br-locleg corpus explorer

← Alta Floresta D'Oeste (RO)

materia nº 15/2023

Tipo REQUERIMENTO
Número / Ano 15 / 2023
Date 2023-09-15
EmentaREQUERER ao Prefeito e ao Secretário Municipal de Educação, a equiparação do valor das Diárias de Campo dos Motoristas da SEMED, em relação aos Motoristas da SEMIE.
native_id70

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2024-06-10 Cadastro de Proposição — —
2023-09-15 Cadastro de Proposição — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Estado de Rondônia
CÂMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA D’OESTE
Diretoria Legislativa
Palácio Claudomiro Neves da Silva
Fone: 69 3641 3812, dl@altaflorestadoeste.ro.leg.br www.altaflorestadoeste.ro.leg.br
Avenida Brasil, nº 3333, Bairro Centro, CEP 76.954-000 – Alta Floresta D’Oeste/RO
REQUERIMENTO Nº 015/2023
REQUERENTE: Vereador Indiomárcio Pedroso Gonçalves. 
REQUERIDO: Giovan Damo - Prefeito Municipal
 Glicélio Bitencourt Queiroz – Secretário Municipal de Educação
ASSUNTO: REQUERER ao Prefeito e ao Secretário Municipal de Educação, a equiparação do valor das 
Diárias de Campo dos Motoristas da SEMED, em relação aos Motoristas da SEMIE.
Senhor Prefeito,
Senhor Secretário,
O vereador que esta subscreve, no âmbito de suas competências fiscalizadora 
atribuída pela Constituição Federal, Lei Orgânica e Regimento desta Casa, REQUER à Vossas
Excelências que, regularize a equiparação dos valores das Diárias de Campo Especial (Sábados, 
Domingos e Feriados) dos Motoristas da SEMED, em relação aos Motoristas da SEMIE.
J U S T I F I C A – SE
Tal requerimento se faz necessário, devido a disparidade de valores recebidos pela 
classe, conforme a Lei nº 1.694/2022, criou-se a chamada Diária Especial (Sábados, Domingos e 
Feriados), EXCLUSIVAMENTE aos motoristas da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura, 
no valor de R$ 200,00 (duzentos reais).
Sendo que, os motoristas da SEMED também realizam deslocamentos em dias 
considerados “especiais” (Sábados, Domingos e Feriados), onde perfazem a mesma carga horária e
recebem apenas o valor de R$ 100,00 (cem reais), disposto na Lei nº 1.435/2018.
Sendo assim, solicito em caráter de URGÊNCIA, as Vossas Excelência que, possa 
realizar a adequação aos motorista da SEMED, em que, ao se deslocar nas mesmas condições que os 
motoristas da SEMIE, possa ser recebido os mesmos valores, inclusive as Diárias de Campo normais 
pelo princípio da isonomia entre a classe.
Certos de contar com vosso pronto atendimento, desde já, continuamos ao seu 
inteiro dispor.
Sala das Deliberações, 15 de setembro de 2023.
INDIOMÁRCIO PEDROSO GONÇALVES
Vereador da Câmara Municipal

open original →