÔNDONIA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, Estado de 
Rondônia, APROVOU e ele Prefeito Municipal SANCIONA e Publica a seguinte:
L E I
Art. 1º - Cria a Seção XIII – DA CEDÊNCIA e o Artigo 32 – A, na Lei Municipal nº 1.375 
de 14 de março de 2017, com a seguinte redação:
Seção XIII - DA CEDÊNCIA
Art. 32 - A - Cedência é o ato através do qual o servidor municipal é cedido para outro 
Ente Público.
§ 1º - A cedência somente será admitida quando se tratar de servidor efetivo Municipal 
dos Poderes Executivo, Legislativo e Autarquias, e será sempre sem ônus para o órgão 
cedente, por ato do respectivo Ordenador de Despesa, através de processo específico, 
ressalvadas as cedências onde haja contraprestação para os partícipes onde a cedência 
poderá ser com ônus ao órgão cedente.
§ 2º - Ao servidor cedido para ocupar cargo em comissão, é assegurada sua vaga na 
lotação do órgão de origem.
§ 3º - O servidor em estágio probatório poderá ser cedido para ocupar cargo em 
comissão.
Art. 2º - O Artigo 191, da Lei Municipal nº 1.375 de 14 de março de 2017, passa a vigorar 
com a seguinte redação:
Art. 191 – Nenhum servidor do Poder Legislativo poderá receber, mensalmente, a 
qualquer título, importância superior aos valores percebidos como vencimentos pelo 
Prefeito Municipal.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Câmara Municipal de Alta Floresta D’Oeste/RO, em 05 de setembro de 2023.
ERNANDES BOMFIM DE SOUZA
Vereador/Câmara Municipal-AFO SÚMULA
Estado de Rondônia
CÂMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA D’OESTE
Poder Legislativo
Palácio Claudomiro Neves da Silva
Fone: 69 3641 3812, dl@altaflorestadoeste.ro.leg.br www.altaflorestadoeste.ro.leg.br
Avenida Brasil, nº 3333, Bairro Centro, CEP 76.954-000 – Alta Floresta D’Oeste/RO
Mensagem nº. 021/2023
 Alta Floresta D’Oeste/RO, 05 de setembro de 2023.
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas Excelências o incluso 
Projeto de Lei que: “Cria a Seção XIII e o Artigo 32 “A” e Altera o Artigo 191 da Lei nº 1.375/2017 e 
dá outras providências”.
Trata-se de uma alteração na Lei nº 1.375/2017, referente à cedência dos servidores e aos 
vencimentos recebidos nesta Casa de Leis.
O regime jurídico estabelecido na Lei nº 1.375/2017, não dispunha sobre a cedência de 
servidores, portanto necessário a adequação do referido assunto.
Como também, é sabido que a Constituição Federal Brasileira, promulgada em 1988, 
versa sobre o teto dos subsídios mensais pagos, senão vejamos os incisos XI e XII do Art. 37:
XI - a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos 
públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de 
qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos 
Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e 
os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos 
cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra 
natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do 
Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como limite, nos Municípios, o subsídio 
do Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador 
no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no 
âmbito do Poder Legislativo e o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de 
Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio 
mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, no âmbito do 
Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros do Ministério Público, aos 
Procuradores e aos Defensores Públicos; (Redação dada pela Emenda 
Constitucional nº 41, 19.12.2003)
XII - os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não 
poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo;
Sendo assim, faz-se necessário a correção do referido Artigo para acompanhar o disposto 
na Carta Magna, que rege a nação.
Neste sentido, e diante da relevância da matéria, esperamos a colaboração do Egrégio 
Plenário para que este projeto seja aprovado. 
Câmara Municipal de Alta Floresta D’Oeste/RO, 05 de setembro de 2023.
ERNANDES BOMFIM DE SOUZA
Vereador/Câmara Municipal-AFO
Estado de Rondônia
CÂMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA D’OESTE
Poder Legislativo
Palácio Claudomiro Neves da Silva
Fone: 69 3641 3812, dl@altaflorestadoeste.ro.leg.br www.altaflorestadoeste.ro.leg.br
Avenida Brasil, nº 3333, Bairro Centro, CEP 76.954-000 – Alta Floresta D’Oeste/RO
Ofício 021/CMAFO/2023 
 Alta Floresta D’Oeste em 05 de setembro de 2023
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Pelo presente ofício, vimos a honrosa presença de Vossas Excelências, 
encaminhar o Projeto de Lei nº 021/2023, que dispõe sobre: “Cria a Seção XIII e o Artigo 32 
“A” e Altera o Artigo 191 da Lei nº 1.375/2017 e dá outras providências” para que seja 
recebido e encaminhado para procedimentos Administrativos e Regimentais.
Sendo o que tínhamos para o momento, reiteramos votos de estima e 
apreço.
Cordialmente,
ERNANDES BOMFIM DE SOUZA
Vereador/Câmara Municipal-AFO

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