•Estado de Rondônia•
PREFEITURA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA D’OESTE
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Tel.: (69) 3641-2463
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PROJETO DE LEI Nº 043/2025
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL COM RECURSO
VINCULADO NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA D’OESTE, ESTADO DE
RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei Municipal nº.
1980/2024, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Alta Floresta D’Oeste, Estado de
Rondônia aprovou e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte:
LEI
Art. 1º. – Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial com Recursos Vinculados
no orçamento vigente no valor de R$ 778.645,39 (Setecentos e Setenta e Oito Mil, e Seiscentos
e Quarenta e Cinco Reais e Trinta e Nove Centavos), para atender a Secretaria Municipal de
Infraestrutura - SEMIE, observando as classificações funcionais, programáticas e econômicas
a seguir:
SUPLEMENTAÇÃO:
Órgão - 02 – Prefeitura Municipal de Alta Floresta D’Oeste.
R$ 778.645,39
Órgão/ Unidade – 02.006 – Secretaria Municipal de Infraestrutura -
SEMIE
Proj/Ativ. 15.451.0026.1206 - Asfalto do Bairro Santa Felicidade
44.90.51.00.00 – Obras e Instalações R$ 778.645,39
TOTAL R$ 778.645,39
Total Suplementação ------------------------------------------------ R$ 778.645,39
Art. 2º. – Para cobertura do crédito serão utilizados recurso do Governo Federal na fonte
17000000 – no valor total de R$ 778.645,39 (Setecentos e Setenta e Oito Mil, e Seiscentos e
Quarenta e Cinco Reais e Trinta e Nove Centavos), para atender a Secretaria Municipal de
Infraestrutura – SEMIE.
Art.3º.-Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando se as disposições
em contrário.
Paço Municipal Izidoro Stédile, aos vinte dias do mês de junho de dois mil e vinte e
cinco.
GIOVAN DAMO
Prefeito Municipal
Receita: 17.17.01.00.00.00.00.00.00 – Transferência de convênio do União e suas Entidades.
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ALTA FLORESTA D´OESTE-RO, 20 de junho de 2025.
OFÍCIO Nº 043/AGM/2025.
SENHOR PRESIDENTE,
Pelo presente ofício, vimos à honrosa presença de Vossa Excelência, encaminhar o
Projeto de Lei nº 043/2025 que “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL COM RECURSO VINCULADO AO ORÇAMENTO
VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”, para que seja recebido e encaminhado aos
tramites regimentais desta Casa de Leis.
Sendo o que tínhamos para o momento, usamos da oportunidade para reiterar à V. Exa.
votos de estima e apreço.
Cordialmente,
GIOVAN DAMO
Prefeito Municipal
Ao Exmo. Sr.
NATÃ SOARES DA CRUZ
Presidente do Poder Legislativo
N E S T A
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MENSAGEM Nº 043/2025.
Alta Floresta D´Oeste/RO 20 de junho de 2025.
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
1. Tem o presente Projeto de Lei a finalidade de Abertura de Crédito Adicional Especial
no Orçamento vigente no valor de R$ 778.645,39 (Setecentos e Setenta e Oito Mil, e Seiscentos
e Quarenta e Cinco Reais e Trinta e Nove Centavos), para atender a Secretaria Municipal de
Infraestrutura – SEMIE.
2.O Município vem buscando incansavelmente recursos extra orçamentários com o
objetivo de fomentar ações estruturais e estruturantes junto as Secretarias Municipais.
Destacamos que as aberturas de créditos decorrentes do presente projeto de lei são em relação
ao convênio 039//DPCN/2018 do Ministério da Defesa – Programa Calha Norte no escopo de
realizar obras de pavimentação asfáltica com drenagem superficial, meio fio e sarjeta
3. O autor da emenda foi do Senador Marcos Rogério.
4. Como é público a empresa que iniciou a execução da obra não terminou a obra de
asfaltamento junto aos Bairro Cidade Alta e Santa Felicidade, após isso o Município acabou
por rescindindo o contrato e aplicando as devidas sanções à empresa. Após a rescisão, foi
encaminhado ao Ministério da Defesa a nova planilha à ser licitada, sendo que esta semana
todas as pendências foram sanadas e houve parecer favorável para o prosseguimento da obra.
5. Dessa forma, Senhor Presidente, considerando o interesse público envolto no presente
projeto, submeto à consideração de Vossa Excelência e seus pares a minuta do Projeto de Lei e
seus anexos que a esta acompanha, solicitando assim a tramitação em regime de URGÊNCIA.
Respeitosamente,
GIOVAN DAMO
Prefeito do Município