Estado de Rondônia
CÂMARA MUNICIPAL DE
Alta Floresta D'Oeste
DIRETORIA LEGISLATIVA
Proc.*{I_ffr
rrs. r'rs 0I
TERMO DE ABERTURA
Aos 13 dias de março de2026,procedeu-se a aberfura do presente processo, tendo
por objetivo PROIETO DE LEI N'023/2026, que: "DENOMINA A UNIDADE BÁSICA pn
saÚou LOCALIZADA No BAIRRo cIDADE ALTA coM o NoME DoNÁ ItrDrrH
FÁTroNrRoDRIGlrESu, de autoria do poder Executivo.
Com este fim e para constar, eu, ÉLTON G. M. IBARRoLA, lavrei o presente
termo que vai por mim assinado, tendo como primeira folha a de número 01.
ÉrroN c.
Diretor Legislativo
Data do protocoto:L3 ZCIZ eü6
reitr* J6 t O\ t JoJ6 05
Data da
Data da votaçaoÂLZ 03 Z JoJ6 .o
o
Sessão
Palácio Claudomiro Neztes da Silaa
Fone: 69 36413812/2064, dl@altaflorestadoeste.ro.leg.br www.altaflorestadoeste.ro.leg.br
Atsenida Bahia, no 5703, Baino Cidade Alta, CEP 76.954-000 - Alta Floresta D'Oeste/RO
#
ESTADO DE RONDONIA
PODER EXECUTIVO
MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA D'OESTE
ALTA FLORESTA D'OESTE-RO, 11 de março de 2026.
oFÍcro No o23lcP/2o.2,
SENHOR PRESIDENTE,
Pelo presente ofício, vimos à honrosa presença de
Vossa Excelência, encaminhar o Projeto Leí no 023/2026 que "Denomina a
Unidade Básica de Saúde localizada no Bairro Cidade Alta com o
nome DONA JUDITH FATIONI RODRIGUES" para que seja recebido e
encaminhado para os procedimentos administrativos e regímentais desta
Corte de Leis no escopo de apreciação e futura votação.
Sendo o que tínhamos para o momento, usamos da
oportunidade para reiterar à V. Exa. votos de estima e apreço.
Cordialmente,
GIOVAN
Assinado de forma digital por
GIOVAN DAMO:661 4520121 5
DA M O : 6 61 4520 I 21 5 Dados: 2026.03.1 1't 1 :53:24
-04'00'
GIOVAN DAMO
Prefeito Municipal
Ao Exmo. Sr.
Natã Soares da Cruz da Silva
de tinete
Presidente do Poder Legislativo
Cáma MunrcipalAFO - RO
NESTA
4
Palácio lzidoro Stédile - Avenida Nilo Peçanha, 4513 - Bairro Redondo - CEP: 76.954-000
ALTA FLORESTA D',OESTE - ESTADO DE RONDÔN|A - Tetefones/pABx (69) 3ô41-2463/3401
%'
;. wIJJ b
ESTADO DE RONDONIA
PODER EXECUTIVO
MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA D'OESTE
MENSAGEM NO 2312026.
Alta Floresta D'Oeste/RO 11 de março de2026
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
Encaminhamos à elevada apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal o
incluso Projeto de Lei que "Denomina a Unídade Básica de Saúde do Bairro
Cidade Alta, no Município de Alta Floresta D'Oeste - RO, como UBS'DONA
JUDITH FATIONI RODRIGUES', e dá outras providências".
A presente proposição tem por finalidade prestar justa e merecida
homenagem à Senhora IUDITH FATIONI RODRIGUES, cidadã cuja história se
confunde com a própria trajetória de desenvolvimento de AIta Floresta
D'Oeste, especialmente na área da saúde.
Dona Judith, nascida em 16 de maio de 1948, mudou-se com sua família de
Paranhos, no Estado de Mato Grosso do Sul, para Alta Floresta D'Oeste em
29 de julho de 1986. Ao chegar ao então jovem município, ela e sua família
fundaram uma farmácia, que se tornou a segunda farmácia estabelecida na
cidade, contribuindo decisivamente para o acesso a medicamentos e aos
primeiros cuidados de saúde à população local.
Em um período de grande carência de profíssionais e serviços na área da
saúde, Dona Judith passou a ser reconhecida pela comunidade como uma
verdadeira referência, atuando, na prática, como uma espécie de "médica"
para muitos moradores, sobretudo em casos de malária, doença típica e
bastante incidente na região à época, bem como em diversas outras
situações de doença e emergência.
Seu cuidado e dedicação extrapolavam o balcão da farmácia, chegando,
inclusive, à realização de partos, assistindo famílias em momentos cruciais
de suas vidas.
2
\
Palácio lzidoro Stédile - Avenida Nilo Peçanha, 4513 - Bairro Redondo - CEP: 76.954-000
ALTA FLORESTA D'OESTE - ESTADO Oe ROruOÔr.rtR - Terefones/PABx (69) 3641-2463/3401
c
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ESTADO DE RONDONIA
PODER EXECUTIVO
MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA D'OESTE
Ressalte-se que seu legado permanece vivo por meio de seus fÍlhos, que
continuam contribuindo diretamente para a saúde e o bem-estar da
população de Alta Floresta D'Oeste. Sua filha segue à frente da farmácia da
família, mantendo o atendimento próximo e humano que sempre
caracterizou o trabalho de Dona Judith, enquanto seu filho atua como
farmacêutico do Municípío, reforçando o compromisso familiar com o serviço
público e com a promoção da saúde comunitária.
. JclS
Seu falecimento, ocorrido em 10 de fevereiro de ZOà4, deixou grande lacuna
na comunidade, mas também um legado de solidariedade, servíço ao
próximo e compromisso com a vida e com a saúde, valores que se encontram
no próprio cerne da missão das Unidades Básicas de Saúde.
Diante de sua relevante contribuição ao Município e, em especial, ao
atendimento à saúde da população em um momento histórico de grandes
desafios, entendemos que atribuir à UBS do Bairro Cidade Alta o nome de
'DONA JUDITH FATIONI RODRIGUES" não apenas resgata a memória desta
ilustre cidadã, como também simboliza o reconhecimento do Poder Público e
da sociedade àqueles que ajudaram a construir a história de Alta Floresta
D'Oeste.
Trata-se, portanto, de uma homenagem singela, mas carregada de
sígnificado, que permitirá que o exemplo de humanidade, trabalho e
compromisso de Dona Judith permaneça vivo e sirva de inspiração aos
profÍssionais de saúde e aos usuários que buscam atendimento nessa
Unidade.
Ante o exposto, contamos com a costumeira atenção e o elevado espírito
público dos Nobres Vereadores para a análise e aprovação do presente
Projeto de Lei.
Arenciosamente, GIOVAN âffi1i:lã,8ili,
DAM O : 661 452 DAMo:66r 4 s2o1 21 s
0121s ?i,i::;;:;f 3í"
GIOVAN DAMO
Prefeito do Município
3
Palácio lzidoro Stédile - Avenida Nilo Peçanha, 4513 - Baino Redondo - CEP: 76.954-000
ALTA FLORESTA D'OESTE - ESTADO Oe ROruOÔNte - TereÍones/PABX (69) 3641-2463/3401
ESTADO DE RONDONIA "$e PODER EXECUTIVO
MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA D'OESTE
PROJETO DE LEr No 2312026 Em, 12 de março de 2026.
"Denomina a llnidade Básica de Saúde
localizada no Bairro Cidade Alta com o
nome DONA JUDITH FATIONI RODRIGUES"
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA D'OESTE,
ESTADO DE RONDônte, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara MunÍcipal de Alta Floresta D'Oeste,
Estado de Rondônia aprovou e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte:
LEI
Aft. 1o Denomina-se a Unidade Básica de Saúde localizada no
Bairro Cidade Alta com o nome DONA JUDITTH FATIONI RODRIGUES.
Art. 20 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Alta Floresta D'Oeste - Rondônia, 11 março de 2O26
GIOVAN Assinado de forma digital por
DA M o :6 61 4s201 2 3:".H,)3#3 ÍÍii5,',ll3"
15 -04'00'
GIOVAN DAMO
Prefeito Municipal
I
Palácio lzidoro Stédile - Avenida Nilo Peçanha, 4513 - Bairro Redondo - CEP: 7ô.954-000
ALTA FLORESTA D'OÊSTE - ESTADO DE ROttOÔtttR - TeleÍones/PABX (69) 3ô41-2463/3401
$N ]s
Estado de Rondônia N
CÂMARA MUNICIPAL DE
Alta Floresta D'Oeste
Gestão 2025/2028 - Biênio 2025/2026
GÁB/NE TE D A PRESTDÉNCIÁ
DESPACHO
Remeto o presente Projeto de Lei à Diretoria Legislativa para que, nos termos do
art. 155, inciso I, do Regimento Interno, certiÍique a existência de proposição em
trâmite que verse sobre matéria idêntica, análoga ou conexa. Não constatada tal
hipótese, que se proceda ao encaminhamento à Assessoria ]urídica para
maniÍestação e, em seguida, à regular distribuição às Comissões competentes,
nos termos do art. 155, § Lo, do Regimento Interno, iniciando-se pela Comissão
de Legislação, ]ustiça e Redação Final.
Alta Floresta D'Oeste, RO,13 de março de2026.
N
Municipal
Élton Gabriel Silva Ibarrola
Diretor Legislativo
Recebido"-S.rÚ / ld6
câmara Municipal de Alta Floresta D,oeste
Sistema de Apoio ao processo Legislativo
Ata Eletrônica da 3e ordinária da 2a sessão Legislativa da 11a Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Aberbura: 1.6t0312O26 _ 19:00 Encerramento: ; 16/0312026 _ 20,00
Mesa Diretora: Presidente: Natã soares / UNIÃO ; Vice-presidente: André selepenque DC; Segundo-Secretélo: / N-goão Montgiro lPc t 2e üce-presidente: Nenão lpL;3a Vice- Presidente: Tia Fia / MDB ; Vereador, Álvaro Bueno / pi
Lista de PresenÇa na Sessão: ÁIvaro Bueno I pL ; André Selepenque / DC ; Dalton Tupari / UNIÃO ; Marilza da neviil PL ; Natã soares / uNIAo Nenão ; Negão Monteiro I DC ;
IPL; Tia Fia / MDB
Y:^tÉT":_{" EXNE^d1E1rE.-1---ITOJETO DE LEI ORDINÁRIA NA 18 dE 2O26, DISPÔE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL COM RECURSO VINCULADO Ao ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ ourRAS eRovIDÊNCIAS. - obs.: obras. do parque Linear Autor: Prefeitura Municipal de Alta Floresta D'Oeste - PMAF, Turno: Unico, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 2 - pRoJETo DE LEI oTIDINARIA ns 2o de 2026' Autoriza o Poder Executivo Municipal a
"orrc-"der,
em caráter p*ri.Orio e mediante requerimento, a utilizaç-ão de espaços- pútlicos para instalação a" oütaoá.s por entidades
sem fins lucrativos. e dá outras providências. Aütor: Prefeitúra r"runicipáiàe AIta Floresta D'oeste.- PMAE, Tipo: Leitura, Resurtado: Matéria não Iida ; g - ?RoJnro DE LÉi ORDINÁRIA ns z2 de 2o2G, DISPôE sonnr-aÀeiruna DE cREDrro ADrcroNAL ESPECIAL coM RECURSo vrNCUt-ADo Ao oRÇAMENro vrGENrE E r;Á b-üÍüã PROVIDÊNCIAS. Autor: Prefeitura Municipal de Rtta Floresta D,Oeste, - pMAl, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 4 - pRoJETo DE LEI SRDINARTA ns 23 de 2026, DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CREDITo AbICIoNAL ESPECIAL CoM RECURSo VINCULADO Ao ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ ourRAS pRovrDÊNCrAS. Autor: Prefeitura Municipal de Alta Floresta D'Oeste - PMAF, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 5 - PROJETo DE LEI oRDINÁRIA na 24 de 2o2d, Institui o programa
Família Acolhedora no Município de Alta Floresta d' Oeste/RO e dá outras providdncias. Autor: Prefeitura Municipal de AIta Floresta D'Oeste - PMAE, TÍpo: Leitura, Resultado: Matéria não lida; 6 - PROJETO DE LEI CoMPLEMENTAR ne 1 de 2O26, Altera e
Inclui dispositivos jrln_to a Lei Compiementar 0O712025 e dá outras providências. Autor:
Prefeitu_ra Municipal de Alta Floresta D'Oeste - PMAE, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria náo lida ; 7 - PROJETO DE LEI ORDrNÁRrA ns 19 de 2o126, DISpOE §OÉRE ABERTURA DE cREDITo ADrcroNAL ESeECTAL Ao oRÇAMENro vrcrúin-É-oÃ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Prefeitura Municipal de Al[a Floresta D'Oeste - PMAE, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida; B - PROJETO DE LEI LEGISI_ATIVO ns 2
de 2026, Declara de Utilidade Pública Municlpal a Associação Altaflorense
Conscie:rtizaçáo dos Direitos dos Autistas - AACDA, e dá outras proviáências. Autores:
Alvaro Bueno, Tia Fia, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida; g - INDTCAÇÃO ns 5 de 2026, Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal a possibilidàde ae pagamento de RISCO DE VIDA aos motoristas de AMBULÂNCIA. Autores: Flamarion da saúde, Natã soares, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 1o - pRoJETo DE LEI ORDINÁRIA na I de 2o.26, cRIA A INDENIZAÇ^o DE ESTADTA EM cAMpo eARA RECUPERAÇÃO E MANUTENÇÃo DAS ESTRADAS vrcrNArs (rEC) E oÁ ourú§
M
Avenida Bahia, nq 5703 - bairro Cidade Alta - AIta Floresta D'Oeste RO Tel.: (69) 3641-3812
https://www.altaflorestadoeste.ro.leg.br/ - E-mail: dl@altaflorestadoeste.ro.le g.br L7lO312O26
1 1 tÀa t1n"t Ê. D.í^ih5 |
câmara Munigipal de Atta Floresta D,oeste Sistema de Apoio ao processo Legislativo N{
pRovIoÊNCIAS. Autor: Prefeitura Municipal de Alta Floresta D,oeste - pMAE, Leitura, Resultado: Matéria Tipo: não lida;
Lista de Presença _na Ordem do Dia: Álvaro Bueno I pL Dalton Tupari ; André Selepenqu e I DC ;
/ UNIÃO ; Marilza da Revil I PL ; r.rãiá-sàu.es / uNIÃo DC ; Negão Monteiro /
; Nenão / PL; Tia Fia / MDB
Matérias
DISPôE
da ordem do Dia: 1 - pRoJETo DE LEI ORDINÁRIA ns Lg de 2026, soBRE ABERTURA DE cRdDírd -aõõrõ-Nar
VINCULADO Ao ESpECTAL coM RECURS. ORÇAMENTO VIGENTE e
-oí-ôurRAS pRovrDÊNCrAS. Prefeitura Municipal Auror:
7, Não:
de Alta Ftoresta D,oeste _ PMAE, Íil;; ú"i;;, iffi Nominal, Sim:
AndréSelepenque-Sim;D^altonTupari_Sim;MaiilzadaRevil_Sim;Natãsoares_Não
0, Abstenções: 0, Resultado:.Ap^rovado po. unanimidade votos Nominais :
Votou;
REQUERIMENTO
NegãoMonteiro- Sim; Nenão- Sim;Ti;F* Sim,.Af"ã.,i Süuro_ Sim;2 -
1o 2 de 2026, Requer ao Executivo a revisão dos valores TABEIÁ DA LEI MUNICIPAL 10s6/2011, REFEREiqTs aos púNróÉõ Éxrüõ üôi snnvrDoREs DA SAUDE, bem como a- instituição d-o pugu*ório
"--aouro domingos nos plantões realizados em e feriados.- - o!.,, Proposiçáo'ruii.uiu ãe pàuta na 2o sãssão ordinária, assim, inclusa
Nominal,
na 3o sessáo ordinárià Autores: ÁIvaro ilueno, Flamarion da Saúde, Tipo: Sim: Não Informado, N{o: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: AUTOR DA PRoPoSIÇÃo - obs.: o vereador autor Alvaro Bueno solicitiou para o Presidente retirada de pauta do presente requerimento e o presidente acatou o pedido. ;
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
Natã
Crlu,z I
DC
SegundoSecretário: Edirlei
Manoel Monteiro /
DC
Adelmo Garcia / PL
Avenida Bahia, nq 5703 - bairro Cidade Alta - Alta Floresta D'Oeste RO Tel.: (69) 3641-3812
https://www.altaflorestadoeste.ro.leg.br/ - E-mail: dl@altaflorestadoeste.ro.Ie g.br 1,710312026
lllnata^rÊ, Dáaina 1
câmara Municipal de Alta Floresta D'oeste ,6^w
Sistema de Apoio ao processo Legislativo W
Álvaro Rack Bueno / PL dos
Avenida Bahia, nq 5703 - bairro Cidade Alta - AIta Floresta D'Oeste RO Tel.: (69) 3641-3812
https://www.altaflorestadoeste.ro.leg.br/ - E-mail: dl@altaflorestadoeste.ro.le g.br t7l0312O26
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Estado eN' de Rondônia cÂtrene MLTNICTpAL DE
Alta Ftoresta D'Oeste
DIRETORIA LEGISLATIVA
Eu'
Municipal
Élton Gabriel Martins da silva Ibarrola, Diretor Legislativo da Câmara de Alta Froresta D'oeste/Ro, na opo.toriãade procedo à Remessa do presente Projeto de Lei n"023/2026 e certfico que não há a existência de proposição de matéria idêntica, anároga " .or,u*r^, desse modo procedo para parecer da Assessoria Jurídica da Mesa Diretora.
TERMO DE REMESSA
Diretoria Legislativa, em 17 demarço de2026.
ÉIton Gabriel Silva Ibarrola
Diretor Legislativo
Recebido.J.LÊ.2 42/
I Delfino Rolim
Assessor Jurídico da Mesa Diretora
*F%
PROJETO DE LEr N. o2312026
PROPOSIÇÃO: Denominaçáo de Unidade Básica de Saúde PROPONENTE: poder Executivo Municipal
ESTADO DE RONDÔ
CÂMÂRA MUNICIPAL
ALTA I.LOR.ESTA D'OE§TE
PARTCER WRÍDICO
"DENOMINA A UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE
LOCALIZADA NO BAIRRO CIDADE ALTA COM O NOME
RODRIGUES"
DONA JUDITH FATIONI
1. RTLITTóRIO
Trata-se de projeto de Lei de iniciativa do poder Executivo Municipal, que tem como fina,ridade denominar a unidade Básica de saúde do Bairro cidade AIta como "DONA JUDITTH FATIONI RODRIGUES", .m ho*..r"g.- "
cidadã com relevantes serviços prestados à comunidade local.
A Proposiçáo está instruída com a MENSAGEM N' 2g r2026, contendo
a biografia da homenageada.
Em síntese, é o relatório.
2. ANÁLISE JURÍDICA
O projeto está instruído com a MENSAGEM N" 2g/2O25, contendo biografia e a intenção de prestar homenagem, ante a demonstração da homenageada possuir bom conceito sociar e rerevantes serviços prestados ao Município de Alta Floresta D'Oeste - RO.
A atribuiçào de nome a bem público deve observar os princípios da
Administraçáo Pública, especialmente a impessoalidade.
Nesse contexto, a vedação mais recorrente diz respeito à homenagem
a pessoas vivas, como forma de evitar promoção pessoal.
No caso concreto, foi esclarecido que a homenageada é falecida, o que
afasta o principal óbice material.
Palácio Clauilomiro Nmes ila Siloa
Aoenida Bahia, n. 5703, Baito Cidqde Alta, CEP 76.95Ç0N - Aka Floresta D'Oeste-RO
www.altaÍlorestadoeste.ro.leg.br / iu dico@altaflorestadoeste.ro.leg.br
Além disso, a justificativa
com
aponta vínculo relevante da homenagea a comunidade, o que confere tegitimidade simbólica ao ato.
Assim, não há violação aos princÍpios constitucionais.
2.1. Competência e lnlclativa
. -A
matéria do projeto em questão é de interesse estabelecido local, de acordo com o no art. 30, I, da Constituiçâo Federàl.
comum
Importante consignar que a disciplina normativa estabelece que é aos poderes Executivo e Legislativo a competência destinada a
qual
denominação de próprios, vias e logradãr.o" púbri"os e suas alterações, cada no âmbito de suas atribuições, ,_" ,., que cuida_se de matéria de interesse estritamente local.
Assim, a competência regislativa é legítima e regurarmente exercida.
projeto foi proposto pero chefe do poder Executivo, mostrando_se adequado sob o prisma da organizaçâo administrativa.
Logo, não se identifica vício de iniciativa.
2.2. Técnica legtslattva
O projeto apresenta estrutura simples e adequada, com cláusula de denominaçáo e vigência.
veriÍica-se, a necessidade de ajuste formal quanto à uniformidade do
nome da homenageada, uma vez que existe divergência ortográfica no nome
'JUDITTH" do art. l' e "JUDITH" da ementa e mensagem.
Trata-se de vício formal sanáver, recomendando-se a correção antes da
aprovaçáo final.
3. CONCLUSÃO
Ressalte-se que a emissáo de parecer por esta assessoria jurídica não
tem força vinculante e não subsütui o parecer das Comissões permanentes.
Palâcio Clauilomiro Neaes ila Siloa
Aoenida Bahía, i. 5703, BqiÍo Cidade Altq, CEP 76.954.000 - Alta Floresta D'Oeste-RO
www.altallorestadoeste.ro.leg.br / iCad&Aqetefl qC$êd9e§!e,!SJeg&
*-?*í
o Projeto de Lei demonstra viabilidade em SUâ essÂnnio ^-:,- d; prossesuimentoparaanáliseedeliberaçãodas#;ff ::T.".?""J.TâJ'.:*-
ff*i:3',1;it"omendando-se a correção indicada no item z.z.antes da
É o parecer.
Alta Floresta D, Oeste, RO, 20 de março de 2026.
biano DelÍino
Assessor Jurídico da Mesa Diretora
OAB/RO 6.593 / Matrícula 398
J,
Palácio Claudomiro Neoes ila Siloa
Aoenida Bahia, n. 5703, Bairro cidade Alta, cEp 76.9s+000 - Alta Floresta D,oeste-Ro
www.altaflorestadoeste.ro.leg.br / luridico@altaflorestadoeste.ro.leg.br
É
Certifico que, na presente data procedo à remessa do presente processo para à
Assessoria das Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Alta Floresta
D'Oeste/RO.
Estado de Rondônia cÂuena MUNICIPAL DE
Alta Floresta l),Oeste
Ássessoria Jurídica da Mesa Diretora
Aurea de Paula
TERMO DE REMESSA
Alta Floresta D'Oeste, RO, 20 de março de 2026.
Jurídico da Mesa Diretora
Recebido " JA..tQ.?....t&,QQ|
Palôcio Claudomiro Neoes da Siloa
Aoenida Batia, n. 5703, Baino Cidade Alta, CEP 76.954-000 - Alta Floresta D'Oeste-RO
www.altaflorestadoeste.ro.leg.br / iuridico@altaÍlorestadoeste.ro.leg.br
lla
à P,oc
Estado de Rondônia
CAMARAMI"]NICIPAL DE
Atta Floresta D'0este
Assessorta das Camissões
C§ o(Dl Fts. N"
coNvocAÇÃo DAS COMIS§ÔES
§enhores Vereadores,
Ficâm convocadas as Comissões Permanentes abaixo relacionadas para reunião no
Plenário *orlando Zandonadi', às 08:00h do dia 23 de merço de 2026.
Comissões Convocadas:
Comissão Permanente de Legislaçâo, Justiça e Redeçío Final
. Presidente: Flamarion da Silva Barbosa (LÍNIÂO)
. Membro: Alvaro Marcelo Bueno (PL)
. Membro: André SelePenque @C)
Comissilo Permanente de Orçamento e Finanças
. Presidente: Edirlei Manoel Monteiro (DC)
. Membro: André SelePenque (DC)
. Membrot rlaãrti;ãu Sí'u euÍ'bosa &rNtÃo)
Comissão Permanente de Educaçso, Saúde e Àssistência Social
r Presidente: Elisangela Rack dos Santos-qpB]
. Membro, ftãa'io:n da SilvaBarbosa (INIAp- '
. Mcmbrot ü;lz'
'ristina
viana dos Santos (PL)
§rle das Comissões,20 de março de 2026'
Aurea de Paula
das
óe
Àlta
e
Estado de Rondônia
CÂMARA MUNICIPAL DE
Alta Floresta D'Oeste
Asvswrin ilas Comis*s
Paruta da Reunião*das Coqriesões do dia 23 de mâÍço de 2026.
I - PROJETO DE LEI N" -2A26 - Poder Executivo - "Cria indenização de
deslocamento rural para recuperação das estradas vicinais"
II - PROI§TO DE tEI COMPTEMENTAR N" 0V202 - Podet Executivo - "Altera
e Inclui dispositivos iunto a Lei Complementar 0[1712025 e da outras
providências".
III - PROIETO DE LEI N'019/2026 - Poder Executivo - Autoriza Abertura de
Crédito Adicional Especial n<r orçamento vigente no valor total de Rl§ 130.800,00.
IV - PROIETO DE LEI N' 020Ê026 - Poder Executivo - "Autoriza o Poder
Executivo Municipal a conceder, em caráter provisório e mediante requerimento,
a utilização de espaços públicos paÍa instalação de outdoors por entidades sem
fins lucrativos, e dá outras providências".
V - PROJETO DE LEI N' ffJ{/ZA26 - Poder Executivo - "Atrertura de Crêdito
Adicional Especial poÍ recursos vinculados no orçamento vigente no valor de R$
152.666,ffi',
vI - PROJETO DE LEI N. 023Ê026 - Podet Executivo - "Denomina-se a unidade
Básica de Saúde localizada no Bairro Gdade Alta com o nome DONA IUDIITH
FATIONI RODRIGUE".
vII - PROJETO DE LEI N" 024Í2A26- Poder Executivo -'instituído' no âmbito
do Município de Alta Floresta d' oeste/RO, o Programa FamÍlia Acolhedora''
Sala das Comissõeer 20 íS mâÍço de 2026.
Aurea de Paula
Comissões
Proc N
Érs. No
(Ó
{'Éi I
&iW tt/ze
)7'
RELATOR ÀNDRE SELEPENQUE -DC
Proieto de Lei n" 2!2O26
Àuioria: Poder Executivo Municipal
Ementâ: Dispõe soUt" "pe.,o-i,,Il Unidade Básica de Saúde localizada no Bairro Cidade Alta
"o- o ,to-" DONA JUDITH FATIONI RODRIGUES"
Estado de Rondônia
Câmara Municipal de Alta Floresta D'Oeste
Assessoria de Comissões
Comissão Permanente de Legislação Justiça Redaeag F1a-I--
^ ^ " ^
ranrcnn nl õóMlssÃo PERMANnNTíoI inctslAÇÃo' JUSTIÇA E REDAçAo
I - RELATÓRIO
É o relatório.
I - ANÂLISE -
Rela
Palácio Claudomito Nmes da Siloa
Fone: 69 3641 3812, taflor oeste.ro.lee.br .al oeste. Ío
Trata.sedeProietodel-eideiniciativadoPoderl-egislativoquetemporobietivodenominar.a
Unidade Básica d" Surfd" fo.ufi'uãã to Snüro Cidade"Alta' no Município de Alta FloÍesta D'Oeste
- nõ, uàfri"ao-lhe o nome de "UBS Dona ludiú Fationi Rodrigues" '
A matéria visa prestar iusta homenagem à Senhora Judith lationi Rodrigues' cidadã que
contribuiu significativamente pàt" " JJ**a--ento do município' especialnente na área da
saúde, sendo reconhecida por sua dedicação e serviços PÍestados à comunidade'
No que tange à comPetência, verifica-se que a PÍoPosição encontra resoaldo no ordenamento
iurídico viqente, uma vez que ;'J;'J"'"""'"ü;Ut;p[*ÉÀf* t.Ut" assrÀtos de interesse local'
'conÍorme ãispoe o artigo 30, inciso I' da Constituição Federat'
A iniciativa também se mostÍa legítima' haia- vista g:".u.d.:l:^hu'ão de próprios públicos
.o*titul.ute'iuaeinteresselocal,nãohavendovÍciodelrucraEva.
Ill - JURIDICIDADE: o proieto está em conÍormidade com- os princípios da legalidade e da
moralidade administrativa, "reJ
ã"lúrra"t ao inteÍesse público' ao reconhecer e valonzaÍ a
;;*;;" Gt.a que contribuiu Para a coletividade'
No que se refere à técnica legislativa' a Proposição allesTta redação clara' obietiva e em
conformidade com as normas ""ilt: iaã-JJo'ia"nimcados vícios que comPÍometam sua
trâmitação ou aPÍovação'
III - CONCLUSÃO E VOTO
Diante do exposto, maniÍesto FAVoRÁVEL à aPÍovação do Froieto de Lei n" 023/2026' por
entender que a mate'ia e to'sutucioiai iegal e atende ao interesse público'
.lee.br
Auenida Bahia, n" 5703, Baitro Cidod" Atto, CeP 76.954-000 - Atta Floresta D'Oeste/Ro
Y
Sala das Comissões, 23 de março de 2026'
til tç
)8',
Estado de Rondônia êr
Câmara Municipal de Alta Floresta D'Oeste
Assessoria de Comissões
Comissão Permanente de Legislação Justiça Redação Final
IV - VOTO DA COMISSÃO
Diante do exposto, a Comissão Permanente de Legislação, justiça e Redação Final manifesta-se
FAVORÁVE} à tramitação e aprovação do Proieto de Lei n" 023/2026, Por entender que a
matéria está em conformidade com os princípios constitucionais e legais que regem a
Administração Pública, além de atender ao interesse público do Município.
Sala das Comissões, 23 de março de2026.
EsteéomeupaÍecer,
Salve o melhor juízo.
SAUDE -
Vereador ÁrvenO
Neoes daSitoa
balôcio
Fone: 693641 381'2,
Attenida Bahin, no5 703, Bairto Cidode Alta, CEP 76, 954-000 - Alta Floresta D,
cÂuena MUNrcrpAL DE
Alta Floresta D'Oeste
Assessoria das Comissões
2j lze
.tQ 4
TERMO DE REMESSA
Eu, Áurea Angélica Rossi C. de Paula, Assessora das Comissões Permanente
da Câmara Municipal de Alta Floresta D'oeste/RO, na presente data, procedo
à devolução do Projeto de Lei abaixo relacionado:
PROIETO DE LEI N" 023/2026 - Poder Executivo - "Denomina-se a Unidade
Básica de Saúde localizada no Bairro Cidade Alta com o nome DONA IUDITTH
FATIONI RODRIGUE". Aprovado nas comissões
Sala das Comissões, em23 de março de 2026.
Aurea de Paula
Comissões
Receb ido .- J$.,.Q. .9- .,.üaF
@)
Elton Gabriel Martins da Silva lbarrola
Diretor Legislativo
Câmara.Municipal de AIta srstêma de Apolo ao proces
Floresta D,O
so Leglslativo
este
ffi #*fitlt!"ft i"*Tii:ili+:irf,""T{i,"H{i"*tr""];,#il.,i#â",*,rr*"$*,?r
il#if',ffi };*mTlft ftr':$:iiiT,e%i"[:1,ffiff üBff sri,%!:il,,.xt:
tura
19:00;
Justificativas de Ausôncias na Sessao: Negão Monteiro / Ausente Matérias do Expediente: / Atestado de Saúde I PROJETO DE LEI ORDI teção NÁnra ns 25 de 2O26, Cria a
Coordenadona Municipal de pro e Defesa Ciül - COMPDEC e o Conselho Municipal de
articular
Proteção
e exec
e
utar
Defesa
a defesa
Ciül
permanente
do Município de Alta Floresta D'Oeste, para promover, do Município e dá outras providêncras. Autor: Resultado:
Prefeitura Mu
Matéria
nicipal
lida
de Alta
2 .
Floresta
PROJETO
D,Oeste
DE
PMAE, Turno: Único Tipo: Leitura, LEI ORDINÁRIA NO 26 de 2026, Dispõe sobre do recolhimento de taxas do serviço de inspeção municipal conso rciado SIM/ Municipal
CIMCERO,
de
estabelece
AIta Floresta
critenos
D'Oeste
de rateio e dá outras providências. Autor: Prefeitura Matérialida;3-p ROJETO DE LEI O
PMAE, Turno: Unico, Tipo: Leitura, Resultado RDINTIRTA no 27 de 2O26, AUTORIZA O PODER PAIS
EXECUTIVO
E PROFESSO
MUNICIPAL
RES CHICO
A CELEB
MENDES.
RAR CONVÊNIO COM A ASSOC IAÇÃO RURAL DOS
D'Oeste - PMAE, Turno: Unico, Tipo:
Autor: Prefeitura MunicipaI de Alta Florestã
LEI ORDIN,/IRIA ne 2O de 2O26,
Leitura, Resultado: Matéria Iida ;4-PROJETODE Autoriza o poder caráter provisório e mediante reguerimento,
Executivo Municipal a concede4, em
instalaÇão de outdoors por entida
a utilizaÇão de espaços públicos para
Prefeitura Municipal de Alta Flo
des sem fins lucrativos, e dá outras proüdências. Autor resta D'Oeste
Ata Eletrônica da 4a (
Identificação Básica: ,,o'"utt'"u
da 2E sessão Legislatlva da lla Legisla
r.ncerramento: 23/0312026'- de sessão: ordinária ; Abertura: 23/03/2026
Resultad o: Matéria PMAF, Turno: Unico, Tipo: Leitura,
SOBRE ABERTURA DE
lida
CRÉ
; S
DITO
- PROJETO
ADICION
DE LEI ORDINIIRIA NO 22 de 2O26, DISPÔ
AOORÇAMENTO VIGENTE AL ESPECIAL COM RECURSO VINCULADO
de Alta Floresta D'Oeste - PMAF,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AutoT: Prefeitura Municipa Turno: único, Tipo: Leitura, Re Matéria lida ;
6 PROJETO DE sultado:
CRÉDITO ADICIONAL
LEI oRDIN/{RIA
ESPECIAL
na 23 de 2026, DISPOE SOBRE ABERTURA DE COM RECURSO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \,INCULADO AO ORÇAMENTO
D'Oeste - PMAF, Turno: único,
Autor: Prefeitura Municipal de Alta Floresta
LEI ORDINÁRIA Nq 24 de 2O26,
Tipo : Leitura, Resultado: Matérialida;7-pRoJETO DE Institui o programa
de AIta Floresta d'Oeste/RO Família Acolhedora no Município
FIoresta D'Oeste PMAE Turno:
e dá outras providências. Autor: Prefeitura Municipal de Alta
PROJETO DE LEI COMPLEME NTAR
único, Tipor Leitura, Resultado: Matéria lida I
Lei Complementar OO7|2O25
ns 1 de 2O26, Altera e Inclui dispositivos junto a e dá outras proüdências. Autor: prefei Floresta D 'Oeste - PMAF, Turno: tura Municipal de Alta
PROJETO 1ê Votação, Tipo: Leitura, Resulta do: Matéria lida ;9-
CREDITO ADICIONAI ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS
DE LEI ORDINIIRIA no 19 de 2026, DISPÕE SOBRE ABERTURA DE
PROVIDÊN
Unico, Tipo:
CIAS.
Leitura,
Autor:
Resultado:
prefeitura
Matérla
Municipal de AIta Floresta D'Oeste PMAF, Turno: ns2d e 2O26, Declara lida ; 1O - PROJETO DE LEI LEGISI.ATIVO
Conscie ntização dos Direitos
de
doi
Utilidade Pública Municipal a AssociaÇao Altaflore nse ÁIvaro Bueno, Tia Fia, Turno:
Autistas AACDA, e dá outras providências. Autores:
PROJETO DE LEI ORDIN
único Tipo: Leitura, Resultador Matéria llda 11 ns 8 de 20.26, CRIA A INDENIZAÇÃo DE ESTADIA EM
ÁRrA
,Avenida Bahia, no 5?03 _ bairro Cidadê https://www.altafl orestadoeste.ro.leg.br ,Àla I Alja.lLorgsE D,Oeste Ro Tel.: (69) 3641-3812 / - E-mail: dl@altaflorestadoeste.ro.leg.br ZltOZiiOíe
Câ
Matérias da Ordem do Dla: 1 PROJETo DE
REDITO ADICI ONAL ESPECIAL
LEI ORDINIIRIA
AO ORÇAME
D]SPÔE SOBRE ABERTURA DE C
no 19 de 2O26 IvTGENTE E DÁOUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Prefeitura Municipal de Atta Floresta
NTO
Aprovado
D'OESIE - PMAF:,
por unanlmidade
Turno: único,
Vo
Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0, AbstençOeSi 0, Resultado:
Sim ; Flamarion da Saúde - Sim;Jeremias-S
tos Nomlnais : Aadré Selepenque - Sim Dalton Tupari -
Sim Nenão Sim Tia Fia Sim
lm Marilza da Reül - Sim Natá Soares -
ORDINÁRIA na 22 ile 2026, DISPÔE
ÁIvaro Bueno Sim 2 PROJETO DE LEI
ESPECIAL COM RECURSO VINCU
SoBRE ABERTUFá. DE CR-ED ITO ADICIONAL LADO AO ORÇAMENTO PROVIDÊNCIAS. Autor: Prefeitura Munici \,IIG ENTE E DÁ OUTRAS Único, Tipo: Nominal, Sim: g,
pal de Alta Floresta D'Oeste PMAE, Turno
unanimidade Votos Nominais
Nao 0, A-bstenções: 0 Resultado: Aprova do por
Flamarion da Saúde - Sim
André Selepenque Sim Dalton Tupari Sim
Nenão - Sim ; Tia Fia - Sim
; Jeremias Sim Marilza da Reül - SIM; Natã Soares - Sim
23 de 2O26, DISPOE SOBRE
iN varo Bueno - Sim;3 - pROJETO DE LEI ORDINÁRIA N ABERTURA DE CRÉD ITO ADICIONAL ESPECIAL COM
mara Municipal de sistemaa.Âp.Llã#:3"":,.".:?":1fi,"r,o"",.#
[H,;f}lif,,q*:ulirE+-i#iriluü{E:.+H':,i.§H,í'ffi
[:;,rh;*1'*rf::i?f [i;.Td'i{;ggi,$H,Hlifft,}í,1.ttrf i}:.".,.ff
Itl" d: Presença ga ordem do Dta: ri.lvaro Bueno
il"jl*":Tfi lJ,,ilTRJillTffi ír*i^'"")i""í#ffl{ih:}jfr i;g?,,"§.',:^,*BB;
Autor:
RECURSO
Prefeitura
VINCULADO
Municipal
AO ORÇAMENTO VIGENTE EDÁ OUTRAS PROVIDÊ NCIAS
Sim; 9, Não: 0, de Alta Floresta D'Oeste - PMAE, Turno: único, Tipo: Nominal,
Nominais Aldré Selepenque
Abstenções; 0, Resultado: Aprovado por unanimidade Votos
- Sim; Dalton Tupari - Sim Flamarion da Saúde Sim; Jeremias - Sim Álvaro Bueno
;
Sim
Marilza da Revil - Sim Natã Soares - Sim ; Nenão - Sim; Tia Fia - Sim PROJETO DE LEI ORDINÁRIA no 24 de 2026, Institui o
4
providências.
Programa Família
Autor:
Acolhed
prefei ora no Município de A-lta Floresta d' Oeste/RO e dá ou
Tipo: Nominal,
tura Municipal de AIta Floresta D'Oeste - PMAE, Turno: único,
Votos Nominais
Sim: 9, Não: 0, A-bstençôes: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade
Sim
: André Selepenque - Sim Dalton Tupari - Sim ; Flamarion da Saúde , Jeremias - Sim
Sim Álvaro , Marilza da Revil - Sim Natã Soares - Sim Nenão - Sim ; Tia Fia -
Altera
Bueno Sim PROJETO DE LEI COMPLEME NTAR ns 1de 2O26, e Inclui dispositivos unto a Lei Complementar O07 t2O2S e dá outras providências Autor:
Nominal,
Prefeitura Municipal de Alta Floresta D,Oeste PMAfl Turno: 1a Vohção, Tipo:
Nominais
Sim: 9, Não: 0, A-bstençôes: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade Votos : André Selepenque Sim Dalton Tupari - Sim Flamarion da Saúde - Sim Jeremias - Sim Marilza da Reúl - Sim; Natã Soáres - Sim Nenão - Sim ; Tia Fia - Sim Alvaro Bueno Sim ;
INDENIZAÇÃO 6 PROJETO DE LEI ORDINIIRIA na I de 2026, CRIA A
ESTRADAS
DE ESTAD IA EM CAMPO PARA RECUPERAÇAO E MANUTENÇÃO DAS VICINAIS (IEC) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Prefeitura Munici pal de Alta Floresta D'Oeste - pMAf;,
0, Resul Turno: único, Tipo: Nominal, Sim: 6, Não: 3, Absten Çoes:
Dalton Tupari
tado:
-
Aprovado por maiorÍa Votos Nominais André Selepenque Sim
Natã Soares
Sim ; Flamarion da Saúde - Sim ; Jeremias - Sim ; Marilza da Revil - Não ;
LEI ORDINIIRIA
- Sim ; Nenão - Não ; Tia Fia - Sim; Ávaro Bueno - Não 7. PROJETO DE nq 8 de 2026,-CRIA RECUPERA A INDENIZAÇÃo DE ESTAD IA EM CAMPO PARA ÇÃO E MANUTEN ÇÁo DAS ESTRADAS VICINAIS (IEC) E DÁ OUTRAS PROVIDÊN CIAS. Autor: Prefeitura Municipal de AIta Floresta D'Oeste PMAF, Turno.
5
j
Avenida Bahia, na
https://www. altaflo
5703
--
bairro Cidâde Alta - Alta Florêsta D,Oeste RO Tel.: (69) 364f_3812 restadoeste.ro.tes.br/ - E.maü: dl6altaíorestaaoeiú.iã.iàà.Ã. ãiÀsir0ze
Câmara Municipal de sistema ae Ãpoio ao
w
1tltr Floresta D,Oe=rP Processo Legislativo
unico' Tipo: Nominar, sim; 6, Não:.3, Abstençõesr 0, T:_"_rFqg: Aprovado por maioria í,",i',"r§:il,'lil?l-1;d'é'$í.;'".qr*.- qry ,'õ;i# irpu.i --sim ,--rrã*u,ion da saúde _
§Fi'À,#H"i'r.,,+i3:,ã-.iff revisão E*E:q+t:"+8",",1i1ru*;il,3;"lll,,xli; dos "ut,o^Tl^1rgnra õ4_^LEl MüNõrpL rosolãõi i)_HionRENrE Aos
pr_q.Nroes EXTRAS ooó^íe-nÇrffil, oa
-sn"úijiltt:_o
a instiruiçao lo pasamenro
em dobro 'or llTlõ;i ;;liâããi "*. aominfià ã feriados. autorãs: A]varo Bueno.
Flamarion da sãúdu, rur"o,--úiiào,- ripo: ú;";;uj, .sim,
-g,
i.iã;;,ã, Abstenções: o, liHt+:*+i'+slí*rÍ#:;,,x.,n*üHi5,* RESoLUÇÃo d,"rur*?r::,,il; ns r'a" Iôio,"iiiróog-r;!;"
""ãi1,"'"n1".?nlro"xr"+:l*lr;;il?*:T: comissões Permanentãt-a" óãí.Iu' r"rr.iãúá ããã à'rr.as providêü"* Autores: André Selepenque, Framari"l a!-sãiãà]'tr"ra sãàiã.,"rvigal urorr-Ei.o, Nã.,ãã, riu .iu, rurno:
unico, ripo: Nominar,-§iÃ1"ó,'üà:,.õ,-oirráirç'oãl:
0,_.Resurt"àãi,Aprovado Dor unanimidade Votos womúai; ;'A"giá üd;ffià
a ,,1o ; Datro; rupari _ sii, ,
Flamarion da saúdó - s* ;E;;ias - sim , ü#ii#ã I:]1i. ôirír r.rãta soares - sim ;
Nenáo - sim ; ria Fia - sú','Ã;";;;;rr-"ú s;;;'ío rgr,rqúoÀ-"à,p"ãi..o de Lei ns I
de 2026, EMENDA supnrssivro,r.o, Ng. ãilõjnrã DI lqr N"oelãâãl Autores: Árvaro Bueno' André sele'penque, Darton ruprL HumãüãrrãJs"riãà,1""u-*rãÍ,-üarilza
da Rev,, Narã soares, Neoão uàrt"íãl"ilàit;, ri" Fi." i;;o]*únr"o, ripo, úãÃinar, sim, e, Náo:
^3;",#,:1",1'"":'i,*,T"i:L'i+TrfI".":?*1??n:xf;*{,iaeãeü;i""-ivàLi,ais,anJü Marilza da Revl -_ái* ; N"rà-í-il, -_si-
, ú;il;:-.;i:trÊ-"úr-,T,;1T#,,T;"r",# sim ; 11 - EMENDj,.": l
{"ãiãiJ'ãã r"i No PR.JET. DE I-er N;oáãããlÀ"iorus. "Ír-à;oããlÉú-eúói-ütfiiu,.*,ro *"0, Sim: 3, Nâo: 6, Abste_nçõã., o,"nãrrt"ã"iit.i".íüãâ ahará-nuãno, Marilza- dq nerrit, Tipo: Nominal, por maioria votos Nominais :
André Selepensue_- N9à,óJí";T;pari _ Nao"inui,urion da saúde - úao; Jeremias _
à'Í:";l§,1'; da Revil - ói. i-úã,à*sou.".--id"','-ú;;ão - sim , riÀ ri^ - Não ; Árvaro
P,:*TH$i§ãff7.fl,ifi'n1i#I?J?,?BJ" tpL;2 -André serepenque / Dc ; 3 -
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
(
Soares
uNlÃo I
Tel.: (69) 3641-3812
1
1l tna n
^1A
DC
Selepenque
.ro.leg.br 2410312026
Câmara.Municipal de srstêma de Apoio ao
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Segutrdo2a
S€crêtário: Edirlei rvlrnoel Monteiro /
3o Vlce-pÍesldente:
rrrsangela Rack dos §antos / MDB
Adelmo /PL
ii1",lf.ià'ii,ãã"?"3,ii,li"lp"lili;f 3641-3812 il 2410312026
Estado de Rondônia \ PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA D'OESTE
DIRETORIA LEGISLATIVA
#'
Ofício no07/202ÇDL
Ao
Excelentíssimo Senhor
GIOVAN DAMO
Prefeito Municipal
Senhor Prefeito
subimos a sanção de vossa Excelência os projetos relacionados, gre após de Leis abaixo correr os tramites rpais " n"6*rr,,ul, sessão Reunião ordinaria,."utiruau foram aprovados na 4u uÀ 23 deÍnaÍço de2026.
PROIETo LEI N"019/ 2026 - ExecutivoÀ{urlipa que dispõe sobre: ,DIspÕE ABERTURA DE CRÉDITO soBRE
E DÁ OUTRAS pnovronNôils-,1.-(veículo ADICIONAT NSiECiÀi Eô ONçEMENTO VIGENTE rt,itá"i; p;k-up sEMED).
PROIETO LEI N'022/2026 - Execurivo yT:q4 qe d.ispÕe sobre: -DISPÕE ABERTURA DE CRÉDITO soBRE
AO ORçAMENTO
ADICIONAL ESPhCIÀT Cõi,T RECURSO VINCULADO VIGENTE E DÁ OUTRAS PNOViUNNCIAS'. Milho SEMAGRT). (COIhCdOTA dC
PROIETo LEI No023/2026 - Executivo.Municipal que dispõe sobre: ,DEN9MINA
UNIDADE BÁSICA A
o NoME DONA
DE SAÚDE IOCAIIZATiE Nb NETINNO CIDADE ALTA COM IUDTTH FATIONI RODRIGLJES'.
PRoJETO LEI N'024 /2026 - Executivo IvÍunicipal que dispõe sobre: ,IN5TITUI
PROGRAMA o
oESTE/Ro
FAMÍLIA ACOLHEDORA TTTO úUrurcÍPTO NU ALTA FLORESTA D' E DÁ ourRAs pRovrDÊNCrAi;.
PROIETO LEI N'08/2026 SUBSTITUTIVO COM A EMENDA SUPRESSTVA COLETTVA N"01,/2026 - Executiv-oa{unicipal que dispõe sobre: ,,CRIA A INDENIZAÇÃO DE ESTADTA EM cAMpo pÃna RECüpERaçao--E ú;nú;i-Ç?b DAs ESTRADAS VICINAIS (JEC) E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS'.
REQUERIMENTo N"02/2026 -Poder legislativo autoria Vereadores Álvaro Bueno e Flamarion da saúde qrre dispõe sobre: "nElrEReR o REQUERIMENTO N.01g/2025 REVISÃO TABELA DOS VALORES DA LEI MUNICIP ALIO56/2OLT'.
Certo de poder contar com sua valiosa atenção, elevo protestos de estima e
apreço.
Alta Floresta D,Oeste/RO,24 de março de2026.
',ier,fu
;(-l 6
SOARES DA CRUZ
fiitt
Muni :r'o
Atenciosamente
v
da Câmara Municipal Ít aral L do
z54e
tsstaoo de xonctorua
CÂMARA MUNICIPAL DE
Alta Floresta D'Oeste
Gestão 20252028 - Biênio 2025/2026
"DENoMTNA A UNTDADE nÁsrca or saúor LOCALIZADANO BAIRRO CIDADE ALTA COM O
NOME DONA IUDITH FATIONI RODRIGUES"
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA D'OESTE, ESTADO DE ROTTIOÔNIA, NO
uso de.suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal ApRoVou e ele sanciona
a seguinte:
A RAFO DE LEIN'2112026 ao PRO|ETo DE LEr N.0232026
Art. 1'- Denomina-se a unidade Básica de saúde localizada no Bairro Cidade
Alta com o nome DONA JUDITTH FATIONI RODRIGUES.
Art. 2o Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Alta Floresta D'Oeste - Rondônia, 11 março de 2026.
GIOVAN DAMO-Prefeito
Gabinete da Presidência da câmara Municipal de Alta Floresta D'oeste, em 24 de março de 2026.
a
Vereador SOARES DA CRUZ /y
da Câmara Municipal
4/
r
--r": Fcarlo F H
^."3',1;:tsT
'le'''1
u,l! .''J
546
Palácio Clauilomiro Nwes da Silaa
Fone: 69 3647 3812, dl@altafloresta doeste.ro.lee.br www.altafl doeste.ro.les.br
Aoenida Bahia, n" 5703, Baino Cid.ade Alta, CEP 76.954-N0 - Alta Floresta D,Oeste/RO
LEI
p,.o..un CÂMARA MUNICIPAL DE ilj rrK
Alta Floresta D'Oeste
Gestão 20252028 - Biênio 20252026
I 6
TERMO DE ENCERRAMENTO
Aos 26 (ztinte e seis) dias de março de 2026, de Ordem do Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal de Alta Floresta D'Oeste, Estado de Rondônia, procedo o
devido arquivamento e encerramento do presente Projeto de Lei n'023/ 2026.
Com este fim e para constar, eu, ÉLTON G. M. IBARROLA, lavrei o presente
termo que vai por mim assinado.
ÉrroN c .IBARROLA
Diretor Legislativo
Paldcio Claudomiro Neves da Silva
Fone:69 3641381,2, dl@altafl orestadoeste.ro.leg.br www.altafl orestadoeste.ro.leg.br
Aoenida Brasil, no 3333, Baino Centro, CEP 76.954-000 - Alta Floresta D'Oeste/RO
Fls.