Estado de Rondônia
cÂTuane MUNICIPAL DE
Alta Floresta D'Oeste
DIRETORIA LEGISLATIVA
LÍ_,tl Proc. Ne
Fls. Ne
TERMO DE ABERTURA
Aos 06 dias de março de2026,procedeu-se a abertura do presente processo, tendo
por objetivo PRolETo DE LEI N"018/2026, que: "DISpÕE soBRE ABERTURA DE cnÉorro
ADICIoNAL ESPECIAL PoR RECURSO VINCULADO Ao oRçAMENT9 VIGENTE u oÁ
ourRAS pnovpÊNCIAS", de autoria do poder Executivo.
Com este fim e Para constar, eu, ÉLTON G. M. IBARRoLA, lavrei o presente
termo que vai por mim assinado, tendo como primeira folha a de número 01.
ÉrroN G. M.IBARROLA
Diretor Legislativo
Data do Protocolo
Data da Leitura_ /_/ _Sessão
Data da Votação_ / _/ _Sessão_
.N6
Palácio Claudomiro Neoes da Sikta
Fone: 69 36413812/ 2064, dl@altaflorestadoeste.ro.leg.br www.altaÍlorestadoeste.ro.leg.br
Aaenida Bahia, no 5703, Baino Cidade Alta, CEP 76.954-000 - Alta Floresta D'Oeste/Rõ
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.Estado de Rondônia.
PREFEITURA MUNICIPAL DE F
1r,
ALTA FLORESTA D,OESTE
ALTA FLORESTA D'OESTE-RO, 03 de março de2026.
oFÍcro N" 0 I 8/AGMl2o26.
Ao Exmo. Sr.
NATÃ SOARES DA CRUZ
Presidente do Poder Legislativo
NESTA
SENHOR PRESIDENTE,
Pelo presente ofício, vimos à honrosa presença de Vossa Excelência, encaminhar o Projeto
de Lei n' 01812026 que "DISPOO SOnnn ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL
COM RECURSO VINCULADO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIA§", para que seja recebido e encaminhado aos tramites regimentais desta Casa de
Leis.
Sendo o que tínhamos para o momento, usamos da oportunidade para reiterar à V. Exa. votos
de estima e apreço.
Cordialmente,
GIOVAN
DAMO:661452012
15
Assinado de forma digital por
GIOVAN DAMO:661 45201 2 l 5
Dados: 2026.03.05 1 2:44:'1 5
-04'00'
GIOVAI\ DAMO
Prefeito Municipal
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da Sitva
de
Municipal AFO - RO
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Av. Brasil,3044 - Bairro Redondo. Paço Municipal. Alta Floresta D'Oeste. RO . Cep 76954-000
Tel.: (69) 364L-2463
www.altaflorestadoeste. ro.gov.br
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Ç
-ô ALTA FLORESTA D,OESTE
MENSAGEM N' 01812026.
Alta Floresta D'Oeste/RO 03 de março de2026
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
Tenho a honra de submeter à elevada apreciação de Vossas Excelências o incluso Projeto
de Lei n" 01812026, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por recurso
vinculado ao orçamento vigente, no valor de R$ 1,128,674,94 (um milhão, cento e vinte e oito
mil, seiscentos e setenta e quatro reais e noventa e quatro centavos), destinado à Secretaria
Municipal de Infraestrutura - SEMIE.
A presente proposição tem por finalidade assegurar os recursos necessários para a
finalização das obras do Parque Linear nas margens do canal, importante empreendimento
urbano voltado à melhoria da infraestrutura, mobilidade ,lazer e qualidade de vida da população de
Alta Floresta D'Oeste.
1986
Cumpre destacar que os valores ora propostos para abertura do crédito decorrem de
rendimentos provenientes de aplicação financeira dos recursos do convênio celebrado com o
Governo do Estado, bem como de economia obtida no processo licitatório anteriormente
realizado, recursos estes devidamente vinculados à execução da obra.
lmportante ressaltar que o projeto técnico para a conclusão da obra já foi devidamente
aprovado pelo Governo do Estado, razáo pela qual o Município necessita promover, com a maior
brevidade possível, a abertura do presente crédito adicional, a fim de viabilizar a deflagração
do novo certame licitatório para a conclusão da obra.
A finalização do Parque Linear representa investimento de grande relevância para o
município, contribuindo para:
. a valorizaçáo urbanística da área;
. a recuperação e ordenamento do entorno do canal;
o a ampliação de espaços públicos de lazer e convivência;
. o fortalecimento das políticas de desenvolvimento urbano sustentável.
Av. Brasil, 3044 - Bairro Redondo . Paço Municipal . Alta Floresta D'Oeste . RO . Cep 76954-000
Tel.: (69) 364t-2463
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.Estado de Rondônia.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA D,OESTE
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Diante disso, considerando o interesse público envolvido e a necessidade de dar celeridade
aos procedimentos administrativos necessários para conclusão da obra, submeto o presente
Projeto de Lei à apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal, contando com o apoio e aprovação
dos Nobres Vereadores, preferencialmente em regime de urgência, para que possamos dar
continuidade às etapas necessárias à finalização do empreendimento.
Certos da habitual atenção e compromisso desta Casa Legislativa com os interesses da
população de Alta Floresta D'Oeste, renovamos protestos de estima e consideração.
Respeitosamente, GIOVAN Assinado de forma digital por
D A M o : 6 6 1 4 s20 1 2 3:".:1,)3âT?'3?',oili,T,"
1 5 -04'00'
GIOVAN DAMO
Prefeito Municipal
Av. Brasil, 3044 - Bairro Redondo . Paço Municipal . Alta Floresta D'Oeste . RO . Cep 76954-000
Tel.: (69) 364t-2463
www.altaf lorestadoeste.ro.gov. br
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.Estado de Rondônia.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA D,OESTE
PROJETO DE LEI N'018/2026
'DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CREDITO
ADICIONAL ESPECIAL COM RECURSO VINCULADO
Ao nRÇAMENTO VIGENTE E »Á OUTRÁS
PROVIDENCIAS'
O pREFEITO DO UIUNTCÍpIO DE ALTA FLORESTA D'OESTE, ESTADO DE
nONnÔNfA, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei Municipal no. 209212025,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Alta Floresta D'Oeste, Estado de Rondônia aprovou e eu
Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte:
LEI
Art. 1o. - Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial por recursos vinculados no
orçamento vigente no valor de R$ 1.128.674,94 (Um Milhão, cento e vinte e oito mil, seiscentos e
setenta e quatro reais e noventa e quatro centavos), para atender a Secretaria Municipal de
Infraestrutura - SEMIE, observando as classificações funcionais, programáticas e econômicas a
seguir:
SUPLEMENTA
Total Suplementação R$ 1.128.674,94
Receita: | .7 .2.4.99.0. I .01 .00.00.00.00. - Outras Transferências de Convênio dos Estados
/lrt.2o. - Para cobertura do crédito serão utilizados recursos de convênio do Governo
Estadual na fonte 17010000, no valor total R$ 1.128.674,94 (Um Milhão, cento e vinte e oito mil,
seiscentos e setenta e quatro reais e noventa e quatro centavos), para atender a Secretaria Municipal
de Infraestrutura - SEMIE.
Art. 3'.-Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando se as disposições em
contrário.
Paço Municipal lzidoro Sté§ilq,.pg quatro dias do mês de março de dois mile vinte e seis'
GIOVAN Assinado de forma digital por
DA M o :66 1 4 s2o 1 21 3:?:113#3. 3i' i::Y,f,"
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GIOVAN DAMO
Prefeito Municipal
Unidade - 02.006 - Secretaria Municipal R$ L 1 28.674,94 de Infraestrutura
Proj/Ativ. 15.451 .0026J021- Criação do Parque Linear nas Margens
do Canal.
@uraMun de Alta Floresta D'Oeste
44.90.51 .00.00 Rs 1.128.674,94
- Obras e Instalações
TOTAL RS 1.128.674,94
Av. Brasil, 3044 - Bairro Redondo . Paço Municipal . Alta Floresta D'Oeste ' RO'Cep 76954-000
Tel.: (69) 364t-2463
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