sessao nº 6

Câmara Municipal de Alta Floresta D’Oeste
Poder Legislativo
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ATA da Sexta REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA do Primeiro Período Legislativo da terceira Sessão 
Legislativa da Décima Legislatura 2021/2024 da Câmara Municipal de Alta Floresta D’Oeste, Estado 
de Rondônia, realizada no dia 22 (vinte e dois) do mês de julho de 2023, com início às 09h00, no 
Plenário da Câmara Municipal de Alta Floresta D’Oeste - RO, sito a Avenida Brasil, 3333, estando 
presentes: Presidente: ERNANDES BONFIM DE SOUZA – PTB, o senhor presidente efetuou a 
chamada dos senhores vereadores e se encontravam presente no Plenário, os Vereadores: ABEL 
WILLIAM RIBEIRO DA SILVA-MDB, ADELMO GARCIA-DEM, INDIOMARCIO PEDROSO 
GONÇALVES – PTB, JACY EVANDRO RIBEIRO NETO-DEM, JUNIOMAR MELO DE 
ALMEIDA-PSD, MARILZA CRISTINA VIANA DOS SANTOS- PP, NATÃ SOARES DA CRUZ 
– PSB e ROMEU ROQUE ROYER – PSD. Vale salientar a ausência do Vereador: 2º secretário 
DALTON AUGUSTO TUPARI FIRMINO-PTB, por motivos de saúde. Após a verificação do 
quórum, o senhor Presidente certificou a presença de 09 (nove) vereadores. Nos termos do 
Regimento Interno, o presidente declarou: "sob a luz e proteção de Deus está aberta esta sessão". Na 
ordem do dia, foram registradas as seguintes Matérias: I - Discussão e Votação Única do PROJETO
LEI Nº 058/2023 – Autoria – Executivo Municipal, que dispõe sobre: “ABERTURA DE CREDITO 
ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.” Após a 
leitura, o senhor presidente passou o projeto a discussão, o vereador JUNIOMAR teceu comentários 
sobre o assunto, em seguida iniciou-se o processo de votação, maioria absoluta, ficando com 08 (oito) 
votos favoráveis a aprovação do projeto, indo à sanção do Poder Executivo. II - Discussão e Votação 
Única do PROJETO LEI Nº 059/2023 – Autoria – Executivo Municipal, que dispõe sobre: “ALTERA 
O ARTIGO 1º DA Lei nº 1.612/2021.” Após a leitura, o senhor presidente passou o projeto a 
discussão, os vereadores JACY e ROMEU teceram comentários sobre o assunto, em seguida iniciou￾se o processo de votação, maioria absoluta, ficando com 08 (oito) votos favoráveis a aprovação do 
projeto, indo à sanção do Poder Executivo. III - Discussão e Votação Única do PROJETO LEI Nº 
060/2023 – Autoria – Executivo Municipal, que dispõe sobre: “ABERTURA DE CREDITO 
ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.” Após a 
leitura, o senhor presidente passou o projeto a discussão, não havendo manifestação, iniciou-se o 
processo de votação, maioria absoluta, ficando com 08 (oito) votos favoráveis a aprovação do projeto, 
indo à sanção do Poder Executivo. IV - Discussão e Votação Única do PROJETO LEI Nº 063/2023
– Autoria – Executivo Municipal, que dispõe sobre: “ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL 
ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.” Após a leitura, o 
senhor presidente passou o projeto a discussão, não havendo manifestação, iniciou-se o processo de 
votação, maioria absoluta, ficando com 08 (oito) votos favoráveis a aprovação do projeto, indo à
sanção do Poder Executivo. V - Discussão e Votação Única do PROJETO LEI Nº 064/2023 – Autoria 
– Executivo Municipal, que dispõe sobre: “ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL 
POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS 
PROVIDENCIAS.” Após a leitura, o senhor presidente passou o projeto a discussão, os vereadores 
JACY, INDIOMÁRCIO e JEREMIAS teceram comentários sobre o assunto, em seguida iniciou-se 
o processo de votação, maioria absoluta, ficando com 08 (oito) votos favoráveis a aprovação do 
projeto, indo à sanção do Poder Executivo. VI - Discussão e Votação Única do PROJETO LEI Nº 
065/2023 – Autoria – Executivo Municipal, que dispõe sobre: “ABERTURA DE CREDITO 
ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ 
OUTRAS PROVIDENCIAS.” Após a leitura, o senhor presidente passou o projeto a discussão, não 
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havendo manifestação, iniciou-se o processo de votação, maioria absoluta, ficando com 08 (oito) 
votos favoráveis a aprovação do projeto, indo à sanção do Poder Executivo. VII - Discussão e 
Votação Única do PROJETO LEI Nº 066/2023 – Autoria – Executivo Municipal, que dispõe sobre: 
“ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL COM RECURSO VINCULADO AO 
ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.” Após a leitura, o senhor presidente 
passou o projeto a discussão, o vereador JACY teceu comentários sobre o assunto, em seguida 
iniciou-se o processo de votação, maioria absoluta, ficando com 08 (oito) votos favoráveis a 
aprovação do projeto, indo à sanção do Poder Executivo. VIII - Discussão e Votação Única do 
PROJETO LEI Nº 067/2023 – Autoria – Executivo Municipal, que dispõe sobre: “ABERTURA DE 
CREDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS 
PROVIDENCIAS.” Após a leitura, o senhor presidente passou o projeto a discussão, não havendo 
manifestação, iniciou-se o processo de votação, maioria absoluta, ficando com 08 (oito) votos 
favoráveis a aprovação do projeto, indo à sanção do Poder Executivo. IX - Discussão e Votação 
Única do PROJETO LEI Nº 012/2023 – Autoria – Vereador JUNIOMAR MELO DE ALMEIDA, que 
dispõe sobre: “TRANSPARENCIA NA EXECUÇÃO DE EMENDAS PARLAMENTARES, 
INDICADAS AO MUNICÍPIO POR DEPUTADOS, BEM COMO A OBRIGATORIEDADE DE 
APRESENTAÇÃO DE RELATÓRIOS TRIMESTRAIS.” Após a leitura o senhor presidente passou 
o projeto a discussão, o vereador JUNIOMAR teceu comentários sobre o assunto e requisitou da 
Presidência, pedido de VISTA sobre o Projeto de Lei nº 012/2023, sendo apreciado e concedido o 
pedido de VISTA. X - Discussão e Votação Única do VETO do PROJETO LEI Nº 009/2023 – Autoria 
– Vereador JUNIOMAR MELO DE ALMEIDA, que dispõe sobre: “AUTORIZA O CHEFE DO 
PODER EXECUTIVO E DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL A CONCEDER 01 (UM) DIA DE 
FOLGA REMUNERADA AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EFETIVOS, 
COMISSIONADOS E EMERGÊNCIAIS, NA DATA DE SEUS RESPECTIVOS ANIVERSÁRIOS E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Após a leitura, o senhor presidente passou o projeto a discussão, 
os vereadores JUNIOMAR, JEREMIAS, JACY e ROMEU teceu comentários sobre o assunto, em 
seguida solicitou que os vereadores MARILZA e NATÃ realizassem a fiscalização da urna, após, 
iniciou-se o processo de escrutino secreto junto a urna de cada vereador presente, finalizado o 
sufrágio, o presidente solicitou que os vereadores WILLIAM e INDIOMÁRCIO realizassem a 
conferência dos votos depositados na urna, contabilizando 07 (sete) votos CONTRÁRIOS ao Veto e 
01 (um) voto FAVORÁVEL ao Veto do PROJETO LEI Nº 009/2023, após o presidente declarou
REJEITADO o Veto, indo a promulgação do Poder Executivo. Feito isto, o senhor presidente 
agradeceu a presença de todos e a proteção de Deus e declarou encerrada a sessão. E para constar 
eu, Willyam Regis Cavalcante, Diretor Legislativo, por determinação da mesa, lavrei a presente Ata, 
que após lida e achada conforme será assinada pelo Presidente e Secretário. A D E N D O: Os relatos 
da sessão encontram-se devidamente gravados, registrados e arquivados nos anais deste Poder 
Legislativo. Câmara Municipal de Alta Floresta D’Oeste/RO, aos vinte e dois dias do mês de julho 
de 2023.

Câmara Municipal de Alta Floresta D’Oeste 
Diretoria Legislativa 
DÉCIMA LEGISLATURA 
TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA 
PRIMEIRO PERÍODO LEGISLATIVO/2023 – CMAFO
SEXTA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA: 
1.º - EXPEDIENTE: 
I- Leitura, se requerida, apreciação e votação da ata da sessão anterior. 
2.º - ORDEM DO DIA: 
I. Discussão e votação do Projeto de Lei nº 58/2023, que dispõe sobre: “ABERTURA 
DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS 
PROVIDENCIAS, no valor de R$ 3.090.724,50 (Três Milhões e Noventa Mil e Setecentos e Vinte e 
Quatro Reais e Cinquenta Centavos), para atender a Secretaria Municipal de Infra Estrutura – 
SEMIE.”, de autoria do Poder Executivo Municipal; 
II. Discussão e votação do Projeto de Lei nº 59/2023, que dispõe sobre: “ALTERA O 
ARTIGO 1º DA Lei nº 1.612/2021”, de autoria do Poder Executivo Municipal; 
III. Discussão e votação do Projeto de Lei nº 60/2023, que dispõe sobre: “ABERTURA 
DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS 
PROVIDENCIAS”, de autoria do Poder Executivo Municipal; 
IV. Discussão e votação do Projeto de Lei nº 63/2023, que dispõe sobre: “ABERTURA 
DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS 
PROVIDENCIAS”, de autoria do Poder Executivo Municipal; 
V. Discussão e votação do Projeto de Lei nº 64/2023, que dispõe sobre: “ABERTURA 
DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO 
ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”, de autoria do Poder Executivo 
Municipal; 
VI. Discussão e votação do Projeto de Lei nº 65/2023, que dispõe sobre: “ABERTURA 
DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO 
ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”, de autoria do Poder Executivo 
Municipal; 
VII. Discussão e votação do Projeto de Lei nº 66/2023, que dispõe sobre: “ABERTURA 
DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL COM RECURSO VINCULADO AO ORÇAMENTO 
VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”, de autoria do Poder Executivo Municipal; 
Câmara Municipal de Alta Floresta D’Oeste 
Diretoria Legislativa 
VIII. Discussão e votação do Projeto de Lei nº 67/2023, que dispõe sobre: “ABERTURA 
DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO 
ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”, de autoria do Poder Executivo 
Municipal; 
IX. Discussão e votação do Projeto de Lei nº 12/2023, que dispõe sobre: 
“TRANSPARENCIA NA EXECUÇÃO DE EMENDAS PARLAMENTARES, INDICADAS AO 
MUNICÍPIO POR DEPUTADOS, BEM COMO A OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO 
DE RELATÓRIOS TRIMESTRAIS”, de autoria do Vereador Juniomar Melo de Almeida; 
X. Discussão e votação do VETO do Projeto de Lei nº 09/2023, que dispõe sobre: 
“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO E DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 
A CONCEDER 01 (UM) DIA DE FOLGA REMUNERADA AOS SERVIDORES PÚBLICOS 
MUNICIPAIS EFETIVOS, COMISSIONADOS E EMERGÊNCIAIS, NA DATA DE SEUS 
RESPECTIVOS ANIVERSÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, de autoria do Vereador 
Juniomar Melo de Almeida; 
Palácio Claudomiro Neves da Silva, aos vinte dias do mês de julho de dois mil e vinte três. 
ERNANDES BOMFIM DE SOUZA 
Presidente/CMAFO