Estado de Rondônia
CÂMARA MUNICIPAL DE
Alta Floresta D,Oeste
o.o,o.oroQ9
o.. r,l§rd6
Fls. Ne
DIRETORIA LEGISLATIVA
TERMO DE ABERTURA
Aos 09 dias de fevereiro de 2026, procedeu-se a abertura do presente processo,
tCNdO POr ObJCtiVO PRO}ETO DE LEI N'015/2026, qUC: ,,DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAT SUPLEMENTAR PoR SUPERA,* CoM RECURS. .RDINARI.
DO EXERCICIO ANTERIOR AO ORçAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PRovIDÊNCIAS,,
de autoria do poder Executivo.
Com este fim e Para constar, eu, ÉLTON G. M. IBARROLA, lavrei o presente
termo que vai por mim assinado, tendo como primeira folha a de número 01.
Érrou G. M.IBARROLA
Diretor Legislativo
Data do
Data da
Data da
q§E
V, s"rrao!\)€
^I FT\ w
.Estado de Rondônia.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
.w, ALTA FLORESTA D'OESTE
ALTA FLORESTA D'OESTE.RO, 06 de fevereiro de 2026
or'ÍcIo No ol 5tcMt2o26.
SENHOR PRESIDENTE,
Pelo presente ofício, vimos à honrosa presença de Vossa Excelência, encamiúar o
Projeto de Lei n' 01512026 que "DI§Pon sornn ABERTURA DE CREDITD
ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPSNIíVTT COM RECaRSDS on»T\vÁruos
DO EXERCICrc ANTERIOR AO ORÇAMENTO VIGENTE O »Á OUTRAS
PROVIDENCIA.§", para que seja recebido e encamiúado aos tramites regimentais desta
Casa de Leis.
Sendo o que tínhamos para o momento, usamos da oportunidade para reiterar à V.
Exa. votos de estima e apreço.
Cordialmente,
G IOVA N Assinado de forma
DA M o: 661 4s 3iil1,?:l f§Xfl'l'
20121s ?;,ffi;:,'Í,8í*
GIOVAN DAMO
Prefeito Municipal
Ao Exmo. Sr.
Narà SoARES DA cRUZ
Presidente do Poder Legislativo
NESTA
09 lae,lu
Av. Brasil, 3044 - Bairro Redondo. paço Municipal . Alta Floresta D'oeste . Ro. cep 76954-000
Tet.: (69) 364t-2463
www.a ltâflorestadoeste.ro.gov.br
I}.tI\ §#
.Estado de Rondônia.
PREFEITURA MUNICIPAL DE )slu
@o' ALTA FLORESTA D'OESTE
MENSAGEM N" 01512026.
Alta Floresta D'Oeste/RO, 06 de fevereiro de 2026.
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
Encamiúo à elevada apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal o incluso Projeto
de Lei n" 01512026, que autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar por
superávit financeiro apurado no exercício anterior, com recursos ordinários, no valor
de RS 382.800100 (trezentos e oitenta e dois mil e oitocentos reais), destinado ao atendimento do Fundo Municipal de Saúde.
A presente proposição tem por finalidade viabilizar a aquisição de 0l (uma) Ambulância Padrão SAMU - Tipo B, investimento essencial para o fortalecimento da rede
de atenção à saúde, especialmente no que se refere ao atendimento pré-hospitalar de urgência e emergência, garantindo maior segurança, agilidade e qualidade no transporte de
pacientes.
Ressalta-se que os recursos utilizados para a suplementação decorrem de superávit
financeiro do exercício anterior, provenientes da fonte 25000000 - Recursos não vinculados de impostos, não acarretando, portanto, qualquer impacto negativo ao equilíbrio
fiscal do Município, estando a medida em conformidade com o disposto na Lei Federal no
4.32011964, na Lei Complementar n" 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e na
Iegislação orçamentária vigente.
Dessa forma, considerando a relevância do investimento para a melhoria dos serviços públicos de saúde e o atendimento das demandas da população, submeto o presente
Projeto de Lei à apreciação desta Casa Legislativa, esperando contar com o apoio dos
Nobres Vereadores para sua aprovação.
G IOVAN Assinado de forma digitat
Respeitosamente, DA M O : 6 6 1 452}Bih1?u'i}rro, r,,
12'.15
Dados: 2026.02.06
13:05:20 -04'00'
GIOVAN DAMO
Prefeito Municipal
Av. Brasil, 3044 - Bairro Redondo . paço Municipal . Alta Floresta D'oeste . Ro . cep 76954-000
Tel.: (69) 364t-2463
www.altaf lorestadoeste. ro.gov.br
^l tir\ §#
.Estado de Rondônia.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
dry ALTA FLORESTA D'OESTE
PROJETO DE LEI N" 15/2026
'DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CREDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPEruíVIT COM
RECARSO ORDINÁRIO DO EXERCICrc ANTERIOR
AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS
PROVIDENCAS'
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA D'OESTE, ESTADO DE
RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei Municipal no 2Og2l2O25
de 1811212025.
LEI
Art. 1o. - Autoriza Abertura de Crédito Adicional por Superávit com Recursos Ordinários
do exercício anterior, no orçamento vigente no valor de R$ 382.800,00 (Trezentos e Oitenta e Dois
Mil, e Oitocentos Reais), para atender o Fundo Municipal de Saúde, observando as classificações
funcionais, programáticas e econômicas a seguir:
SUPLE
Total Suplementação R$ 382.800,00
Art.2". - Para cobertura do crédito serão utilizados na fonte - 25000000 - Recursos não
vinculados de impostos exercício anterior, no valor total de R$ 382.800,00 (Trezentos e Oitenta e
Dois Mil, e Oitocentos Reais), para atender o Fundo Municipal de Saúde.
Art.3'.-Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando se as disposições em
contrário.
Paço Municipal lzidoro Stédile, aos seis dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte e seis GrovAN â'ffii,tX",Íã,Tá,X','j'r:lri;
DAM0:66,| 452012 1 5 Dados: 2026.02.06 I 3:04:3e
-04'00'
GIOVAN DAMO
Prefeito Municipal
Orgão - 03 - Fundo Municipal de Saúde
Orgão/Unidade - 03.001 - Fundo Municipal de Saúde
Proj/Ativ. 10.301.0025. 1242 - Aquisição de 01 (Uma) Ambulância
Padrão SAMU - Tipo B
R$ 382.800,00
44.90.52.00.00 - Equipamentos e Material Permanente Rs 382.800,00
TOTAL R$ 382.800,00
Av. Brasil,3044 - Bairro Redondo. paço Municipal . Alta Floresta D'oeste . Ro . cep 76954-000
Tel.: (69) 364t-2463
www.altaf lorestadoeste. ro.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA DO OESTE
Estado de Rondônia
BALANÇO PATRIMONIAL
Adendo III a Portaria SOF n" 08, de 0410211985
Anexo XIV, da Lei no 4.320164
PERÍODO: I a 12
ls[60)
W
pxeRcicto: zozs
ATIVO CIRCULAI\TE
Caixa e Equivalentes de Caixa
Créditos a Cluno Proo
Clientes
Créditos Tributários a Rcccber
Divida Ativa Tributaria
Divida Ativa não Tributaria - Clients
-Éditos de TmnsfeÉncim a Receber
e Finmciamentos Concedidos
(-) Ajuste de Perdas de Credito a Curto Proo
Demais Créditos e Valores a Curto Proo
Investimentos e Aplicações Tenporárir a Cuno Pwo
Estoques
VPD Pagas AntecipâdaÍnentc
ATIVO NÃO-CIRCULANTE
Ativo Realizávcl a l-oneo Prazo
Creditos a Longo Proo
Clientes
Céditos Tributários a Receber
Divida Ativa Tributilia
Divida Ativa neo Tributaria{lientes
EmpÉstimos e Finmcimrntos Concedidos
(-) Ajuste de PeÍda de Creditos a Longo Proo
Anrortização Défrcit AtuaÍial
Dcmais CÉditos e Valorcs a Longo Proo
lnvestimentos e Aplicações Temporárioa a Longo Pmzo
Estoqucs
VPD Pagas Antecipadamentc
Investimentos
'{ticipaçôes Permanentes
Avaliadas pelo Metodo de
PaÍticrpações Avaliadas pelo Método de Cuto
Propriedades paia Investimento
Denmis Investimentc Pemmentes
Imobilizado
Bens Móveis
(-) Depr./Amortiz./Exauslão Acum. de Bcns Móveis
G) Rcdução ao Valor Reopcrável de Bens Móveis
Beos lmóvcis
(-) Depr./Amortiz./Exaustão Acum. de Bens Imóveis
() Redução ao Valor Recuperável de Bens Imóveis
lntanqível
Softwares
Marcas. DiÍeitos e Patentes
Direitos de Uso de Imóveis
(-) Amonização Acmulada
Diferido
DATA EMISSÀO: 0610212026
PÁGINA: I
ATIVO PASSIVO
ESPECIFICAÇÃO Exercício
Atual
Exercício
Anterior
ESPECIFICAÇÀO Exercício
Arual
Exercicio
Anterior
59.931.t55,t7
52.70',7.485,12
I .586. I 56,ó2
0,00
0,00
850.000,00
736.t56,62
0,00
0,00
0,00
10.t00,1 5
0,00
5.627.413,28
0,00
t39.239.743,6t
893.445,76
893.445,76
0,00
0.00
18.66r.036,98
2.478.550,32
0,00
-20.246.14t,54
0,00
0.00
0,00
0,00
0,00
0,00
0.00
0,00
0.00
0,00
0.00
138344.297,81
61.520.959,55
-21.227.965,82
0,00
|0.746.1s7,24
-10.692.8s3,10
0,00
0,00
0,00
0,00
0.00
0,00
0,00
63.409.667,7'
54.868.242,76
3.1 38.03 1,63
0,00
0,00
2.722.0e3.21
4 r 5.938,42
0,00
0,00
0,00
6.33 1,30
0,00
5.39'7.062,04
0,00
118.440.7t5,13
386.737,38
386.737,38
0,00
0,00
t4.99t.240,53
2.1 10.248,1 I
0,00
-16.714.75t,26
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0.00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
I 18.054.047,75
48.0t 8.51?.69
-19.20t.974,81
0,00
98.777.235,44
-9.539.730.57
0,00
0.00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
PASSIVO CIRCULANTE
Obrigaçôes Tmbalhistas. Previdenciárias e
fusistencir a Pagu a Cuío PEo
Empréstimos c Finmcimcntos a Cuío Proo
Fomeccdores e Cont6 a Pagil a Curto Proo
Obrigaçôcs Fiscais a Cuío Puo
Obrigações de Repaíição a OutÍos Entcs
Provisões a Cuío Prazo
Denrais Obrigações a Cuío Prazo
PASSIVO NÃO-CIRCULANTE
Obrigaçõcs Trabalhistas, Previdenciáris e
Assistcncic a Pagar a Longo Proo
Empréstimos e Finmcimentos a Longo Pwo
Fomecedores a Longo Prazo
Obrigações Fiscais a Lrngo Proo
Proüsões a l,ongo Prazo
Demais Obrigações a Longo Proo
Resultado Diferido
2353.154,30
596.008.27
0,00
1.336.ót4,20
0,00
0,00
0,00
420.531,83
6.467.t01,93
6.467.80 I,93
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
ó94.536Jó
485.321.22
0,00
181.198,03
0,00
0.00
0,00
28.01 I,l I
7.174.430,72
7 .099.144,17
0,00
75.286,55
0,00
0,00
0,00
0.00
TOTAL DO PASSIVO 8.820.9só.23 7.868.967.08
TOTAI, r99.170.E98.80 181.850.452,E6
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
ESPECTFICAÇÃO Exercício
Atual
Exercício
Anterior
Patrimônio Smial e Capital Social
Adiattarnento Püa FutuÍo Aumento de Capital
Rcscna dc Capital
Ajustcs dc Avaliação Patrimonial
Rcscrya de Lusos
Demais Rcservm
Resultados Acmulados
Resultado do Exercício
Resultados de Exercicios Anteriores
Ajustes de Exercícios Anteriores
OutÍos Resultâdos
(-) Ações / Cotas em Tesouroia
0,00
0,00
0,00
t1.652.657,27
0,00
0,00
t76.697.285,30
t6.330.956,',t4
ró0.3óó.328,56
0,00
0,00
0,00
0.00
0,00
0,00
t3,652.651,27
0,00
0,00
160.328.828,5 l
1t.917.512,67
148.41 r.3r 5,84
0,00
0,00
0.00
TOTAL DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO 190.349.942,51 l 73.98r.485,78
TO'tAL 1 99.r 70.898,E0 181.850.452,86
ATIVO FINANCEIRO 52.713.753,67 54.868.242.76
ATIVO PERMANENTE t46.457.t45,13 126.982.2t0.t0
S.ALDO PATRIMOtT*lÂL
PASSIVO FINANCEIRO 22.160.099,76 2E.3E7.620.72
PASSIVO PERMANENTE 6.4óÉ.62t.72 '7.192.792.41
170.544.t71 32 146.270.O39,73
wwlÀ,'.elotech.coln.br
PREFEITURA N{UNICIPAL DE ALTA FLORESTA DO OESTE
Estado de Rondônia
BALANÇO PATRIMONIAL
Adendo III a Poúaria SOF no 08, de 0410211985
Anexo XIV, da Lei no 4.320164
PERÍODO: I a 12
J§M .0b b
EXERCÍCIO:2025 DATA EMISSÀO: 0610212026
pÁctNe: z
Compensacões
ESPECIFICAÇÀo Exercício
Atual
Exercício
Anterior Saldo dos Atos Potenciais Ativos
DiÍeitos Contratuais
Direitos Conveniados e Outros Instrumentôs Congêneres
Gmti6 e Contràgmtiro Recebidu
Outros Atos Potenciais do Ativo
0,00
0,00
0,00
0,00
0.00
0,00
0,00
0,00
TOTAI, 0,00 0,00
ESPECIFICAÇÀO Exercício
Atual
Exercício
Anterior Saldo dos Atos Potenciâis Passivos
Garmtias e Contragmtias Concedidm
Obrigações Conhatuais
Obrigações Conveniadm e Outros Instrumentos Congên.
Outros Atos Potenciais do Pcsivo
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0.00
0,00
0,00
TOTAI, 0,00 0,00
DESTINAÇÃO DE RECURSOS
500 - Recursos Não Vinculados de Impostos
501 - Outros Recuros Não Vinculados
540 - Tmnsfer€ncir do FUNDEB - Inrpostos e Tmsferências de Inpostos
550 - Transferência do Salírio-Educação
553 - TransfeÉncias de Recunos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de Apoio ao
Tmsporte Esco
5ó9 - Outru Tmsferências dc Recunos do FNDE
570 - TmstêÉncia do Govcmo Fcdeml Referentes I Convênios e lnsmm!.ntos
Congêneres Vinculados
57 I - Transferências do Estado Referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres
Vinculados à Educaçã
ó00 - TransfeÉncias Fundo a Fundo de RecuÍsos do SUS Provenientes do Govemo Federal
- Bloco de Man
601 - Transferências Fundo a Fmdo de Recursos do SUS Provenientes do Covemo Fedeml
- Bloco de Est
605 - Assistência Finmceim da Uniâo Dcstinada à Complcmcntação rc Pagmcnto dos
Pisos Salanas pa
ó21 - Transferências Fudo a Fmdo dc Rccunos do SUS Provcnientes do Govcmo
Estadual
ó31 - Tmsferênciu do Govemo Fedeml Refercntcs a Convênios e lnstÍumcntos
Conçneres Vinculados
'12 - Transferências do Estado Refercntes a Convênios e Instrumentos Congêneres
nculados à Saúde
- l'msferência de Recusos do Fundo Nacional de Assislência Smial - FNAS
661 - Tmsferência de Recunos dos Fund6 Estaduais de Assistência Social
700 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União
701 - Outros Tmsferências de Convênios ou ImtÍumentos Congêneres dos Estados
710 - Tmsferência Especial dos Estados
750 - Recmos da Contribuição de Intewcnção no Dominio Econômico - CIDE
751 - Rccmos da Contribuiçâo para o Custeio do Sewiço de Iluminação Pública - COSIP
755 - Recunos dc Alienaçào dc Bens/Ativc - Administraçâo Dircta
GIOVANDAMO
Prefeito
CLEBER DA SILVA ASSIS
Secretário Mun. de Admin e Finanças
MAY NUNES
SUPERÁVIT/DÉTTCTT ANTERIOR
5s.224,67
1.80ó.402_ I 9
60't.654,73
87.897. I 0
-322.302,02
3.003.42 r,56
5. 150.451.50
-1.46 l. I 48,7 I
-8.131,61
2,235.444,24
t.277 .3t7,82
73.826,19
10.902,34
490.905,r 5
425.905,68
-28.429,U
9.006.051,47
6.318.518,66
695.679,8s
40.058,84
-14.445,00
1.150.958,52
0,00
887.925,80
-838.739.9 l
18.565.64
559.74
475.218,65
1.724.451,t3
3.978.6t7,24
-145.690,91
2.730.9s2.37
466.698.34
70.218,61
24.t'l5.96
287.285,32
631. l 89.39
4t.73t,67
8.M6.126.84
6.84t.t35.47
618.318,77
165.687.3 I
0.00
583.395.1 I
TOTAL 30.602. I (r3.13 26.524.419.20
wvv$/. elotech. corn.br
010397 to-2
.l ru\ M
.f stàd0 tie llondônia'
PREFÊiTURA MUNICIPAL DE lL tq+
ALTA FLORESTA D,OTSTE
SECRITARIA MUNICIPAL D[ SAÚD[ DaÍ^tE
Memoran do n.125 I 2025/SEMSAU
Alta Floresta D'Oeste, 04 de fevereiro de 2025.
Prefeituro Municipol de Alto Floresto D'Oeste - RO
Deportomento Fino nceiro
Assunto: Solicitoçõo de Aberturo de Crédito.
Exmo Senhor,
Ao cumprimentor Vosso Excelêncio, venho, por meio deste, solicitor o oberturo de
crédito poro o exercício de 2026, no volor de R$ 382.800,00 (trezentos e oitento e dois mil e
oitocentos reois), destinodo o oquisiçÕo de 0l (umo) Ambulôncio PodrÕo SAMU - Tipo B,
poro otender o Secretorio Municipol de Soúde (CNES ó380034), com o finolidode de
fortolecer e quolificor os serviços de urgêncio e emergêncio do Hospitol Municipol,
gorontindo melhores condições de otendimento e tronsporte de pocientes no ômbito
hospitolor do município de Alto Floresto D'Oeste.
Certo do otençÕo e sensibilidode quonto à importôncio desto demondo, coloco5#ó
&
Aquisiçõo de 0t (umo) Ambulôncio Podrõo SAMU - Tipo B
Descriçõo Volor
Aquisiçõo de 0l (umo) Ambulôncio
Podroo SAMU - TiPo B
R$ 382.800,00
Volor Totol Rs 382.800,00
me à disposiçõo poro eventuois esclorecimentos
Atenciosomente, §[' h
Do(unrento a!siȇdo digitalmente
I'YESTLÉY RIBãNO 6ASTOS
Oâta: o4102i2o26 12:,t6:40-o30o
Veriíiqu€ em http§:llvalidar-iti.goY.t r
W e,tllPC R fueíro- ts a,ttot
SECRETÁRIO MUNICIPAT DE SEÚOE
Portorio n.264 I 2O25IGAB
Rua Piaui c/ Av. Brasília, 3059, 3airro Princesa lsabel . Altã Floresta D'oeste . Ro . ct-P 76954-000
'Íelefone: (Ér9) 3641^ 3505 ' E-nrail; sernsau@aitaflorêsta.ro'Bov br
yrwvr.a itaÍloresta.ro.gov.br
o
v
.t Fr\ M .Estado rle Rondônia.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
tsho
ALTA FLORESTA D'OESTE NN
V- DESPESAS POR SECRETARIA
Câmara Municipal R$. 5.815.000,00
Secretaria Municipal de Administração e Finanças R$. 33.202.000,00
Secretaria Municipal de Ação Social R$. 318.000,00
Secretaria Municipal de Educação R$. 44.831.000,00
Secretaria Municipal de Infraestrutura R$. 15.469.560,00
Secretaria Municipal de Agric. e Meio Amb. R$.2.457.000,00
Secretaria Municipal de Esportes e Cultura R$. 641.000,00
Sistema de Agua e Escoto RS. 2.873.000,00
Fundo Municipal de Saúde RS.43.995.440,00
Fundo Municipal da Criança e do Adolescente R$. 120.000,00
Fundo Municipal de Assistência Social R$. 2.122.000,00
Fundo Turismo R$. 130.000,00
TOTAL RS. 151.974.000,00
Art. 5o Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o
limite de l0oÁ (dez por cento) do valor do orçamento, dentro das atividades orçamentárias
e fontes de recursos, os demais créditos adicionais suplementares dependerão de
autorrzaçáo legislativa específi ca.
Art. 6o As dotações para pagamento de Pessoal e Encargos Sociais da Administração
direta, bem como os referentes aos servidores colocados à disposição de outros órgãos e
entidades, serão movimentados pelos setores competentes de cada órgão da administração
do qual estiver lotado.
Art.7o As utilizações das dotações não fixadas neste orçamento, com origem de recursos
de convênios ou operações de credito, ficam condicionadas a celebração dos instrumentos.
Art. 8o Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênios com entidades sem fins
lucrativos nas áreas sociais, agricultura e educação, bem como com o consórcio de
municípios para a destinação final do lixo, observados os preceitos legais aplicáveis à
materia.
Av. Brasil,3044 - Bairro Redondo . Paço Municipal . Alta Floresta D'oeste . RO. Cep 76954-000
Tel.: {69) 364L-2461
www.altaf lorestadoeste. ro.gov.br
rre\ wYq*í§
ALTA FLORESTA D,OESTE
Art. 9'Fica o Poder Executi vo autorizado á contratar e oferecer garantias a empréstimos
voltados para infraestrutura, saneamento e habitação em áreas de baixa renda'
Art.10 Fica o poder Executivo autorizado a contrair financiamentos com agênctas
nacionais e internacionais oficiais de credito para aplicação em investimentos fixados
nesta Lei, bem como a oferecer as contragarantias necessárias à obtenção de garantias
do Tesouro Nacional para realizaçáo destes f,rnanciamentos.
Art. ll O prefeito, no âmbito do Poder Executivo, poderá adotar parâmetros para
utilização de dotação, bem como promover a limitação de empenho de forma a
compatibiyzar as despesas a efetiva realizaçáo das receitas, para garantir as metas de
..rritudo primário estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias'
Art. 12 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Alta Floresta D'Oeste - RO l8 de dezembro de2025'
GIOVAN DAMO
Prefeito Municipal
Av. Brasil,3044 - Bairro Redondo . Paço Municipal. Alta Floresta D'oeste ' RO'Cep 76954-000
Tel.: (69) 3641-2463
www.altaflorestadoeste ro gov br
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.Estado de Rondônia.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA D,OESTE
LEI N', 2.092t2025
'ESTIMA AS RECEITAS E FIru AS
DESPESAS PARA O ORÇAMENTO
PROGRAMA DO EXERCÍCrc DE
2026',06022026
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA D'OESTE, ESTADO
DE RONDÔNLq,, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal
de Alta Floresta D'Oeste, Estado de Rondônia aprovou e eu Prefeito Municipal
SANCIONO a seguinte:
LEI
Art. 1o Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Alta Floresta D'Oeste, para o
exercício financeiro de 2026, compreendendo:
I - O Orçamento da Fiscal referente aos poderes do município, seus Fundos, Órgãos e
Entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta.
II- O Orçamento da Seguridade Social referente aos poderes do Município, seus fundos,
Orgãos e Entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta.
Art. 2o A Receita Orçamentina a preços correntes e conforme a Legislação Tributária
vigente é estimada em R$ 151.974.000,00 (Cento e cinquenta e um milhões e novecentos
e setenta e quatro mil reais), desdobrados nos seguintes agregados:
I _ RECEITAS CORRENTES
Receita Tributária R$ I 6.590.000,00
Receitas de Contribuições R$ 441.000,00
Receita Patrimonial R$ 5. I 70.000,00
Receitas de Serviços R$ 3.473.000,00
Transferências Correntes R$ 140.690.000,00
Outras Receitas Correntes RS 170.000,00
Receitas de Capital R$ 1.200.000,00
Dedução Formação FUNDEB RS -15.760.000,00
TOTAL R$ 151.974.000,00
Av. Brasil, 3044 - Bairro Redondo . Paço Municipal . Alta Floresta D'Oeste . RO . Cep 76954-000
Tel.: (69) 3641-2463
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Art. 3o A Receita será realizada com base no produto do que for arrecadado na forma da
Legislação em vigor, de acordo com o desdobramento constante do Anexo II.
Art. 4o A Despesa Orçament íria é fixada em R$ 151.974.000,00 (Cento e cinquenta e um
milhões e novecentos e setenta e quatro mil reais), desdobrados nos seguintes agregados:
II _ DESPESAS CORRENTES
Pessoal e Encargos R$ 83'912.440,00
Juros e Encargos R$ 0,00
Outras Despesas Correntes R$ 57.557.900,00
III - DESPESA DE CAPITAL
Investimentos R$ 7 .17 2.660,00
Amortização da Dívida RS 960.000,00
Reserva de Contingência RS 2.371.000,00
TOTAL R$ 151.974.00,00
IV - FONTES DA DESPESA POR FUNÇÃO DE GOVERNO
Legislativo R$. 5.8 1 5.000,00
Administração R$. 34'141.000,00
Assistência Social R$. 2.560.000,00
Saúde R$. 43.969 .440,00
Educação R$. 44.83 1.000,00
Urbanismo R$. 8.7 3 1.000,00
Gestão Ambiental R$ 383.500,00
Agricultura R$ 2.03 I .000,00
Comércio e Serviços R$. 172.500,00
Transporte R$ 6.73 8.560,00
Desporto eLazer RS. 641.000,00
Encargos Especiais R$. 1.960'000,00
TOTAL R$. 151.974.000,00
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Estado de Rondônia
PODER LEGISLATIVO
cÂuene MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA D'OESTE
DIRETORIA LEGISLATIVA
ATA DA O4'RE(TNüO EXTRAORDINÁRIA DO PRIMEIRO PERÍODO
LEGISL,ATIVO DA SEGTINDA SESSÃO LEGISL,ATIVA DA 11" LEGISLATURA cÂann,q MUNICIPAL DE ALTA FLuRESTA D,uESTE _ Ro.
Data: l0 de fevereiro de2026. (Terça-Feira)
Local: Pleniirio da Câmara Municipal de Alta Floresta D,Oeste - RO.
Aos dez dias de fevereiro de2026, nas dependências da Câmara Municipal de Alta Floresta D'Oeste - RO,
realizou-se a 04" Reunião Extraordinária do Primeiro Período Legislativo da Segunda Sessão Legislativa
da I 1" Legislatura. A sessão foi declarada aberta pelo Seúor Presidente em nome do povo de Alta Éloresta,
da Democracia, e sob a proteção de Deus.
1. ABERTURA E EXPEDIENTE Sob a proteção de Deus e em nome do povo de Alta Floresta, o
Presidente declarou aberta a sessão. Inicialmente, procedeu-se à chamada dos parlamentares,
verificando-se quórum regimental.
2. ORDEM DO DIA
2.1. Projeto de Lei n" 015/2026
' Objeto: Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por superávit financeiro do
exercício anterior, no valor de RS 382.800,00, destinado ao Fundo Municipal de Saúde.
' Finalidade: Aquisição de uma ambulância padrão SAMU tipo B para fortalecer a rede de
urgência e emergência e o transporte de pacientes.
' Pareceres: As Comissões de Educação, Saúde e Assistência Social; Finanças e Orçamento; e
Legislação, Justiça e Redação Final emitiram pareceres favoráveis em plenário.
r Discussão: Os vereadores André Selepenque e Flamarion da Saúde destacaram que o recurso
provém de superávit gerado, em parte, pelo leilão de maquinários anügos da prefeitura,
elogiando a gestão fiscal do Execuüvo.
o Votação: Aprovado por maioria absoluta, com votos favoráveis de todos os presentes.
2.2. Projeto de Lei n" 016/2026
. Objeto: Autoriza abertura de crédito adicional no valor de R$ 2.000.000,00 para a aquisição de
medicamentos destinados ao Hospital Municipal Vanessa e Vânia Fuzari.
. Origem do Recurso: Indicação parlamentar do Deputado Estadual Jean Oliveira.
o Pareceres: As Comissões de Finanças e Orçamento e de Legislação, Justiça e Redação Final
maniÍestaram-se favoravelmente.
. Discussão: O Vereador Álvaro Bueno ressaltou que o Deputado )ean Oliveira destinou cerca de
R$ 16 milhões ao município em um único ano para diversas áreas, como estradas, causa autista e
transporte. Propôs, inclusive, uma moção de aplauso ao Deputado e ao Governador Marcos
Rocha. Os vereadores Marilza, Nenão, Dalton Tupari e Tia Fia corroboraram a importância do
bom relacionamento entre os poderes para a conquista de tais recursos. Foi mencionado o
empenho do Secretário Wesley na agilidade do projeto.
o Votação: Aprovado por maioria absoluta, seguindo para sanção do Poder Executivo
3. ENCERRAMENTO Após a aprovação de todos os projetos, o Presidente agradeceu a presença
dos parlamentares e do público, declarando encerrada a sessão sob a proteção de Deus
Eu, Étton Gabriet Martins da Silva Ibarrola-DIRETOR LEGISLATM DA CÂfr,Una
MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA D'OESTE-RO, lawei a presente ata, que, depois de lida
aprovada, será assinada na forma regimental.
Elton G. trr. Ibarrola
tlirüor Legiírtirc
IAFO.RO
Palácio Claudomiro Neztes da Sikta
Fone: 69 3641 3812, www.altaÍlorestadoeste.ro.leg.br; camaraaltaflorestaro@gmail.com
Aaenida Bahia, n"5703, Bairro Cidade Alta, CEP 76.954-000 - Alta Floresta D'Oeste/RO
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Estado de Rondônia \ PODER LEGISLATIVO cÂuene MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA D'OESTE
DIRETORIA LEGISLATIVA
Alta Floresta D'Oeste/RO, 11 de fevereiro de20}6.
Ofício n"04/2026-DL
Ao
ExcelentÍssimo Senhor
GIOVAN DAMO
Prefeito Municipal
Senhor Prefeito
PROJETO LEI No 015/2026 Executivo Municipal que dispõe sobre: "ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT COM RECURSO ORDINARIO DO EXERCICIO ANTERIOR AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS'
(Aquisição de Ambulância).
PROJETO LEI No 01'6/2026 - Executivo Municipal que dispõe sobre: "DISpÕE
SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL COM RECURSO VINCULADO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS', (Aquisição de Medicamentos Hospital Municipal).
Certo de poder contar com sua valiosa atenção, elevo protestos de estima
e aPreço.
Atenciosamente.
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Subimos a sanção de Vossa Excelência os Projetos de Leis abaixo relacionados, que após correr os tramites legais e Regimeníal, foram aprovados
na 4" Reunião Extraordinária, realizada em 1-0 de fevúeiro de 2026.
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CÂMARA MUNICIPAL DE
Alta Floresta D'Oeste
Gestão 2025/2028 - Biênio 2025/2026
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aurócnepo DE LEI N'15/2026 ao PRO|ETO DE LEI N'016/2026
'DISpÕE soBRE ABERTURA DE cnÉorro ADICIONAL ESPECIAL POR RECURSO
vTNCULADo Ao oRÇAMENTo vIGENTE E pÁ
ourRAS pnov»ÊNCrAS,
o PREFEITo Do uruNIcÍpro DE ALTA FLoRESTA D'oESTE, ESTADO DE RoNDôNm. no
uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei Municipal n".2092/2025,Fa2 Saber
que a Câmara Municipal APROVOU e ele sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1"- Autoriza Aberfura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente
no valor de R$ 2.000.000,00 (Dois Milhões), para atender o Fundo Municipal de Saúde,
observando as classificações funcionais, programáticas e econômicas a seguir:
S o
Total Suplementação R$ 2.000.000,00
Receita: 1.7 .2.4.50.0.1.00.00.00.00.00.- Transferências de Convênio dos Estados paÍa o
Sistema Unico de Saúde SUS
Art. 2o. - Para coberfura do crédito serão uülizados recursos do Governo Estadual -
na fonte 16320000, no valor R$ 2.000.000,00 (Dois Milhões), para atender o Fundo Municipal
de Saúde de Alta Floresta D'Oeste.
Art.3o.-Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando se as disposições
em contrário.
Paço Municipal lzidoro Stédile, aos nove dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte
e sels.
GIOVAI\ DAMO
Prefeito Municipal I
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de 11 de
D
Palácio Claudom Neaes da Siba
Fone: 69 3&1,3812, dl@altaflorestadoeste.ro.leg.br www.altaflorestadoeste.ro.leg.br
Aoenida Bahia, no 5703, Baino Cidade Alta, CEP 76.954-000 - Alta Floresta D'OestelRO
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F. H; 't6t';
Orgão - 03 - Fundo Muniçipal de Saúde
Orgão/ Unidade - 03.001 - Fundo Municipal de Saúde Proj/Aüv.
10.301.0025.1243 - Aquisição de Medicamentos para o Hospital
Vanessa e Vânia Fuzari - Proposta no.01500/2025-07
R$ 2.000.000,00
33.90.30.00.00 - Material de Consumo R$ 2.000.000,00
TOTAL R$ 2.000.000,00
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cÂtraena MUNICIPAL DE
Alta Floresta D'Oeste
Gestão 2025/2028 - Biênio 2025/2026
Proc. NeJ§rJ6
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TERMO DE ENCERRAMENTO
Aos LL (onze) dias de fevereiro de 2026, de Ordem do Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal de Alta Floresta D'Oeste, Estado de Rondônia, procedo o
devido arquivamento e encerramento do presente Projeto de Lei n"075/2026.
Com este fim e para constar, eu, ÉLTON G. M. IBARROLA, lavrei o presente
termo que vai por mim assinado.
ÉrroN G. M.IBARRoLA
Diretor Legislativo
Patócio Claudomiro Neves da Silva
Fone: 69 3641,3812,d1@altaÍlorestadoeste.ro.leg.br www.altaflorestadoqste.ro.leg.br
Aaenida Brasil, ,o 3333, Boino Ctntro, CEP 76.954-000 - Alta Floresta D'Oeste/RO
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