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materia nº 19/2026

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 19 / 2026
Date 2026-03-13
EmentaDISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id705

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-24 Aguardando Sanção do Projeto de Lei U —
2026-03-24 Proposição aprovada U —
2026-03-24 Aguardando Votação U —
2026-03-24 Parecer favorável da comissão U —
2026-03-18 Aguardando deliberação das Comissões — —
2026-03-18 Aguardando Parecer Jurídico U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-03-24T09:44:13.586757-04:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 32

Estado de Rondônia
CÂMARA MUNICIPAL DE
Alta Floresta D'Oeste
DIRETORIA LEGISLATTVA
Proc. NeJ9rldd
Fls.
TERMO DE ABERTURA
Aos 16 dias de março de2026, procedeu-se a abertura do presente processo, tendo
por objetivo PROIETO DE LEI N'019/2026, que: "DISPÕE SoBRE ABERTURA DE cnÉuro
ADICIoNAL ESPECIAL Ao oRÇAMENTo VIGENTE E oÁ ourRAS pnovrpÊNCIAS,,, de
autoria do Poder Executivo.
Com este fim e para constar, eu, ÉLTON G. M. IBARROLA, lavrei o presente
termo que vai por mim assinado, tendo como primeira folha a de número 01.
Érrox c. ARROLA
Diretor Legislativo
Data do p,oto.oro=Ií I CE z üO16
Data da reituraJe t Q\ t Jrtf ,"rr-osg 5 0
Data da votaçao d3 t Ú tJcJ6 ,"rrrffi
Paldcio Claudomiro Nettes da Silaa
Fone: 69 36413812/2064, dl@altaflorestadoeste.ro.leg.br www.altaflorestadoeste.ro.leg.br
Aaenida Bahia, n' 5703, Baino Cidade Alta, CEP 76.954-000 - Alta Floresta D'Oeste/RO
.Estâdo dr. Rondôni;i.
PREIJEITURÂ lvlt]NICIPÁL DE
N
ALTA FLORESTA D'OESTE
ALTA FLORESTA D'OESTE.RO, 05 de março de 2026
OFÍCIO N'01g/AGMI2O26
Ao Exmo. Sr.
NATÃ SOARBS DA CRUZ
Presidente do Poder Legislativo
NESTA
SENHOR PRESIDENTE,
Pelo presente oficio, vimos à honrosa presença de Vossa Excelência. encaminhar o
Projeto de Lei n" 01912026 que "DISPÔE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL
ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS",pàÍàque seja
recebido e encaminhado aos tramites regimentais desta Casa de Leis.
Sendo o que tínhamos para o
votos de estima e apreço.
da oportunidade para reiterar à V. Exa.
Prefeito
da Sitva
(le
Câma ttunicipal AtO - RO
Av. Brasil, 3C44 - Bairro Redondo. Paço Municipal . Alta FloÍesta D'Oeste . RO. C.ep 76954-000
Tel.: (69) 3641-2463
www.altaflorestadoeste.ro.gov. br
t%
%
.Est.atlo dc Rondôni;:.
PREI.'EITU RÀ IVII}N ICIPÁL DE
ALTA FLORESTA D'OESTE
MENSAGEM N'019/2026
Alta Floresta D'Oeste/RO,05 de março de2026.
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
Tenho a honra de submeter à elevada apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal o
presente Projeto de Lei n' 01912026, que autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial
ao Orçamento vigente do Município de Alta Floresta D'Oeste, no valor de RS 130.800,00
(cento e trinta mil e oitocentos reais), destinado à Secretaria Municipal de Educação -
SEMED.
O presente crédito adicional tem por finalidade viabilizar a execução de recursos
oriundos do Governo do Estado de Rondônia, decorrentes do Convênio n" 085/2025/PGE￾RO. cujo objeto consiste na aquisição de veículo utilitário tipo pick-up, destinado ao
atendimento das demandas administrativas e operacionais da Secretaria Municipal de
Educação.
A aquisição do referido veículo visa fortalecer a estrutura logística da SEMED,
contribuindo para o aprimoramento das atividades de acompanhamento da rede municipal de
ensino, transporte de materiais, apoio às unidades escolares e demais ações administrativas
relacionadas à gestão educacional no âmbito do município.
Destaca-se que os recursos utilizados para abertura do crédito são provenientes de
transferência do Governo do Estado, não gerando impacto financeiro adicional ao Tesouro
Municipal, uma vez que estão devidamente vinculados à fonte específica indicada no pro.ieto.
Dessa forma, considerando a relevância da matéria para o fortalecimento da gestão
§
sso des SA
aprovação
protestos
educacional e melhoria das condições de
submetemos o presente Projeto de Lei
o apoio dos nobres Vereadores para
Certos da habitual
população de Alta Floresta D'
Respeitosamente,
Secretaria Municipal de Educação.
Casa Legislativa. contando com
âmara com os interesses da
estima e consideração
Prefeito d
Av. Brasil, 3044 - Bairro Redondo . Paço Municipal . Alta Floíesta
Tel.: (69) 3641-2.463
www.altaílorestadoeste.Ío.gov. br
. RO . Cep 76954-000
.t 7|I\ ffi .Estado de Rondôni;.r.
PRE}'EI'I'U R.A MI'N ICIPAL DE
ffi ALTA FLORESTA D'OESTE
PROJETO DE LEI N" 019/2026
'DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CREDITO
ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO
VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS'
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA D'OESTE, ESTADO DE
RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei Municipal n".
209212025, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Alta Floresta D'Oeste, Estado de
Rondônia aprovou e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte:
LEI
Art. 1". - Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente no
valor total de R$ 130.800,00 (cento e Trinta Mil e Oitocentos Reais), para atender a Secretaria
Municipal de Educação - SEMED, observando as classificações funcionais, programáticas e
econômicas a seguir:
SUPLEMENT o
Total Suplementação R$ 130.800,00
Receita: 1.7 .2.4.51.0.1.00.00.00.00.00 - Transferências de convênio dos Estados
Destinadas a Programas de Educação
Art. 2o. - Para cobertura do crédito serão utilizados recursos do Governo Estadual * na fonte
Orgão - 02 Prefeitura Municipal de Alta Floresta D'Oeste
Orgão/ Unidade - 02.003 - Secretaria Municipal de
SEMED
Proj/Ativ. 12.361.0040.1206 - Aquisição de Veiculo Utilitário tipo
Pick-Up, Convênio n". 085/2025/PGE-RO
Educação - R$ 130.800,00
44.90.52.00.00 - Equipamentos e Material Permanente R$ 130.800.00
TOTAL R$ 130.800,00
15710000, no valor de R$ 130.800,00 (cento e
Secretaria Municipal de Educação - SEMED, de
Art.3'.-Esta Lei entra em
em contrário.
data de sua
Paço Municipal Izidoro aos
SEIS
Oitocentos Reais). para atender a
'Oeste
gando se as disposições
do de dois mil e vinte e
t
GIOVAI\ o
Prefeito
Av. Brasil, 3044 - Bairro Redondo . Paço Municipal . Alta tloresta D'Oestê . RO . Cep 76954-000
Tel.: (69) 3641-2463
www.altaflorestadoesle.ro.gov.br
)
c
PREFEITURA M UNICIPAI- DE
ALTA FLORESTA D'OESTE
SECR€ÍAFIA r!]ruilCrfÁt- oE ÂoMtNtsT* çÃ.o € nH,\!rq{s
OêparEGnto de Coruên:s
w
tu
Orgão/Entidade Proponente
Prefeitura Munici pal de Alta Floresta D'Oeste
CNPJ
15.834.732t0001-54
Av. Brasil n" 3044 Bairro: Redondo
Endereço
Cidade
Alta Floresta D'Oeste
U.F
RO
C.E.P
76.954-000
Telefone
(69) 3641-2463
Esfera Adm
Municipal
Conta Corrente Banco
Banco do Brasil
Agência Praça de Pagamento
Nome do Responsável
Giovan Damo
C.P.F
661 .452.012-15
RG SSP/RO
665191 SSP/RO
Cargo
Prefeito
Função
Gestor Municipal
Matrícula
Endereço
Rua Tancredo Neves, 3867, Baino: Centro
C,E P
76 954-000
Contato E-mail
Entidade Concedente
Secretaria do Estado da Educação de Rondônia - SEDUC/RO
Endereço
Av. Farquar, s/n, Baino: Pedrinhas
CNPJ
04.564.530/0001-13
Cidade
Porto Velho
UF
RO
CEP
76.801470 Estadual
EA
Nome do Responsável
Ana Lucia da Silva Silvino Pacini
Função
Secretária de Estado da Educação
Responsável Téc ico
Nome
Fernando Viana
Profissão
Gerente de Convênios
Contato
69 99326-0998
E-mail
.br
AOUTSTÇÃO DE VEíCULO TIPO PICK.UP
Título do Projeto
Período de
Término
365 dias
lnicio
ALR
PIÁNO CIETRABALHO
Descrição do Projeto
.ln\ ?ut \ÉJt
.f,rtldõ d. ncldôrir.
Pfl EFÊTTUfi M UI'.ICIPAL D€
ALTA FLORESTA D'OESTE
SECRETÂR|Â M|J|êCFÂL OE AOMtNt§TturÇÃ.O E FlrlÀfiçAS
OeFartarcffi de Coryêriot
N
O Presente projeto visa aquisição de um veículo tipo pick-up para atender as demandas com eficiência e
celeridade do serviço de transporte das pessoas para execução das ações pedagógicas e administrativas da
Semed no municipio de Alta Floresta D'Oeste /RO,
o Mu n icípio de Alta Floresta D'0este, local rza-se n 0 Estado de Rondô nia, Com uma população de 21
habitantes, seg undo estimativas do BGE de 2022, a da Capital Porto Velh e de 54 1 km De acordo
AS fontes do IBGE de 2022, a area do municírpt0 e de aproximadamen te 7.067 1 27 km' A Prefe itula Mun icipal d
Alta Floresta D'Oes te.
Busca-se aquisição de u m VE rcu lo tip0 pick -up, ze(o km para atender as necessidades d
unicipal de Educação de Alta Floresta D Oeste, pata garantir continuidad ê d OS trabal hos q UE
volvidos n0 dta a dia por esta unidades de ensino e demais espaç0s administrativos qu
idos p0r este órgã0.
A aqu isi ção pretendida justifica-se face a0 in teresse do ente públi de manter e garantir a manutenção
deste órgão em ntvers aceitáveis pata que aqueles que necessitam desta aqu isição para 0 exerctct0
fu nçoes, p0ssam desenvolver SEU trabalho da melhor form Ass tm aquisição desse VC tcu lo busca
demandAS c0m eficiência e celeridade do servi ç0 de transporte d as pessoas para execução das
ê adm nistrativas Assim sendo, faz-se necessário UM veículo c0m AS caracterírsticas do
para q UC seja capaz de transitar em viagens para 0utras cidades e nos di VETSOS tipos de terrenos
e Escol S da Zona Urbana e Zon Rural de dificil acess0. A aquisição deste veículo tem p0r objeti VO
bilitar 0 deslocamento de equrpes da Secretaria Muntct pal de Educação c0m seg uran ça
ô conforto q
itarem prestarem servi Ç0s dentro do MU nicípio de Alta Floresta D Oeste tanto zona rural, quanto
na e outros mu n icípios, n a capital Porto Velh 0 e 0u tros estados, 0u para qualquer outra atividade
de SE deslocarem, garantindo e facilitando ASSIm a locomoção dos mesm0s sobretu do mel
Ademais, este munic Pro conta c0m de 1
0 unidades escolares e maio ria SE enc0ntra n a z0na ru
UMAS em ugares de d ifíci acess0 e OS veiculos da frota própria desta Secretaria sao insuficientes para
tipo de demanda A aqu isição do veículo tipo pick-up permi tirá Ag izaI o atendimento: Red uziI n tempo
mento para AS escolas, arantin do maior frequ ência de visitas U acompanh mento d as
Mel horar a log ística: Transportar materiais pedagógicos, equ pamentos e al imentos c0m mai
urança A eficiência, contribu ndo para a melhoria das condiçoes de trabalho dos professores ê
to dos alunos; Ampl iar 0 aicance: Acessar áreas rU rais de difícil acesso, garantindo que todos
n0s tenham acess0 a serviços edu cacionais de qualidade Gerar economia: Redu zir OS custos
tenção e combustível, além de aumentar a vida útil da frota existente.
Enfatizamos ainda, que aquisição de fato irá possibilitar uma maior movimentação das equrpes técnicas
d5 locali dades educacion is paÍ a maior acompa nhamento das atividades para que SE alca nce U5
esperados por esta Secretaria
Geral
otimzaÍ prestação de serviços educacionais garantindo maior eflciência, agl dade qualidade no
atendimento as un dades escolares AS localizadas em areas rurais
Objetivos Específicos
' Ampliar o alcance: Permitir o acesso a escolas localizadas em áreas rurais de difícil acesso, garantindo a
equidade no atendimento e a oferta de serviços de qualidade a todos os aiunos e Facilitar a participação em
eventos e reuniões em outras localidades, ampliando as oportunidades de capacitacão e troca de exferiências.
oti mlzar a logística: Facilitar o transporte de materiais pedagógicos equ pamentos esportivos, para
merenda escolar e outros inSUm0s necessan0s para funcionamento d dJ escolas ê Ag izar de
equipes técnicas, com0 supervisores, coordenadores pedagógicos e proÍissionais de apoio, para AS unidades
escola res permitindo U m acompan hamento mats 0roxrm0 das ativiCades.
e
distancia
a
secretaria,
a
I
alimentos
0 deslocamento
sffi
PREFE'TURA M UNICIPÂL D€
ALTA FLORESTA D'OESTE
SECRETARTA iJlr,l'&CIPAL DE AOMIHISTRÁ6À0 E nr{Ar'aÇAs
OepartarEnb de C€mrêfil5
#
. Melhorar a qualidade do ensino: Permitir um acompanhamento m
desenvolvidas nas escolas, contribuindo para a melhoria da qualidade
rais próximo das atividades pedagógicas
do ensino e Agilizar a resolução de
problemas e demandas das escolas, garantindo um atendimento mais eficiente e eficaz.
. Reduzir custos: Reduzir os custos com transporte, otimizando as rotas e diminuindo o consumo de
combustivel e Aumentar a vida útil da frota existente, através da distribuição das demandas entre os veiculos.
. Aumentar a eficiência: Agilizar o atendimento às demandas das escolas, reduzindo o tempo de resposta e
aumentando a satisfação dos usuários e Otimizar o tempo dos profissionais da Secretaria, permitindo que se
dediquem a atividades de maior valor agregado.
Meta Geral: Beneficiar os servidores e estudantes da rede municipal de Alta Floresta D'Oeste - RO.
Meta Qualitativa:
. Contribuir para a melhoria da qualidade do ensino oferecido nas escolas, através de um acompanhamento mais
próximo das atividades pedagógicas e da garantia de que os recursos materiais cheguem às unidades escolares de
forma mais eÍiciente.
. Garantir o acesso de todos os alunos, independentemente de sua localizaçá0, aos serviços educacionais
oferecidos pela Secretaria.
. Fortalecimento da gestão escolar: Oferecer suporte aos gestores escolares, atravês de visitas técnicas e
acompanhamento das açoes desenvolvidas nas unidades.
. Melhoria da comunicaçâo: Facilitar a comunicação entre a Secretaria e as unidades escolares, agilizando o
processo de troca de informaçoes e a resolução de problemas.
. Aumentar a satisfação dos alunos, professores, pais e comunidade em geral com os serviços prestados pela
Secretaria.
Meta Quantitativa:
. Redução do tempo de deslocamento: Diminuir em 48% o tempo médio de deslocamento para as u
escolares, especialmente as localizadas em áreas rurais.
. Aumento da frequência de visitas: Realizar, no mínimo, 2 visitas técnicas por mês a cada unidade escolar.
. Reduçâo de custos com manutenção: Diminuir em 43% os custos com manutenção da frota veicular
Secretaria.
. Aumento da vida útil da frota: Aumentar em 4 anos a vida útil média dos veículos da frota.
META
ETAPA
/ FASE ESPECIFICAÇÃO
DURAÇÃO
lnicio Término
1 1.1
Formação da Comissão para: processo de Licitaçã0, contrato e
recebimento ALR 365 dias
1.2 Elaboração do Edital ALR 365 dias
1.3 Publicação do instrumento convocatório ALR 365 dias
1.4 Recebimento das proposta ALR 365 dias
't.5 Abertura dos envelopes e decisão ALR 365 dias
1.6 ElaboraÇão de Contrato ALR 365 dias
1.7 Registro da Ata ALR 365 dias
1.8 Assinatura do Contrato ALR 365 dias
1.10 Liquidação e Paqamento ALR 365 dias
1.12 Recebimento definitivo ALR 365 dias
1.13 entreqa do obieto ALR 365 dias
Metas
]ronoorama de Execucão da MetalEtapalFase
.rn\ \#, Pf, EFEITURA MUHICIPAL D€
ALTA FLORESTA D'OESTE
sÉcRETARTA MUi§CFAI- OE ADI/llNlSTfiÁfÂp Ê nnAlrçns
oeFârtãmrrto de Convêrkx
,w,
M
5. PLANO DE A 1
CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
C0NCEDENTE- Parcela única
META Parcela única
1 R$ 115.876,09
PROPONENTE . CONTRAPARTIDA
META Parcela única
1 R$ 6.098,74
lai
NATUREZA DA DESPESA
TOTAL CONCEDENTE PROPONENTE
c0DrGo ESPECTFTCAçÃ0
44.90.52 Equipamentos e Material
Permanente
R$ 121 .974,83 R$ 1 15 876,09 R$ 6.098,74
TOTAL GERAL
DECLARAÇÃO
Na qualidade de representante legal do proponente declaro, para Íins de prova junto à Secretaria de Estado da
Educação - Seduc, para os feitos e sob as penas da Lei, que inexiste qualquer débito em mora ou situaçâo
de inadimplência com o Tesouro Nacional e Tesouro Estadual ou qualquer outro Órgão da Adminiskação
Pública Federal ou Estadual que impeça a transferência de recursos oriundos de dotaçÔes consignadas nos
orçamentos da Uniâo ou do Estado de RondÔnia, na forma deste Plano de Trabalho.
PEDE O DEFERIMENTO
Alta Floresta D' Oeste/RO, 12 de Dezembro de 2024.
GIOVAN
DAMO:661
201215
45
Assinado de forma
digital por GIOVAN
DAM0:66'145201 215
Dãdos: 2024.1 2.'12
l5:03:21 -04'00'
Giovan Damo
Prefeito
Aprovado
Local e Data Concedente
rÊ$sdo do *mdônie.
R$ 1lÍ.974,83 R$ Í15.876,09 RS ô,098,7{
ffiffi
PRETEITURA MUÊIICIPÂL O€
ALTA FLORESTA D'OESTE
sEcRETART,A Mt l§clPAL oE AOMINISÍRÁCj0 E Fl[ÀtrçÂs
O€FarE!reEto d€ cêmrêri(E
dv
Valor total
R$
Concedente
(Parcela
única) R$
Und Quant. Proponente Valor
Item (uN)R$ Especificações
Und. 1,00 21 121.974,83 1 15.876,09
1
motor 1.2 ou superior, 4V, combustiveis flex, três
potência 98 CV ou superior, câmbio no minimo 05
ou superior, manual, tração dianteira, direção hidráulica,
de combustivel de 44 litros ou superior, veiculo automotor
dupla com carroceÍia aberta contendo capota maritima,
da carroceria 580 LT, carga útil 600 KG, ar condicionado
de fábrica, central multimidia, travas elétricas nas portas
de tapetes, O veiculo deverá conter todos os demais
obrigatórios exigidos pelo CONTRAN e estar em
com todas as normas do PROCONVE (Programa de
de Poluição do Ar por Veiculos Automotores). 0 veiculo
mil) KM rodados o que oconer primeiro. Local para
técnica (fornecimento de serviços especializados e
limite de 300 KM. Orçamento deverá estar incluso
ser entregue devidamente emplacado e licenciado. Sendo 0
emplacamento n0 Estado de Rondônia/R0, municipio de
Garantia de Íábrica mtntma: 36 meses 0u 1 00.000
genu inas de reposição, durante apos o periodo de
autorizada pelo fabricante dentro do Estado de Rondônia
frete até a
ano/modelo 2024 ou
de Alta Floresta RO
Total 115.876,09 6.098,74
GIOVAN Assinadodeforma
digital Por GIOVAN
DAMO:66 t Drtvto,ootaszor zts
Dâdos: 2024.1 2.1 2
45201215 15:03:33-04'oo'
Giovan Damo
Prefeito
fi
\c
6.098,74
Alta Floresta D'Oeste/RO, '12 de Dezembro de 2024.
-uhr
bJo
Estado de Rondônia
cÂuena MUNrcrpAL DE
Alta Floresta D'Oeste
Gestão 20252028 - Biênio 2025/2026
GABTNETE DA pnrsmÉNcm
DESPACHO
Remeto o presente Projeto de Lei à Diretoria Legislaüva para que, nos termos do
art. 155, inciso I, do Regimento Interno, certifique a existência de proposição em
trâmite que verse sobre matéria idêntica, análoga ou conexa. Não constatada tal hipÓtese, que se proceda ao encaminhamento à Assessoria Jurídica para maniÍestação e, em seguida, à regular distribuição às Comissões competentes,
nos termos do art. 155, § 1o, do Regimento Interno, iniciando-se pela Comissão
de Legislação, ]ustiça e Redação Final.
Alta Floresta D'Oeste, RO,16 de marÇo de2026.
Cruz
Presidente Municipal
ÉIton Gabriel Silva Ibarrola
Diretor Legislativo
N
Recebido"-J6 z 93- /{d6
Jglur
,.à
^ Estado de Rondônia ffF
CAMARA MLTNICIPAL DE
Alta Floresta D,Oeste
DIRETORIA LEGISLATIVA
Municipal 
Eu' Élton 
de 
Gabriel 
Alta 
Martins da silva lbarrola, Diretor Legislativo da Câmara Floresta D,oeste/RO na "õÃ;i;;de presente Projeto de procedo à Remessa do Lei n"01,9/2026 u ""rtifi.o-1"" "r" proposição de matéria há a existência de
parecer da Assessoria 
idêntica, anárogu u .o.u*J ã"rr" modo procedo para Jurídica da Mesa Diretora
TERMO DE REMESSA
Diretoria Legislativa, em 17 demarço de2026.
ÉIton Gabriel Silva lbarola
Diretor Legislativo
Recebido "J.rr.í/%
T
Jurídico da Mesa Diretora
Câmara Municipal de Alta Floresta D,Oeste
Sistema de Apoio ao processo Legislativo
tlú
M
Ata Eletrônica da 3a Ordinária da 2ê Sessão Legislativa da 11ê Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão
E ncerramento: 16lo312026 _ 2O:OO
Ordinária .; Abertura: 76t0312026 _ 19:00 ;
Mesa Diretora: presidente: Natâ 
_soares / UNIÃO ; Vice_presidente: André Selepenque DC /
Presidente: 
; Sesundo-Secrerário: Nesão Monreiro I oô ; ir'vi"à_p;;;i;;;;, Nã"'#l'pilrsl vi""_ Tia Fia / MDB; Vúeador, Alva ro nuenã / pi￾Lista de PresenÇa na Sessâo: .$rcp pg"lo / pL ; tu1d1{_ Selepenque Tupari / DC ; Dalton / UNIÃO ; Marilza da nev r pl;-Nata-soá.ã. 
Nenão r UNIAO; Negão Monrelr o tDC ;
/ PL ; Tia Fia / MDB
M^A-tériAS-dO EXPEdiENIE: r ^--PROJETO DE LEI OR-DINÁRIA NS 18 dE 2026, DISPÔE
Ao 
SOBRE 
oRÇAMENro 
ABERTURA DE CR.ED-IT*O,APJ9]O,..Ar.ESPÉC,AL COM RN'URãO r,riíCÍrNOO vTGENTE E DÁ ourRAS p[óvrotNcras. ori., oí".-àãlu.qr" Linear Autor: Prefeitura Municipar de Arta Froresta Droeste - PMAF, iur";;-úr-i""o, rrpo, Leitura, Resultado: Matéria nâo- rida; 2 - pnorrro DE LEI oriDlNiirf .ri" zo a. 2026, Autoriza o poder Executlvo Municipar u "o";;ã;; em caráter provisório e mediante requerimento, a utilização de espaços. -pútlicos para instalação d" ";td.;;;^;;." árrüaua". sem fins lucrativos, e dá outras providências. ,q,úto., piãr"itúr" ú;;rpdà;'Àtu'rio.".tu
P_O::!9.-_letnr,Tipo: ORDINARIA 
Letura, ResuEado: Matériá náo tidi,ã:--;;";;-* nn rnr NO 22 dE 2026, DISPÔE SOBRE ABEÀTURA DÊ CNSDiiô=ÀõIáOruEI- ESPECIAL COM RECURSO.VINCULADO AO ORÇAMENTO VIGENiÉ Ê-díbÜTNAS PRoVIDÊNCIAS. Autor: prefeirura Municipàl d; Á]i; Floresta D'oeste, - pMAF, Tlpo: Leitura, Resultado: Matéria não lida;4 - pRoJETo DE LEI onóir.ranil "i'zs a. 2026, DISPÔE SOBRE ABERTURA DE CREDITOóIõiONAI- NSPCCIAL COM RECURSO
YIN.CUT.ADO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PRóVióÉNCTAS]1,IO'. Prefeitura Municipal de Aita Floresta D'oeste - pMAF, Tipo: Leitura, Resultadoi Matéria não..lida ; .5 -_ pROJETO DE LEI ORDINÁRIA nó zc ae 2026, Institui o prÀgrama
Família Acolhedora no Município de Arta Floresta d'oeste/Ro " aã oriià. piouiún"i"s.
Autor: _Prefeitura Municipal de Alta Floresta D'oeste - PMAE, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 6 - pRoJETo DE LEI CoMPLEMENTAR ;o I de 2o26, A]tera e
Inclui dispositivos junto a Lei complementar 007/2025 e dá outras providências. Autor: Prefeitura Municipal de Alta Floresta D'oeste - PMAF, Tipo: Leitura, Resultado: Matérla não lida ; 7 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA na 19 de 2026, DISPOE SOBRE
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAI\/IENTO VIGENTE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Prefeitura Municipal de Alia Floresta D,Oeste - PMAE,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não llda ; 8 - PROJETO DE LEI LEGISI-{TIVO no 2
de 2026, Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação Altaflorense
Conscientização dos Direitos dos Autistas - AACDA, e dá outras providências. Autores:
Alvaro Bueno, Tia Fia, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria náo lida ; I - INDICAÇÃO no 5 de 2O26, Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal a possibilidade de
pagamento de RISCO DE VIDA aos motoristas de AMBULÂNCIA- Autores: Flamarion da
Saúde, Natã.Soares, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida; 1O - PROJETO DE
LEI ORDINARIA na 8 de 2O26, CzuA A INDENIZAÇAO DE ESTADIA EM CAMPO PARA
RECUPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DAS ESTRADAS VTCINAIS (IEC) E DÁ OUTRAS
Avenida Bahia, no 5703 - bairro Cidadê Alta - Alta Florêsta D'Oeste RO Tel.: (69) 3641-3812
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Câmara Municipal de Alta Floresta D,Oeste Sistema de Apoio ao processo Legislativo #-
iln",rà:iT:Jt?rflii:ru}:ri'l5il#r,"r"trar de Aua Froresta D,oeste _ pMAE, ripo:
Lista de Presença-na Ordem do l)ia: Álvaro Bueno /pL; An{ré Selepenque / DC ;
B3:ffi::Ttí.yil,,19á )fiilI;; ãã nevl / pL ; N;;ã êou.". r.úNtãõ ,"il"gao Monteiro /
Matérias da ordem do Dia: 1 - DISPÔE soBRE ABERTURA DÉ _t+gJ_Ero DE LEr oRDINÁRrA ns 18 de 2o26, cREDÍTo -aõrcrõNar 
VINCULADO Ao ORÇAMENTO ESpECTAL coM RECURS. VIGENTE E oí-ournas. pRovlDÉwcns. Prefeitura Municipal Autor:
7, Não: 0, Abstenções: 
de AIta Floresta D,Oeste _ púÁn Tr.ro, Unico, Tipo: Nominal, Sim:
André selepenque 
0, Resurtado:.Ap^rovad" po; unanimidade votos Nominais : -.sim ; D^alton Tufari - sim ; rvrafiÉ da Revil -. Sim Votou; Negão Monteiro ; Natã soares - Não
REQUERIMENTo-ns- 
- Sim; wenao _ Sim; Tú F* _ Simlaf"ã-- e,;"rro _ Sim; 2 -
LEI MUNICIPAL 
2 de 20.26, Requer ao Executivo g revisão dos valores TABELA DA 10s6/2011, REFERENTT aos PúúÍóÉõ';iiRÀs DA SAUDE' tà", sun rDoRES bem comoa-instituição d9 puguÃãrrio 
"*'aou.o domingos e feriados._ - O!s,: nos plantões realizados em Proposição *,ir.g* ãeÇuta na 2o sãssão ordinária, assim, inclusa 
Nominal, 
na 3o sessão ordinárià Autores: ÁIvaro br"rro, Flamarion áa saúde, Tipo:
Resultado: 
sim: Não Informado, N{or Não Iniú-ão, AbJ;;;ã;r, Na" rnformado,
para 
AUTOR DA PRoPosIÇÃo - oú..; ô vurãàao. autor A]varo Bueno soliciriou o Presidente retirada de pautá do presente requerimento e o presidente pedido. acatou o
;
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
Soares
uNrÃo
Natã
Crrz I
DC
rl çZÍ/'v
Segundo￾Secretário: Edirlei
Manoel Monteiro I
DC
,Presidente:
Garcia / PL
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11tna t1^1ã, Dá ain a ')
Câmara Municipal de
Sistema de Apoio ao
Alta Floresta D,Oeste
J3h6
ffi"
Rack dos Álvaro
Bueno / PL
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11t^a 11^14, Dá dih. ?
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J g--
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lrú t- EsraDo op noroô
cÂDrARÀ MUNIcIpAL
ÂLTA FLOR"ESTA D'OESTE
pAREcERuuúorco
PROJRTO DE LEr N.Or9l2026
PROPOSIÇÃO: Abertura de Crédito Adicional Especial
PROPONENTE: Poder Executivo Municipal
"DISPOE SOBRE ABERTURA DE CREDITO
ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO
WGENTD E DÁ OId/|:RAS PROWDENCIAS"
1. RELATÓRIO
Trâta-se de Projeto de Lei de iniciativa do Poder Executivo Municipal
que solicita autorização legislativa para Abertura de Crédito Adicional Especial
por recursos vinculados no orçamento vigente no valor de R$ 130.800,00
(Cento e trinta mil e oitocentos reais).
Para cobertura do crédito seráo utilizados recursos do Governo
Estadual na fonte 15710000, que irão atender a Secretaria Municipal de
Educaçáo - SEMED.
A proposição está instruída com Oficio N. 019/AGM/2026, Mensagem
N. Ol9 /2026, plano de trabalho justificando a necessidade de abertura de
crédito a Íim de que seja adquirido 0l (um) veículo utilitário tipo pick-up.
O proponente informa que o recurso é proveniente de transferência do
Governo do Estado, não gerando impacto financeiro adicional ao Município.
2. ANÁLISE JUÚDICA
2.1. Da Competência e Ialciativa
A matéria do presente projeto é de competência do Municipio, conforme
dispõe o art. 30, inciso I, da Constituição Federal, e o aÍt. 7', inciso I, da Lei
Orgânica Municipal.
Palâcio Clauilomiro Neoes da Silaa
Auendo Bahia, n. 5703, Baito Cidade Alta, CEP 76.954-000 - Altq Floresta D'Oeste-RO
www.altaflorestadoeste.ro.leg.br / iuridico@altaflorestadoeste.ro.leg.br
É o breve relatório.
.&k6
"#b A iniciativa da proposição é privativa do Chefe do Poder Executivo,
virtude do art. 57, inciso X, da Lei Orgânica Municipal e do art. 115, inciso IV,
do Regimento Interno desta Casa.
Não se vislumbram, portanto, vícios de competência ou iniciativa.
2.2. Da Técnica Legislativa
A propositura atende às exigências de técnica legislativa, estando em
conformidade com o art. 59 da Constituição Federal, a Lei Complementar n.
9511998, e o art. 110 do Regimento Interno da Câmara Municipal.
O projeto apresenta clareza e
evidenciando vícios formais.
precisáo em sua redaçáo não
2.3. Dos Ftrndamentos Jurídicos
O Projeto de Lei em aná,lise busca a abertura de crédito adicional com
objetivo de adquirir 01 (um) veículo utilitário tipo pick-up, destinado ao
atendimento das demandas administrativas e operacionais da Secretaria
Municipal de Educação - SEMED.
A medida está em consonância com o art. 167, inciso V, da
Constituição Federal, que proíbe a abertura de crédito especial sem prévia
autorizaçáo legislativa e, principalmente, sem a indicação dos recursos
correspondentes.
Conforme estabelece o art. 43, § 1", da Lei n. 4.32011964, a abertura
de créditos especiais depende de existência de recursos disponíveis, senão
vejamos:
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais
depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer à
despesa e será precedida de exposição justificativa.
§ 1' Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que
não comprometidos:
I - o superaüt financeiro apurado em balanço patrimonial do
exercício anterior;
II - os provenientes de excesso de arrecadaçáo;
III - os resultantes de anulaçáo parcial ou total de dotações
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em lei;
lV - o produto de operações de crédito autorizadas, em forma
que juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las.
Palácio Claudomiro Neoes ila Siloa
Aoenida Bahia, n. 5703, Baino Cidade Alta, CEP 76.954-000 - Alta Floresta D'Oeste-RO
www.altaflorestadoeste.ro.leg.br / iuridico@altaflorestadoeste.ro.leg.br
rí/*
J+
A Mensagem e os documentos que instruem o projeto justiÍicam {< necessidade da abertura do crédito e indicarn a destinação especíÍica para
atender às dotações.
O projeto demonstra atendimento
constitucionais relativos à matéria.
aos requisitos legais e
3. DA TRAIITITAçÃO E VOTAçÃO
A tramitaçáo da proposiçáo deverá seguir o rito regimental, com sua
analise pelas Comissões pertinentes.
para a aprovação do Projeto de Lei, será exigido o quórum de maioria
absoluta, conforme disciplina o art. 20,92", inciso V, do Regimento Interno da
Câmara Municipal.
4. CONCLUSÃO
Diante do exposto, opina-se pela regular tramitação do presente
Projeto de Lei, por não vislumbrar vícios que impeçam a sua deliberação.
É o parecer
Alta Floresta D'Oeste, RO, 17 de março de 2026
J
Jurídico da Mesa Diretora
OAB/RO 6.593 / Matricula 398
Palâcio Claudomiro Neoes ila Silaa
Aoeniila Bahia, n. 5703, Baino Cidade Alta, cEP 76.95ç000 - Alta FlorestaD'oeste'RO
www.altaflorestadoeste.ro.leg.br / iuridico@altaflorestadoeste.ro.leg.br
Y&
,«_
Estado de Rondônia
cÂuana MUNICIPAL DE
Alta Floresta D'Oeste
Assessoria Jurídico da Mesa Diretora
TERMO DE REMESSA
Certifico que, na presente data procedo à remessa do presente Processo à
Assessoria das Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Alta Floresta
D'Oeste/RO.
Alta Floresta D'Oeste, RO, 17 de março de 2026.
Jurídico da Mesa Diretora
Recebido .*. l.B...vO .3.. t .J.9.*Ç
Aurea Angélica Paula
Assessora
P alâcio Clauilomiro N eo es da Silzta
J
Aaeniila Bahia, n. 5703, Baino cidade Alta, cEP 76.954-000 - Alta Floresta D',Oeste-RO
www.altaflorestadoeste.ro.leg.br / iuridico@altaÍlorestadoeste.ro.leg.br
Estado de Rondônia
CAMARA MUMCIPAL DE
Alta Floresta l)'Oeste
Assessoria das Comissões
de a\
b.
rD Prx,.n"l4
Fls. 11o
coNvocAÇÃo DA§ coMr§§ÔE§
Scnhores Vereadores,
Ficam convocadas as Comissões Permanentes abaixo relacionadas para reunião no
Plenârio *Orlando Zandonadi", às 08:00h do dia 23 de março de 2026.
Comissões Convocadas:
Comisslo Permrnente de LegisleçXo, Justiça e Redrçno Final
. Presidente: Flamarion da Silva Barbosa (LINIÃO)
o Membro: Alvaro Marcelo Bueno (PL)
r Membro: André Selepenque @C)
Comissão Pemanente de Orçamento e Finenças
. Presidente: Edirlei Manoel Monteiro (DC)
. Membro: André Selepenque (DC)
. Memhro: Flamarion àa silva Barbosa (J}{tÀOl
comissão Permenente de Educação, saúde e Àssistência sociel
r Presidsnte: Elisangela Rack dos Santos (MDB)
r Membro: Flamarion da SilvaBarbosa (LINIAO
o Membro: Marilza Cristina Viana dos Santos (PL)
Sala das Comissões,20 de merço de 2026.
Aurea de Paula
das
Estado de Rondônia
CÂMARÂ MUNICIPAL DE
Alta Floresta D'0este
Asgrsgoqia das C-omisfus
árdeq .,
Pr96. 1i1.
IS, NO
(§ uué
QF
e
I - PROJETO DE LEI N' Wz0z6 - poder Executivo - 
,,cria indenização de
deslocamento rural para recuperação das estradas vicinais,,
II'PRolETo DE LEI COMPLEMENTAR N" 0V202 - 
poder Executivo -,,Altera e Incfui dispositivos junto a Lei complementar wr/2025 e da outras providências".
III - PROIETO DE LEI N'019/2026 - Poder Executivo - Autoriza Abertura de crédito Adicional Especial no orçarnento vigente no valor total de Rl$ 130.g00,00.
IV ' PROIET0 DE LEI N" 020Ê026 - poder Executivo - 
,,Autoriza o poder
Executivo Municipal a conceder, em caráter provisóri<l e mediante requerimento,
a utilização de espaços públicos para instalação de outdoors por entidades sem
fins lucrativos, e dá outras providências,,.
V - PROIETO DE LEI N" 02?lfl26 - Poder Exectrtivo -'Aberhra de Crédito
Adicional Especial por recursos vinculados no orçamento vigente no valor de R$
152.666,ffi',
VI - PRCIIETO DE LEI No 023fl026 - Poder Executivo - "Denomina-se a Unidade
Básica de Saúde localizada no Bairro Cidade Alta com o nome DONA JUDfITH
FATIONI RODRIGUE".
VII - PROJETO DE LEI No 024i2026 - Poder Executivo - "instituido, no âmbito
do MunicÍpio de Alta Floresta d'Oeste/RO, o Programa Família Acolhedora'.
Sala das Comissõesr 20 de mâÍço de 2026.
Aurea de Paula
Comissões
Estado de Rondônia
Câmara Municipal de Alta Floresta D,Oeste
Assessoria de Comissões
Comissão Permanente de Legislação Justiça Redação Final
PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIçA E
REDAÇAOFINAL
Proieto de Lei n" 019/2V26
Autoria: Poder Executivo Municipal
úl2b
)l
Ementa: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente do
Município de Alta Floresta D'Oeste/RO, no valor de R$ 130.800,00 (cento e trinta mil e
oitocentos reais), destinado à Secretaria Municipal de Educação - SEMED.
I - RELATÓRIO
Trata-se do Proieto de Lei no 019/2026, de iniciativa do Poder Execuüvo Municipal, que
tem poÍ finalidade autorizar a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento
vigente, no valot de RS 130.800,00 (cento e Einta mil e oitocentos reais), destinado à
Secretaria Municipal de Educação - SEMED.
ConÍorme justificativa apresentada, o crédito adicional visa viabilizar a execução de
recursos oriundos do Govemo do Estado de Rondônia, provenientes do Convênio no
O85 /2025 /PGE-RO, cujo objeto consiste na aquisição de veículo utilitário tipo pick-up,
destinado ao atendimento das demandas administrativas e operacionais da referida
Secretaria.
Destaca-se, ainda, que os reorrsos são vinculados e pÍovenientes de transferência
estadual, não acarretando impacto financeiro ao Tesouro Municipal.
É o relatório.
II - ANÁLISE
Compete a esta Comissão manifestar-se quÍrnto aos aspectos constitucional, legal,
jurídico e de técnica legislativa da proposição.
No que tange à iniciativa, verÍica-se que a matéria é de comPetência Privativa do CheÍe
do Poder Executivo, uÍla vez que tsata de matéria orçamentária e administrativa, não
havendo vício de iniciativa.
Sob o aspecto consütucional, a proposição está em consonância com os princípios que
Íegem a Administração Pública, esPecialÍnente os da legalidade, eficiência e
planejamento, previstos na Constituição Federal.
Do ponto de vista furídico, observa-se que o PÍoieto está devidamente instruído,
contendo justÍicativa plausível indicação da fonte de recurso e des pecíhca,
atendendo aos requisitos legais para abertura de crédito adici
P alácio Clauilombo N ea es ila Silo
Fone: 69 3ó41 3812, dl@altaÍloresta ste.ro.le br www.altallorestadoeste.ro.les.br
Aaeniila Bahia, n" 5703, Baino Cidatle Alta, CÊP 76.954-000 - Alta Flotesta D'Oeste/Ro
O presente Projeto de Lei encoÍrtÍa amparo no ordenamento jurídico pátrio,
especialmente na Lei Federal n" 4.32$1964, que dispõe sobre normas geÍais de dheito
financeiro, a qual autoriza a abertura de créditos adicionais mediante PÍévia autorização
legislativa.
fi|tç
Estado de Rondônia
Câmara Municipal de Alta Floresta D'Oeste
Assessoria de Comissões
Comissão Permanente de Legislação Justiça Redação Final
PARECER DA COMTSSÃO PERMANENTE DE LEGTSLAÇÃO,lUSTrÇA E
REDAÇAO FINAL
{
No que se refere à técnica legislativa e redação, o texto encontra-se claro, objetivo e em
conÍormidade com as normas vigentes, não apresentando vícios ou inconsistências que
comprometam sua tramitação.
III-CONCLUSÃOEVOTO
Diante do exposto, manifesto FAVORAVEL à aprovação do Projeto de Lei no 19/2026,
por entender que a matéria é constitucional,legal e atende ao interesse público.
Sala das Comissões,23 de março de
Vereador -DC
Relator
rV - VOTO DA COMISSÃO
Diante do exposto, esta Comissão Permanente de Legislação, Jusüça e Redação Final
maniÍesta-se FAVORÁVUL à aprovação do Projeto de Lei no 19/2026,, por considerá-lo
constitucional, legal e adequado sob o ponto de vista técnico-legislativo, estando apto à
deliberação pelo Plenário.
Sala das Comissões,23 de março de2026.
EsteéomeupareceÍ,
Salve o melhor julz,o.
Vereador UNIÃO
Vereador Álveno -PL
Ne,(rcs da Sitoa
PolÚtcio
6s3&1 3812, CEP 76.
Fone:
Aoenida Bahin, no 5703, Borrto Adadz Alta, 954-000 - ALta Eloresto í'Oeste/Ro
&2
'?/t 6
Estado de Rondônia J5
Câmara Municipal de Alta Floresta D'Oeste
Assessoria de Comissões
Comissão Permanente de Finanças e Orçamento
{
PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAs E oRÇAMENTo
Proieto de Lei n" 019/2026
Autoria: Poder Executivo Municipal
Ementa: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente do Município de Alta
Floresta D'Oeste/RO, no valor de R$ 130.800,00 (cento e trinta mil e oitocentos reais), destinado à
Secretaria Municipal de Educação - SEMED.
I - RELATÓNIO
Trata-se do Projeto de Lei n'019/2026, de iniciativa do Poder Executivo Municipal, que visa autorizar a
's- abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente, no valor de R$ 130.800,00 (cento e trinta mil
e oitocentos reais), destinado à Secretaria Municipal de Educação - SEMED.
A proposta tem por finalidade viabilizar a execução de recursos oriundos do Governo do Estado de
Rondônia, decorrentes do Convênio no 085/2025/PGE-RO, cujo objeto consiste na aquisição de veículo
utilitário tipo pick-up para atender às demandas administrativas e operacionais da Secretaria.
Ressalta-se que os recursos são provenientes de transferência estadual devidamente vinculados, não
implicando ônus adicional ao Tesouro Municipal.
É o relatório.
II - ANÁLISE
Compete a esta Comissão apreciar as proposições quanto aos seus aspectos financeiros, orçamentários e
econômicos.
- O P.oi"to de Lei em análise encontra respaldo na legislação vigente, especialmente na Lei Federal no
4.320/1964, que disciplina a abertura de créditos adicionais, bem como na Lei de Responsabilidade Fiscal
(Lei Complementar n'1,01,/2000), que estabelece noÍmas de controle e transparência na gestão fiscal.
VeriÍica-se que o crédito adicional especial proposto atende aos requisitos legais, uma vez que:
o Há indicação clara da fonte de recursos, proveniente de transferência do Governo do Estado de
Rondônia;
. Os recursos são vinculados, não gerando impacto financeiro direto ao erário municipal;
o A destinação dos recursos está devidamente especificada, com finalidade pública relevante,
consistentã na aquisição de veículo para apoio às atividades da Secretaria Municipal de Educação;
o A medida .orrtiibri para o aprimo.amànto da gestão administrativa e logística da SEMED,
refletindo positivamente na prestação dos serviços educacionais.
Ademais, não se vislumbra qualquer incompatibüdade com as metas fiscais, nem afronta aos
da responsabüdade na gestão fiscal, estando a
orçamentário do municíPio.
Fone: 69 3&1,3812,
Aaenida Bahia, no 5
proposição em conÍormidade com o
ffi
t?fs? .*'l
{
III-CONCLUSÃOEVOTO
Diante do exposto, maniÍesto FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Lei no 019/2026, por estar em
conformidade com as normas financeiras e orçamentárias vigentes, bem como por atender ao interesse
público na área da saúde.
Sala das Comissões,23 de março de2026.
Vereador - UNIÃO
.- 
TV - VOTO DA COMISSÃO
A Comissão Permanente de FINANçAS E ORÇAMENTO, reunida para análise da matéria, decide
acompanhar o voto do Relator e maniÍestar-se favoravelmente à aprovação do Proieto de Lei f O19/2026,
por ser constitucional,legal, adequado e redigido conforme as norÍnas têcnicas vigentes.
EsteéomeupareceÍ,
Salve o melhor f::zo.
Sala das Comissões,23 de março de2026.
Vereador EDIRLEI
Estado de Rondônia
Câmara Municipal de Alta Floresta D'Oeste
Assessoria de Comissões
Comissão Permanente de Finanças e Orçamento
-DC
Neaes daSiloa
V,
Membro
Palôcio Claudomito
one:69 364L 3812,
F
NsenidnBaWa' no 5703,Bnrto üdadt ALta, CEP 76.954-000 - ALta Floresta D'Oeste/Ro
cÂrraena MUNICIpAL DE
Alta Floresta D'Oeste
Assessoria das Comissões
Recebido .-ü.,. 0.=1 ., Jd6
, ?/ta
.J5 f
TERMO DE REMESSA
Eu, Áurea Angélica Rossi C. de Paula, Assessora das Comissões Permanente
da Câmara Municipal de Alta Floresta D'oeste/RO, na presente data, procedo
à devolução do Projeto de Lei abaixo relacionado:
III - PROIETO DE LEI N" 019/2026 - Poder Executivo - Autoriza Abertura de
Crédito Adicional Especial no orçamento vigente no valor total de R$ 130.800,00.
Sala das Comissões, em 23 de março de 2026.
Aurea de Paula
Elton Gabriel da Silva Ibarrola
Diretor Legislativo
Câmara Munic
Sistema de?,:L**18""T".".:?":1":".o,o.",*#
Ata Eletrônica da 4a (
Identificaçáo Básica: ,ro"u''u'u 
da 2a sessáo Legislativa da 1la Legisla
Encerramento: ,r,or,ror,u'-o de sessão: ordinária ; Abertura: 23t0312026 -
tura
19:00;
Justificativas de Ausências na Sessão: Negão Monteiro Matérias do Expediente: / Ausente / Atestado de Saúde I PROJETO DE LEI ORDIN/IRIA no 25 de 2O26, Cria a
Coordenadori a Municipal de ProteÇão e Defesa Civil - COMPDEC e o Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil do Município dà AIta Floresta D,Oeste, para promover, articular e executar a defesa permanente do Município e dá outras. 
proúdênci as. Autor: Prefeitura Municipal de A]ta Floresta D,Oes te PMAF, Turno: Unico, Tipo: Leitura,
il"Jfl{?itl3i"íi"'Íff :ilir,";il{{í"r!{i",1ttd-,ff ert.§'sf "i,"i"r"r,:}:J Lista de presença na Ses
[j*íl].,,legriil$slil,*t'il.*",,,,*iff:+,*JliHütff sxffi áli,;,,,T,8t
Resultado: Matéria lida PROJETO DE LEI oRDIN.iiRrA no26de 2026, Dispoe
1
sobre do recolhimento de taxas do serviço de inspeção municipal consorciado SIM/ CIMCERO, estabelece critérios de rateio e dá outras providências. Autor: prefe Municipal de Alta Floresta D,Oeste PMAE, itura Matéria lida 3 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Turno: único, TiPo: Leitura, Resultado
EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEB RAR CONVÊNIO NS 27 ile 2O26, AUTORIZA O PODER
PAIS E PROFE SSORES CHICO MENDES. COM A ASSOC IAÇÃO RURAL DOS Autor: pre D'Oeste - PMAF, Turno: Unico, Tipo: 
feitura Municipal de AIta Florestã
LEI ORDINÁRIA NO 2Ode2O26, Autoriza 
Leitura, Resultad o: Matéria lida ;4 - PROJETO DE o poder caráter proüsório e mediante requenmento, 
Executivo Municipal a concedet, em
instalação de outdoors por 
a utiliza ção de espaços públicos para
Prefeitura Municipal de AIta 
entidades sem fins lucrativos, e dá outras proúdências Autor
Resultado: Matéria Ftoresta D'Oeste PMAF, Turno: únrco, Tipo: Leitura,
SOBRE ABE RTURA DE 
lida 
CRE
; 5
DITO 
- PROJETO DE LEI ORDIN/IRIA NO 22 ile 2O26, DISPÔ
AO ORÇAM ENTO VIGENTE E DÁ oUTR,AS 
ADICIONAL ESPECIAL COM RECURSO VINCULAD o
de Alta Floresta D'Oeste PROVIDÊNCIAS. Autor: Prefêitura Municipal
6 PROJETO DE LEI ORDIN.iIRIÂ
- PMAF, Turno: 
no 
úni
23 
co, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ;
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL COM 
de 2O26, DISPÔE SOBRE ABERTURA DE
VIGENTE E DÁ OUTRAS RECURSO VINCULADO AO ORÇAMENTO
D'Oeste - PMAF, Turno: 
PROVIDÉNCIAS. AutoT: Prefeitura Municipal de Alta Floresta
LEI ORDINIIRIA 
único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria Iida;7-PROJETODE
de Alta Floresta 
no 24 de 2O26, Institui o programa Família Acolhedora no Municípro
Floresta D'Oeste
d' Oeste/RO 
PMAF, 
e dá outras proüdências. Autor: prefêitura Municipal de Alta
PROJETO DE LEI COMPLEM
Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida I
Lei Complementat ENTAR no I de 2O26, Altera e Inclui dispositivos junto a OO7 /2025 e dá outras proüdências. Autor: prefeitur Floresta D
a Municipal de A.lta
PROJETO
'Oeste - PMA!, Turn6. la V6tação, Tipo: Leitura, Resultado: Matérialida;9-
CR.EDITO
DE LEI ORDIN.IiRIA N
ADICIONAI ESPECIAL
S 19 dE 2026, DISPÔE SOB AO ORÇAMENTO \TGENTE
R-E ABERTURA DE
PROVIDÊN CIAS. Autor: prefeitura E DA OUTRÁS
Unico, Tipo: 
Municipal de AIta Floresta D'Oeste PMAF, Turno: Leitura, Resultado: Matéria llda ns2de ; lO PROJETO DE LEI LEGISI.I\TIVO
Conscientiz
2O26, 
ação 
Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação Altafloren
Àvaro Bueno, Tia 
dos Direitos dos Autistas AACDA, e dá outras providências. Autores:
PRqIETO DE LEI ORDINÁRIA 
Fia, Turno: único Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida lt NO 8 de 2O26, CRIA A INDENIZAÇÃO DE ESTADIA EM
Avenida Bahia, na 5703 - bâ
https ://www. altafl orestadoes
irro Cidade Âlta - AIta Floresta D,Oeste RO Tel.: (69) 3641_3812 te.ro.les.br/ - E-mail: dl@altaíoresrado""t".iã.i1,à.tí ãiiãiizozl
Câm
Matérias da Ordem do Dia: 1
w
arl.Municipal 
Slstema de Apoio 
de Alta Floresta O,OestS ao processo Leglslativo
ôH.f."fff'ffit'Y3ffi ?+9 5 MANUTENÇÃ' DAS
ii?"i.";àTátn:;xmJ:J;li:fi lt*H=Uqlldt',â:rFi+H="l?iltr
iÉT"ii:"$l:?'.1'"1tf'flfl1"-";* óo;',Üfiô:H;""ii"",i::r"fffJ'il1H;lr%â,iHrt
N"sao &Íãídi;;"À[:,ã:;, i,"J?i::,i:1f"ff[:"fJ"lii#âTi[",:ji;ut;'j:"ú',:'to""".,
il.;t3,t il:,";",Ífr,i6 $o,"-T q'Dra:-';i.rvaro Bueno..,/ pl--iqdré.serepenque / DC; u".,i"ãã'ià",, 'rril;ji1,T""rrrti^'3:i,""íJ)'Ê.", í#",ri*J;#i'rTi,txj.,o' l
»lspôr sonnr ABERTURA DE C
rrr on»rNrinra na 19 de 2O26
VIGENTE E DÁ ourRAS pRovr»Ê ONAL ESPECIAL AO ORÇA},IE NCIAS. Autor Prefeitura Municipal de AIta Floresta
PROJETO DE
REDITO ADICI NTO
Aprovado 
D'Oeste - PMAE
por unanimidade
Turno; único
Votos 
, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0, A-bste nçoes: 0, Resultado:
Sim Flamarion da Saúde - Sim;Jeremias-S
Nomlnais : Aldré Selepenque - Sim Dalton Tupari -
Sim Nenão Sim ; Tia Fia Sim
1m Marilza da Reül Sim Natã Soáres -
ORDINIIRIÂ no 22 de 2026, DISPor 
Âvaro Bueno Sim;2 ROJETO DE LEI sonRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
P
PROVIDÊNC
ESPECIAL C
IAS. 
OM 
Autor: 
RECURSO 
Prefeitura
VINCU
Municipal 
tÁDo AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS
único, Tipo: Nominal, Sim: 9, de Alta Floresta D'Oeste PMAE, Turno
unanimidade Votos Nominais
Nao 0, A.bstenÇôes 0, Resultado: Aprova do por
Flamarion da Saúde-Sim;J André Selepenque Sim Dalton Tupari Sim Sim Marilza da Reúl - Sim; Natã Soares - Sim eremias
Nenão - Sim ; Tia Fia - Sim; Álvaro Bueno - Sim ; 3 - PROJETO DE LEI OIU)INÁRIA N
q 23 
RECURSO 
de 2O26, 
VINCU
DISpô
LADO 
E SOBRE 
AO 
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL COM
Autor: Prefeitura Municipal 
ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÉNC IAS
Sim: 9, Não: 0, de Alta Floresta D'Oeste - PMAF, Turno: único, Tipo: Nominal,
Nominais Aldré 
A-bstençôes: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade Votos Selepenque - Sim Dalton Tupari - Sim Flamarion da Saúde Sim; Jeremias
Alvaro B
- Sim ; Marilza da Reúl - S
Sim 4 PROJETO DE LEI oRDTNTIRIA
Natã
nc 24 de 2026, Institui o
ueno
1m Soares - Sim; Nenão - Sim ; Tia Fia - Sim
providências. 
Programa FamíIia Acolhertora no Município de Alta Floresta d' Oeste/RO e dá outr Autor: prefei
Tipo: Nominal, 
tura Municipal de Atta Floresta D'Oeste - PMAF, Turno; único Sim: 9, Não: 0, A.bstençôes: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade Votos Nominais : André Selepenque - Sim; Dalton Tupaú - Sim ; Flamarion da Saúde - Sim ; Jeremias - Sim Marilza da Revil - Sim Natã Soares - Slm ; Nenão - Sim ; Tia Fia -
Altera 
Sim Álvaro Bueno Sim PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nq 1 de 2O26 e Inclui dispositivos junto a Lei Comple mentar 00712025 e dá outras providências Autor: 
Nominal, 
Prefeitura Municipal de AIta Floresta D'Oeste PMA[, Turno: le Votação, Tlpo:
Nominais
Sim: 9, Não: 0, A-bstenções; 0, Resultado: Aprovado por unanimidade Votos André Selepenque - Sim Dalton Tupari Sim Flamarion da Saúde - Sim ;
Jeremias Álvaro B
- Sim ; Marilza da Reút - Sim Natã Soares - Sim ; Nenâo - Sim ; Tia Fia - Sim ; ueno Sim 6 PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nq 8 de 2026, CRIA A INDENIZAÇÃO DE ESTAD IA EM CAMPO PARA RECUPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DAS ESTRADAS VICINAIS (IEC) E DÁ oUTRÂS PRoVÍDÊúCIAS. Autor: Prefeitura Municipal de 
0, 
AIta 
Resultado
Flores ta D'Oeste - PMAF, Turno: único, Tipo: Nominal, Sim: 6, Não: 3, Absten Çoesi
Dalton 
Aprovado por maioria Votos Nominais André Selepenque Sim Tupari - Sim; Flamarion da Saúde - Sim ; Jeremias Natã - Slm Marilza da Revil - Não ; Soares - Sim; Nenão - Não Tia Fia - Sim ; AIvaro Bueno - Não 7 . PROJETO DE LEr oR_DrNriRrA nq 8 de 2026, CRIA A INDENI ZAÇAO DE ESTADIA EM CAMPO PARA RECUPERAÇÂo E MANUTENÇÃO OAS ESTRADAS VICINAIS (IEC) E DÁ OUTRAS PROVIDÊN CIAS. Autor: Prefeitura Municipal de AIta Floresta D,Oeste PMAF, Turn
5
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Avênida Bâhia, nq 5703 - bairro ciílâde Âlta - Alta Floresta D,Oeste RO Tel.: (69) 3641-3812 https://www.altaíorestadoeste.ro.leg.b.l - r-.",,ãó-"rãn-o."ãáãã;,ã.ro.leg.br 24l03/2026
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Camara.Municipal de AIta srstema de Apoio ao proces
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ffi:r:Y§,Hi da Revil - sim; Natâ àoà.".'-liáo','ffi;." - Sim; ria Fia - Nàã; Árvaro
P,:f"'ff $f ##:7,fl;,,il1i i#liJ: f,'r";' t PL ; 2 - André serepenque / DC ; 3 -
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
Preslden atã
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4
Soares
UNúO
zl Prêsídente:
André Selepenque
DC I
Ávenlda Bahia, no 5703 - ba
https ://www.altafl orestadoes
irro Cidade Alta . Àta Floresta D,Oeste RO Tel.: (69) 3641_3812 te.ro.les.br/ - E-mait: dl@attaflorestadoeste ..í.1"iÁí zíioziioía
*
(
Câmara M
Siste
W
Hli:TSl,*#:i"T'.".:?§..,1n,oests
sa/
Adelmo IPL
Segundo￾Secrêtárlo: Edirlêi Mcanoel Monteiro /
3a Vice-presidetrte:
Elisangela Rack dos
Santos / MDB
.Avenida Bahia, ne 5203 - bairro Cidâdê Àta https://www.altafl orestadoeste.ro.leg.br/ - É-
- At..ta.IlgrgsE D'Oesre RO Tet.: (69) 3641_3812 mait: dt@altafl orestadoeste,ro.leg.br 24l03/2026
Estado de Rondônia \ PODER LEGISLATIVO cÂvaRa MuNrctpÀr or ALTA FLORESTA OONSTE
DIRETORIA LEGISLATIVÀ
#
Ofício no07/202GDL
Ao
Excelentíssimo Senhor
GIOVAN DAMO
Prefeito Municipal
Senhor Prefeito
Alta Floresta D,Oeste/RO, Z+ de março de2026.
subimos a sanção de vossa Excelência os psetos de Leis abaixo relacionados, sue após correi os hamisr"gd; R;fr-"rtur, foram aprovados na 4u sessão Reuniãá ordLária,.;;ú;;;23 de març o de2026.
PROIETO LEI No019/ 2026 - Executivollutlrpul que dispõe sobre: ,DISpÕE ABERTURA DE cRÉDrro eniêroivar soBRE
E D Á .UTRA s pRovrD ENaá;:'."(v 
rsiuàiÀif,ô onçoMENro vrGENrE
"i.,rto .rut ita"ir rir-rrp s EME D).
PR.IET' LEI No022/ 2026 - Executivo. yg:ra que dispõe sobre: -DIS.ÕE ABERTURA DE CNÉOrrO AP,CI-ôNA' soBRE rSr,ftôITl"«;il RECURSO VINCULADO fr?f:EflX"ü: VIGENTE E óÀ ourRAS pnovioENcHs;r 
1cãü-uao," a"
PROIETO LEI N"023/2026 - Executivo.M_unicipar 
UNIDADE NÁSTCE OE SEÚNE que dispõe sobre:,DEN9MINA A .õCE.ZEriA-ITõ-NETNRO 
O NOME DONAIUDIIH reUOr.U CIDADE ALTA COM nODRIGUES,.
PRolETo LEI No024 /2026 - Execuüvo y:l:t r que dispõe sobre: ,INSTITUI PROGRAME rEUÍUA ACOLHTNONE o
oESrE/Ro s pÁ ourRAS pnovpÊúàiei;.--"rLu, NO UiUNrciPiO Or ALTA FLORESTA D'
N"01'/2026 
PROJETO LEI NOOS/2026 SUBSTMUTTVO COM A EMENDA SUPRESSIVA COLETIVA
- Executiv-or\dunicipar que dispõe "ob.",lcRIA EsrADrA EM A INDENIZAÇÃ. DE cAMpo pÂna' 
ESTRADAS l,çupEReçÀo--r urÃúEijõà DAs VICINAIS (JEC) T NÁ OUTRAS PROVIDENCIAS'.
REQUERIMENTo No02/2026 
Flamarion 
-Poder legislativo autoria Vereadores Álvaro Bueno e
NTVISÃO 
da saúde que dispõe sobre: "RrmEnaR o REeUERIMENTO N.0L9l202s TABELA DOS VALORES DA LEI MUNICIP AL.,O56/201I'.
Certo de poder contar com sua valiosa atenção, elevo protestos de estima e aPreço.
SOARES DA CRUZ
;(-l
ry
',io&
doMuni''"'c
Hilr
Atenciosamente.
v
da Câmara Municipat
E"
2546
llstado Oe Konoorua cÂuane MUNrcrpAL DE
Alta Floresta D,Oeste
Gestão 2025/2028 - Biênio 20252026
qF
&*
"DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CNÉNTTO ADICIONAL ESPECIAL AO ORçAMENTO VIGENTE T OÃõúiES PROVIDENCIAS'
o PREFEITo Do nauNlcÍplo DE ALTA FLoRESTA D'oESTE EsrADo DE RoNDôNtÀ no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei Municipal n,.2092/2025,FazSaber
que a Câmara Municipal ApRovou e ele sanciona a seguinte:
LEI
Art' 1"- Autoriza Abertura de crédito Adicional Especial no orçamento vigente no valor total de R$ 130'800,00 (cento e Trinta MiI e oitocentos Reais), para atender a secretaria Municipal de Educação - sEMED, observando as classificaçõ", fur,.ior,ais, programáticas e
econômicas a seguir:
RAFO DE LEI N"t9/2026 ao PROJETO DE LEI N"0192026
SUPTEMENT
Total Suplementação R$ 130.800,00
Receita: 1.7.2.4.51.0.1.00.00.00.00.00 - Transferências de Convênio dos Estados
Destinadas a Programas de Educação
AÍt- 2". - Para coberfura do crédito serão utilizados recursos do Governo Estadual - na fonte
15710000,no valor de R$ 130.800,00 (cento e Trinta Mil e Oitocentos Reais), para atender a Secretaria
Municipal de Educação - SEMED, de Alta Floresta D,Oeste.
Art.3o.-Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando se as disposições em
contrário.
Paço Municipal Izidoro Stédile, aos cinco dias do mês de março de dois mil e vinte e seis.
GIOVAI\{ DAMO-Prefeito
Gabinete da Presidência da Câmara Pal de Alta em março de2026.
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SOARES DA CRUZ
da Câmara Municipal
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Peb
'1g.'."'\
ti .,.,
- 02 - Prefeitura de Alta Floresta D'Oeste
Convênio n'. 085p025/?GE-RO
Unidade 02.003 Secretaria Municipal de Educação SEI\4ED
Ativ 1.2.36 1 .0040.1206 Aquisição de V,eiculo utilitáÍio tipo Pick-Up,
R$ 130.800,00
44.90.52.00.00 - Equipamentos RS 130.800,00
TOTAL R$ 130.800,00
F.Ii' ...:ri.
Palácio Claudomiro Neoes da Silaa
Fone: 69 364L 3812, dl@altaflorestadoeste.ro.leg.br www.altaflorestadoeste.ro.leg.br
Auenida Bahia, no 5703, Baino Cidade Aka, CEP 76.9s4-000 - Alta Floresta D'oeste/Ro
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Proj/
e Material Permanente
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CÂMARA MUNICIPAL DE
Alta Floresta D'Oeste
Gestão 20252028 - Biênio 2025/2026
TERMO DE ENCERRAMENTO
Aos 26 (ainte e seis) dias de março de 2026, de Ordem do Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal de AIta Floresta D'Oeste, Estado de Rondônia, procedo o
devido arquivamento e encerramento do presente Projeto de Lei n"019/2026.
Com este fim e paÍa constar, eu, ÉLTON G. M. IBARROLA, lavrei o presente
termo que vai por mim assinado.
ÉrTON G. M.IBARROLA
Diretor Legislativo
Paldcio Claudomiro Neves da Silva
Fone: 69 3641.3812, d1@altaflorestadoeste.ro.leg.br www.altaflorestadoeste.ro.leg.br
Aaenida Brasil, no 3333, Bairro Centro, CEP 76.954-000 - Alta Floresta D'Oeste/RO
Proc.Ne$y{d
Fls. Ne .9Ú ,fu-

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