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SALTA FLORESTA D'OESTE
ALTA FLORESTA D'OESTE-RO, 17 de julho de 2023.
OFÍCIO Nº 067/AGM/2023.
SENHOR PRESIDENTE,
Pelo presente ofício, vimos à honrosa presença de Vossa Excelência,
encaminhar o Projeto de Lei nº 067/2023 que “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO
ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”, para que seja
recebido e encaminhado aos trâmites regimentais desta Casa de Leis.
Sendo o que tínhamos para o momento, usamos da oportunidade para reiterar à
V. Exa. votos de estima e apreço. '
Cordialmente,
/,
Ao Exmo. Sr.
ERNANDES BONFIM DE SOUZA
Presidente do Poder Legislativo
NESTA
Av. Brasil, 3044 - Bairro Redondo + Paço Municipal e Alta Floresta D'Oeste + RO + Cep 76954-000
Tel.: (69) 3641-2463
www.altaflorestadoeste.ro.gov.br
“Estado de Rondônias
PREFEITURA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA D'OESTE
MENSAGEM Nº 067/2023.
Alta Floresta D'Oeste/RO 17 de julho de 2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
1. Tem o presente Projeto de Lei a finalidade de Abertura de Crédito Adicional
Especial por excesso de arrecadação no Orçamento vigente no valor de R$ 70.175.36
(Setenta Mil e Cento e Setenta e Cinco Reais e Trinta e Seis Centavos) para atender as
necessidades do Fundo Municipal de Saúde de Alta Floresta D' Oeste.
2. Trata-se de projeto de lei onde o Município junto ao seu orçamento o valor
acima narrado, cujo escopo refere-se exclusivamente para atender as necessidades da
Secretaria Municipal de Saúde, através do programa de Co-financiamento da Atenção
Primaria a saúde 2023 na qual busca o fortalecimento e valorização a Atenção
Primaria que habilita ao município de Alta Floresta D'Oeste — RO.
3. Dessa forma, Senhor Presidente, considerando o interesse público envolto no
presente projeto, submeto à consideração de Vossa Excelência e seus pares a minuta
do Projeto de Lei e seus anexos que a esta acompanha, solicitando assim a tramitação
em regime de URGÊNCIA.
Respeitosamente,
GIOVAN
Prefeito
Av. Brasil, 3044 - Bairro Redondo * Paço Municipal Alta Floresta D'Oeste + RO + Cep 76954-000
Tel.: (69) 3641-2463
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AS SALTA FLORESTA D'OESTE
PROJETO DE LEI Nº 067/2023
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E
DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA D'OESTE, ESTADO
DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei Municipal nº.
1750/2022, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Alta Floresta D'Oeste, Estado de
Rondônia aprovou e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte:
LEI
Art. 1º. — Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de
Arrecadação no Orçamento vigente no valor de R$ 70.175,36 (Setenta Mil e Cento e Setenta e
Cinco Reais e Trinta e Seis Centavos), a fim de atender o Fundo Municipal de Saúde. As
classificações funcionais, programáticas e econômicas a seguir:
SUPLEMENTAÇÃO:
| Orgão- 03 — Fundo Municipal de Saúde R$ 70.175,36
Orgão/ Unidade — 03.001 — Fundo Municipal de Saúde R$ 70.175,36
Proj/Ativ. 10.301.0025.2025 — Manutenção das Atividades do PAB
33.90.30.00.00 — Material de Consumo R$ 70.175,36
TOTAL RS 70.175,36
Total Suplementação -----........ R$ 70.175,36
Art. 2º, — Para cobertura do crédito serão utilizados recursos de que trata o art. 043
paragrafo 1º, inciso II, da Lei Federal 4.320/64, por excesso de arrecadação, onde se encontra
na receita de transferência de convênio do estado — 17.24.50.01.00.00.00.00.00 vinculado à
fonte de recurso 20 13 00 37, no valor de R$ 70.175,36 (Setenta Mil e Cento e Setenta e
Cinco Reais e Trinta e Seis Centavos), Para atender o-Eundo Municipal de Saúde.
em contrário.
Paço Municipal Izidoro Stédile, 4 ezessg i ês de julho de dois mil e vinte
etrês.
Av. Brasil, 3044 - Bairro Redondo * Paço Municipal + Alta Floresta D'Oeste e RO + Cep 76954-000
Tel.: (69) 3641-2463
www.altaflorestadoeste.ro.gov.br
“Estado de Rondônias
Pg PREFEITURA MUNICIPAL DE
«4 ALTA FLORESTA D'OESTE
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Departamento de Compras e Licitação
Memorando nº 621/2023/SEMSAU
Alta Floresta D'Oeste - RO, 12 de julho de 2023.
DE: SEMSAU
PARA: Prefeitura Municipal/SEMAF .
ASSUNTO: CO-FINANCIMENTO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA.
Exmº Senhor Prefeito,
Solicito de Vossa Excelência, objetivando atender as necessidades da
Secretaria Municipal de Saúde/Fundo Municipal de Saúde, através do Programa de
Co-financiamento da Atenção Primária a Saúde 2023, na qual se busca o
fortalecimento e valorização a Atenção Primária, no valor Global de R$ 70.175,36
(setenta mil cento e setenta e cinco reais e trinta e seis centavos), conforme Portaria
nº 2086 de 24 de maio de 2023 (0038521279) em anexo, que autorize os trâmites para
regulamentação, que Habilita ao Município de Alta Floresta D'Oeste - RO a receber
recursos referente a material de consumo — Manutenção das Atividades do PAB.
Atenciosamente,
/t
MOISES LANPANMUE FREITAS
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE
Av. Brasília, 3059 - Bairro Princesa Isabel * Alta Floresta D'Oeste * RO * Cep 76954-000
Tel.: (69) 3641-3505 /
www .altaflorestadoeste.ro.gov.br
05/07/2023, 15:55 SEI/ABC - 0039684408 - Planilha
RONDÔNIA
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Secretaria de Estado da Saúde - SESAU
PLANILHA
REPASSE AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ALTA FLORESTA D'OESTE
TIPO REPASSE PORTARIA COMPETÊNCIA CONTA BANCÁRIA VALOR REPASSADO
, Portaria nº 2148 de 26 de maio de 2023
E a 04 034232-0 000071076-4 ;
COMPARTILHANDO SAÚDE ane) 1º PARCELA 104 03432 1 R$ 315.861,20
COFINANCIAMENTO APS Fortariain"i2086 de 24 dieimalo deizhas PARCELA ÚNICA 001 02173-3 000022053-1 R$ 70.175,36
(0038521279)
Portaria nº 2.001, de 3 de agosto de 2017
FARMÁCIA BÁSICA (0035142189) e Portaria nº 3.193, de 9 de 1º e 2º TRIMESTRE 001 02173-3 000022053-1 R$ 36.473,58
dezembro de 2019 (0035142262)
TOTAL REPASSADO JANEIRO A JULHO R$ 422.510,14
Porto Velho, 04 de julho de 2023
aso responda este(a) Planilha, indicar expressamente o Processo nº 0036.030767/2023-51 SEI nº 0039684408
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento imprimir web&acao origem=arvore visualizar&id documento=40529957&in... 1/1