Estado de Rondônia cÂuane MUNICIPAL DE
Data do Protocoro-üd zQlzfu
o?r
Proc. Ne {8t-§(
Alta Floresta D'Oeste Fls. Ns
DIRETORIA LEGISLATTVA
TERMO DE ABERTURA
Aos 26 dias de marÇo de2026, procedeu-se a abertura do presente processo, tendo
POr ObJCtiVO PRO}ETO DE LEI N'028/2026, qUC: "DISPÕE SOBRE ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR RECURSo Ao oRçAMENT6 VIGENTE E
DÁ ourRAS FLG\,'IDÊNCIAS", de autoria do poder Executivo.
Co:n este ftm e para constar, eu, ÉLTON G. M. IBARRoLA, lavrei o presente
termo que vai por mim assinado, tendo corrro primeira folha a de número 0L.
ÉrTON G. M. LA
Diretor L egislativo
Data da Lei
Data da Votação 4-r
Palácio Claudomiro Neaes da Siloa
Fone: 69 364138'12/ 2064, dl@altaflorestadoeste.ro.leg.br www.altaflorestadoeste.ro.leg.br
Aoenidn Bahia, no 5703, Eqirro Cidttde Alta, CEP 76.954-000 - Alta Floresta D'Oeste/RO
.,á ãr\ M
.Estado de Rondônia.
PREFEITURA MUNICIPAL DE #
ALTA FLORESTA D'OESTE
ALTA F'LORESTA D'OESTE-RO,
OFÍCIO N'O28AGM 12026.
Ao Exmo. Sr.
NATÃ SOARES DA CRUZ
Presidente do Poder Legislativo
NESTA
SENHOR PRESIDENTE,
Pelo presente oficio, vimos à honrosa presença de Vossa Excelência, encaminhar o
Projeto de Lei n'02812026 que "DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CREDITo ADICIoNAL
ESPECIAL POR RECURSO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS", para que seja recebido e encaminhado aos tramites regimentais desta Casa
de Leis.
Sendo o que tínhamos para o momento, usamos
votos de estima e apreço.
para reiterar à V. Exa.
Cordialmente,
24 de março de 2026.
ffi)
Elton G. M. Ibarrola
Diretoí Legislrtivo
^Lamara MuniiipatAEO _ RO
l]@ryn e,\ ls/ü[e
IOVAN
Av. Brasil, 3044 - Bairro Redondo . pâço Municipat . Alta Floresta D'oeste . Ro . cep 769s4-00c1
Tel.: (69) 3641-2463
www.altafloÍestadoestc. ro.gov.br
ALTA FLORESTA D'OESTE
.Estado de Rondônia.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
ffh6
MENSAGEM m,* N'028/2026
Alta Floresta D'Oeste/RO,24 de março de2026.
Excelentíssimo Senhor Presidente do poder Legislativo,
Tenho a honra de submeter à elevada apreciação de Vossas Excelências o incluso
Projeto de Lei n" 028/2026, que "Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial ao
orçamento vigente e dá outras providências,,.
A presente proposição tem por finalidade autorizar a abertura de crédito adicional
especial no valor de R$ 204-993,00 (duzentos e quatro mil, novecentos e noventa e três reais).
destinado ao Fundo Municipal de Saúde, com o objetivo de viabilizar a aquisição de
equipamentos e material permanente para Unidade Básica de Saúde, conforme proposta no
r I 402806000 I 25008-2025.
Ressalta-se que os recursos são oriundos do Governo Federal, por meio do programa
INVESTSUS, estando devidanrente vinculados à fonte 16310000, não implicando. portanto, em
impacto financeiro negativo ao erário municipal, mas sim no fortalecimento das ações e serviços
públicos de saúde, sendo o parlamentar responsável pela emenda o Deputado Federal Lucio
Mosquini.
A medida se mostra imprescindível para garantir a adequada estruturação das unidades
de saúde do Município, promovendo melhores condições de atendimento à população, com
reflexos diretos na qualidade dos serviços prestados no âmbito do Sistema único de Saúde -
SUS.
Diante da relevância da matéria e do interesse público envolvido, contamos com o
apoio desta Egrégia Câmara Municipal para acéiere apreciação e aprovação do presente projeto
de Lei.
Reitero, na oportunidade, protestos de ma e distinta consideração
Paço Municipal lzidoro Stédile, do mês de março de dois mil e
vinte e seis.
Respeitosamente,
GIOV
Prefeito clo
:i044 - t]ôirro Rr.:doflrjrr . Pêço liÍunicipôi . Aitâ
Tei.: i69) 1641.2,163
Av. Brasil,
,#wq.ôltalloíesiâdceste rc.gov b, .
. Cep 76954-000
.Estâdo de Rondônia.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA D'OESTE ürÁ16 w
ffi
PROJETO DE LEI N'028/2026
"otspÕn soBRE ABERTURA DE cREDITo
ADICIONAL ESPECAL AO ORÇAMENTO
vIGENTE o oÁ ourRAS PRovIDENCIAS'
o pREFEITo Do utrNrcÍpro DE ALTA FLoRBSTA D'oESTE, ESTADo DE
nON»ÔNtA, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei Municipal no.
209212025, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Alta Floresta D'Oeste, Estado de Rondônia
aprovou e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte:
LEI
Art. 1o. - Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente no valor
de R$ 204.993,00 (Duzentos e Quatro Mil e Novecentos e Noventa e três Reais) para atender o
Fundo Municipal de Saúde, observando as classificações funcionais, programáticas e econômicas
a seguir:
SI]PLEMENT o
Total Suplementação RS 204.993,00
Receitit: 1.7.1 .7.50.0.1 .01 .00.00.00.00.- Transferências de Convênios da União pÍra {}
Sistema LJnico de Saúde - StiS
Art. 2'. - Para cobertura do crédito serão utilizados recursos do Governo Federal INVESTSUS
na fonte 16310000 no valor de RS 204.993,00 (Duzentos e Quatro Mil e Novecentos e Noventa
Orgão - 03 - Fundo Municipalde Saúde
Orgão/ Unidade - 03.001 - Fundo Municipal de Saúde
Proj/Ativ. 10.302.0025.1246 - Aquisição de Equipamentos e Material
Permanente para Unidade Básica de Saúde Proposta no.
I I 402806000125008-2025
R$ 204.993.00
Fonte: 163 10000 - 44.90.52.00.00 - Equipamentos e Material
Permanente
Rs 204.993,00
TOTAL RS 204.993,00
e mes
ô
e três Reais) para atender o Fundo Municipal de Saúde de A
Art.3o.-Esta Lei entra em vigor na data de
contrário
Paço Municipal Izidoro Stédile, aos
seis.
D'Oeste.
se as disposições em
de dois mil e vinte e
Av. Brasil, 3044 - Bairro Redondo. Paço Municipal . Alta Floresta D'Oeste . RO. Cep 76954-00C)
Tel.: (69) 364:t-2463
www.altaf lorcstadoeste. ro.gov.br
Ministério da Saúde
Secretaria Executiva
Fundo Nacional de Saúde
PROPOSTA DE EQUTPAMENTO
N" da Proposta Ano
11402806000125008 2025
CNPJ BeneÍiciário
11402806000122 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Tipo de Beneficiário
FIJNDO PUBLICO DA ADMINISTRACAO DIRETA MUNICIPAL
Dirigente
APABECIDO DE JESUS FURTUOZO FILHO
População TeleÍone Município 21?..787 6936412463 ALTA FLORESTA D'OESTE
Endereço E-mai!
MARECHAL RONDON, PRINCESA ISABEL convenio@altaÍloresta.ro.gov.br
segundaJeira, 23 de março de 2026
EsÍera Administrativa
03
CPF do Dirigente
0326346627s
CEP
76.954-000
RECURSO DA PROPOSTA
Re. so
EMENDA PARLAMENTAR
Objeto
A(]UISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE
Composição
Et/ENDA
Número
37060001
Valor
204.993,00
DADOS DA(S) UNTDADE(S) ASSIST|DA(S)
CNPJ
1 58347320001 54
Tipo de Unidade
UNIDADE BASICA DE SAUDE
Nome CNES
PS ROLIM DE MOURA DO GUAPORE ALTA FLORESTA DO 24s7441 OESTE
Endereço
ROLIM DE MOURA DO GUAPORE - ZONA RURAL, CEp:76954000
RELAÇÂO DE ITENS CADASTRADOS
Tipn 6s Serviço
U\-
Setor
NUCLEO'UBS"
Ambiente
Copa
Nome do Equipamento
Mesa para Refeitório
Geladeira/ ReÍrigerador
Forno de Microondas
Fogão
Armário
Bebedouro/ Purificador Ref rigerado
Armário
Banqueta
Cadeira
Qtd. Valor Unitário
1.442,00
2.369,00
794,00
2.174,OO
1.471,O0
1.091,00
1.471,OO
561,00
235,00
Valor Total (R$)
1.442,00
2.369,00
794,OO
2.174,0O
1.471,O0
1.091,00
1.471,O0
561,00
940,00
1
1
1
1
1
1
1
1
4
ü
Exaustor de Ar lnduslrial
Ambiente
Sala de coleta de material
Nome do Equipamento
Microscópio Laboratorial Básico
Ar Condicionado
Cadeira para Coleta de Sangue
Ambiênte
Sala dê curativos
Nome do Equipamento
Foco Flefletor Ambulatorial
Balança Antropométrica Infantil
Mesa de Mayo
Escada com 2 degraus
Suporte de Soro
BalanÇa Antropométrica Adulto
Mesa de Exames
Ar Condicionado
Carro Maca Simples
Ambiente
Sala de imunizaçáo
Nome do Equipamento
Ar Condicionado
Computador (Desktop-Básico)
Armário
Cadeira
Mesa de Exames
Ambiente
Área de distribuiçâo (Farmácia)
Nome do Equipamento
Ar Condicionado
lmpressora Laser (Comum)
Cadeira
Mesa para Computador
Mesa para lmpressora
Computador (Desktop-Básico)
Armário
Armário Vitrine
Ambiente
Qtd.
1.504,00
Valor Unitário
2.532,00
2.307,00
592,00
1.504,00
valor Total (R$)
2.532,00
2.307.OO
592,00
1
1
2
1
2
1
2
Valor Unitário
784,OO
1.021,00
632,00
405,00
507,00
1.755,00
3.287,00
2.307 ,00
3.866,00
Valor Total (Rg)
1.568.00
1.021,00
632,00
810,00
1.521,00
'1.755.00
6.574,00
2.307,00
7.732,OO
Qtd. Valor Unitário
2.307,OO
4.136,00
1 .471,00
235,00
3.287,00
Valor Unitário
2.307,00
3.449.00
235,00
340,00
214,O0
4.136,00
1.471,O0
1 .742,00
Valor Total (Bg)
2.307,00
4.136,00
1 .471,O0
470,00
3.287,00
Valor Total (Rg)
2.307,00
3.449,00
705,00
340,00
2-t4,OO
4.136,00
4.413,00
3.484.00
Qtd
3
,l
1
1
J
2
Valor Unitário
2.307,00
96,00
2.307,00
340,00
1.742,OO
1 .47'1,00
2.307,00
4.136,00
3.449,00
340,00
96,00
96,00
valor Totat (R$)
2.307,O0
96,00
2.307,00
340,00
10.452,00
5.884,00
2.307,OO
4.136,00
3.449,00
340,00
96,00
96,00
Consultório indiÍerenciado (Consuttório lndiÍerenciado/Acothimento)
Nome do Equipamento Otd.
Ar Condicionado 1
Balde/ Lixeira l
Ar Condicionado 1
Mesa para Computador 1
ArmáÍio Vitrine 6
Armário 4
Ar Condicionado 1
Computador (Desktop-Básico)
1
lmpressora Laser (Comum) l
Mesa paÍa Computador 1
Balde/ Lixeira 1
Balde/ Lixeira 1
JíI# d
1
otd.
1
,l
1
1
,1
1
2
'I
Ambiente
Ôonsultório indiferenciado (Consultório com Sanitário Anexo)
Nome do Equipamento
ArmáÍio
Computador (Desktop-Básico)
lmpressora Laser (Comum)
Ambiente
Consuttório odontológico coletivo
Nome do Equipamênto
lmpressora Laser (Comum)
Seladora
Mesa para Computador
Aspirador de Secreçóes Elétrico Móvel
Balde/ Lixeira
Unidade Auxiliar com Sugador
Refletor Odontológico
Computador (Desktop-Básico)
Balde a Pedal
Negatoscópio
Ultrassom Odontológico
Autoclave Horizontal de Mesa (até 75 litros)
Armário Vitrine
Cadeira
Ambiente
otd ValoÍ Unitário
1 .47-t ,OO
4.136.00
3.449,00
Valor Total (R$)
1 .471.OO
4.136,00
3.449,00
Valor Total (Bg)
1.471,OO
2.307,00
Valor Total (R$)
680,00
4.566,00
1 .471,OO
2.307,00
940,00
8.272,OO
sfu
&ffi
1
1
1
1
2
1
,1
1
,l
1
1
2
Qtd.
otd.
Valor Unitário
3.449,00
1..134,00
340,00
3.948,00
96,00
1.301,00
4.979,00
4.136,00
345,00
1.078,00
4.787 ,OO
5.958,00
1 .742,OO
235,00
valor Totat (R$)
3.449,00
'1.134,00
340,00
3.948,00
192,00
2.602,00
4.979,00
4.136,00
690,00
1.078,00
4.787 ,OO
5.958,00
1.742,00
470,O0
Area de preparo e esleririzaçáo (seror Iimpo) (sala de Esterilização/ Estocagem de Mat Esterilizado)
Nome do Equipamento
AÍmário
Ar Condicionado
Ambiente
Sala administrativa (Sala de Administração e GeÍência)
Nome do Equipamento
Mesa para Computador
Arquivo
Armário
Ar Condicionado
Cadeira
Computador (Desktop-Básico)
Ambiênte
Área de recepção e espera de pacientes
Nome do Equipamento
Ar Condicionado
Bebedouro/ Purif icador ReIrigêrado
Cadeira
Ar Condicionado
lmpressora LaseÍ (Comum)
Mesa para Computador
Computador (Desktop-Básico)
Arquivo
ArmáÍio
lmpressoÍa Laser MultiÍuncional (copiadora, scanner e Íax
opcional)
Longarina
Televisor
Mesa para Computador
Qtd.
Valor Unitário
1 .47-t ,OO
2.307,00
Valor Unitário
340,00
2.283,00
't .471,OO
2.307,OO
23s.00
4.136,00
otd.
'I
1
3
1
1
1
'I
2
1
1
Valor Unitário
2.307,00
'1.091,00
235,00
2.307,00
3.449,00
340,00
4.136,00
2.283,OO
-t .471 ,00
5.863,00
valoÍ Total (R$)
2.307,00
1.091 ,00
705,00
2.307,00
3.449,00
340,00
4.136,00
4.566,00
1.471,00
5.863,00
1
2
844,00
1.586,00
340,00
4.220,OO
1.s86,00
680,00
1
1
'I
1
,1
2
2
1
,l
4
TOTAL UNIDADE ASSISTIDA
TOTAL GERAL
lâ"",:,* &6
vALoR flN
*
204.993,00
QTD.
126
QTD.
126
DADOS DO CADASTRADOR
CPF
01 582205280
E-mail
sr:msau.afo @ gmail.com
Nome
weslley ribeiro bastos
TeleÍone
693641 3505
.Estâdo de Rondônia.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
cú/M .09 &
ALTA FLORESTA D'OESTE
SECRETARIA MUNICIPAL DE 5AÚDE
Memorand o n.258 12026/SEMSAU
Alta Floresta D'Oeste,23 de março de2026.
Prefeiluro Municipol de Alto Floreslo D'Oeste - RO
Deportomento Finonceiro
Assunlo: Solicitoçõo de Aberturo de Crédito.
Exmo Senhor,
Ao cumprimentor Vosso Excelêncio, venho, por meio deste, solicitor o oberturo de
crédito do volor de R$ 2O4.993,00 (duzentos e quotro mil, novecentos e novento e três reois.)
proveniente de emendo federol do deputodo federol Lucio Mosquini, codostrodo no
INVESTSUS.
Certo do otençõo e sensibilidode quonto à importôncio desto demondo, colocome à disposiçÕo poro eventuois esclorecimentos.
Atenciosomente,
V) e,tUe,y R beírc ts a,tto,
SECRETÁRIO MUNICIPAT DE SAÚDE
Porlorio n.2ô4 / 2O25IGA B
Obieto Cod. Despeso DescriÇÕo Volor
AquisiçÕo de
equipomento
e moteriol
permonente
poro unidode
bósico de
soúde
44.90.52 Moteriol Permonente R$ 204.993,00
Totol: R$ 204.993,00
Proposto no 3ó00071 46t6202500
Consulte autenticidade do
arquivo através do QR Code httDsr/lsei.a Italloíesla.ro.qov autenticidade?iden 656edl47e E EI
arla
,ffi*
á
E
Assinado por: WESLLEY RIBEIRO BASTOS 23/03/2026 t4tl}t3t
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
e cole o link no
^$e
Estado de Rondônia cÂuene MUNICIPAL DE
Alta Floresta D'Oeste
Gestão 2025/2028 - Biênio 2025/2026
GÁBINE T E D A PRE STD ÉNCIÁ
DESPACHO
Remeto o presente Projeto de Lei à Diretoria Legislativa para que, nos termos do
art. L55, inciso I, do Regimento Interno, certifique a existência de proposição em
trâmite que verse sobre matéria idêntica, análoga ou conexa. Não constatada tal
hipótese, que se proceda ao encaminhamento à Assessoria Jurídica para
manifestação e, em seguida, à regular distribuição às Comissões competentes,
nos termos do art. L55, § 1o, do Regimento Interno, iniciando-se pela Comissão
de Legislação, Jusüça e Redação Final.
Alta Floresta D'Oeste, RO, 26 de março de2026.
da Cruz
Câmara Municipal
Élton Gabriel da Silva Ibarrola
Diretor Legislativo
(
N
Recebido "*ff-r.ffi/&16
í«/4
ê
\-
Estado de Rondônia
CÂUEN.q. MLTNICIPAL DE
Alta Floresta D'Oeste
DIRETORIA LEGISLATIVA
TERMO DE REMESSA
Eu, Élton Gabriel Martins da Silva Ibarrola, Diretor Legislativo da Câmara
Municipal de Alta Floresta D'Oeste/RO, na oportunidade procedo à Remessa do
presente Projeto de Lei n"028/2026 e certifico que não há a existência de
proposição de matéria idêntica, análoga e conexa, desse modo procedo para
parecer da Assessoria Jurídica da Mesa Diretora.
Diretoria Legislativa, em 30 de março de2026.
Élton Gabriel Silva Ibarrola
Diretor Legislativo
Recebido .#.?..P.7. /k? b
I Fabiano Delfino
Assessor Jurídico da Mesa Diretora
fb,
€
EsrADo op RoroôMA cÂrueu MUNIcIpAL
ALTA TLORESTA D'OESTE
pAREcER uunÍorco
PROJETO DE LEI N. O2812026
PROPOSIÇÃO: Abertura de Crédito Adicional Especial
PROPONENTE: poder Executivo Municipal
.DISPOE SOBRE ABERTURA DE CREDI'IO
ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO
VIGENTE E DÁ oUTRAS PR)VIDENCIAS"
t. npr,atónro
Trata-se de Projeto de Lei de iniciativa do poder Executivo Municipal
que solicita autorização legisrativa para Abertura de crédito Adicionar Especial
por recursos vinculados no orçamento vigente no valor de n$ ZO+.góg,OO (Duzentos ê Quatro Mil e Novecentos e Noventa e três Reaisl.
Para cobertura do crédito serão uürizados recursos do Governo Federar
INVESTSUS na fonte 163r0000 no valor de R$ 204.993,00 (Duzentos e euatro Mil e Novecentos e Noventa e três Reais) para atender o Fundo Municipal de
Saúde de Alta Floresta D,Oeste.
A proposiçáo está instruída com Oficio N. O2g/AGM/2026, Mensagem
N. 02812026 justiÍicando a necessidade de abertura de crédito a fim de
viabilizar a aquisiçáo de equipamentos e materiais permanentes para a
unidade Básica de saúde, de acordo com a proposta n. 1 14o2g06000l2soo8-
2025.
É o breve relatório.
2. ANÁLrSE.runÍorca
2.1. Da Competência e Iniciativa
A matéria do presente projeto é de competência do Município, conforme
dispõe o art. 30, inciso I, da Constituiçáo Federal, e o art. 7", inciso I, da Lei
Orgânica Municipal.
Palâcio Claudomirc Neoes ila Siloa
Aztenida Bahía, n. 5703, Bdino Cídade AIta, CEP 76.954-000 - Alta Florestq. D'Oeste-RO
www.altaflorestadoeste. ro.[eg.br / iuridico@altaflorestadoeste.ro.leg.br
k4
A iniciativa da proposição é privativa do chefe do poder Executivo virtude ,Y do art. 57, inciso X, da Lei orgânica Municipal e do art. 11s, inciso IV, do Regimento Interno desta Casa.
Não se vislumbram, portanto, vícios de competência ou iniciativa.
2.2. Da Têcnica Legislativa
A propositura atende às exigências de técnica legislativa, estando em conformidade com o art. 59 da constituição Federal, a Lei complementar n. 9511998, e o art. 110 do Regimento Interno da câmara Municipàl.
O projeto apresenta clareza e
evidenciando vícios formais.
precisáo em sua redação, não
2.3. Dos Fundamentos Jurídicos
O Projeto de Lei em análise busca a abertura de crédito adicional com objetivo de adquirir a aquisição de equipamentos e materiais permanentes
para a unidade Básica de saúde de acordo com a proposta n. I t402806000 1 250 08_2025.
A medida está em consonância com o art. 16T, inciso v, da Constituição Federal, que proÍbe a abertura de crédito especial sem prévia
autorizaçáo legislativa e, principalmente, sem a indicação dos recursos
correspondentes.
conforme estabelece o art. 43, s 1o, da Lei n. 4.320/1964, a abertura
de créditos especiais depende de existência de recursos disponíveis, senão
vejamos:
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais
depende da existência de recursos disponíveis para ocôrrer à
despesa e será precedida de exposiçáo justiÍicativa.
§ 1" Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que
não comprometidos:
I - o superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do
exercício anterior;
II - os provenientes de excesso de arrecadaçáo;
III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei;
IV - o produto de operações de crédito autorizadas, em forma
que juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las.
Palâcio Claudomiro Neoes da Siloa
Aoenida Bahia, n. 5703, Bairro Cidade Alta, cEP 76.954-000 - Alta Floresta D'oeste-RO
www.altaÍlorestadoeste.ro.leg.br / iuridico@altaÍlorestadoeste.ro.leg.br
A Mensagem e os documentos que instruem o projeto j a
necessidade da abertura do crédito e indicam a destinação especíÍica para atender as dotações.
O projeto demonstra atendimento
constitucionais relativos à matéria.
aos requisitos legais e
3. DA TR.AMTTAçÃO E VOTAçÃO
A tramitação da proposiçáo deverá seguir o rito regimental, com sua análise pelas Comissões pertinentes.
Para a aprovação do Projeto de Lei, será exigido o quórum de maioria absoluta, conforme disciprina o art. 20, s2", inciso v, do Regimento Interno da Câmara Municipal.
4. CONCLUSÃO
Diante do exposto, opina-se pela regular tramitação do presente
Projeto de Lei, por não vislumbrar vícios que impeçam a sua deliberação.
É o parecer.
Alta Floresta D'Oeste, RO, 30 de março de 2026.
Je
Assessor Jurídico da Mesa Diretora
OAB/RO 6.593 / Matrícula 398
Estado de Rondônia
CÂrraana MUNICIPAL DE
AIta Floresta D'Oeste
Palâcio Claudomiro Neoes da Siloa
Aoenida Bahia, n. 5703, Bairro Cidade Alta, cEP 76.954-000 - Alta Floresta D'oeste-RO
www.altaflorestadoeste.ro.leg.br / iuridico@altaflorestadoeste.ro.leg.br
n
ã4
Estado de Rondônia cÂunna MUNICIPAL DE
AIta Floresta D,Oeste
Assessoria Jurídica da Mesa Diretora
TERMO DE REMESSA
Certifico que, na presente data procedo à remessa do presente Processo à
Assessoria das Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Alta Floresta
D'Oeste/RO.
Alta Floresta D'Oeste, RO, 30 de março de 2026
Je
Assessor Jurídico da Mesa
Recebido " Q.!....t Q.L..Ê.É....
Aurea de Paula
Palâcio Claudomiro Neaes da Silaa
Aoenida Bahia, n. 5703, Bairro Gdade Alta, CEP 76.954-000 - Alta Floresta D'Oeste-RO
www.altaflorestadoeste.ro.leg.br / iuridico@altaflorestadoeste.ro.leg.br
Estado de Rondônia
CÂI'AENR MUNICIPAL DE
Alta Floresta D'Oeste
Gabine te da Pre sidância fi/*
coNvocAÇÃo DÀs coMrssÔEs f
Senhores Vereadotes,
Em conÍormidade com o Artigo 3o e Paragrafo Único da Resolução no 01 de 20 de
março de 2026, Ficam convocadas as ComissÕes Permanentes abaixo
relacionadas para reunião no Plenário "Orlando Zandonâdi", a parür «las
08:00horas do dia primeiro de abril de 2026.
Comissões Convocadas:
As 08:00 horas: Comissão Permanente de Legislação, justiça e Redação Final
. Presidente: Flamarion da Silva Barbosa (UNIÃO)
. Membro: Álvaro Marcelo Bueno (PL)
. Membro: André Selepenque (DC)
As 08:30 hotae: Comissão Permanente de Orçamento e Finanças
. Presidente: Edirlei Manoel Monteiro (DC)
. Membro: André Selepenque (DC)
. Membro: Flamarion da Silva Barbosa (UNIÃO)
As 09:00 horas: Comiesão Permanente de Educação, Saúde e Assistência
Social
. Presidente: Elisangela Rack dos Santos (MDB)
. Membro: Flamarion tia Silva Barbosa (UNIÃO
. Membro: Marilza Cristina Viana clos Santos (PL)
As 09:30 horas: Comigsão Permanente de Obras e Serviços Publicos
. Presidente: André Selepenque (DC)
. Membro: Adelmo Garcia - PL
a Membro: Dalton Augusto Tupari Firmino -UNIÃO
Segu" anexo Pauta dos Proieto lei a serem analisados pelas comissões'
Cruz
Municipal
Sala da Presidência,30 de março de 2026.
Estado de RondÔnia
CÀMARA MUNICIPAL DE
Alta Floresta D'Oeste
Âssessorirr dns Crrrnissôes
fileç
t6
fl
Pauta da Reunião das Comi§s.ães
I - PROJETO DE LEI No 025/2026 Executivo Municipal - "cria a
Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC e o Conselho
Municipal d.e Proteção e Defesa Civil do Município de Alta Floresta D'Oeste,
pâra promover, articular e executar a defesa permânente do MunicÍpio e dá
outras prorridencias",
II - PROI§TO DE LEI N." 026/2026 - Executivo Municipal - "Dispõe sobre do
recolhimento de taxas {o serviço rie ilspeCão municipal consorciado
SIMICIIMCERC), estabelece critêrios de rateio e dá outras providências
III - PROJETO DE LEI N.. A27pA26- Executivo Municipal - "Autoriza o poder
Executivo Municipal a Celebrat Convônir: com a Associação Rural dos pais e
professores CHICO MENDES".
w - PROIETO DE LEI N.028/2026 - Executivo Municipal - "Abertura rje
Credito Adicional Especial por Íecuf§o vincülatlo ao Orqamento Vigente"'
v - PROJETO DE LEI N.029Ê026 - Êxecutivo Municipal - " Abertura de credito
Adicional Êspecial ao Orçamento Vigente"'
vI - PROIETS DE tEI N-ó30Ê026 - Êxecutivo Municipal - Abertura de Crédit<:
Adicional Especial com recurso vinculado ao Orçamento Vigente e rlá outras
proviclências"
Sala da Presidência,30 de m*rço de ?025'
Cruz
Municipai
Wdu\
Estado de Rondônia
Câmara Municipal de AIta Floresta D,Oeste
Assessoria de Comissões
CERTIDÂO DE NÃO REALIZAÇÃO NI RNUNIÃO POR FATTA DE QUÓRUM
CERTIDÃO N. m1a026
certifico'
das comiseões
para os devidos fins, que foi regularmente cônvocada Reunião Extraordinária
sessão ordinária
Permanentes da camarJM,ni.iprr J* erü Horesta D,oeste, durante realieada aos B0 (trinta) ,tias do *e, j"
encaminhadas a convocação *rrço de 2026, tendo sido
e a respectiva pauta a todos os membros das comissões.
08h00min,
A referida reunião
nas
foi d3lignacla para o dia 1o*(primeiro) de abril de 202Ç com irúcio às dependerrãi". aà ,*a* do plder ,ú;ü1". plenário), convocação conforme e pauta em anexo.
confudo'
SCgUiNtCS
na data e horário estabelecidos, veriÍicou-se o comparecimento apenas dos
(DC)
VCTCAdCITES: AN-DRÉ SELEPENQUE (DC), EDIRLEI MANO§L MONTETRO e ELrSÀNGELA RACK nos smrrios (MDB).,
Registre-se que os vereadores ÀDELMO GARCIA (pL), DALTON AUGU5Tg TU.ARI (uNIÀo) e FLAMART.N DA srLVA nennosa
oficial iúúÃôi"""ontram-se em viagem ao município de porto Velho.
Diante do comparecimento
regimental
insuficiente de membro§, não foi atingido o quórum necessário para a instalaçâo e deliberação dos trabalhos das referidas cornissões, razào pela qual a reuniâo neo toi irtstalada, restando prejurdicada a apreciação das matérias constantei da pauta.
200-a
n
fí
Certifico, por fim, que a presente informação reflete fielmente o ocorrido. E estando presente Eu Aurea Angélica R.C. de Paula - Assessora das Comissôes, Elton Gabriel Martins da Silva Ibarrola - Diretor Legislativo e Jeferson Fabiano DelÍino Rolim Assessor JurÍdico da mesa Diretora
Sala das Comissôes aàs
V
Vereador
&" L.v,>
§
Vereadora -
Aurea
SANTO§ (MDB).
Paula
Silva lbarrola
do mês
EIton Gabriel
mesâ
cÂuana MUNrcrpAL DE
Alta Floresta D'Oeste
Assessoria das Comissões
e*):a
2o_
TERMO DE REMESSA *(
Eu, Áurea Angélica Rossi C. de Paula, Assessora das Comissões Permanente
da Câmara Municipal de Alta Floresta D'oeste/RO, na presente data,procedo
à devolução do Projeto de Lei abaixo relacionado juntamente com a certidão
de não realização de reunião das Comissões por falta de quórum.
PROIETO DE LEI N.028/2026 - Executivo Municipal - "Abertura de Credito
Adicional Especial por recurso vinculado ao Orçamento Vigente".
Sala das Comissões, em lo de abril de 2026.
Aurea de Paula
das Comissões
Recebido I L/r{p
Elton Gabriel ffi" silva rbarrola
Diretor Legislativo
I
I
I
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{!^
Câmara Municipal de Alta Floresta D, Sistema de Apoio ao processo Legislativo
Ata Eletrônica da 6a ordinária da 2a sessão Legislativa da Lla Legislatura
l'"""::l*1XT, f.l;iffi#l"rrff sessão: ordinária ; Abertura: o6to4t2o26 - 08:00 ;
Mesa Diretora: presidente: Natã Soares / UNIÃO ; Vice_presidente: André Selepenque DC ; primeiro-secretário: Framarion / da saúdá 7 úllrãcj ^;"sffi;:Jôã"r"ta.io:
Monteiro Negão I DC ;2s Vice-presidente: Nenão I pt ; 3ó Vice_presiaente: Tia Fia / MDB
Lista de PresenÇa na Sessão: Álvaro,p-ygl l_pL; André Selepenque Tupari / DC ; Dalton / UNIÃO ; Flamarion aá su,ià" / uNIÃo ; Jeremias / REpuBLICÀNos Revil ; Marilza da / PL ; Natã Soares / UNIÃO ; Negão tutonteírá7úô ; U"nao / pL ; Tia Fia / MDB
Matérias do Expediente: 1.- PRoJETo DE LEI LEGISLATIVO ns 1 de 2í,26, Dispõe sobre a revogação do art. 10 da Lei úunicipal n'ràs+/úzs q,r" institui o programaJovem Aprendiz no âmbito do Município de Alta Êloresta Úõeste/Ro, e dá outras providências. Autor: Mesa Diretora
_
yDl Tipo: Leitura, Resultado: wtatéria liáã , ã-- pnorETo DE LEI LEGISLATIVO ns 3 de 2026, Assegura prioridade a. p".iour'cãm Transtorno do Espectro Autista (TEA), bem como às ramitiaô qre possuam pessoa com TEA em sua composição, .lt programas habitacionais de inteiessá social promovidos pelo Município. Autor: Alvaro Bueno, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lidà ; s - ÉnolETo DE LEr oRDINÁRrA ns 31 de
-2026, Altera o artigo 1s da Lei n 2.72212026. Autor: prefeitura
Municipal de Alta Floresta D'Oeste - |UAR Íipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; í -
lIgIIlo _D_E _l-F oRDrNÁRrA no 32 de 2o.26, oispón sóÉnE- aBERTSRA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL POR RECURSO VINCUI-ADO NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Prefeitura Municipal de Alta Floresta D'oeste - PMAF, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 5 - pRoJETo DE LEr ORDINÁRIA na 33 de zozt, DISpÕE soBRE ABERTURA DE cREtito aorcroNAl
ESPECIAL COM RECURSO VINCUT-A.DO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ 6UTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Prefeitura Municipal de_ Alta Floresta D'Oeste - pMAfl Tipo: ,.,, Leitura, Resultado: Matória lida ; 6 - TNDICAÇÃO ns 7 de 20.26,Indica a necessidáde i
de troca de caixas d'água e substituição das basei nos distritos de Izidolândia e Filadélfia. , \i
Autor: André Selepenque, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; \ "11
Lista de Presença na Ordem do Dia: ÁIvaro Bueno /PL; André Selepenque lDC,'-''l','i
Dalton Tupari / UNIÃO ; Flamarion da Saúde / UNIÃO ; Jeremias / REPUBLICANOS , "{ MarilzadaRevil IPL; Natãsoares/UNIÃO;NegãoMonteiro IDC; Nenão IPL; TiaFia/ .*
MDB
Matérias da Ordem do Dia: L - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA ns 25 de 2O26, Cria a
Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC e o Conselho Municipal
de Proteção e Defesa Civil do Município de Alta Floresta D'Oeste, para promover,
articular e executar a defesa permanente do Município e dá outras providências. Autor:
Prefeitura Municipal de Alta Floresta D'Oeste - PMAF, Turno: Unico, Tipo: Nominal, Sim:
8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade Votos Nominais :
Andréselepenque-Sim;DaltonTupari-Sim;FlamariondaSaúde-Sim;Jeremias-Sim;
Marilza da Revil - Sim ; Natã Soares - Não Votou ; Negão Monteiro - Sim ; Nenão - Sim ;
Tia Fia - Não Votou ; Álvaro Bueno - Sim; 2 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA ns 26 de
2026, Dispõe sobre do recolhimento de taxas do serviço de inspeção municipal
consorciado - SiM/CIMCERO, estabelece critérios de rateio e dá outras providências.
Autor: Prefeitura Municipal de Alta Floresta D'Oeste - PMAE, Turno: Unico, Tipo: Nominal,
Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Náo Informado, Resultado:
PRESIDENTE ; 3 - PROJETO DE LEI ORDINARIA ne 27 de 2A26, AUTORIZA O
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO RURAI
Avenida Bahia, na 5703 - bairro Cidade AIta - AIta Floresta D'Oeste RO Tel.: (69) 3641-s8
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D.( rih 5 1
https://www.altaflorestadoeste.ro.leg.br/ - E-mail: dl@altaflorestadoeste.ro.leg.br 07
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Câmara
Sistema
Municipal de AIta Floresta D,Oe de Apoio ao processo Legislativo
Dos PAIS E PRoFESSoRES cHicg MENDES. Autor:^prefeitura Municipal de A-lta Froresra D'oeste -
'MAE,
rr.rol'úni.o, ripo,Tà#i:i_14 N;;'i,rãi-uao, Não: Não Informado' Absrençõ""' Naà-ináràaao, n.-"írüãá,'ru9-r_DENTE--i-;
- pRoJETo DE LEI oRDIruÁnm ns 28 áã-ziiiá,'91§{-o; ffiãlÃÊiru*runa ijrõnÉ-ono ADrcroNAL E s PE c IAL Po R RE c u ns o aõ ã"ÁÇar"r n N-rô íiàtirin É -r;Ã ^ õüriÀt' pRovr o Ê N c rA s.
Autor: prefeirura rvrunicipal à" ct" ir".Ãà ó'ó;;;'rbr"rar_rrÃã, -ú;i"",
ripo: Nominal. sim: 9, Não: 0,. abstãnçú,-õ^ney1taa9,""Àp.orr"ao Nominais : André qgrepenqu; - õin, por ,rrr"rri_id"d. Votos ; Dalton irpuli :.liT , il;uiãi da Saúde _ sim ;
Jeremias - Sim ; M_aritza'dã Êã", _"strn ; Narã sÀ"ià _ Nao vátãu;ffi;il Monreiro - Sim ;
Nenão - Sim ; Tia_Fia_- si- ,-Ãi"rr" rirâ"à"r"s,#",'!'_-*_*glEro bE fÉi onor*ÁRrA ns 2e de 2026' otspôn sónriÉ-as-nnrunq- óí ênr^o^rro aorcro*ãi ES'E.TAL Ao oRÇAMENro vIG ENrr r-õÀ-ouinas pnôvÍntilb'ias ari;;' n;;i;;iira Municipar de Alta Floresra D'oeste- - PMAE, ruÃà'.u.r,"", ripã-N"]rinat, sirn'g, Nà;,;, Absrenções: Resultado: Aprovad" po. ú.*iãiai.de 0, Íoío, tá-irr"i" ; À;â;à-s"l"o"nnr" _ sim ;
Dalton rupari - sim ; rrãmariá;ã;!"íd" - àir--:àiãii,ia-s - sim ;-ü;.;; da Revil _ sim ;
Natã soares - Não y"jqtdãó* y";rt"1ry-_
-st,].",'iilnao
_ sim ; ria Éla _ sim Bueno - sim , 6 ; Álvaro ^-^Ir9J-Êrô-õi'rrr ono^iÀrirÀ.t.3Q_de ABERTURA DE cnnotfo aoicrorvar- 2026, »rspÕe soBRE EspÊc-iÂL-' cqM RECURS6 oRÇAMENro vIGENrn n oÁ ôÍinas pnôvrõÉiicàs. ,TNCULAD. Ao a,rtã., -p.ãrãitura
Alta Floresra D'oeste- - PMAE, ruÃà'.unpo, r,,runicipal de
Resultado: Aprovado por ún""-úia.ua" ripã,-r.ltãinal, sirn g, Nã;, ô, Abstenções: 0, voí"" Nã-i.r.i" , ilâ;à*s;ilp"rrqru _ sim Datton
;
rupari - sim ; Frâmario, á;i"úã; .*;;;;ias - sim ; ü;.iü da Revu _ Sim Natã Soares ;
- Não VolqL_ry"g* üonteiro _ Siiri Bueno - sim ; 7 - REQUnnrrvrÉúÍõ ,-iiãrao _ Sim ; Tia Fia _ Sim ; Áivaro
*n n a" zoãà, À"qr". ao poder solicitação de construçao Executivo Municipar de oi ta"".l iá.,,r"olr.'"arto."r, ffi;;;eno, Marilza da Revil, Tipo: Nominal, Jeremias,
unanimidade Votos Nominais
sim: 9, Não: o, arrt"riões, 0, n"",rriáaã: Aprovado por
Flamarion da Saúde
r a"q1e-sgig*-ffi - sim; oatton-Tupari - sim; - Sim ;;erernias _ Sim ; f"fá.ifiáãa Revil _.Si- votou; Negão Monteiro - si_; Nenão _ sim,ii-Êiã , f..iutã Soares _ Não i
REQUERIMENTO ns 5 de 2026, REQUER
_ si_, À;;.;-ài,u.,o _ sim; B - 1 ao Éirôurlvo laúNúrpal rrarlHoÍrrÀs
I
INFRAESTRUTURAIS NA ESCoLa Fr-ohssra nNtÀtiTADA, coMo A coBERTURA Do
iffiH: Jüi."ryiÇ?!'trlt,r,g"*tP#?,,8x'_,,t+^*in:â:"m.t+'*'
ENTRADA PRINCIPAL DA ESCOLA' rx Ii, Autor: Natã-Soárãs_, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0, i \,i Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por .rrr"rr-irnia"a* votor--rvominais , anaré _ \ \1 selepenque - sim ; Dalton Tupãri - sim -; Flamarion ãa saud"-- s;-;];remias - Sim r ,, .. Marilza da Revil - sim; Natã §oares 1 -rrraâ voiÀ, iú"jão utontei.o - sí.,i, Nenão - sim; ... i Tia
Mesa
Fia - Sim; Álvaro Bueno - Sim;_9 - REeUfnlrvr"nfvTo nq o ae iozo, REeUER à -__\
Reconhecimento
Diretora, após ouvido o Plen_ário,__o"{ i!" e-ncaminhada Moção de Aplauso e ao sr. ANILTo FUNEZ luNión
--presidente
reconhecimento da FHEMERoN em aos relevantes serviÇos prestados ã comunidade local e ao estado de \ ,
Rondônia, com o atendimento a Doação d; sa;ô;;. Ààr, Tia Fia, Tipo: Nominal, Sim: 9, fã9:.0. Abstenções: 0, Resultadoi Aprovadõ po. ,rr"rimidade votos Nominais :
$alS SeJepenque - Sim; Dalron Tupari - Sim ; Fla?narion da SaúdÀ-_ Sm ij".emias Marilza _ Sim ; da Revil - sim; Natã soares - Não Votou, Nuóao Monteiro --dm', Nenão - sim; Tia Fia - Sim; Álvaro Bueno - Sim;
],t
Oradores da Ordem do Dia: .1. Marilza da Revil
2 Flamari Vídeo:
/ PL URL Vídeo: httns://
on da Saúde / UNIÃO URL
; 3 - ÁIvaro Bueno./ PL - URL
M:
^1
t^ Á t1 n.1A
-Avenida Bahia, na 5703 - bairro cidade Alta - AIta Floresta D,oeste Ro Tel https://www.altaflorestadoesre.ro.leg.br/ _ É-rnãil, dl@altafloreitããàÀÉ..o. .: (69) 3641-3812
leg.br O7/O4/2026
de
e
Proc.
Fls. I'i,
;4-AndréSelepenque / DC -
Câmara Municipal de Alta Floresta D,Oes Sistema de Apoio ao processo Legislativo
Vídeo:
URL Vídeo:
As sinatura da Mesa Diretora da Sessão
,l
{
Soares Cruz I
Silva
/ UNIÃo
10 ViceAdelmo G IPL
..-.1,
SegundoSecretário: Edirtei
Manoel Monteiro I
DC
B
3a
dos
A1 t^Á t1A.tC
Avenida Bahia, nq 5703 - bairro cidade Alta - Alta Floresta D,oeste Ro Tel.: (69) 3641-3812 https://www.altaflorestadoeste.ro.leg.br/ - E-mail: dl@altafloreituaãu.t"..o.tu g.br o7l04l2O26
)
André Selepenque /
DC
(_
í'l
\ Estado de Rondônia
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA D'OESTE
DIRETORIA LEGISLATIVA
Alta Floresta D'Oeste/RO, 06 de abril de 2026.
Ofício n'09/2026-DL
Ao
Excelentíssimo Senhor
GIOVAN DAMO
Prefeito Municipal
Senhor Prefeito
Subimos a sanção de Vossa Excelência os Projetos de Leis abaixo relacionados, que
após correr os tramites legais e Regimental, foram aprovados na 6" Sessão Reunião Ordináiia,
realizada em 06 de abril de2026.
PROJETO LEI No02512026 - Executivo Municipar que dispõe sobre: "CRIA A
COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CiVN . COMPDEC E O
CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL Do MUNICÍTTo on ALTA FLORESTA D-OESTE, PARA PROMOVE& ARTICI,JLAR E EXECUTAR A DEFESA
PERMANENTE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊITICIAS-.
PROIETO LEI N'028/2026 - Executivo Municipal que dispõe sobre: "DISpÕE SOBRE Á'BERTURA DE cRÉDITo ADICIoNAL ESrECiAL Ao onQeuEuro vrcENTE E DÀ
OUTRAS PROVIDENCIAS". (Aquisição Materiais permanentes UBS Cidade AIta).
PROIETO LEI N'029/2026 - Executivo Municipal que dispõe sobre: "DISPÕE SOBRE
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECiAL AO OREAMENTO VIGENTE E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS". (Programa Auxilio Brasil).
PROIETO LEI N"030/2026 - Executivo Municipal que dispõe sobre: "DISPÕE SOBRE
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL CoM nucunso VINCULADo Ao
ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". (Recuperação de Estradas
Vicinais).
REQUERIMENTO N"04/2026 -Poder legislativo autoria dosVereadores Álvaro Bueno, Ernandes
Bomfim e Marilza Viana que dispõe sobre: "REQUER AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL solrcrTAÇÃo os coNSTRUÇÃo DE 02 (DUAS) LOMBADAS".
REQUERIMENTO N"05/2026 -Poder legislativo autoria do Vereador Natã Soares da Cruz que
dispõe sobre: "REQUER AO EXECUTM MUNICIPAL MELHORIAS INFRAESTRUTURAIS
NA ESCOLA FLORESTA ENCANTADA, COMO A COBERTURA DO PARQUE INFANTIL,
COBERTURA DO CORREDOR QUE DÁ ACESSO AS SALAS DE AULAS, SUBSTITUIÇÃO
DA ARETA DO PARQUINHO INFANTIL, COBERTURA NA ENTRADA PRINCIPAL DA
ESCOLA".
INDICAÇÃO N"07/2026 -Poder legislativo autoria Vereador André Selepenque que dispÕe
SObTC: "INDICA AO EXCELENTÍSSIPTO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL A
NECESSIDADE DE TROCA DE CAIXAS D'AGUA E SUBSTITUIÇÃO DAS BASES NOS
DISTRITOS DE IZIDOLÂNOIE E FILADÉLFIA"
Certo de poder contar com sua valiosa atenção,
Atenciosamente.
DÀ CRUZ L--;el
Advogada go fulurri
elevo
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Ii .ie
UA
tü
3
,-. J
Vereador N
Câmara Municipal
oAB/RO e&o
de estima e apreço.
tstaoo oe Konoorua cÂuane MUNrcrpAL DE
Alta Floresta D'Oeste
Gestão 2025/2028 - Biênio 2025/2026 ffiw
o PREFEITO Do uruNlcÍplo DE ALTA FLoRESTA D'oEsrE, ESTADo DE RoNDôNIA no
uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei Municipal n".2092/2025, FazSaber que a
Câmara Municipal ApRovou e ele sanciona a seguinte:
Art' 1"- Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente no valor de R$ 204.993,00 (Duzentos e Quatro Mil e Novecentos e Noventa e três Reais) para atender o
Fundo Municipal de Saúde, observando as classificações funcionais, programáticas e econômicas a
seguir:
AUTÓGRAFO DE L81N"2ry2026 ao PROIETO DE LEI N.028/2026
"DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL AO ORçAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS"
SUPLEMENT
Total Suplementação R$ 204.993,00
Receita: I .7 .l .7 .50.0. 1 .0 I .00.00.00.00.- Transferências de Convênios da União para o
Sistema Unico de Saúde - SUS
Art. 2". - Para cobertura do crédito serão utilizados recursos do Govemo Federal INVESTSUS na
fonte 16310000 no valor de R$ 204.993,00 (Duzentos e Quaho Mil e Novecentos e Noventa e três
Reais) para atender o Fundo Municipal de saúde de Alta Floresta D'oeste.
Art.3".-Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando se as disposições em contrário.
Paço Municipal Izidoro Stédile, aos vinte e quatro dias do mês de nnrço de dois mil e vinte e seis.
GIOVAN DAMO-Prefeito
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Alta Floresta 06 de
.,
.t
Vereador DA CRUZ
Câmara Municipal
Palôcio Claudomiro Neoes da Sikta
Fone: 69 3641.3812, dl@altaflorestadoeste.ro.leg.br www.altaflorestadoeste.ro.leg.br
Aaenida Bahia, no 5703, Baino Cidade Alta, CEP 76.954-000 - Alta Floresta D'Oeste/RO
LEI
- 03 - Fundo de Saúde
- 03.001- Fundo Municipal de Saúde
Proj/Ativ. 10.302.002s. 1246 - Aquisição de Equipamentos e Material
Permanente Para Unidade Básica de Saúde Proposta n".11110280600012500g2025
/ Unidade R$ 204.993,00
Fonte: 16310000 - 44.90.52.00.00 - Equipamentos e Material Permanente R$ 204.993,00
TOTAL R$ 204.993,00
f
)
CÂMARA MUNICIPAL DE
Alta Floresta D'Oeste
Gestão 2025/2028 - Biênio 2025/2026
Proc. NeüJd6
Fls 0r
TERMO DE ENCERRAMENTO
Aos 08 (oifo) dias de abril de2026,de Ordem do Excelentíssimo Senhor presidente
da Câmara Municipal de Alta Floresta D'Oeste, Estado de Rondônia, procedo o devido
arquivamento e encerramento do presente projeto de Lei n"028/2026.
Com este fim e para constar, eu, ÉLTON G. M. IBARROLA, lavrei o presente
termo que vai por mim assinado.
ÉrroN G. M. IBARROLA
Diretor Legislativo
Palácio Cluudomiro Neves da Silva
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