materia nº 3/2026

Estado de Rondônia
CÂMARA MUNICIPAL DE
Alta Floresta D'Oeste
Gestão 20252025 - Biênio 20252026
REQUERTMENTO N". 03/2026.
AUTOR: Vereador Álvaro Bueno-PL.
DESTINATÁRTOS: A MesA DiTCtOTA
"Disponibilização de veículo e motorista para
Apoio a Secretaria Municipal de Trabalho e
Assistência Social'.
O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem
respeitosamente à presença de Vossas Excelências requerer que seja disponibilizado um
veíiulo oficial, bem como um motorista da Câmara Municipal, para atuar em apoio à
Secretaria Municipal de Ação Social.
A presente solicitação tem como finalidade auxiliar no transporte de pessoas em situação
de vulnerabilidade social que necessitam se deslocar para outros municípios para a
realização de perícias médicas designadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social
(INSS), especialmente no que se refere aos beneficiários do Benefício de Prestação
Continuada (BPC).
Justificativa
ConÍorme inÍormações recebidas, a Secretaria Municipal de Ação Social não está
conseguindo atender integralmente à demanda existente, erntazáo do elevado número
de pessoas que necessitam de transporte para comparecimento às perícias médicas'
TaI situação tem gerado grande preocupação, uma vez que muitos cidadãos, por não
possuírem condições financeiras de arcar com deslocamento, encontram-se sob risco de
não comparecer às perícias, o que pode resultar na suspensão ou até perda definitiva de
seus benefícios assistenciais, comprometendo sua subsistência e dignidade'
Ressalta-se que a presente medida possui caráter excepcional e temporário' devendo
perdurar apenas aié a no.malização da situação, que atualmente se apresenta em nível
Lme.gerrcial, exigindo resposta rápida e efeüva do Poder Público.
Diante desse cenário, a colaboração da Câmara Municipal, por meio da disponibilização
de veículo e motorista, tevela-se medida urgente, necessária e de relevante interesse
público, contribuindo para asseguraÍ o acesso da população mais carente a seus direitos
fundamentais.
Por fim, requer-se ainda que, para viabilizar juridicamente a presente medida' seia
elaborada e aprovada Resoluçaá pelos nobres vereadores, autorizando formalmente a
disponibilização do veículo e do servidor Para a finalidade ora proposta'
Dessa forma, requer-se a aProvação do presente e a adoção das
providências cabíveis com a máxima brevidade
Bueno-PL
Câmara MuniciPal de Alta Floresta D'oeste/RO
Palôcio Clauilomiro Neztes ila Silaa
Fone: 6g 3&1, ggl2,dl@altaflorestadoeste.ro.leg.br www.altaÍlole§tadoe§te.ro.leg.br
Aaenida Bahia, no sln, noirro ciaoa, atra, CEP-76.954-000 - Atta Floresta D',oeste/Ro
Nestes termos,
Pede deferimento.