sessao nº 28

Estado de Rondônia
CÂMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA D’OESTE
Poder Legislativo
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ATA da Vigésima Oitava REUNIÃO ORDINÁRIA do Segundo Período 
Legislativo da Terceira Sessão Legislativa da Décima Legislatura 2021/2024 da Câmara Municipal 
de Alta Floresta D’Oeste, Estado de Rondônia, realizada no dia 02 (dois) do mês de outubro de 2023, 
com início às 14h, no Plenário da Câmara Municipal de Alta Floresta D’Oeste - RO, sito a Avenida 
Brasil, 3333, estando presentes: Presidente: ERNANDES BOMFIM DE SOUZA – PTB, o senhor 
presidente efetuou a chamada dos senhores vereadores e se encontravam presente no Plenário, os 
Vereadores: ABEL WILLIAM RIBEIRO SILVA-MDB, INDIOMARCIO PEDROSO 
GONÇALVES – PTB, JACY EVANDRO RIBEIRO NETO-DEM, NATÃ SOARES DA CRUZ –
PSB e ROMEU ROQUE ROYER-PSD. Certificou a ausência dos Vereadores ADELMO GARCIA￾DEM, DALTON AUGUSTO TUPARI FIRMINO-PTB, JUNIOMAR MELO DE ALMEIDA-PSD,
MARILZA CRISTINA VIANA DOS SANTOS- PP. Após a verificação do quórum, o senhor 
Presidente certificou a presença de 06 (seis) vereadores. Nos termos do Regimento Interno, o 
presidente declarou: "SOB A LUZ E PROTEÇÃO DE DEUS ESTÁ ABERTA ESTA SESSÃO". Item 01
- Leitura, discussão e único turno de votação da Ata da Vigésima Sétima Reunião Ordinária 
realizada em 25/09/2023, o vereador NATÃ solicitou dispensa da leitura da Ata da reunião anterior, 
tendo em vista ser de conhecimento dos senhores vereadores, passou o pedido do vereador a 
votação, ficando acatado pelos presentes sem leitura da ata. Passou a ata a aprovação, ficando 
aprovada a ata da sessão anterior. Item 02 - Leitura dos Projetos nº.s. Projeto Lei nº 95/2023 – Poder 
Executivo “Dispõe sobre Regulamentação da transferência do repasse referente a assistência 
financeira complementar repassada pela União Federal / Ministério da Saúde referente ao Piso 
Nacional da Enfermagem”. Projeto Lei nº 96/2023 – Poder Executivo “Dispõe sobre Abertura de 
Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação Orçamentária no Orçamento Vigente e dá 
outras providências”. Item 03 – Leitura das Correspondências Ofício nº 164/GAB/2023 – Poder 
Executivo “Resposta ao Ofício nº 042/GP/2023 sobre a origem dos recursos do SAAE desde 2021. 
Ofício nº 164/GAB/2023 – Poder Executivo “Reiterar o Ofício nº 146/2023 de 21/08/2023. Ofício nº
069/DL/2023 – Poder Legislativo “Resposta ao Ofício nº 164/2023, onde já fora respondido o ofício 
nº 146/2023 de 21/08/2023 a tempos. Ofício nº 070/DL/2023 – Poder Legislativo “Devolutiva do 
Projeto nº 76/2023 ao Poder Executivo, junto com Despacho do Relator, Relatório da Diretora 
Contábil e Emenda à Lei Orgânica. Item 04 – Pequeno expediente - não houve inscrição de 
vereadores. Item 05 – Grande Expediente – não houve inscrição de vereadores. Item 06 - Intervalo 
Regimental, o vereador NATÃ solicitou dispensa do Intervalo Regimental, ficando acatado pelos 
pares. Passou a segunda parte da ordem do dia. I – Discussão e Votação do Requerimento nº 
020/2023 – Autoria do Vereador INDIOMÁRCIO PEDROSOS, que dispõe sobre: “Urgência para 
deliberação do Projeto de Lei nº 95/2023 que regulamenta o repasse do Piso Nacional da 
Enfermagem”. Após a leitura o senhor presidente passou o Projeto a discussão, o vereador 
Indiomárcio discorreu a respeito da importância em tramitar em regime de urgência, visando o 
repasse dos recursos que já estão disponíveis, o vereador Ernandes também apoiou o requerimento
e que está a disposição para realização de extraordinária. O vereador Romeu apresentou a respeito 
sobre a palavra complemento, pois se é o Piso, deve ser o valor de salário na integralidade e não em 
forma de “penduricalhos”. O vereador Jacy também encaminhou a votação favorável ao 
requerimento, após passou a chamada dos vereadores, votação maioria simples, ficando aprovado 
com 05 (cinco) votos favoráveis o requerimento. COMUNICAÇÕES PARLAMENTARES. Fez 
inscrição para uso da palavra os senhores vereadores: ROMEU ROQUE ROYER, ABEL WILLIAM 
RIBEIRO SILVA, JACY EVANDRO RIBEIRO NETO, ERNANDES BOMFIM DE SOUZA. 
INDIOMÁRCIO PEDROSO GONÇALVES requereu a dispensa da palavra, sendo atendido pelo 
Presidente. Feito isto, o senhor Presidente agradeceu a presença de todos e a proteção de Deus e 
declarou encerrada a sessão. E para constar eu, Willyam Regis Cavalcante, Diretor Legislativo, por 
determinação da mesa, lavrei a presente Ata, que após lida e achada conforme será assinada pelo 
Presidente e Secretário. A D E N D O: Os relatos da sessão encontram-se devidamente gravados, 
registrados e arquivados nos anais deste Poder Legislativo. Câmara Municipal de Alta Floresta 
D’Oeste/RO, aos dois dias do mês de outubro de dois mil e vinte e três.

Estado de Rondônia
CÂMARA MUNICIPAL DE
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Gestão 2021/2024 – Biênio 2023 - 2024
Avenida Brasil, n° 3333, CEP: 76.954-000 – Alta Floresta D’Oeste/RO – CNPJ 15.865.017/0001-89
Fone: 69 3641 3812, camaramunicipalafo@hotmail.com www.altaflorestadoeste.ro.leg.br
DÉCIMA LEGISLATURA
TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA
SEGUNDO PERÍODO LEGISLATIVO/2023 – CMAFO
VIGÊSIMA OITAVA SESSÃO ORDINÁRIA, a realizar-se no dia 02 de outubro de 2023:
1.º - EXPEDIENTE: 
I- Leitura, se requerida, apreciação e votação da ata da sessão anterior. 
2.º - LEITURA DOS PROJETOS DE LEI Nº
Projeto Lei nº 95/2023 – Poder Executivo “Dispõe sobre Regulamentação da transferência do repasse 
referente a assistência financeira complementar repassada pela União Federal / Ministério da Saúde 
referente ao Piso Nacional da Enfermagem”.
Projeto Lei nº 96/2023 – Poder Executivo “Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar 
por Anulação de Dotação Orçamentária no Orçamento Vigente e dá outras providências”. 
3.º - LEITURA DOS REQUERIMENTOS Nº
Se houverem.
4.º - LEITURA DE CORRESPONDÊNCIAS
5.º - PALAVRA VAGA AOS VEREADORES INSCRITOS.
GRANDE EXPEDIENTE:
I - PALAVRA VAGA AOS VEREADORES INSCRITOS NO LIVRO ESPECIAL DE ORADORES.
INTERVALO REGIMENTAL
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2ª PARTE DA ORDEM DO DIA/PARA SEGUNDA-FEIRA DIA 02/10/2023
I. Discussão e votação do Requerimento nº 20/2023 – que “Urgência para deliberação do 
Projeto de Lei nº 95/2023 que regulamenta o repasse do Piso Nacional da Enfermagem” de autoria 
do Vereador Indiomárcio Pedroso Gonçalves.
COMUNICAÇÕES PARLAMENTARES
I – PALAVRA VAGA AOS VEREADORES INSCRITOS.
Palácio Claudomiro Neves da Silva, aos vinte e oito dias do mês de setembro de dois mil e vinte três.
ERNANDES BOMFIM DE SOUZA
Presidente/CMAFO