materia nº 75/2025

.Êstãdo de Hondôni;1.
PREFEITURA MU NICIPAL DT
ALTA FLORESTA D,OESTE
ALTA FLORESTA D'OESTE.RO, 05 de novembro de
oFÍclo N" 075/AGM12025.
SENHOR PRESIDENTE,
Pelo presente oficio, vimos à honrosa presença de Vossa Excelência, encaminhar o
Projeto de Lei no 07512025 que "DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CnÉ»IrO
ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS", para que seja recebido e encaminhado aos tramites regimentais desta Casa
de Leis.
Sendo o que tínhamos para o momento, usamos da oportunidade para reiterar à V. Exa.
votos de estima e apreço.
Cordialmente,
./ n\ M
\-
GIOVAN Assinado de forma
digital por GIOVAN
DA M O :661{ oRttno:o 61 4s20121 s
s2o121 s ?âiii*':;^il;,0'
GIOVAN DAMO
Prefeito Municipal
15.'i .;;.ü i /i U üü i'i,:'
Ao Exmo. Sr.
NATÃ SOARES DA CRUZ
Presidente do Poder Legislativo
NESTA
CÂT/ARA MUNICIPAL §:
,.iB\ FLORESTÀ D'tlESTi
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_cP76.9i4-r.,..,'l-',..'...'t 1'r'-+r''-
ff.W'.,!^-wlv'2 {cr[u1-,
t{t LLi,.tc Jlo- 0S "I\ .2'.1.(
Av. Brasil,3044 'Bairro Redondo . Paço Municipal ' Alta Floresta D'Oeste ' RO ' Cep 76954-000
Tel.: (69) 364r-2463
www.ôltaf lorestadôeste.ro.Bov.br @
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'Estaclo cle Rondôni;.r.
PREFEITURA MU NICÍPAL DE d
\s
ALTA FLORESTA D,OESTE
MENSAGEM N' 07512025.
Alta Floresta D'Oeste/RO 05 de novembro de2025.
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
l. Tem o presente Projeto de Lei a finalidade de Abertura de Crédito Adicional Especial
no Orçamento pelo Governo Estadual no valor de R$ 100.000,00 (Cem nril reais). Para atender
o Fundo Municipal de Assistência Social.
2. Destacamos que tal crédito tem como objeto a suplementação orçamentária para fins
de custear o projeto de manutenção do Centro Educacional Dr. Antônio Láro de Moura - Apae
de Alta Floresta D'Oeste através da emeda parlamentar da Deputada Federal Silvia Cristina
(EMENDA PARLAMENTAR 202s417 30005).
3. Destacamos que o município já encaminhou toda a documentação necessária para o
recebimento do recurso e aguarda a autorização legislativa para abertura do credito especial e
consequentemente repasse dos valores a referida Associação.
4. Dessa forma, Senhor Presidente, considerando o interesse público envolto no presente
projeto, submeto à consideração de Vossa Excelência e seus pares a minuta do Projeto de Lei e
seus anexos que a esta acompanha, solicitando assim a tramitação em regime de URGÊNCIA.
Respeitosamente G IOVAN Assinado de forma
DAMo :6613ff1::lf§Xi}
Dados: 2025.1 1.05
4520121 5 1o:43:1 | -04'oo'
GIOVAN DAMO
Prefeito do Município
Av. Erasil, 3044 - Bairro Redondo. Paço Municipal . Alta Floresta D'Oeste 'RO'Cep 76954'000
Tel.: (69) 3647'2463
www.altâflorestadoeste. ro. gov. br M
,l
/ rr\ M ALTA FLORESTA D,OESTE
.Estado de Rondônia.
PREFEITURA MUNlCíPAL O€
PROJETO DE LEI N'075/2025
*DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CREDITO
ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇÁMENTO
VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS"
o PREFEITO Do MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA D'OESTE, ESTADO DE
RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei Municipal n'.
lg10l2124, FAZ SABER que a Càmara Municipal de Alta Floresta D'Oeste, Estado de
Rondônia aprovou e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte:
LEI
Art. 1o. - Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente no
valor cle R$ 100.000,00 (Ccnr Mil Reais) em atenção ao Fundo Municipal de Assistência Social,
observando as classificações firncionais, programáticas e econômicas a seguir:
SUPLEMENTAÇÃO:
TOTAL DA SUPLEMENTAÇ o RS 100.000,00
Receita: 17.17.01.00.00.00.00.00.00 - Transferência de convênio da União e suas
Entidades.
Art. 2". - Para cobertura do crédito serão utilizados recursos provenientes dos repasses
efetuados a esse título pelo Governo Federal, na fonte 17000000 no valor de RS 100.000-00
(Cern Mil Rcais) para atendcr o Fundo Municipal de Assistência Social'
Art.3".- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando se as disposições
em contrário.
paço Municipal Izidoro Stédile, aos cinco dias do mês de novembro de dois mil e vinte
e cinco' GIOVAN Assinadodeformadigital por
DA M o :66 1 4s2o 1 3:?[,]3#? ff ',1',.1,1í'
215 -04'00'
GIOVAN DAMO
Prefeito Municipal
Orgão - 02 - Prefeitura Municipal de Alta Floresta D'Oeste
orgãolunidade - 02.007 - Fundo Municipal de Assistência Social R$ 100.000,00
Proj/Ativ. 08.244.0034.
Custeio para Associaç
l22l - Convênio Manutenção de Despesas de
ão de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE.
R$ 100.000,00 33.50.43.00.00 - Subvenções Sociais
RS 100.000,00 TOTAL
Av. Brasil, 3044 - Bairro Redondo . Paço Municipal . Alta Florestâ D'oeste ' RO ' Cep 76954'000
Tel.; (69) 364I'2463
www.altaf lorestadoeste. ro. gov. br @
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Estado de Rondônia
PODER LEGISLATIVO
CÂuane MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA D'OESTE
DIRETORIA LEGISLATIVA
ATA DA 33" SESSÃO ORDINARIA DO SEGUNDO PEüODO LEGISI,ATTVO DA
PRIMEIRA SESSÃO LEGISI-ATTVA DA 11" LEGISLATURA
CÂann,q MaNICIPAL DE ALTA FL0RESTA D,0ESTE _ Ro.
Legislatura: 11" Legislatura Sessão Legislativa: Primeira Período Legislativo: Primeiro Sessão:
33u Reunião Ordinária (do ano de2025).
1. ABERTURA E CHAMADA DOS VEREADORES
A 33u Reunião Ordinária do primeiro período legislativo da primeira sessão legislativa da 11"
legislatura da Câmara Municipal de Alta Floresta D'Oeste foi declarada aberta.
Foi realizada a chamada dos vereadores: Álrraro Bueno, André Selepenque, Dalton Tupari,
Flamarion da Silva Barbosa (Flamarion da Saúde), Marilza Cristina Viana dos Santos (Marilza
da Revil), Natã Soares da Cruz, Edirlei Manoel Monteiro §egão) Monteiro, e Elisângela Rack
(Tia Fia).
2. APROVAÇÃO DA ATA ANTERTOR
Foi solicitado e aprovado o pedido do Vereador André Selepenque para que a leitura da ata
anterior fosse dispensada. Em seguida, a ata da reunião anterior foi submetida à votação e
declarada aprovada.
4. LEITURA DE PROJETOS E REQUERIMENTO
O Secretário realizou a leitura das seguintes matérias: Mensagens e Projetos de Lei no 07512025,
n'07712025,n" 01312025, e o Requerimento n" 02612025.
. Mensagem n" 07512025 (PL 07512025):
. Finalidade: Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 100.000,00.
. Destino: Fundo Municipal de Assistência Social.
" Objetivo: Suplementação orçamentária para custear o projeto de manutenção do Centro
Educacional Dr. AntônioLánaro de Moura.
o Recurso: Emenda parlamentar da Deputada Federal Silvia Cristina.
" Solicitação: Tramitação em regime de urgência.
. Mensagem n' 077 12025 (PL 077 12025):
" Finalidade: Autorizar a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 102.285,25.
. Destino: Fundo Municipal de Assistência Social.
. Objetivo: Aquisição de cestas básicas a serem distribuídas a famílias em situação de
vulnerabilidade social.
o Recurso: Repasse do Governo do Estado de Rondônia, mediante convênio.
. Solicitação: Tramitação em regime de urgência.
. Projeto de Lei n'01312025:
o Autor: Vereador Alvaro Bueno.
Palácio Claudomiro Neaes da Siloa
Fone: 69 3641 3812, www.altalilorestadoeste.ro.leg.br; camaraaltaflorestaro@gmail.com
Aaenida Bahia, no5703, Bairro Cidade Alta, CEP 76.954-000 - Alta Floresta D'Oeste/RO
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Estado de Rondônia
PODER LEGISLATIVO
CÂuene MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA D'OESTE
DIRETORIA LEGISLATIVA
" Finalidade: Dispor sobre o uso das ambulâncias municipais para o transporte de pacientes da
rede privada.
5. EXPEDIENTES E INTERVALO REGIMENTAL
Não houve vereadores inscritos no livro de Pequeno Expediente nem no livro de Grande
Expediente. O pedido do Vereador André Selepenque para que o intervalo regimental fosse
dispensado foi aprovado por votação.
6. DTSCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PROJETOS
PL no 07312025 (Abertura de Crédito Adicional para Equipamentos Hospitalares):
. Valor: R$ 126.942-32.
. Destino: Fundo Municipal de Saúde.
. Objetivo: Aquisição de material permanente e equipamentos hospitalares.
. Recurso: Repasse do Governo Estadual, de autoria da Deputada Estadual Cláudia de Jesus.
. Discussão: O Vereador Flamarion da Saúde utilizou-se da fala.
. Votação: Aprovado por unanimidade.
PL no 07412025 (Crédito Adicional para Saúde - Vrários Repasses Federais):
. Valor: R$ 2.340.297,00.
. Destino: Fundo Municipal de Saúde.
. Objetivo: Investimento na aquisição de medicamentos e insumos, contratação de profissionais
de saúde (médicos e outros), e equipamentos e materiais permanentes.
. Recursos (Emendas Parlamentares Federais):
" Deputado Lúcio Mosquini: RS 294.847,00.
" Deputada Cristina Lopes: R$ 150.000,00.
" Deputado Dr. Femando Máximo: R$ 650.000,00.
. Senador Jaime Bagattoli: R$ 1.245.450,00.
. Discussão: O Presidente e outros vereadores ressaltaram e agradeceram os deputados pela
destinação dos recursos.
. Votação: Aprovado por unanimidade.
7. REQUERIMENTO E AUDIÊNCIA PÚBLICA (ENERGISA)
Requerimento no 02612025 :
. Autor: Vereador Alvaro Bueno.
. Finalidade: Requer arcalizaçáo de Audiência Pública com o gerente da empresa Energiza.
. Objetivo: Tratar das constantes oscilações, interrupções e reclamações sobre a qualidade do
fornecimento de energia elétrica em Alta Floresta do Oeste'
. Discussão:
o Vereador Álvaro Bueno utilizou-se da fala.
" O Requerimento foi acolhido pela Mesa.
. Votação: Aprovado por unanimidade.
Palácio Claudomiro Neoes da Silaa
Fone: 69 364'13812, www.altaflorestadoeste.ro.leg.br; camaraaltaflorestaro@Fnail.com
Aaenida Bahia, n"5703, Baino Cidade Alta, CEP 76.954-000 - AltaFlorestaD'Oeste/RO
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Estado de Rondônia
PODER LEGISLATIVO
cÂuene MUNrcrpAL DE
ALTA FLORESTA D'OESTE
DIRETORIA LEGISLATIVA
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8. coMuNrcaçÃo PARLAMENTAR
Vereadores usarera a palavra Dara comunicações:
. Vereador Andre Sel,,:_cenque.
. Vereadora Nlarilza da Revil:
. Vereador Álvaro Bueno:
9. CONVOCAÇÃO DA SESSÃO EXTRAORDTNÁRIA E ENCERRAMENTO
O Presidente convocr,ru os vereadores para participar, logo em seguida, da 177" Sessão
Extraordinária. Esta sessão seria destinada a tratar do Projeto de Lei n'07712025 (abertura de
crédito para o Fundo Municipal de Assistência Social).
A sessão foi declarada encerrada sob a proteção de Deus.
LOCAL: Plenário da Câmara Municipal de Alta Floresta D'Oeste - RO
l. Aprovação da Ata Anterior: Houve solicitação para que a leitura da ata anterior fosse
dispensada, sendo o peCido aprovado. A ata da reunião anterior foi, então, submetida à votação e
declarada aprovada.
2. Leitura de Matérias Recebidas: O Secretário efetuou a leitura das seguintes proposições e
correspondências: Mensagens e Projetos de Lei n" 07512025, n" 07712025, no 01312025, e
Requerimento no 02612025.
Natureza
Palácio Claudomiro Neoes da Silaa
Fone: 69 36413812, www.altaflorestadoeste.ro.leg.br: camaraaltaflorestaro@gmail.com
Aaenida Bahia, no5703, Baino Cidade Alta, CEP 76.954-000 - Alta Floresta D'Oeste/RO
@
Proposição Valor / Assunto Origem/Autor Detalhe Técnico
PL no
0751202s
Crédito
Adicional
Especial
(Urgência
Solicitada)
R$ 100.000,00
Executivo
Municipal
(Emenda Federal
da Deputada
Silvia Cristina)
Destinado ao Fundo Municipal
de Assistência Social para
custear a manutenção do
Centro Educacional Dr.
Antônio Léuaro de Moura.
PL no
07712025
Crédito
Adicional
Especial
(Urgência
Solicitada)
R$ 102.285,25
Executivo
Municipal
(Repasse do
Governo do
Estado)
Destinado ao Fundo Municipal
de Assistência Social para
aquisição de cestas básicas a
serem distribuídas às famílias
em vulnerabilidade social.
PL no
01312025
Dispõe sobre o
uso de
Regulamentação
do uso de
Vereador Alvaro
Bueno
Permite o transporte de
pacientes da rede privada,
Estado de Rondônia
PODER LEGISLATIVO
CÂuene MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA D'OESTE
DIRETORIA LEGISLATIVA
Ambu ân,,ias
3. Expedientes e lrtervalo Regimental: Não houve inscritos para o Pequeno Expediente nem para
o Grande Expqdiente. O intervalo regimental foi solicitado e aprovado para ser dispensado.
III. DISCUSSAO E VOTAÇAO DA ORDEM DO DIA
Foram discutidos e votados dois Projetos de Lei de abertura de Crédito Adicional Especial:
l. Projeto de Lei n' 07312025 (Aquisição de Equipamentos Hospitalares):
. Valor: RS 126.942.32.
. Destino: Fundo Municipal de Saúde.
. Finalidade: Aquisiçãc de material permanente e equipamentos hospitalares.
. Recurso: Repasse do Governo Estadual, de autoria da Deputada Estadual Cláudia de Jesus.
. Discussão: O Vereador Flamarion da Saúde expressou satisfação, confirmando que o recurso
para os equipamentos (incluindo para fototerapia) foi resultado de sua indicação à Deputada
Cláudia de Jesus.
. Resultado da Vctacão: Aprovado por unanimidade (Álvaro Bueno, André Selepenque, Dalto
Tupari, Flamarion da Saúde, Marilza da Revil, Negão Monteiro, Tia Fia - favoráveis/sim). O
projeto segue à sanção Co Poder Executivo.
2. Projeto de Lei no 07412025 (Crédito Adicional para Múltiplos Investimentos em Saúde):
. Valor: R$ 2.340.297,00.
. Destino: Fundo Municipal de Saúde.
. Finalidade: Investimento na aquisição de medicamentos e insumos, contratação de médicos e
outros profissionais de saúde, e equipamentos e materiais permanentes.
. Recursos (Emendas Federais):
" Deputado Lúcio Mosquini: RS 294.847,00.
" Deputada Cristina Lopes: RS 150.000,00.
. Deputado Dr. Femando Máximo: R$ 650.000,00.
. Senador Jaime Bagattoli: R$ 1.245.450,00.
. Discussão: O Presidente ressaltou a importância e agradeceu os parlamentares federais,
mencionando que recursos anteriores do Deputado Lúcio Mosquini resultaram em um aparelho
de Raio-x de quaiiCade no hospital.
. Resultado da V,112ç5q: Apróvado por unanimidade (Alvaro Bueno, André Selepenque, Dalto
Tupari, Flamarion da Saúdà, Marilza da Revil, Negão Monteiro, Tia Fia - favoráveis/sim). O
projeto segue à sanção do Poder Executivo.
3. Requerimento no 02612025 (Convocação da Energiza):
Palâcio Claudomiro Neaes da Silaa
Fone: 69 ?641 3b'12, www.altaflorestadoeste.ro.leg.br; camaraaltaflorestaro@gnail.com
Aaenid.n Bghia, no5703, Bairro Cidade Alta, cEP 76.954-000 - Alta Floresta D'oeste/RO
mediante prescrição médica,
em momentos de
disponibilidade e sem prejuízo
aos atendimentos emergenciais
da rede pública (SUS).
Objetivo: Otimização de
recursos públicos.
Ambulâncias
M
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Estado de Rondônia @ry
PODER LEGISLATIVO
cÂuena MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA D'OESTE
DIRETORIA LEGISLATIVA
. Autor: Vereador,,l.lva'o Bueno.
. Conteúdo: Reiiu-er a r';alização de Audiência Pública com o gerente da empresa Energiza para
debater as consí;.ni:s ..scilações, interrupções e reclamações sobre a qualidade do fornecimento
de energia elétrica nc runlsipio.
. Justificativa: A q,,alidade do serviço é essencial para as atividades domésticas, comerciais e
produtivas. O Vereador Álvaro Bueno utilizou-se da palavra juntamente com os Vereadores
André Selepenque, Daiton Tupari e Marilza da Revil.
. Resultado da Votaçãc: O Requerimento foi acolhido pela Mesa Diretora e Aprovado por
unanimidade.
IV. COMUNICAÇj.C) PARLAMENTAR
Os Vereadores utilizaram a tribuna para fala: André Selepenque, Álvaro Marcelo Bueno, Marilza
da Revil
v. coNvocAÇÃo E JNCERRAMENTO
O Presidente convocou os Vereadores a participarem, imediatamente após o enceramento da
presente, da 177^ S:ssão Extraordinária. A Sessão Extraordinária foi convocada para deliberar
sobre o Projeto de Lei n" 07712025 (abertura de crédito para o Fundo Municipal de Assistência
Social).
A 33" Reunião Ordinária foi declarada encerrada sob a proteção de Deus.
Eu, Élton Gabriel Martins da Silva Ibarrola-DIRETOR LEGISLATM DA CÂMARA
MUNICIPAL DE AI,TA FLORESTA D'OESTE-RO, lavrei a presente ata, que, depois de
lida e aprovada, ser;i assinada na forma regimental.
§,R§n" L€st)D-n0
Palácio Claudomiro Neoes da Siloa
Fone: 69 3&1.3812, www.általilorestadoeste.ro.leg.br: camaraaltaflorestaro@Email.com
Aoenida Bahia, no5703, Baino Cidade Alta, CEP 76.954-000 - Alta Flotesta D'oeste/Ro
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6.tryô
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Estado de Rondônia
cÂuana MLINICIPAL DE
Alta Floresta D'Oeste
D epart ament o Le gis I ativ o
TERMO DE REMESSA
Eu, Blton Gabriel Martins da Silva lbarrola, Diretor Legislativo da
Cârnara Municipal de Alta Floresta D'oeste/RO, na presente data, procedo à
Remessa do Processo para parecer da Assessoria Jurídica da Mesa Direta.
Departamento Legislativo, em 13 de novembro de 2025
Elton Gabriel s da Silva lbarrola
Diretor Legislativo
Recebido " .J..7.,./1...r...&.1' ç
Ass Jurídico da Mesa Diretora
@
fy￾EsrADo DE RoNDôrm, * /
cÂuana nnurrcrplí -
ALTA FLORESTA D'OESTE
PAREcEn;unÍprco
PROJETO DE LEr N. 07512025
PROPOSIçÃO: Abertura de Crédito Adicional Especial
PROPONENTE: Poder Executivo Municipal
uotspÕe soBRE ABDRTuRA DE cnÉono
ADICIONAL ESPECIAL AO ORçAIYIENTO WGEI,I'TE
e oÁ ou?RAs pnowoÊttqeso
1. Rpr,aróRro
Trata-se de Projeto de Leí, de iniciativa do Poder Executivo
Municipal, que solicita autorízação legislativa para abertura de crédito
adicional especial no valor de R$ IOO.OOO,OO (Cem mil reais), para
atender o Fundo Municipal de Saude.
Os recursos são destinados para custear o projeto de manutenção
do Centro Educacional Dr. Antônio Láro de moura - APAE de Alta
Floresta D'Oeste.
Para cobertura do crédito, serão utilizados recursos do Governo
Federal na fonte 17OOOOOO, no valor de R$ IOO.OOO,OO (Cem mil
reais).
A proposiçáo está instruída com Oficio, Mensagem e demais
documentos, justificando a necessidade do crédito, proveniente de
repasse de autoria da Deputada Federal Silvia Cristina.
É o breve relatório
2, ANÁLISE JURÍDICA
2.L. Da Competência e Iniciativa
A matéria do presente projeto é de competência do Município,
conforme o art. 30, inciso I, da Constituição Federal, e o art. 7o, inciso I,
da Lei Orgânica Municipal.
Palácio Claudomiro Neaes da Sikta
Auenida Bahia, n. 5703, Bairro Cidade Alta, CEP 76.954-000 - Alta Floresta D'Oeste-RO
www.altaflorestadoeste.ro.leg.br / iuridico@altaflorestadoeste.ro.leg.br
A iniciativa da proposiçáo é privativa do Chefe do Poder Executi
em virtude do art. 57, inciso X, da Lei Orgânica Municipal e do art. 115,
inciso IV, do Regimento Interno desta Casa.
Não se vislumbram, portanto, vÍcios de competência ou iniciativa.
2.2. Da Têcnica Legislativa
A propositura atende às exigências da técnica legislativa, estando
em conformidade com o art. 59 da Constituição Federal, a Lei
Complementar n. 951 1998, e o art. 1 10 do Regimento Interno da Câmara
Municipal.
O projeto apresenta clareza e precisáo em sua redaçáo, sem
demonstrar vícios formais.
2.3. Dos Fundamentos Jurídicos
O Projeto de Lei em análise busca a abertura de crêdito adicional
especial, modalidade orçamentária que se destina a despesas para as
quais não há dotação orçamentária específica, conforme estabelece o art.
4l da Lei n. 4.32O I 1964.
A iniciativa está em consonância com o art. 167, inciso V, da
Constituiçáo Federal, que proíbe a abertura de crédito especial sem
prévia autorização legislativa e, principalmente, sem a indicaçáo dos
recursos correspondentes.
O art. 42, da Lei n. 4.32011964 determina que os créditos
especiais devem ser autorizados por lei e abertos por decreto executivo.
O projeto de lei, ao buscar a autorízaçáo legislativa, está cumprindo esse
preceito.
Por sua vez, o art. 43, da Lei n. 4.32011964, disciplina que a
abertura de créditos especiais depende de existência de recursos
disponíveis, senão vejamos:
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e
especiais depende da existência de recursos
disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida
de exposiçáo justiÍicativa.
Neste sentido, a Mensagem e os documentos que instruem o
projeto justificam a necessidade da abertura do crédito e existência de
Palácio Claudomiro Neztes da Silaa
Aaenida Bahia, n. 5703, Bairro Cidade Alta, cEP 76.954-000 - Alta Floresta D'oeste-RO
www.altaflorestacloeste.ro.leg.br / juridico@altaflorestadoeste.ro.leg.br
§
_/
recursos para sua cobertura. Portanto, o projeto demonstra a
aos requisitos legais e constitucionais relativos a matéria orçamen
3. DA TRÂMITAÇÃo E voTAÇÃO
A tramitaçáo da proposição deverá seguir o rito regimental, com
sua análise pelas ComissÕes pertinentes'
Para a aprovaçáo do Projeto de Lei, será exigido o quórum de
maioria absoluta, conforme att.20, §2', inciso V, do Regimento Interno
da Câmara MuniciPal.
4. CONCLUSÃO
Diante do exposto, opina-se pela regular tramitaçáo do presente
Projeto de Lei, por náo vislumbrar vícios que impeçam a sua deliberaçáo'
É o parecer.
Alta Floresta D'Oeste, RO, 13 de bro de 2025.
J Fa
Assessor J da
OAB/RO 6.593 / MatrÍcula 398
Palácio Claudomiro Neaes da Sikta
Attenida Bahia, n. 5703, Bairro Cidade Alta, CEP 76.954-000 - Alta Floresta D'Oeste-RO
- .i:) ,
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www.altafl orestacloeste.ro.leg'br / iuridico@altaf lorestadoeste.ro.leg'br
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Estado de Rondônia
CÂUENA MLINICIPAL DE
Alta Floresta D'Oeste
Assessoria Jurídica da Mesa Diretora
TERMO DE REMESSA
Eu, Jeferson Fabiano Delfino Rolim, Assessor Jurídico da Mesa Diretora, na
presente data,procedo à Remessa do Processo para Assessora das Comissões
P..-un.rte da Câmara Municipal de Alta Floresta D'OestelRO.
Alta Floresta D'Oeste, RO, 13 de novembro de2025.
J
Assessor Jurídico Mesa Diretora
Recebido em.t.i.../. .t..'.....t .Q..í...
w
Aurea Angéli de Paula
A das
§
Estado de Rondônia
CÂMARA MUNICIPAL DE
Alta Floresta D'Oeste
Assessoria das Comissões
de
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Proc N,
Fls Nu
c,
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Ê)
(,
coNvocAçÃo PARA REUNIÃO DAS COMISSÕES
Senhores Vereadores,
Ficam convocadas as Comissões Permanentes abaixo relacionadas Para reunião
no Plenário "orlando Zandonadi", às 9:h00min do dia 17 (dezessete) de
novembro de 2025. para análise e emissão de Pareceres sobre os Projetos de Lei
em pauta.
Comissões Convocadas:
Comissão Permanente de Legislação, ]ustiça e Redação Final
. Presidente: Flamarion da Silva Barbosa (UNIÃO)
. Membro: Álvaro Marcelo Bueno (PL)
. Membro: André SelePenque (DC)
Comissão Permanente de Finanças e Orçamento
. Presidente: Edirlei Manoel Monteiro (DC)
. Membro: André SelePenque (DC)
. Membro: Flamarion ãa Silva Barbosa (UNIAO)
Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social
o Presidente: Elisangela Rack dos Santos (MDB)
o Membro: Flamarion da Silva Barbosa (UNIAO)
o Membro: Marilza Cristina Viana dos Santos (PL)
Pauta da Reunião
PROJEToDELEIN.0TSl2025-"DISPÕESoBREABERTURADE
CRÉDITO ADICIONAL AO OnçavmNTg.- VIGENTE E DA oUTRAS
PRoVIDENCIAS' no valor de R$'100.000,00 (Cem mil reais)' Para atender o
Fundo Municipal de Assistência Social'
Sala das Comissões,14 de novembro de 2025'
Aurea Angélica de Paula
Estado de Rondônia
CÂUENA MUNICIPAL DE
Alta Floresta D'Oeste
Gestão 2025/2028 - Biênio 2025/2026
Comissão Permanente de Educação saúde Assistência social
Projeto de Lei n'75/2025
Autoria: Poder Executivo
Ementa: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao orçamento
Municipal no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), desünado ao Fundo
Municipal de Assistência Social, para custear o proieto de manutenção do Centro
Educacional Dr. Antônio Láro de Moura - APAE de Alta Floresta D'Oeste/RO,
com recursos provenientes de Emenda Parlamentar da Deputada Federal Silvia
Cristina (Emenda n" 202541730005).
I - RELATORIO
O Poder Executivo Municipal encaminha a esta Comissão o Projeto de Lei que
objetiva autorizar a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento
vigente, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), destinado ao Fundo Municipal
de Assistência Social.
Conforme exposição de motivos, os recursos são oriundos de emenda
parlamentu. fód"ri e serão utilizados na manutenção das atividades do Centro
Educacional Dr. Antônio Láro de Moura - APAE, instituição que presta
atendimento especializadoa Pessoas com deficiência no Município'
II - ANÁLISE TÉCNICA
A matéria submetida à análise desta Comissão é de especial relevância' uma vez
que envolve políticas públicas voltadas à assistência social e à proteção de
pessoas com deficiêncL, ahibuições diretamente relacionadas ao campo de
atuação desta Comissão.
III - ASPECTOS ANALISADOS:
a) Finalidade Social
A destinação dos recursos atende objetivos d9 jtelesse público' fortalecendo a
rede municipal de proteção social'e contribuindo para a continuidade das
atividades eáucacionàis e assistenciais da APAE'
Relevância da Entidade Beneficiada
al d6,
Â/s 11o
qJ
A APAE de Atta Floresta D'Oeste desempenha papel essencial no atendimento'
acompanhamento e inclusão de criançar, udolu'ãunt"s " adultos com deficiência
intelectuaf " *Oftipiu, atuando de fàrma complementar às políticas públicas
municiPais.
b) -Adequação da
,<
W
Estado de Rondônia
CÂMARA MUNICIPAL DE
Alta Floresta D'Oeste
Gestão 2025/2028 - Biênio 2025/2026
Sala das sessões, aos (17) dezessete dias do mês de novembro de 2025'
-MDB (Tia Fia)
pal de
fio 6^
o
0,
Comissão Permanente de Educação saúde Assistência social
O projeto está alinhado às competências do Fundo Municipal de Assistência
Soáial- e às diretrizes do Sistema Único de Assistência Social (SUAS),
especialmente no tocante ao apoio a entidades socioassistenciais que executam
serviços essenciais à população vulnerável.
Regularidade Técnica
O texto do projeto está coerente com a legislação orçamentária e encontra
respaldo na iei Éederal n" 4.320/1964 quanto à abertura de créditos adicionais'
A proposta demonstra respeito ao interesse público, slndo essencial para garantir a
continuidade dos serviços prestados pela instituição beneficiada.
III_ CONCLUSÃOEVOTO
Considerando a relevância social da destinação dos recursos, o atendimento às
normas aplicáveis e a importância do fortalecimento dos serviços prestados à
comunidâde pela APAE, voto pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei no
75 / 2025.
É o Parecer, salvo melhor fiÍzo.
Sala das sessões, aos (17) dezessete dias de2025.
Vereador SAÚDE
IV - VOTO DA COMISSÃO
A Comissão Permanente de Educação, saúde e Assistência social' em reunião'
deliberando sobre o Projeto de Lei tr^" 075/2025, acompanha o voto do Relator e
manifesta-se pela APROVAçÃO da matéria'
É o Parecer, Salve o melhor Juiz,
Vereadora
PL
Estado de Rondônia
CÂUENE MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA D'OESTE
Assessoria das Comissões 6
(D
() 0)
Comissão Permanente de Finanças e Orçamento
Projeto de Lei n"075/2025
Autoria: Poder Executivo
Ementa: "ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL AO
ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
I. RELATORIO
O projeto de Lei em análise solicita autorização legislativa Para abertura de
Crédi[o Adicional Especial ao Orçamento vigente, Autoriza a abertura de Crédito
Adicional Especial uà O.çu*"nto Municipal no valor de R$ 100'000,00 (cem mil
reais), destinado ao Fundo Municipal áe Assistência social, proveniente de
Emenda Parlamentar da Deputaàa Federal Silvia Cristina (Emenda no
202541730005), para custear o piojeto de manutenção do Centro Educacional Dr'
Antônio Láro dã Moura - APAE de AIta Floresta D'Oeste/RO.
II - ANÁLISE FINANCEIRA E ORçAMENTÁRIA
A abertura de créditos Adicionais Especiais está disciplinada nos artigos 40,41'
e 42 dalei Federal n" 4.320 /1964. O Pioieto demonstra adequadamente a origem
dos recursos, Provenientes de emenda parlamentar federal específica'atendendo
ao disposto no artigo 43 da Lei no +.zzo1oe+ quanto à indicação da fonte de
custeio.
Verificações realizadas por esta Comissão:
I - Compatibitidade com o PPA e LDO
O crédito destina-se à manutenção de serviços assistenciais, atividade prevista
entre as metas e objetivos do Plano Plurianual (PPA) e compatível com as
diretrizes da Lei de Diretrizes orçamentárias (LDO), não havendo conflito com
as normas de planejamento municipal'
II - Impacto Financeiro;
Por tratar-se de recurso vinculado e proveniente de Emenda Parlamentar' o
crédito não compromete o equilíbrio fiscal, nem exige contrapartida financeira
do Município.
III - Responsabilidade Fiscal
Não há criação de despesa obrigatória de caráter continuado, conÍorme previsto
na Lei ComPlementar no 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), não
incidindo a necessidade de estimativa de impacto financeiro adicional
IV- Regularidade Orçamentária
O crédito especial atende aos princípios
fiscal, ampliando dotação orçamentária
da legalidade, transparência e boa
para execução de ação social relevante'
Diante disso, conclui-se que o Projeto cumPre integralmente as exigências
técnicas e legais para abertura do crédito'
Estado de Rondônia
CÂUENN MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA D,OESTE
Assessoria das Comissões
Comissão Permanente de Finanças e Orçamento
al de
/Q
Pro, 
üo
§ ,l.o
0.)
III-CONCLUSÃOEVOTO
Considerando a regularidade financeira, orçamentária e legal da matéria, voto
FAVORAVELMENTE à aprovação do Proieto de Lei n" 75/2025.
É o Parecer, salve o melhor iuizo.
Sala das Comissões, aos (L7) dezessete dias do mês de novembro de2025'
IV - VOTO DA COMISSÃO
A Comissão permanente de Finanças e Orçamento, apÓs análise,,acom-panha o
voto do Relator e manifesta-se pela APROVAÇÃo do Proieto de Lei n"75/2025'
É o Parecer, salve o melhor iaizo'
Sala das Comissões, aos (17) dezessete dias do mês de novembro de 2025'
Vereador EDIRLEI MONTEIRO -DC (NEGÃO MONTEIRO)
Presidente
Vereador
V
al t1s
t"^
o
Estado de Rondônia
Câmara Municipal de Alta Floresta D'Oeste
Assessoria de Comissões
Comissão Permanente de Legislação ]ustiça Redação Final
Projeto de Lei n'75/2025
Autoria: Poder Executivo
Ementa: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento
Municipal no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), destinado ao Fundo
Municipal de Assistência Social, proveniente de Emenda Parlamentar da
Deputada Federal Silvia Cristina (Emenda n" 202541730005), para custear o
ptái"to de manutenção do Centro Educacional Dr. Antônio Láro de Moura -
APAE de Alta Floresta D'Oeste/RO.
I - RELATORIO
o Poder Executivo Municipal encaminha para análise desta Comissão o Projeto
de Lei que visa autorizar aàbertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento
vigente, no montante de R$ 100.000,00 (cem miI reais), com a finalidade de
,.ip1"-"r,tar o Fundo Municipal de Assistência Social.
Conforme justificativa encaminhada, o crédito tem por objeto viabilizar a
execução do projeto de manutenção do Centro Educacional Dr' Antônio Láro de
Moura - APAE de Alta Floresta D'Oeste, custeado por recursos provenientes de
Emenda Parlamentar da Deputada Federal Silvia Cristina.
II - ANÁLISE JURÍDICA E TÉCNICA
A abertura de Créditos Adicionais Especiais está prevista no artigo 4L' inciso II'
da Lei n" 4.320/1964, e depende dà autoriruçio legislativa e indicação dos
recursos correspondentes, nos termos do artigo 43 damesma Lei.
O Projeto aPresenta:
. Autori zação legislativa específica;
. Indicação da fonte de recursos, proveniente de emenda parlamentar
federal;
. observância às normas de responsabilidade fiscal, conÍorme artigo 16 da
Lei Complementar n" 101,/200b, uma vez que não gera despesas
permanentes nem amplia as iá existentes'
A proposta não contraria preceito consütucional ou legislação vigente' respeita
a técnica legislativa e atende ao interesse público, "'p":tiul^ente 
por Úatar-se do
apoio financeiro à APAE, instituição que presta relevante serviço social e
educacional no MunicíPio
Fone:69
Aoenida
I;T\ w
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Pro, 
No o
O)
Estado de RondÔnia
Câmara Municipal de Alta Floresta D'Oeste
Assessoria de Comissões
Comissão Permanente de Legislação ]ustiça Redação Final
Do ponto de vista da redação legislativa, o texto encontra-se coerente, atendendo
aoslequisitos de clareza, precisão e objetividade'
III - VOTO DO RELATOR
Diante do exposto, voto pela APROVAçÃo do Projeto de Lei n" 75/2025, por
ser juridicamente adequãdo, legislativamente correto e atender ao interesse
público municipal.
Este é o meu parecer, Salve o melhor iuízo
Sala das Comissões, aos (17) vinte dias do mês
Vereador BUENO
Sala das Comissões, aos (17) vinte dias de novembro de 2025
Vereador
Membro
7
IV - VOTO DA COMISSÃO
A Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação F-inal, em reunião
ordinária, acolhe o voto do Relitor e opina pela APRovAÇÃo do Proieto de
Lei n" 75/2025.
Este é o meu Parecer, Salve o melhor fi:Ízo
v
(
Bairto
ALta, CEP
a d6 4
to
q)
Ata em coniunto das Comissões Permanentes de Legislação, ]u_stiça e Redação Final,
de Finanças e Orçamento e Educação Saúde e Assistência Social
Aos dez (17) dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e cinco (2025),reuniram￾se, de forma coniunta, as comissões Permanentes de Legislação, Justiça e Redação
Final; Finanças e orçamento; e Educação, saúde e Assistência social, da Câmara
Municipat aá etta Flroresta D'Oeste/RO, paÍa análise de matérias de competência
comum.
Composição das Comissões:
. Comissão de Finanças e Orçamento: Presidente - Vere ador Edirlei Manoel Monteiro
(Negão Monteiro); Membro - Vereador André Selepenque; Membro - Veread'or
Flamarion da SilaaBarbosa (Flamarion da Saúde)'
. Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final: Presidente - Vereador Flamarion
da SiltsaBarbosal"Flamarion da Saúde); Membro - Vereador Álttaro Bueno; Membro
- Vereador André SelePenque.
. Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social: Presidente - Vereadora
Elisângela Rack dos santos (MDB); Membro - vereador Flamarion da silaa Barbosa
ÚNrÂó1, Membro - Vereado ra Mailza Cristina viana dos santos (PL)'
Constatada a presenÇa legal de quórum, o Presidente da Comissão de Legislação' Justiça
e Redação Final designou o Vereador Álvaro Bueno como Relator; a Comissão de
Finanças e Orçamento designou o Vereador André Selepenque como Relator; e a
Comissão de Educação, saúde e Assistência social designou o vereador Flamarion da
Silva Barbosa (Flamarion da Saúde) como Relator'
Na oportunidade, as Comissões procederam à análise dos seguintes Proietos de Lei:
I-ProietodeLein'075/2025,que"DispõesobreaaberturadeCréditoAdicionalao
Orçamento Vigente e dá outras providências", no valor de R$ 1'00'000'00 (cem mil reais)'
destinado ao Fundo Municipal de Assistência Social, para custear o proieto de
manutençãodoCentroEucacionalDr.AntonioLárodeMoura.APAE-AltaFloresta
D'oeste/RO.
Estado de Rondônia
CÂUEN,q. MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA D,OESTE
As ses s oria de Comis sõe s
Diante do exPosto, as Comissões após análise dos Projetos acima mencionados maniÍestaram
FAVORAVELMENTE à aProvação do Proieto aPresentado/ PoÍ estar em conÍormidade com a
legislação vigente e Por se tratar de matéria de interesse Público relevante' Sala das Comissões'
dezesseis (17) dias do mês de novembro de dois mil e vinte e cinco (2025)'

,pal dsi':.
Ft^
Estado de Rondônia
CÂUANA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA D'OESTE
As s es s oria de Comis sõe s
Monteiro (Negão
President{CPFO
Flamarion da da Saúde)
Mem
tuvaro Bueno
Membro/CPLJRF
Flamarion
da da Saúde)
Elisangela - MDB
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AS
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o '": Nr7
F/s
CÂUANE MUNICIPAL DE
Alta Floresta D'Oeste
Assessoria das Comissões
TERMO DE REMESSA
Eu, Áurea Angélica Rossi C. de Paula, Assessora das Comissões Permanente
da Câmara Municif al de Alta Floresta D' oestelRO, na presente data' procedo
à devolução do seguinte Projeto:
PROJETO DE LEI N" 075/20 25 "Dispõe sobre:. 
:, _4_BERTURA 
DE CREDITO
ADICIONAL AO ORÇASMENTO WGENTE E DÁ OUTRAS PROWDENCIAS,.
Juntamente com os paÍeceres das comissões Permanentes pertinentes'
Sala das Comissões, em 17 de novembro de 2025'
Aurea Paula
das
Recebido .*.'1. J..l.J. ( 
-. "1'&5"
Elton Gabriel M silva Ibarrola
Diretor Legislativo
Tlt
Estado de Rondônia
N
PODER LEGISLATIVO
cÂunne MUNTcTPAL DE
ALTA FLORESTA D'OESTE
DIRETORIA LEGISLATIVA
ATA DA 3{ RnuNüo on»tNÁru.q »,e cÂMARA MUNICIyAL DE ALTA FLqRESTA
D'OESTE _ RO.
Legislatura: I l" Legislatura Sessão Legislativa: Décima Primeira do Segundo Período
Legislativo: Primeiro Sessão: 34u Reunião Ordinaria do ano de2025
1,. ABERTURA E CHAMADA
O Presidente, Vereador Natã Soares, declarou aberta a sessão em nome do povo de Alta
Floresta e da democracia, sob a proteção de Deus.
Foi verificada a pÍesença dos seguintes Vereadores:
. Álvaro Bueno; André Selepenque; Dalton Tupari; Flamarion da Saúde; Marilza da
Revil; Natã Soares; Negão Monteiro; Jeremias; Tia Fia. E a ausência do Vereador
Adelmo Garcia (Nenão).
2. LEITURA E APROVAÇÃO DA ATA ANTERIOR
O Presidente solicitou a leitura da ata da reunião anterior. O Vereador André
Selepenque solicitou a dispensa da leitura. O pedido de dispensa foi colocado em
discussão e, em seguida, em votação, sendo aprovado. Submeüda a ata à votação, foi
Declarada Aprovada.
3. LEITURA DE PROJETOS DE LEI E CORRESPONDÊNCIAS
O Secretário procedeu à leitura das Mensagens e Correspondências relacionadas aos
Projetos de Lei (PL) de números 076,078,079,080,08L,082,02 (Complementar).
3.L. Projetos de Lei (Mensagens do Poder Executivo - Prefeito Giovan Damo)
. Mensagem no 076/2025 (PL 077): Datada de 10 de novembro de 2025. Propõe o
acréscimo do inciso VIII ao artigo Lo da Lei no 1377 de 20L7. A finalidade é equiparar a
valorização de servidores motoristas lotados no Gabinete do Prefeito e na Secretaria
Municipal de Esporte e Cultura, estendendo a eles a graüficação já concedida em outras
secretarias, visto que atuam fora do horário de expediente regular e aos finais de
semana.
o Mensagem no 078/2025 (PL 078): Datada de 11 de novembro de 2025. Solicita a
abertura de Crédito Adicional Especial (por recurso vinculado) no valor de R$
500.000,00 paÍa o Fundo Municipal de Saúde. O recurso federal é proveniente de
emenda cadastrada no Investe SUS (Proposta no 3600 70 33 2300) e será invesüdo na
contratação de profissionais médicos para a atenção primária. Foi solicitada tramitação
em regime de urgência.
. Meásag"rr, .ri o7g/2025 (PL 079): Datada de 3 de novembro de 2025. Solicita a
abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 273.857,L6 Para a Secretaria
Municipal de Educação (Semed). O recurso, oriundo do Ministério da Educação/FNDE
(programa Educação Infantil Novas Turmas) e já em conta, desüna-se à compra de
s
&r
@." em regime de urgência.
. Mensagem n" 080/2025 (PL 080): Datada de 3 de novembro de 2025. Visa implantar o
Programa de Educação no Campo (Proecampo) com a metodologia da pedagogia da
alternância nas escolas rurais da rede municipal. Essa metodologia integra "tempo
escola" e "tempo comunidade," valorizando os conhecimentos tradicionais do campo. O
progÍama seria irnplementado inicialmente nas EMEIF Isidoro Stedile e Emeif Padre
Feijó.
. Mensagem n" 081, / 2025 (PL 081): Datada de 17 de novembro de 2025. Dispõe sobre a
abertura de Crédito Adicional Suplementar (por anulação de dotação orçamentária) no
valor de RS 2.943.165,68 para atender a Câmara Municipal, o Fundo Municipal de
Saúde e a Semed. Foi solicitada tramitação urgente.
. Mensagem t" 082/2O25 (PL 082): Datada de 17 de novembro de 2025. Solicita a
abertura de Crédito Adicional por excesso de arrecadação no valor de R$ 2.000.000,00
para a Semed. O valor é oriundo do excesso de arrecadação do FUNDEB e será
utilizado para custeaÍ a folha de pagamento dos profissionais da educação. Foi
pleiteada tramitação de urgência.
3.2. Correspondências
. Certidão (Matéria Devolvida): Emitida em 12 de novembro de 2025, o Diretor
Legislativo e o Assessor Jurídico informaram que, após reunião na prefeitura, foi
esclarecido que a ausência do anexo I e a menção ao anexo [V em um projeto anterior se
trataram de um eqúvoco. Foi ajustado que o Poder Executivo encaminharia um projeto
de lei substitutivo.
. Ofício no 03 LC AGM 2025: O Prefeito Giovan Damo encaminhou o Projeto de Lei
Complementar n" 02 /2025 subsütutivo, que trâta da reorganização da estrutura
administrativa do município, das atribuições dos cargos comissionados e funções
gratificadas.
. Ofício n" 028 / 2025 (Vereador Álvaro Bueno): Datado de 17 de novembro de 2025, o
vereador Álvaro Bueno soücitou providências uÍgentes à secretaria Municipal de
obras (secretário Éderson Luiz savegnago) para a melhoria da iluminação pública na
Rua Curitiba, próximo à JK Auto Peças. O Vereador relatou que as lâmpadas
queimadas dificultam a trafegabilidade e aumentam a insegurança.
4. EXPEDIENTE E ORDEM DO DIA
Não houve Vereadores inscritos no livro de pequeno expediente.
Não houve Vereadores inscritos no livro de grande expediente.
o vereador André selepenque fez a solicitação e aprovação da dispensa do intervalo
regimental.
4. 1 . Votação do làojeto de Lei n" 075 / 2025
Foi lida a Mensagem n" 075 / 2025 (de 5 de novembro de 2025), que tÍata da abertura de
crédito Adicionál Especial de R$ 100.000,00 para o Fundo Municipal de Assistência
social. o recuÍso, obtido por meio de emenda parlamentar da Deputada silvia Cristina,
visa custear o projeto de manutenção do Centro Educacional Dr. Antônio Lázaro de
Moura (APAI). Foi solicitada tramitação em regime de urgência'
Durante a discussão, os Vereadores parabenizaram a Deputada Federal Silvia Cristina
pelo recurso e pelo apoio que tem dedicado à APAE e à população'
O proieto foi submetido à votação:
. Votos Favoráveis: Álvaro Bueno, André Selepenque, Dalton Tupari, Flamarion da
Saúde, Marilza da Revil, Negão Monteiro, Jeremias, e Tia Fia'
O Projeto de Lei n" 075 / 2025 foi aprovado e segue à sanção do Poder Execuüvo'
N
#' 5. COMUNICAÇAO PARLAMENTAR
O Vereador Álvaro Bueno solicitou ao Presidente dispensa de sua fala.
O Vereador Natã Soares agradeceu e parabenizou a visita do Senador Jaime Bagattoli
no Município de Alta Floresta D'oeste, e também os parabéns pela defesa de pautas em
Brasília para os Produtores Rurais e população, parabenizou também o Vereador André
Selepenque pelas trativas de buscar conhecimento representando a Câmara Municipal
de Alta Floresta D'Oeste-RO, referente a um britador móvel. O Vereador também disse
sobre um anuncio de compromisso de um recurso de quase 10 milhões de reais para
uma usina asÍáltica para atender municípios vizinhos para atender a demanda de
asfaltamento de pavimentação asÍálüca. Destacou a agradeceu ao Senador pela anuncio
e também o Prefeito Gio Damo e Vice-Prefeito Robson Ugolini.
. Vereador Flamarion da Saúde: Manifestou agradecimento à Marinha do Brasil pela
ação reúzada em Porto Rolim no final de semana, que permitiu a regularização de
embarcações e a oferta de serviços para obtenção de habilitaçao para pilotar.
. vereadora Marilza da Revil: Agradeceu o senador Jaime Bagattoli pela entrega do
britador, cuja ideia foi iniciada pelo vereador André. Agradeceu também o Deputado
Thiago Flores pela entrega de um ônibus para pacientes que se deslocam de Alta
Floresta a Porto Velho. A Vereadora exPressou preocupação e críticas veementes às
obras de rua em andamento no Bairro Princesa Isabel e Avenida são Paulo, afirmando
que realizar obras no período de chuva é "maldade," pois causa grande transtorno e
impede a trafegabilidade, citando o caso da senhora idosa Dona Nice, que estava suja
de barro.
. Vereador André selepenque: Agradeceu o senador Jaime, os Prefeitos Gio e RobsorL e
todos os vereadores (pela aprovação unânime) pela aquisição do britador, que faz de
Alta Floresta D'Oeste o primeiro município do estado a ter o equipamento. Mencionou
que o material produzido iá foi utilizado na "lhha cinquentinha". O Vereador discordou
áa Vereadora Marilza quanto ao momento das obras, argumentando que a região
Amazônica chove por muitos meses, e ümitar o trabalho à época de seca tornaria a
pavimentação impossível. Soücitou paciência à população, lembrando que o tÍanstorno
à t"-porá.io e o 
^benefício 
(asfatto) é para o resto da vida, citando ainda que o Prefeito
.o.rrrrito., os moradores da Avenida São Paulo, que pediram para a obra continuar. Por
fim, parabenizou o compromisso do Senador Jaime Bagattoli'
6. ENCERRAMENTO
A M" Sessão Ordinária foi declarada encerrada pelo Presidente sob a proteção de Deus.
Eu, Élton Gabriel Martins da silva Ibarrola-DIRETOR LEGISLÀTWO DÀ
CÂMARA MUNICIPAL DE LATA FLORESTA D'OESTE-RO, lavrei a presente ata,
que, depois, de lida e aprovada, será assinada na forma regimental'
Elton
DiÍctoí Leor§rJtivp
Gmard Mú'rú9rl AFO ' RP
Palácio Claudomiro Neoes ila Silzta
eírola
Fone: 69 364138l2,www.altaflorestadoeste.ro.leg.br: camaraaltaflorestaro@gmail-c-om
Aoenida Bahia, n"Si03, BairÍo Cidade Alta, CEP 76.954-000 - Aka Floresta D'Oeste/RO
Estado de Rondônia
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA D'OESTE
DIRETORIA LEGISLATIVA
P/s
ffiN
OfÍcio n'082/2025-DL
Ao
Excelentíssimo Senhor
GIOVAN DAMO
Prefeito Municipal
Senhor Prefeito
Atenciosamente.
subimos a sanção de Vossa Excerência o projeto Lei abaixo relacionado, que após correr os tramites legais u nufl-".rtal, foi aprovado na 34. Reunião ordinária,realizadaemlT de noúmbro dã 202s.
Projeto Lei n' \l!_/fa2s, que dispõe sobre: -ABERTURA DE cRÉDITo ADICIONAL ESPECIAL POR RECTRSO VINCULADO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS'. (FUNdO MUNiCiPAI dC Assistência Social).
Certo de poder contar com sua valiosa atenção, elevo protestos de estima e apreço.
Alta Floresta D,Oeste/RO, 1g de novembro de 2025.
SOARES DA CRUZ
úl ,-i- 1 i
da Câmara Municipal
,DISPÕE SOBRE ÁBERruRÁ DE CRÉDITO
ADICION AL ESPECIAL C OM RECURS O VIN CULAD O
AO ORÇÁlvtENTO WGEMTE E DÁ OL"ITRÁS
PROWDENCIAS'
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALTA FLoRESTA D,oESTE, ESTADo DE nONDÔNIA" no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei Municipal no.1.9gO/2024,
FAZ SABER que u 9?T1u Municipal de Alta Floresta D'oeste, Estado de Rond-onia aprovou e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte:
LEI
Art. 1o. - Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente no valor de R$
100.000,00 (Cem Mil Reais) em atenção ao Fundo Municipal de Assistência §ocial, observando as classiÍicações funcionais, programáticas e econômicas a seguir:
SUPLEMENT o
TOTAL DA SUPLEMENT R$ 100.000,00
Receita: 17.17.01.00.00.00.00.00.00 - Transferência de convênio da União e suas
Entidades.
Art.2'. - Para cobertura do crédito serão utilizados recursos provenientes dos repasses
efetuados a esse título pelo Governo Federal, na fonte 17000000 no valor de R$ 100.000,00 (Cem
Mil Reais) para atender o Fundo Municipal de Assistência Social.
Art.3'.- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando se as disposições em
contrário.
Paço Municipal Izidoro Stédile, aos cinco dias do mês de novembro de dois mil e vinte e cinco.
GIOVAI\ DAMO
Prefeito Municipal
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Alta Floresta D' em 18 de novembro de
2025
v DA CRUZ
Câmara Municipal
ltots
Orgão - 02 - Prefeitura Municipal de Alta Floresta D'Oeste
Unidade - 02.007 Orgáol - Fundo Municipal de Assistência Social
Proj/Ativ. 08.244.003 4.1221 -
Custeio para Associação de P
Convênio Manutenção de Despesas de
ais e Amigos dos Excepcionais - APAE.
R$ 100.000,00
33.50.43.00.00 - Subvenções Sociais R$ 100.000,00
TOTAL R$ 100.000,00
úlu
q
Palácio Claudomiro Neoes da Siloa
Fone: 69 3641. 3812, dl@altaflorestadoeste.ro.leg.br www.altaflorestadoeste.ro.leg.br
Aaenida Bahia, no 5703, Baino Cidade Alta, CEP 76.954-000 - Alta Floresta D'oeste/RO
bstaoo oe Konooma cÂueRe MUNICIPAL DE
Alta Floresta D'Oeste
"M
Gestão 2025/2028 - Biênio 2025/2026
DE LEI N. 80/2025 ao PROIETO DE LEI N" 7512025