sessao nº 22

Estado de Rondônia
CÂMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA D’OESTE
Diretoria Legislativa
Palácio Claudomiro Neves da Silva
Fone: 69 3641 3812, dl@altaflorestadoeste.ro.leg.br www.altaflorestadoeste.ro.leg.br
Avenida Brasil, nº 3333, Bairro Centro, CEP 76.954-000 – Alta Floresta D’Oeste/RO
RESULTADO DA VOTAÇÃO DAS PROPOSIÇÕES INCLUSAS NA ORDEM DO DIA 
DA 22ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2023, REALIZADA NO DIA 21 DE AGOSTO DE 2023.
Matéria Principal Proposições Resultado da Votação
ECLO nº 001/2023
(1ª Votação)
Parecer Conj. das Comissões 
Permanentes de LJRF, OP, 
OF.
Aprovado por unanimidade 
dos presentes.
Parecer Comissão Especial Aprovado por unanimidade 
dos presentes.
ECLO nº 001/2023 Aprovado por unanimidade 
dos presentes.
Projeto de Lei nº 72/2023
Parecer Conj. das Comissões 
Permanentes de LJRF, 
ESAS, OF.
Aprovado por unanimidade 
dos presentes.
Projeto de Lei nº 72/2023 Aprovado por unanimidade 
dos presentes.
Projeto de Lei nº 16/2023
Parecer Conj. das Comissões 
Permanentes de LJRF e
ESAS.
Aprovado por unanimidade 
dos presentes.
Projeto de Lei nº 16/2023 Aprovado por unanimidade 
dos presentes.
Projeto de Lei nº 17/2023
Parecer Conj. das Comissões 
Permanentes de LJRF e
ESAS.
Aprovado por unanimidade 
dos presentes.
Projeto de Lei nº 17/2023 Aprovado por unanimidade 
dos presentes.
Palácio Claudomiro Neves da Silva, em 22 de agosto de 2023.
ERNANDES BOMFIM DE SOUZA 
Presidente da Câmara Municipal
SIGLAS: 
• LJRF – Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final; 
• OSP – Comissão Permanente de Obras e Serviços Públicos; 
• ESAS – Comissão Permanente de Educação, Saúde e Assistência Social; 
• OF – Comissão Permanente de Orçamento e Finanças; 
• PAR – Parecer; 
• Conj – Conjunto; 
• Subs – Substitutivo.

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ATA da Vigésima Segunda REUNIÃO ORDINÁRIA do Segundo Período 
Legislativo da Terceira Sessão Legislativa da Décima Legislatura 2021/2024 da Câmara Municipal 
de Alta Floresta D’Oeste, Estado de Rondônia, realizada no dia 21 (vinte e um) do mês de agosto de 
2023, com início às 14h, no Plenário da Câmara Municipal de Alta Floresta D’Oeste - RO, sito a 
Avenida Brasil, 3333, estando presentes: Presidente: ERNANDES BONFIM DE SOUZA – PTB, o 
senhor presidente efetuou a chamada dos senhores vereadores e se encontravam presente no 
Plenário, os Vereadores: ABEL WILLIAM RIBEIRO SILVA-MDB, ADELMO GARCIA-DEM,
EDIRLEI MANOEL MONTEIRO-PTB, INDIOMARCIO PEDROSO GONÇALVES – PTB, JACY 
EVANDRO RIBEIRO NETO-DEM, JUNIOMAR MELO DE ALMEIDA-PSD, MARILZA 
CRISTINA VIANA DOS SANTOS- PP, NATÃ SOARES DA CRUZ – PSB e ROMEU ROQUE 
ROYER-PSD. Após a verificação do quórum, o senhor Presidente certificou a presença de 10 (dez) 
vereadores. Nos termos do Regimento Interno, o presidente declarou: "SOB A LUZ E PROTEÇÃO 
DE DEUS ESTÁ ABERTA ESTA SESSÃO". Item 01 - Leitura, discussão e único turno de votação da 
Ata da Vigésima Primeira Reunião Ordinária realizada em 14/08/2023, a vereadora MARILZA
solicitou dispensa da leitura da Ata da reunião anterior, tendo em vista ser de conhecimento dos 
senhores vereadores, passou o pedido da vereadora a votação, ficando acatado pelos presentes, 
passou a ata a votação, ficando aprovada sem leitura. Passou a ata a aprovação, ficando aprovada a 
ata da sessão anterior. Item 02 - Leitura dos Projetos nº.s. Projeto 080/2023 – Autoria Executivo 
Municipal, que dispõe sobre: “CRIA O PARÁGRAFO ÚNICO NO ARTIGO 1º DA LEI Nº 
1.801/2023. Projeto 019/2023 – Autoria do Vereador ERNANDES BOMFIM DE SOUZA, que dispõe 
sobre: “Institui o “Dia do Evangélico” a ser comemorado anualmente no Município de Alta Floresta 
D’Oeste e dá outras providências”. Item 03 – Leitura das Correspondências: Ofício nº 47/DL/2023
Diretoria das Comissões – Explicações do Poder Executivo sobre os Projetos de Leis nº 72 e 78/2023;
Ofício nº 019/2023/PROFAZ/TCERO – Agendamento de reunião com os vereadores em 
21/08/2023, às 15h. Item 04 - Pequeno expediente - não houve inscrição de vereadores. Item 05 –
Grande Expediente – fez uso da palavra os seguintes vereadores: JUNIOMAR onde encaminhou aos 
pares que aprovasse o Projeto de Lei nº 16/2023 de sua autoria. Item 06 - Intervalo Regimental, a
vereadora MARILZA solicitou dispensa do Intervalo Regimental, ficando acatado pelos pares. 
Passou a segunda parte da ordem do dia. I – Discussão e 1ª Votação da Emenda nº 001/2023 –
Vereadores que subscrevem, que dispõe sobre: ““Acrescenta ao Artigo 120 A da Lei Orgânica 
Municipal, os parágrafos, as diretrizes e normativas das Emendas aos Projetos Orçamentários”.
Após a leitura o senhor presidente passou a Emenda a discussão, onde o Vereador JUNIOMAR teceu 
comentários sobre a matéria, como também o Vereador ERNANDES, o Vereador JACY encaminhou 
seu voto favorável, solicitando que seus pares fizessem o mesmo, para melhor atendimento à 
população, a Vereadora MARILZA também teceu comentários parabenizando a Emenda e 
encaminhando voto favorável, o Vereador INDIOMÁRCIO encaminhou seu voto favorável e 
explicou sobre a Emenda, onde já está implementado no Congresso e nas Assembleias Legislativas, 
após passou a chamada dos vereadores, votação maioria de dois terços, ficando aprovado com 09
(nove) votos favoráveis a 1ª aprovação da Emenda. II - Discussão e Votação Única do PROJETO 
LEI Nº 072/2023 – Autoria Executivo Municipal, que dispõe sobre: “DISPÕE SOBRE ABERTURA 
DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO 
ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”. Após a leitura o senhor presidente 
passou o projeto a discussão, o Vereador JACY apresentou indignação onde, a indicação para 
repassar o valor a APAE desde 2021, ainda não tinha sido realizado, como também a Vereadora 
MARILZA apresentou sua consternação em ter guardado desde 2021 e não foi repassado. O 
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Vereador JUNIOMAR e INDIOMÁRCIO levantou questões dos rendimentos de juros de todo esse 
tempo do valor aplicado, que deveria ser repassado a APAE também e o por que de não ter sido 
repassado antes, após passou a chamada dos vereadores, votação maioria absoluta, ficando 
aprovado com 09 (nove) votos favoráveis a aprovação do projeto, indo à sanção do Poder Executivo.
III - Discussão e Votação Única do PROJETO LEI Nº 016/2023 – Autoria do Vereador JUNIOMAR, 
que dispõe sobre: “Institui e inclui no Calendário Oficial de eventos do Município de Alta 
Floresta D’Oeste, o “Dia da Conscientização da Mielomeningocele”. Após a leitura o senhor 
presidente passou o projeto a discussão, onde o Vereador JUNIOMAR reforçou a importância da 
aprovação do referido projeto, após, passou a chamada dos vereadores, votação maioria absoluta, 
ficando aprovado com 09 (nove) votos favoráveis a aprovação do projeto, indo à sanção do Poder 
Executivo. IV - Discussão e Votação Única do PROJETO LEI Nº 017/2023 – Autoria do Vereador 
ERNANDES, que dispõe sobre: “INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE JOVEM 
APRENDIZ NO AMBITO DOS PODERES LEGISLATIVO E EXECUTIVO DE ALTA 
FLORESTA DO OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Após a leitura o senhor presidente 
passou o requerimento a discussão, onde o Vereador ERNANDES discorreu da importância do 
referido Projeto, encaminhando a votação favorável e pedindo aos nobres Edis que assim fizessem 
também, após, passou a chamada dos vereadores, votação maioria absoluta, ficando aprovado com 
09 (nove) votos favoráveis a aprovação do projeto, indo à sanção do Poder Executivo.
COMUNICAÇÕES PARLAMENTARES. Fez uso da palavra os senhores vereadores:
INDIOMÁRCIO PEDROSO GONÇALVES, NATÃ SOARES DA CRUZ, MARILZA CRISTINA 
VIANA DOS SANTOS, ERNANDES BOMFIM DE SOUZA e ABEL WILLIAM RIBEIRO SILVA.
Feito isto, o senhor Presidente agradeceu a presença de todos e a proteção de Deus e declarou 
encerrada a sessão. E para constar eu, Willyam Regis Cavalcante, Diretor Legislativo, por 
determinação da mesa, lavrei a presente Ata, que após lida e achada conforme será assinada pelo 
Presidente e Secretário. A D E N D O: Os relatos da sessão encontram-se devidamente gravados, 
registrados e arquivados nos anais deste Poder Legislativo. Câmara Municipal de Alta Floresta 
D’Oeste/RO, aos vinte e dois dias do mês de agosto de dois mil e vinte e três.

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Gestão 2021/2024 – Biênio 2023 - 2024
Avenida Brasil, n° 3333, CEP: 76.954-000 – Alta Floresta D’Oeste/RO – CNPJ 15.865.017/0001-89
Fone: 69 3641 3812, camaramunicipalafo@hotmail.com www.altaflorestadoeste.ro.leg.br
DÉCIMA LEGISLATURA
TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA
SEGUNDO PERÍODO LEGISLATIVO/2023 – CMAFO
VIGÊSIMA SEGUNDA SESSÃO ORDINÁRIA: 
1.º - EXPEDIENTE: 
I- Leitura, se requerida, apreciação e votação da ata da sessão anterior. 
2.º - LEITURA DOS PROJETOS DE LEI Nº
Se houverem.
3.º - LEITURA DOS REQUERIMENTOS Nº
Requerimento nº 014/2023 – Vereadora Marilza. “REQUER ao Prefeito e ao Secretário Municipal de Obras 
e Infraestruturas que, regularize em caráter de URGÊNCIA, o pavimento da Avenida São Paulo, entre as Ruas 
Alagoas e Pernambuco.”
4.º - LEITURA DE CORRESPONDÊNCIAS
5.º - PALAVRA VAGA AOS VEREADORES INSCRITOS.
GRANDE EXPEDIENTE:
I - PALAVRA VAGA AOS VEREADORES INSCRITOS NO LIVRO ESPECIAL DE ORADORES.
INTERVALO REGIMENTAL
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2ª PARTE DA ORDEM DO DIA/PARA SEGUNDA-FEIRA DIA 18/08/2023
I. Discussão e votação do Projeto Lei nº 72/2023 – que “Dispõe sobre Abertura de Crédito 
Especial por Excesso de Arrecadação ao Orçamento Vigente e dá outras providências”. (R$ 25.000,00 
– APAE) de autoria do Poder Executivo.
II. Discussão e votação do Projeto Lei nº 16/2023 – que “Institui e inclui no Calendário 
Oficial de eventos do Município de Alta Floresta D’Oeste, o “Dia da Conscientização da 
Mielomeningocele”. de autoria do Vereador JUNIOMAR MELO DE ALMEIDA; 
III. Discussão e votação do Projeto Lei nº 17/2023 – que “Institui o Programa Municipal de 
Jovem Aprendiz no Âmbito dos Poderes Legislativo e Executivo de Alta Floresta D’Oeste e dá outras 
providências”, de autoria do Vereador ERNANDES BOMFIM DE SOUZA;
COMUNICAÇÕES PARLAMENTARES
I – PALAVRA VAGA AOS VEREADORES INSCRITOS.
Palácio Claudomiro Neves da Silva, aos dezessete dias do mês de agosto de dois mil e vinte três.
ERNANDES BOMFIM DE SOUZA
Presidente/CMAFO