sessao nº 37

Câmara Municipal de
Alta Floresta D'Oeste
Gestão 2021/2024
SESSÃO ORDINÁRIA
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Estado de Rondônia
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ATA da Trigésima Sétima REUNIÃO ORDINÁRIA do Segundo Período Legislativo 
da Terceira Sessão Legislativa da Décima Legislatura 2021/2024 da Câmara Municipal de Alta 
Floresta D’Oeste, Estado de Rondônia, realizada no dia 04 (quatro) do mês de dezembro de 2023, 
com início às 14h, no Plenário da Câmara Municipal de Alta Floresta D’Oeste - RO, sito a Avenida 
Brasil, 3333, estando presentes: O Presidente ERNANDES BOMFIM DE SOUZA - PTB, efetuou a 
chamada dos senhores vereadores e se encontravam presente no Plenário, os Vereadores: ABEL 
WILLIAM RIBEIRO SILVA-MDB, ADELMO GARCIA-DEM, JACY EVANDRO RIBEIRO 
NETO – DEM, DALTON AUGUSTO TUPARI FIRMINO-PTB, INDIOMARCIO PEDROSO 
GONÇALVES – PTB, JUNIOMAR MELO DE ALMEIDA-PSD, MARILZA CRISTINA VIANA 
DOS SANTOS, NATÃ SOARES DA CRUZ e ROMEU ROQUE ROYER-PSD. Após a verificação 
do quórum, o senhor Presidente certificou a presença de 10 (dez) vereadores. Nos termos do 
Regimento Interno, o presidente declarou: "SOB A LUZ E PROTEÇÃO DE DEUS ESTÁ ABERTA 
ESTA SESSÃO". Item 01 - Leitura, discussão e único turno de votação da Ata da Trigésima Sexta
Reunião Ordinária realizada em 27/11/2023, a vereadora MARILZA solicitou dispensa da leitura 
da Ata da reunião anterior, tendo em vista ser de conhecimento dos senhores vereadores, passou o 
pedido da vereadora a votação, ficando acatado pelos presentes sem leitura da ata. Passou a ata a 
aprovação, ficando aprovada a ata da sessão anterior. Item 02 - Leitura dos Projetos nº.s. Projeto Lei
nº 118/2023 – Poder Executivo “Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o 
Estado de Rondônia, por intermédio da Secretaria de Estado e Justiça - SEJUS e dá outras 
providências”. Projeto Lei nº 119/2023 – Poder Executivo “Dispõe sobre abertura de crédito 
adicional especial com Recurso Vinculado ao Orçamento Vigente e dá outras providências”. Projeto 
Lei nº 120/2023 – Poder Executivo “Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial com Recurso 
Vinculado ao Orçamento Vigente e dá outras providências”. Projeto Lei nº 121/2023 – Poder 
Executivo “Regulamenta o Sistema de Contratação de Profissionais de Saúde do nosso Município 
de Alta Floresta D’Oeste – RO, mediante credenciamento por chamamento público e dá outras 
providências”. Item 03 – Leitura das Correspondências não houveram. Item 04 – Pequeno 
expediente - não houve inscrição de vereadores. Item 05 – Grande Expediente – não houve inscrição 
de vereadores. Item 06 - Intervalo Regimental, a vereadora MARILZA solicitou dispensa do 
Intervalo Regimental, ficando acatado pelos pares. Passou a segunda parte da ordem do dia. I – 2ª 
Discussão e 2ª Votação da EMENDA ao PROJETO LEI Nº 074/2023 – Autoria do Poder Executivo, 
que dispõe sobre: “ESTIMA AS RECEITAS E FIXA AS DESPESAS PARA O ORÇAMENTO 
PROGRAMA DO EXERCÍCIO DE 2024”. Após a leitura o senhor presidente passou a emenda ao 
projeto a 2ª discussão, não havendo, passou a chamada dos vereadores, votação maioria absoluta, 
ficando aprovado com 09 (nove) votos favoráveis a 2ª aprovação da emenda e o projeto e vai a sanção 
do Poder Executivo. II – Discussão e Votação Única do PROJETO LEI Nº 027/2023 – Autoria do 
Poder Legislativo, que dispõe sobre: “Dispõe sobre a obrigatoriedade de implantação de sistema de 
plantão aos finais de semana de profissionais devidamente qualificados para atuarem na 
manutenção emergencial no sistema de canos e adutoras que distribui a água do SAAE (Sistema 
Autônomo de Água e Esgoto) para as residências do Município de Alta Floresta D’Oeste, bem como 
a instalação de válvulas que impeçam que o relógio medidor de consumo de água continue a 
contabilizar consumo somente com fluxo de AR, sem ter fluxo de água, no âmbito Municipal, e dá 
outras providências”. Após a leitura o senhor presidente passou o projeto a discussão, o Vereador 
JUNIOR apresentou que o projeto visa prevenir o desperdício de água, onde em certos finais de 
semanas, rompe-se as adutoras, ocasionando a perca de água e o SAAE arruma só na segunda feira. 
Por isso, se tiver a escala de plantão, o serviço será iniciado logo após o conhecimento do fato.
Infelizmente, o relógio acaba contabilizando o fluxo de ar, quando não se tem água, vindo a cobrança 
na fatura. O projeto então busca a justiça em, cobrar apenas a água que é consumida pela população 
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e não o ar que passa pelo relógio. O Vereador ERNANDES parabenizou pelo projeto que é de suma 
importância, onde o executivo deveria ter essa preocupação que os parlamentares tem. Após passou 
a chamada dos vereadores, votação maioria absoluta, ficando aprovado com 09 (nove) votos 
favoráveis a aprovação do projeto, indo à sanção do Poder Executivo. III – Discussão e Votação
Única do PROJETO LEI Nº 030/2023 – Autoria do Poder Legislativo, que dispõe sobre: “ALTERA 
OS ARTIGOS 47 e 49 DA LEI Nº. 1.375/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.” Após a leitura o 
senhor presidente passou o projeto a discussão, não havendo manifestação, após passou a chamada 
dos vereadores, votação maioria absoluta, ficando aprovado com 09 (nove) votos favoráveis a 
aprovação do projeto, indo à sanção do Poder Executivo. IV – Discussão e Votação Única do VETO 
ao PROJETO LEI Nº 022/2023 – Autoria do Poder Legislativo, que dispõe sobre: “AUTORIZA O 
PODER EXECUTIVO A CRIAR O CENTRO MUNICIPAL DE ATENDIMENTO EDUCACIONAL 
ESPECIALIZADO EM AUTISMO NO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA D’OESTE E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Após a leitura, o senhor presidente passou o projeto a discussão, o 
Vereador ERNANDES teceu comentários sobre a matéria que, o projeto visa autorizar o executivo, 
ou seja, iniciar o Centro Municipal de Atendimento Educacional Especializado em Autismo. 
Apresentou ainda que, na elaboração do Projeto, fora encaminhado para a Secretaria de Educação, 
por meio do Conselho Municipal de Educação e para o gabinete do Prefeito, para analisar e 
apresentar sugestões, o Conselho manifestou favorável, porem o executivo manteve inerte, não 
respondendo, agora realiza o Veto ao Projeto. O valor apresentado pelo executivo, como justificativa 
para o Veto é desproporcional a realidade. Se multiplicar o valor apresentado de 2 milhões e meio 
por 12 meses, chega ao orçamento total da SEMED por ano. Acredita-se que houve injustiça com tais 
alegações. Pois nossos munícipes se deslocam para outras cidades a fim de ter atendimento para 
seus filhos, atendimentos esses que, poderiam ser oferecido aqui na cidade. O Vereador WILLIAM 
indignado falou que, a administração atual foi uma das que mais vetou projetos, principalmente dos 
projetos elaborados pelos Vereadores. Acredita-se que com tais atitudes, o executivo não quer que 
melhore a vida dos cidadãos de alta floresta. A Vereadora MARILZA, já apresentou que, se for por 
falta de local, ao lado do Hospital Municipal, a capoeira está tomando conta. Sendo assim, que 
construa o Centro ali nas proximidades do Hospital. O Vereador JACY, apresentou sua indignação 
ao Veto do Executivo, sobre o fundamento de que, não tem orçamento indicado. O ano de 2022 teve 
12 milhões de superávit, quantos não será esse ano? Então as razões apresentadas são insuficientes
para fundamentar o veto do prefeito. O Vereador INDIOMÁRCIO, teceu comentários sobre o 
projeto, que necessário iniciar, sabemos que são especialistas que não são fáceis de conseguir, mas 
precisamos iniciar e correr atrás. O Vereador JUNIOR também apresentou sua indignação pelo veto 
ao projeto, porém precisamos iniciar a centro. O Vereador NATÃ apresentou que o veto é apenas a 
questão orçamentária, não adianta ter um projeto bonito, mas sem recurso, não funciona. Em 
seguida, solicitou que os vereadores DALTON e NATÃ realizassem a fiscalização da urna, após, 
iniciou-se o processo de escrutino secreto junto a urna de cada vereador presente, finalizado o 
sufrágio, o presidente solicitou que os vereadores JUNIOR e MARILZA realizassem a conferência 
dos votos depositados na urna, contabilizando 08 (oito) votos CONTRÁRIOS ao Veto e 01 (um) voto 
FAVORÁVEL ao Veto do PROJETO LEI Nº 022/2023, após o presidente declarou REJEITADO o 
Veto, indo a promulgação do Poder Executivo. V – Discussão e Votação Única do 
REQUERIMENTO LEI Nº 026/2023 – Autoria do Vereador Ernandes Bomfim de Souza, que 
dispõe sobre: “REQUERER ao Prefeito Municipal a Construção do Centro Municipal de 
Atendimento Educacional Especializado em Autismo no Município de Alta Floresta D’Oeste no 
Imóvel Urbano Setor 03, Quadra 13, Lote 1A, localizado na Avenida Mato Grosso, entre as Ruas 
Santa Catarina e Ceará.” Após a leitura o senhor presidente passou o requerimento a discussão,
não havendo manifestação, após passou a chamada dos vereadores, votação maioria simples, 
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ficando aprovado com 09 (nove) votos favoráveis a aprovação do requerimento, indo ao 
conhecimento do Poder Executivo. COMUNICAÇÕES PARLAMENTARES. Houve a inscrição 
para uso da palavra pelos senhores vereadores ROMEU ROQUE ROYER, INDIOMARCIO 
PEDROSO GONÇALVES, JACY EVANDRO RIBEIRO NETO, ERNANDES BOMFIM DE SOUZA,
MARILZA CRISTINA VIANA DOS SANTOS e ABEL WILLIAM RIBEIRO SILVA. O Vereador 
JUNIOR requereu dispensa do uso da palavra. Feito isto, o senhor Presidente agradeceu a presença 
de todos e a proteção de Deus e declarou encerrada a sessão. E para constar eu, Willyam Regis 
Cavalcante, Diretor Legislativo, por determinação da mesa, lavrei a presente Ata, que após lida e 
achada conforme será assinada pelo Presidente e Secretário. A D E N D O: Os relatos da sessão 
encontram-se devidamente gravados, registrados e arquivados nos anais deste Poder Legislativo. 
Câmara Municipal de Alta Floresta D’Oeste/RO, aos quatro dias do mês de dezembro de dois mil e 
vinte e três.

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Avenida Brasil, n° 3333, CEP: 76.954-000 – Alta Floresta D’Oeste/RO – CNPJ 15.865.017/0001-89
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DÉCIMA LEGISLATURA
TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA
SEGUNDO PERÍODO LEGISLATIVO/2023 – CMAFO
TRIGÊSIMA SÉTIMA SESSÃO ORDINÁRIA, a realizar-se no dia 04 de dezembro de 2023:
1.º - EXPEDIENTE: 
I- Leitura, se requerida, apreciação e votação da ata da sessão anterior. 
2.º - LEITURA DOS PROJETOS DE LEI Nº
Projeto Lei nº 118/2023 – Poder Executivo “Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio 
com o Estado de Rondônia, por intermédio da Secretaria de Estado e Justiça - SEJUS e dá outras 
providências”.
Projeto Lei nº 119/2023 – Poder Executivo “Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial com
Recurso Vinculado ao Orçamento Vigente e dá outras providências”.
Projeto Lei nº 120/2023 – Poder Executivo “Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial com
Recurso Vinculado ao Orçamento Vigente e dá outras providências”.
Projeto Lei nº 121/2023 – Poder Executivo “Regulamenta o Sistema de Contratação de Profissionais 
de Saúde do nosso Município de Alta Floresta D’Oeste – RO, mediante credenciamento por 
chamamento público e dá outras providências”.
3.º - LEITURA DOS REQUERIMENTOS Nº
Se houverem.
4.º - LEITURA DE CORRESPONDÊNCIAS
Se houverem.
5.º - PALAVRA VAGA AOS VEREADORES INSCRITOS.
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GRANDE EXPEDIENTE:
I - PALAVRA VAGA AOS VEREADORES INSCRITOS NO LIVRO ESPECIAL DE ORADORES.
INTERVALO REGIMENTAL
2ª PARTE DA ORDEM DO DIA/PARA SEGUNDA-FEIRA DIA 04/12/2023
I. Discussão e votação do Veto ao Projeto de Lei nº 022/2023 – Poder Executivo “VETO -
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O CENTRO MUNICIPAL DE ATENDIMENTO 
EDUCACIONAL ESPECIALIZADO EM AUTISMO NO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA D’OESTE 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
II. Discussão e votação do Projeto Lei nº 074/2023 – Poder Executivo “Estima as receitas e 
fixa as despesas para o orçamento do exercício de 2024”.
COMUNICAÇÕES PARLAMENTARES
I – PALAVRA VAGA AOS VEREADORES INSCRITOS.
Palácio Claudomiro Neves da Silva, no dia trinta do mês de novembro de dois mil e vinte três.
ERNANDES BOMFIM DE SOUZA
Presidente/CMAFO