Estado de Rondônia
CÂuane MUNICIPAL DE
Alta Floresta D'Oeste
Proc. NeNrJ6
0) Fls. Ns
DIRETORIA LEGISLATTVA
TERMO DE ABERTURA
Aos 03 dias de fevereiro de 2026, procedeu-se a aberfura do presente processo,
tendo por objetivo PROIETO DE LEI N'012/2026, que: 'DnSPÕE SOBRE ABERruRA DE
cnÉ»ruo ADrcroNAL ESPE:IAL coM RECuRso mNCULADI Ao 2RÇAMENT7
%GENTE E DA ourRÁs PROWDÉNCIAS', de autoria do poder Executivo.
Com este fim e para constar, eu, ÉLTON G. M. IBARRoLA, lavrei o presente
termo que vai por mim assinado, tendo como primeira folha a de número 0L.
ELTON G.-M. @IBARROLA
Diretor Legislativo
Data do protocolo§I Z§-Z ,hÀ6
Data da Leitura§LZ N- I JCJ6 surrao=j9-E
Data da votação§f-Z 0{ Z ilOJ6 s"rrao 356
Palácio Claudomiro Neztes da Silaa
Fone: 69 36413812/ 2064, dl@altaÍlorestadoeste.ro.leg.br www.altaflorestadoeste.ro.leg.br
Aoenida Bahia, no 5703, Baino Cidade Alta, CEP 76.954-000 - Alta Floresta D'Oeste/RO
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.Estado de Rondônia.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA D'OESTE
ALTA FLORESTA D'OESTE.RO, 02 de fevereiro de2026.
oFÍclo N" 0 I 2/AGM12026.
SENHOR PRESIDENTE,
Pelo presente ofício, vimos à honrosa presença de Vossa Excelência, encaminhar o
Projeto de Lei n'01212026 que "DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL
ESPECIAL POR RECURSO VINCULADO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS", para que seja recebido e encamiúado aos tramites regimentais desta Casa
de Leis.
Sendo o que tínhamos para o
votos de estima e apreço.
da oportunidade para reiterar à V. Exa.
Prefeito
Ao Exmo. Sr.
NATÃ SOARES DA CRUZ
Presidente do Poder Legislativo
NESTA
Qrr-il,u -aÍm 03/ oLt boo-b
da Sitva
Gabinete
Câmara Municipal AFO - RO
Av. Brasil,3044 - Bairro Redondo . Paço Municipal. Alta Floresta D'Oeste. RO . Cep 76954-000
Tel.; (69) 364t-2463
www.a ltaf lorestadoeste.ro.gov. br
§-Í{6 d
.Estado de Rondônia.
PREFEITURA MUNIC'PAL DE
ALTA FLORESTA D'OESTE
MENSAGEM N" 01212026
Alta Floresta D'Oeste/RO, 02 de fevereiro de2026
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
Com as minhas cordiais saudações, submeto à elevada apreciação desta Casa de Leis o incluso
Projeto de Lei n' 01212026, que "Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à
abertura de Crédito Adicional Especial por Recurso Vinculado no valor de RS 107.325,00
(cento e sete mil, trezentos e vinte e cinco reais) e dá outras providências".
O presente Projeto de Lei tem como objetivo primordial o fortalecimento da frota da Secretaria
Municipal de Saúde (SEMSAU), visando a aquisição de um veículo de passeio destinado ao
atendimento das demandas administrativas e operacionais desta pasta.
A Secretaria Municipal de Saúde gerencia uma logística complexa que exige deslocamentos
constantes para supervisão de unidades básicas, transporte de documentos, acompanhamento
de programas de saúde da família e coordenação de serviços. A aquisição de um novo veículo
de passeio permitirá:
Maior agilidade no atendimento às demandas das unidades de saúde;
Segurança e conforto aos servidores e usuiírios no exercício de suas funções;
Redução de custos com manutenção, uma vez que a renovação da frota diminui o
gasto com reparos frequentes em veículos antigos.
E importante destacar que o crédito no valor de RS 107.325,00 será aberto mediante a utilização
de Recurso Vinculado. Trata-se de verba carimbada do governo estadual, especificamente
destinada para investimentos na ârea da saúde, o que garante a viabilidade financeira da
aquisição sem comprometer os recursos livres do Tesouro Municipal.
A proposta encontra-se em estrita consonância com os preceitos da Lei Federal n" 4.32011964
e da Lei de Responsabilidade Fiscal, estando devidamente prevista a classificação
orçamentária para que o Fundo Municipal de Saúde possa executar a despesa de capital
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a
Av. Brasil, 3044 - Bairro Redondo . Paço Municipal . Alta Floresta D'Oeste . RO . Cep 76954-000
Tel.: (69) 364L-2463
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.Estado de Rondônia.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA D'OESTE
Diante do exposto e considerando que o investimento reflete diretamente na qualidade dos
serviços públicos de saúde oferecidos à nossa população, solicito aos nobres Vereadores a
análise e aprovação desta matéria, preferencialmente sob o Regime de Urgência.
Certos de contarmos com o apoio desta ilustre Câmara, renovo meus protestos de elevada
estima e consideração.
Atenciosamente,
Prefeito
Av. Brasil, 3044 - Bairro Redondo . Paço Municipal . Alta Floresta D'oeste . Ro. cep 76954-000
Tel.: (69) 364t-2463
www.altaf lorestadoeste.ro.gov. br
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.Estado de Rondônia.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA D'OESTE
PROJETO DE LEI N" 01212026
'DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CREDITO
ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO
VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS'
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA D'OESTE, ESTADO DE
RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei Municipal n".
209212025, FAZ SABER que a Càmara Municipal de Alta Floresta D'Oeste, Estado de
Rondônia aprovou e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte:
LEI
Art. 1'. - Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente no
valor de R$ 107.325,00 (Cento e Sete Mil e Trezentos e Vinte e Cinco Reais), para atender o
Fundo Municipal de Saúde, observando as classificações funcionais, programáticas e
econômicas a seguir:
SUPLEMENTA
Total Suplementação R$ 107.325,00
Receita: 1.7 .2.4.50.0.1.00.00.00.00.00. - Transferências de Convênio dos Estados para o
Sistema Unico de Saúde SUS
Art. 2. - Para cobertura do crédito serão utilizados recursos do Governo Estadual - na fonte
16320000, no valor R$ 107.325,00 (Cento e Sete Mil e Trezentos e Vinte e Cinco Reais), para
atender o Fundo Municipal de Saúde de Alta D'Oeste.
Art.3".-Esta Lei entra em vigor na revogando se as disposições
em contrário.
Paço Municipal Izidoro de dois mil e vinte e
SEIS
GI
Prefeito
o
Orgão - 03 - Fundo Municipal de Saúde
OrgáolUnidade - 03.001 - Fundo Municipal de Saúde R$ 107.325,00
44.90.52.00.00 - Equipamentos e Material Permanente R$ 107.325,00
RS 107.325,00
, aos
§
Av. Brasil, 3044 - Bairro Redondo . paço Municipal . Alta Floresta D'oeste . Ro . cep 76954-000
Tel.: (69) 3647-2463
www.altaflorestadoeste.ro.gov.br
Proj/Ativ. 10.301 .0025.1241- Aquisição de um Veículo tipo Carro de
Passeio para atender a Secretaria Mun. de Saúde. Proposta no.
07009t202s-13
TOTAL
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.Estado de Rondônia.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA D'OESTE
SECREIARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAçÃO E FINANÇAS
Departamentode Convênios
Ofício n.o 42UDCO[{V 12025
Alta Floresta do Oeste; 22 de dezembro de 2O2S
Ao Senhor Presidente
APAREC]DO DE JESUS FURTUOZO
Alta Floresta D'Oeste
-
RO
Assunb: Recebimento de Recurso Financeiro Fundo a Fundo
Proposta: 07009/2025-73
Senhor Presidente
Venho por meio deste, na oportunidade, informar ao Conselho Municipal de
saúde, que a Prefeitura Municipal está celebrando um Convênio Junto a Secretaria do Estado
da Saúde - SESAU, para a liberação de Recursos Financeiros Fundo a Fundo para investimento
na Aquisição de Veículo Automotor tipo carro de passeio, para o Hospital Municipal
Vanessa e Vânia Fuzari, para atendimento de fisioterapia familiar domiciliar, um investimento
de R$: IOO.OOO,OO (cem mil reais).
Na cefteza de contar com Vosso pronto atendimento, desde já agradeço e
coloco-me a disposição para trabalharmos juntos em prol do desenvolvimento do Município de
Alta Floresta do Oeste.
Atenciosamente,
Do<umento assinado digitatmente
APARECIOO O€ JEST.IS FURTTX)ZO
oetá: 23/1212025 r5:56:20-0300
VeÍiÍique em htF5://v.lidaÍ.iti.tov.bí
GIOVAN
DAMO:6614
5201215
Assinado de forma
digitat por cIOVAN
DAlvlO:66145201215
Dados: 2025.12.22
17:07:31 -04'00'
Giovan Damo
Prefeito Municipal gub g \{b
oocumento assinâdo digitàlmente
WESLLEY NÍBEIRO EASÍOS
Darâ: 24l12/2025 0O:18:26-0300
veÍiÍigue em hnps://valida..iti. gov.br
Aparecido de Jesus Fultuozo
Presidente do Conselho
Weslley Ribeiro Bastos
Secretário de Saúde
Av. Brasil, 3044 - Bairro Redondo o paço Municípal . Alta Floresta D'oeste . Ro . cep 76954-000
Tel.: (69) 1641-2463
www.altafloreíadoeste. ro.gov.br
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.Estado de Rondônia.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IJK0f
@)
ALTA FLORESTA D'OESTE
SECRETARTA MUNtctPAL or snúor
Memorando n.93/2025/SEMSAU
Alta Floresta D'Oeste,02 de fevereiro de 2025.
Prefeiluro Municipol de Alto Floresto D'Oesle - RO
Deporlomenlo Finonceiro
Assunlo: Solicitoçõo de Aberturo de Crédito.
Exmo Senhor,
Ao cumprimentor Vosso Excelêncio, venho, por meio deste, solicitor o oberturo de
crédito do volor de R$ 100.000,00 (cem mil reois), proveniente de recurso estoduol, fundo
o fundo, poro oquisiçÕo de um VEíCULO TIPO CARRO DE PASSE|O, poro otender o
Secretorio Municipol de Soúde (CNES ó380034) poro execuçÕo dos serviços dos equipes
no NÚcleo lntegrodo do Fomílio (NlF) com melhores condiçôes de deslocomento de
servidores, médicos, enfermeiros e técnicos em otendimento o populoçôo do zono rurol
do município de Alto Floresto D'Oeste.
REPASSE DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE AITA TIonesH ooESIE PÀRA
AoulslçÃo DE vEícuto lpo cARRo DE pAssEro PARA ATENDER Ao NtF.
Prooosto Recurso DescriÇÕo Volor
070091202s-13 Recurso
Estoduol
oquisiçÕo de um VEÍCU LO TIPO CARRO DE
PASSEIO, poro olender o Secretorio Municipol
de Soúde (CNES ó380034) poro execuÇôo dos
serviços dos equipes no Núcleo lntegrodo do
Fomílio (NlF)
R$ r00.000,00
Municipol oquisiçÕo de um vEíCULo rtpo cnnBo or
PASSEIO, poro olender o Secrelorio Municipol
de Soúde (CNES ó380034) poro execuçõo dos
serviços dos equipes no Núcleo lnlegrodo do
Fomílio (NtF)
R$ 2.325,00
Volor Iolol R§ r07.325.00
Rua Piauíc/Av. Brasí|ia,3059, Bairro princesa tsabel. Alta Floresta D'oeste. Ro. cEp 76954-000
Telefone: (69) 3641-3S05 . E-mail: semsau@altafloresta.ro.gov.br
www.altafloresta.ro.gov. br
I
. Estado de Rondônia.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA D'OESTE
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Certo do otençõo e sensibilídode quonto à importôncío desto demondo, colocome à disposiçõo poro eventuois esclorecimentos.
Atenciosomente,
w@
yn\ w
gYb
Documento assinado digitâlmente
IYESLTEí Rla€lRO AASTOS
Oata: O2lO2l2026 l3:15:12-O3OO
Veíiíque em hnps://validar.iti.gov.bÍ
W e,tllP,y R fueírt ts a,ttot
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE
Portorio n.264 / 2025 / G AB
Rua Piauí c/ Av. Brasília, 3059, Bairro princesa tsabel . Alta Floresta D'oeste . Ro . cEp 76954-000
Telefone: (69) 3641-3S05 . E-mail: semsau@altafloresta.ro.gov.br
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Estado de Rondônia
PODER LEGISLATIVO
CÂUNNA MUNICIPAL DE
AITA FTORESTA D'OESTE
DIRETORIA LEGISLATIVA
ATA DA 03" RET\NüO EXTRAORDINÁRIA DO PRIMEIRO PERÍODO
LEGISLATIVO DA SEGT.INDA SESSÃO LEGISI-ATIVA DA 11" LEGISLATURA
CÂ*T,I,N,N MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA D,OESTE _ RO.
Data: 04 de fevereiro de2026. (Quarta-Feira)
Local: Plenário da Câmara Municipal de Alta Floresta D'Oeste - RO
Aos quatro dias de fevereiro de 2026, nas dependências da Câmara Municipal de Alta
Floresta D'Oeste - RO, realizou-se a 03u Reunião Extraordinária do Primeiro Período
Legislativo da Segunda Sessão Legislativa da l1' Legislatura. A sessão foi declarada
aberta pelo Seúor Presidente em nome do povo de Alta Floresta, da Democracia, e sob
a proteção de Deus.
1. ABERTURA E CHAMADA INICIAL.
Aos dias do mês de janeiro e fevereiro de 2026 (conÍorme as mensagens lidas),
sob a proteção de Deus e em nome da democracia, o Presidente declarou aberta
u ,"rráo. Realizada a chamada, registrou-se a presença dos vereadores: Álvaro
Bueno, André Selepenque, Dalto Tupari, Flamarion da Saúde, Marilza da Revil
Natã Soares, Negão Monteiro e Tia Fia.
2. ORDEM DO DIA: DELIBERAçÃO DE PROJETOS DE LEI (PL)
. Projeto de Lei n" 09/2026 (Mensagem no 09/2026): Autoriza a abertura de
crédito adicional suplementar no valor de R$ 180.869,99, destinado ao Fundo
Municipal de Saúde. O objetivo é viabilizar a ampliação do projeto original de
construção da Unidade Básica de Saúde (UBS) do distrito de Porto Rolim de
Mura do Guaporé.
. Pareceres: Aprovado em plenário pelas Comissões de Finança e Orçamento;
Educação, Saúde e Assistência Social; e Legislação, justiça e Redação Final.
. votação: Aprovado por unanimidade e encaminhado para sanção.
. Projeto de Lei n"10/2026 (Mensagem no 010/2026): Trata da abertura de crédito
adicional especial de R$ 115.515,58 para a Secretaria Municipal de Educação
(Semed). O recurso é vinculado e destinado exclusivamente à conclusão da
reforma da Escola Mariomá Pereira da Silva.
o Pareceres: Aprovado pelas comissões permanentes competentes.
" Votação: Aprovado poÍ todos os vereadores presentes e encaminhado para
sanção.
. Projeto de Lei n" 11,/2026 (Mensagem no 011,/2026): Autoriza crédito adicional
especial de R$ 495.000,00 para a Secretaria Municipal de Infraestrutura. Os
,".rrror, oriundos de emenda parlamentar da ex-deputada federal Jaqueline
Cassol, destinam-se à aquisição de parquinho inÍantil, iluminação e alambrado
no campo de futebol.
Palácio Claudomiro Nettes da Siloa
Fone: 69 364'1.3812, www.altaflorestadoeste.ro.leg.br; camaraaltaflorestaro@gmail.com
Aoenida Bahia, n"5703, Bairro Cidade Alta, CEP 76.954-000 - Alta Floresta D'Oeste/RO
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Estado de Rondônia
PODER LEGISLATIVO
CÂVTERE MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA D'OESTE
DIRETORIA LEGISLATIVA
" Discussão: A vereadora Marilza agradeceu o investimento de mais de 12
milhões realizados pela ex-deputada no município; o vereador Dalton Tupari
também parabenizou a contribuição da parlamentar.
" Votação: Aprovado por unanimidade e enviado para sanção.
. Proieto de Lei n" 12/2026 (Mensagem no 012/2026): Autoriza abertura de
crédito no valor de R$ 107.325,00 para a aquisição de um veículo de passeio para
a Secretaria Municipal de Saúde, visando atender demandas administrativas e
operacionais. O recurso é proveniente de verba carimbada do governo estadual.
. Pareceres: Aprovado pelas comissões de Finanças, Saúde e Legislação.
. Votação: Aprovado por unanimidade.
. Proieto de Lei no 13/2026 (Mensagem no 013/2026): Institui o Programa de
Residência em Área Multiprofissional da Saúde no município. O projeto visa o
fortalecimento do SUS local através da formação qualificada de profissionais e
integração ensino-serviço.
. Discussão: O Secretário de Saúde, Wesley Basto, e sua equipe técnica foram
elogiados pelos vereadores André Selepenque, Flamariory Tia Fia, Marilza e
Dalton Tupari pelo excelente trabalho e pela relevância do projeto para a saúde
pública.
" Votação: Aprovado por unanimidade.
. Projeto de Lei n'1,4/2026 (Mensagem no 01,4/2026): Autoriza crédito adicional
suplementar de R§ 423.445,29 para a construção do Jardim Sensorial na Praça
Castelo Branco. O espaço é voltado à inclusão e terapia de PCDs, especialmente
crianças autistas.
. Discussão: O vereador André Selepenque destacou o esforço para viabilizar
o recurso. A presidência, o Vereador Natã Soares registrou agradecimentos ao
Deputado Ismael Crispim, autor do recurso, e ao vice-prefeito Robson Ugolini
pela parceria no projeto.
. Votação: Aprovado por unanimidade.
3. ENCERRAMENTO Após a aprovaÇão de todos os projetos, o Presidente
agradeceu a presença dos parlamentares e do púb1ico, declarando encerrada a
sessão sob a proteção de Deus
Eu, Élton Gabriel Martins da Silva Ibarrola-DIRETOR LEGISLATIVO DA
CÂnna.nq. MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA D'OESTE-RO, lawei a presente
ata, que, depois de lida e aprovada, será assinada na forma regimental.
Palácio Claudomito Neaes da Silaa
Fone: 69 3641.3812, www.altaflorestadoeste.ro.leg.br; camaraaltaflorestaro@gmail.com
Aaenida Bahia, no5703, Bairro Cidade Alta, CEP 76.954-000 - Alta Floresta D'Oeste/RO
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ffib.
Estado de Rondônia
PODER LEGISLATIVO
CÂVERE MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA D'OESTE
DIRETORIA LEGISLATIVA
Alta Floresta D'Oeste/RO,05 de fevereiro de2026
Ofício n'03 /2026-DL
Ao
Excelentíssimo Senhor
GIOVAN DAMO
Prefeito MuniciPal
Senhor Prefeito
PROJETO LEI N" 013/2026 - Executivo Municipal que disPõe
nnsIDÊucm.
sobre:'DISPÕE
SOBRE O PROGRAMA DE EM AREA
MULTIPROFISSIONAL DA SAÚDE, DISCIPLINA CONVÊNIOS E
TERMOS DE cooPERAçÃo PARA A EXECUÇÃO DOS PROGRAMAS, O
PAGAMENTO DE BOLSAS E ÊNCIAS", 1
Subimos a sanção de Vossa Excelência os Proietos de Leis abaixo
relacionados, que após correr os tramites legais e Regimental, foram aprovados
na 3u Reunião Exffatrdinária, realizada em 04 de fevereiro de 2026'
pR9JETO LEI N' Og12026 - F,xecutivo Municipal que dispõe sobre: "DISPÕE
SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR RECURSO
VINCULADONoORçAMENToVIGENTEEDAOUTRAS
PROVIDENCIAS" - (UBS Porto Rolim do Guaporé)'
pROJETO LEI N' gt0/2026- Executivo Municipal que dispõe sob11-'»ISPÕE
SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO nbtCtOxar ESPECIAL AO
oRÇAMENTO VIGENTE E DA ouTRAS PROVIDENCIAS" (Reforma
Escola Mariomá).
rROJETO LEI No 011"12026-.Executivo Municipal que dispõe solr9a'IOISPÕE
SOBRE ABERTURI'bg CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL COM RECURSO
VINCULADOAoORÇAMENToVIGENTEEDAOUTRAS
pROVIDENCIAS', (Aquisiçâo Parquinho e Iluminação Campo de Futebol)'
pROJETO LEI No 012/2026- Executivo Municipal que disPõe-sobre: 'DISPÕE
SoBRE ABERTURA DE CRÉDITO E. TCTONET ESPECIAL AO
.RÇAMENTo vTGENTE E DA ourRAs PROVIDENCIAS', (Aquisição de
Veículo Saúde).
Mêdica Saúde).
DÁ OUTRAS PROVID
o
F.
0
do ,.')
PROJETO LEI N" 014/2026 - Executivo Municipal que dispõe sobre: "DISPÕE
SOBRE ABERTUR\ DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL COM RECURSO
VINCULADO AO ORçAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS", (Parque iardim Sensorial).
Certo de poder contar com sua valiosa atenção, elevo protestos de estima
e apreço.
Atenciosamente.
Vere SOARES DA CRUZ
te da Câmara Municipal
+Xo
ffi#
"DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO
VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS"
o PREFEITO Do MUNICÍPIO DE ALTA FLoRESTA D'oESTE, EsrADo DE RoNDôNre, no
uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei Municipal n".2092/2O25,Faz Saber
que a Câmara Municipal APROVOU e ele sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1o- Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente no valor
de R$ 107.325,00 (Cento e Sete Mil e Trezentos e Vinte e Cinco Reais), para atender o Fundo
Municipal de Saúde, observando as classificações funcionais, programáticas e-econômicas a seguir:
SUPLEMENTA O:
Total Suplementação RS 107.325,00
Receita: 1.7.2.4.50.0.1.00.00.00.00.00.- Transferências de Convênio dos Estados para o
Sistema Unico de Saúde SUS
Art. 2o. - Para cobertura do crédito serão utilizados recursos do Governo Estadual - na fonte
16320000, no valor R$ 107.325,00 (Cento e Sete Mil e Trezentos e Vinte e Cinco Reais), para atender
o Fundo Municipal de Saúde de Alta Floresta D'Oeste.
Art.3'.-Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando se as disposições em
contriírio
Paço Municipal Izidoro Stédile, aos dois dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte e seis.
GIOVAN DÀMO
Prefeito Municipal
Gabinete da Presidência da Câmara de Alta em 05 de
V, DA CRUZ
Câmara Municipal
Palácio Claudomiro Neoes da Silaa
Fone: 69 36413812, dl@altaflorestadoeste.ro.leg.br www.altaflorestadoeste.ro.leg.br
Aaenida Bahia, no 5703, Baino Cidade Alta, CEP 76.9s4-000 - Alta Floresta D'oeste/Ro
09
(
- 03 - Fundo Munici de Saúde
Unidade - 03.001 - Fundo Municipal de Saúde
Proj/Ativ. 10.301.0025.1241-Aquisição de um veículo tipo carro de
Passeio para atender a Secretaria Mun. de Saúde. proposta no.
07009t202s-13
Orgão/ R$ 107.325,00
44.90.52.00.00 - Equipamentos e Material Permanente R$ 107.325,00
TOTAL R$ 107.325,00
íL
tstaoo cte Konoorua
cÂrraane MUNICIPAL DE
Alta Floresta D'Oeste
Gestão 2025/2028 - Biênio 2025/2026
shr
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DE LEI N'1V2026 ao PROJETO DE LEI N'1?2026
cÂueRa MUNrcrpAL DE
Alta Floresta D'Oeste
Proc. NeSrdd
Fls.
Gestão 2025/2028 - Biênio 202s2026
TERMO DE ENCERRAMENTO
Aos 06 (seis) dias de fevereiro de 2026, de Ordem do Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal de Alta Floresta D'oeste, Estado de Rondônia, procedo o
devido arquivamento e encerramento do presente Projeto de Lei n"012/2026.
Com este fim e para constar, eu, ÉLTON G. M. IBARRoLA, lavrei o presente
termo que vai por mim assinado.
ffi ÉrroN c."vr. IBARRoLA
Diretor Legislativo
Paldcio Claudomiro Neves da Silvo
Fone: 69 36413812, dl@altaflorestadoeste.ro.leg.br www.altaÍlorestadoeste.ro.leg.br
Aaenida Brasil, no 3333, Bairro Ctntro, CEP 76.954-000 - Atta Floresta D;OestelR-