.Estado de Rondônia"
PREFEITURA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA D,OESTE
ALTA FLORESTA D'OESTE-RO, 04 de agosto de 2025.
oFÍclo No 04gl AG}/,/2025 .
SENHOR PRESIDENTE,
Pelo presente oÍício, vimos à honrosa presença de Vossa Excelência, encamiúar o Projeto de Lei no 04812025 que "DrSPÕn sonnr ABERTURA DE CREDITo ADICIoNAL
SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO ON DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA VIGENTE E
»Á OUfnq.S PROVIDENCIAS"T1üàque seja recebido e encaminhado aos tramites regimentais desta Casa de Leis.
Sendo o que tínhamos para o momento, usamos da oportunidade para reiterar à V. Exa.
votos de estima e apreço.
Cordialmente,
GIOVAN Assinadodeforma
DAMo :661 3ifi1'?:lfl3Xill'
Dados: 2025.08.05
4520121 5 r3:46ros -o+'óo'
GIOVANDAMO
Prefeito Municipal
Ao Exmo. Sr.
NATÃ SOARES DA CRUZ
Presidente do Poder Legislativo
NESTA
Chefe de @Unete
neffiHWni
Elton Gffinora
Av. Brasil,3044 - Bairro Redondo o Paço Municipal . Alta Floresta D'Oeste. RO o Cep 76954-000
Tel.: (69) 3641-2463
www. a ltafloresta doeste. ro. gov. b r
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nEstado de Rondônia.
PREFEITU RA MU NICI PAL DE
ALTA FLORESTA D'OESTE
MENSAGEM NIO 04812025.
Alta Floresta D'Oeste/RO, 04 de agosto de 2025.
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
Com o presente, embasado no que dispõe o art. 57,I da Lei Orgânica do Município de
Alta Floresta D'este/RO, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas Excelências o
Projeto de Lei n" 04812025, que "DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL
SUrLEMENTAR poRANULAÇÃo oB ooraçÃo oRÇAMBNTÁrua vTGENTE B pÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS. R$ 200.000,00 (Duzentos Mil Reais), para atender a Secretaria Municipal de Agricultura - SEMAGRI, de Alta Floresta D'Oeste - RO, conforme justificativa anexa
ao memorando 12412025 (documento anexo).
Assim encaminho a esta augusta Casa de Lei o presente projeto de lei para apreciação e
deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro na Lei Orgânica do Município combinado com o Regimento Interno desta egrégia casa de Lei, solicito o recebimento e tramitacão
URGENTE do presente proieto.
Respeitosamente, GIOVAN Assinadodeforma
digital por GIOVAN
DAM O: 661 oÀnno :6614s20121 s
Dados: 2025.08.05
45201215 13:46:1e -04'oo'
GIOVANDAMO
Prefeito Municipal
Av. Brasil,3044 - Bairro Redondo o Paço Municipal o Alta Floresta D'Oeste. RO o CeP 76954-000
Tel.: (69) 3647-2463
www. a ltafl oresta doeste. ro.gov. b r
.Estado de Rondônia.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA D,OESTE
PROJETO DE LEI N'048/2025
'owpõn soBRE ABERTURA DE oREDITI ADToIoNAL
SUaLEMENTAR poR ,lNanaçÃo DE DoruÇÃo ,to
oRÇAMENTo VIGENTE E oÁ oUTRAS
PROVIDENCIAS"
o pREFErro Do vruxrcÍplo DE ALTA FLoRESTA D'oESTE, EsrADo DE
RON»ÔNIA, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei Municipal no. 1980/2024,
FAZ SABER que a Càmara Municipal de Alta Floresta D'Oeste, Estado de Rondônia aprovou e eu
Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte:
LEI
Art. 1'. - Autoriza Abertura de Crédito Adicional por Anulação de Dotação no orçamento vigente no
valor de R$ 200.000,00 (Duzentos Mil Reais), para atender a Secretaria Municipal de Agricultura -
SEMAGRI, observando as classificações funcionais, programáticas e econômicas a seguir:
SUPLEMENTAÇÃO:
Orgão - 02- Prefeitura Municipal de Alta Floresta D'Oeste
R$ 200.000,00
OrgáolUnidade -02.009 - Secretária Municipal de Agricultura - SEMAGRI
Proj/Ativ. 20.606.0037.2061 - Fundo de Incentivo ao Setor Agrícola.
Fonte: 15000000
33.90.30.00 - Material de Consumo
R$ 200.000,00
TOTAL RS 200.000,00
Total Suplementação R$ 200.000,00
Art.2". - Para cobertura do crédito serão utilizados recursos por anulação de dotação orçamentaria na
fonte de recurso 15000000, no valor de R$ 200.000,00 (Duzentos Mil Reais), para atender a Secretaria
Municipal de Agricultura - SEMAGRI, de Alta Floresta D'Oeste - RO.
REDUÇÃO:
Órgão - 02- Prefeitura Municipal de Alta Floresta D'Oeste.
R$ 200.000,00
Orgáo/Unidade - 02.009 - Secretária Municipal de Agricultura - SEMAGRI
Proj/Ativ. 20.606.0037.2061 - Fundo de Incentivo ao Setor Agrícola.
Fonte: 15000000
33.90 .39 - Outros Serviços de Terceiros - PJ
R$ 200.000,00
TOTAL RS 200.000,00
Total Redução R$ 2oo.o00,oo
Av. Brasil,3044- Bairro Redondo. Paço Municipal o Alta Floresta D'Oeste. RO o CeP76954-000
Tel.: (69) 3641-2463
www.a ltaflorestadoeste. ro.gov. b r
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.Estado de Ronclônia.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA D'OESTE
Art.3".-Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário.
Paço Municipal Izidoro Stédile, aos quatro dias do mês de agosto de dois mil e vinte e cinco.
GIOVAN
DAMO:66
15
145201
GIOVANDAMO
Prefeito Municipal
Assinado de forma digital por
GIOVAN DAMO:66 1 45201 21 5
2025.08.05 13:45:50
-04
Av. Brasil,3044 - Bairro Redondo. Paço Municipal . Alta Floresta D'Oeste. RO. Cep 76954-000
Tel.: (69) 3641-2463
www.a ltafloresta doeste. ro.gov. b r
PREFEITURA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA D'OESTE
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, MEIO At\4BIENTE E TURISMO
Memorando n"12412025
Da: SEMAGMA
Para: Sr. GIOVAN DAMO
Prefeito Municipal
Alta Floresta D'Oeste - RO,22lOT12025.
Exmo. Sr. Prefeito,
Venho a Vossa Excelência solicitar remanejamento de
R$200.000,O0(DUZENTOS MIL REAIS) do projeto atividade FUNDO DE
INCENTIVO AO SETOR AGRICOLA (R - 25í / 02009.20.606.0037.2.06í) que sairá
do Elemento de despesas - (3.3.90.39.00) - Para ser incluso, no Elemento de
despesas - (3.3.90.30.00) do projeto atividade - FUNDO DE INCENTIVO AO SETOR
AGRTCOLA (R - 250 - 02009.20.606.0037.2.06í).
Justificativas:
Justifico que, o devido remanejamento servirá paru o apoio e
enriquecimento à agricultura familiar em fortalecimento a cadeia produtiva e elevando
o patamar agropecuário sustentável do município, e no cumprimento para exercer as
atividades desta Secretaria Municipal com mais exatidão. Outrossim, Que as
providencias sejam tomadas por motivos de prevenção de qualquer situação que
possa ocasionar emergencial na área do lmóvel Rural pertencente ao Patrimonio
Público Municipal onde funciona os transbordos de resíduos sólidos, Viveiro Municipal
e outros setores desta Secretaria Municipal.
Sem mais para o momento, despeço - me com mui apreço e consideração
Atenciosamente,
Leonir Antônio Serraglio
Secretário Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Portaria 17312025
w
Av. Nilo Peçanha, 3700 - Bairro Liberdade . Alta Floresta D'Oeste . RO . Cep 76954-000
Tel.: (69) 3641-3067
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