materia nº 19/2023

Estado de Rondônia
CÂMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA D’OESTE
Diretoria Legislativa
Palácio Claudomiro Neves da Silva
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REQUERIMENTO Nº 019/2023
REQUERENTE: Vereador Jacy Evandro Ribeiro Neto. 
REQUERIDO: Plenário ORLANDO ZANDONADI
DESTINATÁRIOS: Giovan Damo - Prefeito Municipal
 Ederson Luiz Savegnago – Secretário Municipal de Obras e Infraestrutura
ASSUNTO: REQUERER ao Prefeito e ao Secretário Municipal de Obras e Infraestrutura, o envio em caráter 
de URGÊNCIA, do Relatório de Gastos com Combustível, dos últimos 6 (seis) meses de TODA frota da 
Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura – SEMIE. 
O vereador que esta subscreve, no âmbito de suas competências fiscalizadora 
atribuída pela Constituição Federal e a Lei Orgânica, REQUER nos termos do Inciso IV do Artigo 
139 do Regimento Interno que, ouvindo o Plenário, seja solicitado ao Prefeito Municipal e ao 
Secretário Municipal de Obras e Infraestrutura que, envie em caráter de URGÊNCIA, o Relatório de 
Gastos com Combustível, dos últimos 6 (seis) meses de TODA frota da Secretaria Municipal de 
Obras e Infraestrutura – SEMIE. 
J U S T I F I C A – SE
A requisição se faz necessário, tendo em vista que, o gasto com combustíveis é
bastante relevante, comprometendo boa parte dos recursos públicos municipais.
Em razão da magnitude dessas despesas, a fim de garantir a boa aplicação dos 
recursos, a eficiência dos gastos e a transparência. Nesse sentido, é mister o envio a esta Casa de Leis 
do Relatório contendo o Cartão utilizado, o veículo abastecido (modelo, placa), o condutor que 
certificou com a senha pessoal o abastecimento, a quantidade de litros adquiridos e a 
quilometragem de abastecimento.
Trata-se de obrigação que visa a registrar o real consumo dos veículos da 
administração pública, a fim de que os cofres públicos não arquem com consumo desproporcional 
aos veículos existentes no órgão administrativo.
Certos de contar com vosso pronto atendimento no PRAZO DE 05 DIAS, desde 
já, continuamos ao seu inteiro dispor.
Sala das Deliberações, 03 de outubro de 2023.
JACY EVANDRO RIBEIRO NETO
Vereador da Câmara Municipal