sessao nº 26

SESSÃO ORDINÁRIA
A)
Ci

Estado de Rondônia
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ALTA FLORESTA D’OESTE
Poder Legislativo
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ATA da Vigésima Sexta REUNIÃO ORDINÁRIA do Segundo Período Legislativo da Terceira 
Sessão Legislativa da Décima Legislatura 2021/2024 da Câmara Municipal de Alta Floresta D’Oeste,
Estado de Rondônia, realizada no dia 18 (dezoito) do mês de setembro de 2023, com início às 14h, no 
Plenário da Câmara Municipal de Alta Floresta D’Oeste - RO, sito a Avenida Brasil, 3333, estando 
presentes: Presidente: ERNANDES BONFIM DE SOUZA – PTB, o senhor presidente efetuou a 
chamada dos senhores vereadores e se encontravam presente no Plenário, os Vereadores: ABEL 
WILLIAM RIBEIRO SILVA-MDB, ADELMO GARCIA-DEM, DALTON AUGUSTO TUPARI 
FIRMINO-PTB, INDIOMARCIO PEDROSO GONÇALVES – PTB, JACY EVANDRO RIBEIRO 
NETO-DEM, JUNIOMAR MELO DE ALMEIDA-PSD, MARILZA CRISTINA VIANA DOS 
SANTOS- PP, NATÃ SOARES DA CRUZ – PSB e ROMEU ROQUE ROYER-PSD. Após a 
verificação do quórum, o senhor Presidente certificou a presença de 10 (dez) vereadores. Nos termos 
do Regimento Interno, o presidente declarou: "SOB A LUZ E PROTEÇÃO DE DEUS ESTÁ ABERTA 
ESTA SESSÃO". Item 01 - Leitura, discussão e único turno de votação da Ata da Vigésima Quinta
Reunião Ordinária realizada em 11/09/2023, a vereadora MARILZA solicitou dispensa da leitura 
da Ata da reunião anterior, tendo em vista ser de conhecimento dos senhores vereadores, passou o 
pedido da vereadora a votação, ficando acatado pelos presentes sem leitura da ata. Passou a ata a 
aprovação, ficando aprovada a ata da sessão anterior. Item 02 - Leitura dos Projetos nº.s. Projeto Lei 
nº 91/2023 – Poder Executivo “Altera os dispositivos junto a Lei nº 1.474/2017 e dá outras 
providências”. Projeto Lei nº 92/2023 – Poder Executivo “Altera o anexo único da Lei Municipal 
nº 885/2008 e dá outras providências”. Indicação nº 019/2023 – Vereador JACY “INDICAR ao 
Prefeito a nomeação da Rua Projetada 4, que passará ao lado da nova sede do Ciretran, como “Rua 
Marisa Rocha”. Ofício 15583/2023 Ciretran “Convite para participar caminhada pela Paz no 
trânsito” Ofício 000494/2023 1ª PJ - AFO “Solicitação de encaminhamento de cópia do Projeto de 
Lei nº 19/2023 que dispõe sobre o “Dia do Evangelho”. Ofício 136/2023 SEMED “Solicitação de 
substituição do membro indicado pelo Poder Legislativo para compor o Fórum Municipal de 
Educação. Item 03 - Pequeno expediente - não houve inscrição de vereadores. Item 04 – Grande 
Expediente – o vereador JUNIOMAR fez uso da palavra. Item 05 - Intervalo Regimental, a vereadora
MARILZA solicitou dispensa do Intervalo Regimental, ficando acatado pelos pares. Passou a 
segunda parte da ordem do dia. I – Discussão e 1ª Votação do Projeto de Lei nº 020/2023 – Autoria 
do Vereador ABEL WILLIAM, que dispõe sobre: “Suprime o Inciso XIV do Artigo 36 da Lei 
Municipal nº 1.008/2010 – Plano Diretor e dá outras providências”. Após a leitura o senhor 
presidente passou o Projeto a discussão, não havendo manifestação, após passou a chamada dos 
vereadores, votação maioria absoluta, ficando aprovado com 09 (nove) votos favoráveis a 1ª 
aprovação do Projeto. II - Discussão e Votação Única do PROJETO LEI Nº 021/2023 – Autoria do 
Vereador ERNANDES, que dispõe sobre: “Cria a Seção XIII e o Artigo 32 “A” e Altera o Artigo 
191 da Lei nº 1.375/2017 e dá outras providências”. Após a leitura o senhor presidente passou o 
Projeto a discussão, não havendo manifestação, após passou a chamada dos vereadores, votação 
maioria absoluta, ficando aprovado com 09 (nove) votos favoráveis a aprovação do projeto, indo à 
sanção do Poder Executivo. III - Discussão e Votação Única do PROJETO LEI Nº 070/2023 –
Autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre: “Abertura de Crédito Adicional Suplementar por 
Anulação de Dotação ao Orçamento Vigente e dá outras providências” (40.000,00 – SEMAGRI).
Após a leitura o senhor presidente passou o projeto a discussão, não havendo manifestação, após
passou a chamada dos vereadores, votação maioria absoluta, ficando aprovado com 09 (nove) votos 
favoráveis a aprovação do projeto, indo à sanção do Poder Executivo. IV - Discussão e Votação 
Única do PROJETO LEI Nº 079/2023 – Autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre: “Abertura 
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de Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação ao Orçamento Vigente e dá outras 
providências” (350.000,00 – SEMIE). Após a leitura o senhor presidente passou o projeto a 
discussão, onde o Vereador JACY requereu VISTA ao projeto, sendo aceito pela Presidência, tendo 
o prazo de 10 dias para devolução do mesmo. V - Discussão e Votação Única do PROJETO LEI Nº
070/2023 – Autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre: “Abertura de Crédito Adicional 
Suplementar por Superávit Financeiro ao Orçamento Vigente e dá outras providências”
(207.953,55 – SEMIE). Após a leitura o senhor presidente passou o projeto a discussão, onde o 
Vereador ADELMO apresentou sua satisfação pela emenda que chegou ao município, enviada pelo 
Deputado Ezequiel Neiva, o Vereador ERNANDES também teceu comentários sobre a matéria, o 
Vereador JUNIOR também agradeceu o envio do recurso que será bem aproveitado pela população, 
o Vereador JACY parabenizou o Deputado Ezequiel e ao Vereador ADELMO pelo recurso, após
passou a chamada dos vereadores, votação maioria absoluta, ficando aprovado com 09 (nove) votos 
favoráveis a aprovação do projeto, indo à sanção do Poder Executivo. VI - Discussão e Votação 
Única do REQUERIMENTO Nº 015/2023 – Autoria do Vereador INDIOMÁRCIO PEDROSO que 
dispõe sobre: “REQUERER ao Prefeito e ao Secretário Municipal de Educação, a equiparação do 
valor das Diárias de Campo dos Motoristas da SEMED, em relação aos Motoristas da SEMIE.
Após a leitura o senhor presidente passou o requerimento a discussão, onde o Vereador 
INDIOMARCIO discorreu da importância em regime de urgência, seja atendido pelo Prefeito e pelo 
Secretário Municipal de Educação, a fim de equiparação das Diárias aos motoristas, o Vereador 
ERNANDES também teceu comentários sobre a matéria, onde fora aprovado na Câmara Projeto de 
Lei regulamentando o valor das Diárias, porém, o Executivo VETOU, sendo mantido pela Câmara, 
após, passou a chamada dos vereadores, ficando aprovado o requerimento com 09 (nove), votos,
indo à conhecimento a quem de direito. VII - Discussão e Votação Única do REQUERIMENTO Nº
016/2023 – Autoria do Vereador JUNIOMAR MELO DE ALMEIDA que dispõe sobre:
“REQUERER ao Secretário Municipal de Saúde e ao de Educação, o conserto da Ambulancha e 
da Lancha Escolar que fica à disposição da população residente no distrito de Rolim de Moura do 
Guaporé.” Após a leitura o senhor presidente passou o requerimento a discussão, onde o Vereador 
JUNIOMAR discorreu da importância em regime de urgência, seja atendido pelos Secretários de 
Saúde e de Educação, a fim de realize os consertos necessários, o Vereador ERNANDES também 
apresentou sua indignação sobre a paralização da Ambulancha e Lancha Escolar, visto que a 
primeira, fora adquirida a apenas 1 ano e já se encontra danificada, o Vereador JACY, teceu 
comentários, sobre a falta de compromisso da Administração em cuidar da população, após, passou 
a chamada dos vereadores, ficando aprovado o requerimento com 09 (nove), votos, indo à 
conhecimento a quem de direito. VIII - Discussão e Votação Única do VETO do PROJETO LEI Nº 
013/2023 – Autoria Poder Executivo, que dispõe sobre: “Cria o parágrafo 2º ’A’ no artigo 97 da Lei 
Municipal 885/2008 – Auxílio Saúde” (Vereador JUNIOMAR MELO DE ALMEIDA), Após a leitura, 
o senhor presidente passou o Veto ao Projeto a discussão, os vereadores JUNIOMAR e ROMEU
teceram comentários sobre o assunto, em seguida solicitou que os vereadores MARILZA e NATÃ
realizassem a fiscalização da urna, após, iniciou-se o processo de escrutino secreto junto a urna de 
cada vereador presente, finalizado o sufrágio, o presidente solicitou que os vereadores JACY e 
ADELMO realizassem a conferência dos votos depositados na urna, contabilizando 05 (cinco) votos 
CONTRÁRIOS ao Veto e 04 (quatro) votos FAVORÁVEIS ao Veto do PROJETO LEI Nº 013/2023, 
após o presidente declarou ACATADO o Veto, indo a conhecimento do Poder Executivo.
COMUNICAÇÕES PARLAMENTARES. Fez uso da palavra os senhores vereadores: JUNIOMAR 
MELO DE ALMEIDA, INDIOMÁRCIO PEDROSO GONÇALVES, MARILZA CRISTINA 
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VIANA, JACY EVANDRO RIBEIRO NETO, ABEL WILLIAM RIBEIRO SILVA e ERNANDES 
BOMFIM DE SOUZA. Feito isto, o senhor Presidente agradeceu a presença de todos e a proteção 
de Deus e declarou encerrada a sessão. E para constar eu, Willyam Regis Cavalcante, Diretor 
Legislativo, por determinação da mesa, lavrei a presente Ata, que após lida e achada conforme será 
assinada pelo Presidente e Secretário. A D E N D O: Os relatos da sessão encontram-se 
devidamente gravados, registrados e arquivados nos anais deste Poder Legislativo. Câmara 
Municipal de Alta Floresta D’Oeste/RO, aos dezoito dias do mês de setembro de dois mil e vinte e 
três.

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Gestão 2021/2024 – Biênio 2023 - 2024
Avenida Brasil, n° 3333, CEP: 76.954-000 – Alta Floresta D’Oeste/RO – CNPJ 15.865.017/0001-89
Fone: 69 3641 3812, camaramunicipalafo@hotmail.com www.altaflorestadoeste.ro.leg.br
DÉCIMA LEGISLATURA
TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA
SEGUNDO PERÍODO LEGISLATIVO/2023 – CMAFO
VIGÊSIMA SEXTA SESSÃO ORDINÁRIA, a realizar-se no dia 18 de setembro de 2023:
1.º - EXPEDIENTE: 
I- Leitura, se requerida, apreciação e votação da ata da sessão anterior. 
2.º - LEITURA DOS PROJETOS DE LEI Nº
3.º - LEITURA DOS REQUERIMENTOS Nº
Se houverem.
4.º - LEITURA DE CORRESPONDÊNCIAS
5.º - PALAVRA VAGA AOS VEREADORES INSCRITOS.
GRANDE EXPEDIENTE:
I - PALAVRA VAGA AOS VEREADORES INSCRITOS NO LIVRO ESPECIAL DE ORADORES.
INTERVALO REGIMENTAL
2ª PARTE DA ORDEM DO DIA/PARA SEGUNDA-FEIRA DIA 18/09/2023
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I. Discussão e votação do Projeto Lei nº 70/2023 – que “Dispõe sobre Abertura de 
Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação ao Orçamento Vigente e dá outras 
providências” (40.000,00 – SEMAGRI) de autoria do Poder Executivo.
II. Discussão e votação do Projeto Lei nº 79/2023 – que “Dispõe sobre Abertura de 
Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação ao Orçamento Vigente e dá outras 
providências” (350.000,00 – SEMIE) de autoria do Poder Executivo.
III. Discussão e votação do Projeto Lei nº 87/2023 – que “Dispõe sobre Abertura de 
Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro ao Orçamento Vigente e dá outras 
providências” (207.953,55 – SEMIE) de autoria do Poder Executivo.
IV. Discussão e votação do Projeto Lei nº 21/2023 – que ““Cria a Seção XIII e o Artigo 32 
“A” e Altera o Artigo 191 da Lei nº 1.375/2017 e dá outras providências”. de autoria do Vereador
Ernandes.
V. Discussão e votação do VETO ao Projeto Lei nº 13/2023 – que “Cria o parágrafo 2º 
’A’ no artigo 97 da Lei Municipal 885/2008 – Auxílio Saúde” de autoria do Poder Executivo.
COMUNICAÇÕES PARLAMENTARES
I – PALAVRA VAGA AOS VEREADORES INSCRITOS.
Palácio Claudomiro Neves da Silva, aos quinze dias do mês de setembro de dois mil e vinte três.
ERNANDES BOMFIM DE SOUZA
Presidente/CMAFO