“Estado de Rondôniar
PREFEITURA MUNICIPAL DE
SALTA FLORESTA D'OESTE
ALTA FLORESTA D'OESTE-RO, 17 de julho de 2023.
OFÍCIO Nº 065/AGM/2023.
SENHOR PRESIDENTE,
Pelo presente ofício, vimos à honrosa presença de Vossa Excelência,
encaminhar o Projeto de Lei nº 065/2023 que “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO
ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”, para que seja
recebido e encaminhado aos trâmites regimentais desta Casa de Leis.
Sendo o que tínhamos para o momento, usamos da oportunidade para reiterar à
V. Exa. votos de estima e apreço.
Cordialmente,
Ao Exmo. Sr.
ERNANDES BONFIM DE SOUZA
Presidente do Poder Legislativo
NESTA
Av. Brasil, 3044 - Bairro Redondo « Paço Municipal + Alta Floresta D'Oeste * RO * Cep 76954-000
Tel.: (69) 3641-2463
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“Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE
LTA FLORESTA D'OESTE
MENSAGEM Nº 065/2023.
Alta Floresta D'Oeste/RO 17 de julho de 2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
1. Tem o presente Projeto de Lei a finalidade de Abertura de Crédito Adicional
Especial no Orçamento vigente no valor de R$ 53.669,43 (Cinquenta e Três Mil e
Seiscentos e Sessenta e Nove Reais e Quarenta e Três Centavos) para atender as
necessidades do Fundo Municipal de Saúde de Alta Floresta D' Oeste.
2. Trata-se de projeto de lei onde o Município junto ao seu orçamento o valor
acima narrado, cujo escopo refere-se exclusivamente a utilizar os recursos referente
saldo remanescente do incentivo de Atenção Básica aos povos indígenas — IAB-PI
objetivando a aquisição de materiais para a a reforma e adequação dos módulos
sanitários Domiciliares - MSD das Aldeias de Alta Floresta D'Oeste.
3. Dessa forma, Senhor Presidente, considerando o interesse público envolto no
presente projeto, submeto à consideração de Vossa Excelência e seus pares a minuta
do Projeto de Lei e seus anexos que a esta acompanha, solicitando assim a tramitação
em regime de URGÊNCIA.
Respeitosamente,
Av. Brasil, 3044 - Bairro Redondo * Paço Municipal * Alta Floresta D'Oeste + RO + Cep 76954-000
Tel.: (69) 3641-2463
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na PREFEITURA MUNICIPAL DE
SALTA FLORESTA D'OESTE
PROJETO DE LEI Nº 065/2023
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E
DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA D'OESTE, ESTADO
DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei Municipal nº.
1750/2022, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Alta Floresta D'Oeste, Estado de
Rondônia aprovou e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte:
LEI
Art. 1º. — Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de
Arrecadação no Orçamento vigente no valor de R$ 53.669,43 (Cinquenta e Três Mil e
Seiscentos e Sessenta e Nove Reais e Quarenta e Três Centavos), a fim de atender o Fundo
Municipal de Saúde. As classificações funcionais, programáticas e econômicas a seguir:
SUPLEMENTAÇÃO:
Orgão- 03 — Fundo Municipal de Saúde R$ 53.669,43
Orgão/ Unidade — 03.001 — Fundo Municipal de Saúde R$ 53.669,43
Proj/Ativ. 10.301.0025.1099 — Reforma de MSD das Aldeias Indígenas
33.90.30.00.00 — Material de Consumo R$ 53.669,43
TOTAL RS 53.669,43
Total Suplementação -------........ R$ 53.669,43
Art. 2º. — Para cobertura do crédito serão utilizados recursos de que trata o art. 043
paragrafo 1º, inciso II, da Lei Federal 4.320/64, por excesso de arrecadação, onde se encontra
na receita de transferência de convênio da União — 17.17.50.01.00.00.00.00.00 vinculado à
fonte de recurso 20 13 00 36, no valor de R$ 53.669,43 (Cinquenta e Três Mil e Seiscentos e
Sessenta e Nove Reais e Quarenta e Três Centavos), Para atender o Fundo Municipal de
Saúde. o
Art.3º.-Esta Lei entra em vigor na data-de-suá
em contrário.
publicação revogando se as disposições
Paço Municipal Izidoro Stédile, aos! dezestete dik ês de julho de dois mil e vinte
e três.
Av. Brasil, 3044 - Bairro Redondo * Paço Municipal + Alta Floresta D'Oeste + RO + Cep 76954-000
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«Estado de Rondônias
PREFEITURA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA D'OESTE
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Departamento de Compras e Licitação
Memorando n.º 632/2023/SEMSAU
Alta Floresta D'Oeste - RO, 12 de julho de 2023.
DE: SEMSAU
PARA: Prefeitura Municipal —- Giovan Damo
ASSUNTO: Reforma de MSD das aldeias indígenas - JO -
Exmº Senhor Prefeito,
Ao cumprimentar Vossa Excelência, informo a necessidade de abertura de
crédito de repasse Fundo à Fundo pela SAS à Prefeitura de Alta Floresta D'Oeste,
conforme Portaria de Consolidação n. 06, de 28 de setembro de 2017, Art. 293 e 295,
SESAI — Secretaria Especial de Saúde Indígena — Ministério da Saúde, no valor de R$
53.669,43 (cinquenta e três mil seiscentos e sessenta e nove reais e quarenta e três
centavos), recurso oriundo da Secretaria Especial de Saúde Indígena — Ministério da
Saúde, solicitamos que Vossa Excelência autorize os trâmites para regulamentação,
que Habilita o Município de Alta Floresta D'Oeste - RO a utilizar os recursos referente
saldo remanescente do Incentivo de Atenção Básica aos Povos Indígenas — IAB-PI —
objetivando a Aquisição de Materiais para reforma e adequação dos Módulos
Sanitários Domiciliares - MSD das aldeias de Alta Floresta D'Oeste.
Atenciosamente,
| / )
morsebis HEM Dr remas
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE
Av. Brasília, 3059 - Bairro Princesa Isabel + Alta Floresta D'Oeste * RO * Cep 76954-000
Tel.: (69) 3641-3505 /
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