Estado de Rondônia
CÂvTARA MUNICIPAL DE
Proc. Nr5à
Fls. N, Ü
Diretoria Legislatiaa
TERMO DE ABERTURA
Aos 07 de agosto de 2025, procedeu-se a abertura do presente processo, tendo
por objeüvo PROIETO DE LEI No 0542025, que: "DISpÕf SOfnf A ABERTIIRA DE
cnÉono ADrctoNAL ESeEoIAL coM RECuRso wNCULÁDo Ao oRÇÁMENTo
%GENTE n OÁ, OUTRÁS pnOyrOÊruCIAS."(Tchau Poeira. R$ 7.485.434,85) de autoria do
Poder Executivo.
Com este fim e para
presente termo que vai por mim
AM
como
CAVALCANTE
tivo
CAVALCANTE, lavrei o
folha a de número 01
359
Data do +
Data da Leitura-./
-/
-SessãoData da Votação- /
-/
-Sessãod/ 2,t:5
Palâcio Claudomiro Neoes da Sikta
Fone: 69 36413872/2064, d1@altaflorestadoeste.ro.leg.br www.altaflorestadoeste.ro.leg.br
Aoeniila Bahia, no 5703, Bairro Cidaile Alta, CEP 76.95+000 - Alta Floresta D'Oeste/RO
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.Estado de Rondônia.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA D,OESTE ãp
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ALTA FLORESTA D'OESTE-RO, 06 de agosto de 2025
OFÍCIO NO O52AGMI2O25.
Ao Exmo. Sr.
NATÃ SOARES DA CRUZ
Presidente do Poder Legislativo
NESTA
SENHOR PRESIDENTE,
Pelo presente oficio, vimos à honrosa presença de Vossa Excelência, encaminhar o Projeto
de Lei n" 05212025 que"DISPõE SOBRE ÁBERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECAL
coM RECURSo wNCUr-tDo Ao oRÇÁMENTo wGENTE E oÁ ourRAS
PROWDENCIA§", para que seja recebido e encaminhado aos tramites regimentais desta Casa de
Leis.
Sendo o que tínhamos para o momento, usamos da oportunidade para reiterar à V. Exa. votos
de estima e apreço.
Cordialmente,
GIOVAN Assinado de forma digital
por GlovAN
DAM 0:661 4520 DAMo:6 614s20'.21s
121 5 ?X9.T'
2o2s'0*06 13:40:45
GIOVAN DAMO
Prefeito Municipal
Ertono@o,,
Chcê de Gabinete
^ Câmara ituncipal AFO
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Av. Brasil,3044 - Bairro Redondo. Paço Municipal . Alta Floresta D'Oeste. RO o Cep 76954-000
Tel.: (69) 3647-2463
www.a ltafloresta doeste. ro.gov. b r
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.Estado de Rondônia.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
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ALTA FLORESTA D'OESTE U{
MENSAGEM N'05212025.
Alta Floresta D'Oeste/RO 06 de agosto de 2025.
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
O presente Projeto de Lei tem por finalidade autorizar a abertura de crédito adicional
especial ao orçamento vigente, no valor global de R$ 7.485.434,85 (sete milhões, quatrocentos e
oitenta e cinco mil, quatrocentos e trinta e quatro reais e oitenta e cinco centavos), destinado à
Secretaria Municipal de Infraestrutura - SEMIE.
Os recursos ora pleiteados serão aplicados na execução de obras de pavimentação asfáltica
nazona urbana do Município, no âmbito do programa estadual denominado "Tchau Poeira".
Cumpre informar que a empresa anteriormente vencedora do certame licitatório não
executou os serviços contratados, motivo pelo qual foi promovida a rescisão contratual, com a
aplicação das penalidades cabíveis. Em seguida, o Município submeteu o projeto ao Governo do
Estado paru a devida a1rualizaçáo da planilha orçamentária, sendo agora necessária a inclusão dos
valores no orçamento municipal para viabilizar nova licitação.
Diante do exposto, submeto à elevada apreciação desta Egrégia Casa Legislativa o presente
Projeto de Lei, solicitando sua tramitação em regime de urgência, nos termos da Lei Orgânica do
Município, combinada com o Regimento lnterno desta Casa, a fim de viabilizar o lançamento da
dotação orçamentária e o início do novo procedimento licitatório para contrataçáo da empresa
executora.
Respeitosamente,
C§
()
GIOVAN
DAMO:661
01215
Assinado de forma digital
por GlovAN
452 DAMo:66'.4s2012'ts
Dados: 2025.08.06
13:41 :07 -04'00'
GIOVAN DAMO
Prefeito Municipal
Av. Brasil,3044 - Bairro Redondo o Paço Municipal . Alta Floresta D'Oeste. RO o CeP76954-000
Tel.: (69) 3647-2463
www.a ltaflorestadoeste. ro.gov. br
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oEstado de Rondônia.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA D'OESTE
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PROJETO DE LEI N'052/2025 *DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CREDITO
ADICIONAL ESPECIAL COM RECURSO VINCUITIDO
AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIA,§"
O PREFEITO DO N,TUNTCÍTIO DE ALTA FLORESTA D'OESTE, ESTADO DE
nONOÔNIA, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei Municipal no. l.g8Ol2O24,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Alta Floresta D'Oeste, Estado de Rondônia aprovou e eu
Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte:
LEI
Art. 1'. - Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial por recursos vinculados no orçamento
vigente no valor de R$ 7.485.434,85 (Sete Milhões, Quatrocentos e Oitenta e Cinco Mil,
Quatrocentos e Trinta e Quatro Reais e Oitenta e Cinco Centavos), para atender a Secretaria
Municipal de Infraestrutura - SEMIE, observando as classificações funcionais, programáticas e
econômicas a seguir:
P
Orgão - 02 - Prefeitura Municipal de Alta Floresta D'Oeste
Orgão/ Unidade - 02.006 - Secretaria Municipal de Infraestrutura
Proj/Ativ. 15.451.0026.1208 - Pavimentação Asfáltica em Vias Urbanas,
Sarieta, Meio Fio e Drenagem.
R$ 7 .485.434,85
Fonte:17010000
44.90.5 I .00.00 - Obras e Instalações R$ 7 .485.434,85
Receita: 17 .24.01 .00.00.00.00 - Transferência de convênio do Estado
Total Suplementação R$ 7.485.434,85
Art.2o. - Para cobertura do crédito serão utilizados recursos de convênio do Governo Estadual na
fonte 17010000, no valor total de R$ 7.485.434,85 (Sete Milhões, Quatrocentos e Oitenta e Cinco
Mil, Quatrocentos e Trinta e Quatro Reais e Oitenta e Cinco Centavos), para atender a Secretaria
Municipal de Infraestrutura - SEMIE.
Art. 3'.-Esta Lei entra em vigor nadata de sua publicação revogando se as disposições em contrário.
Paço Municipal Izidoro Stédile, aos seis dias do mês de agosto de dois mil e vinte e cinco.
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GIOVAN DAMO
Prefeito Municipal
Av. Brasil,3044 - Bairro Redondo. Paço Municipal o Alta Floresta D'Oeste. RO o CeP76954-000
Tel.: (69) 3641-2463
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*** A CONTA NAO FOI MOVImENTADA ***
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Transação efetuada com sucesso por: J2844376 VERA LUCIA BOHN.
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