sessao nº 24

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ATA da Vigésima Quarta REUNIÃO ORDINÁRIA do Segundo Período Legislativo da Terceira 
Sessão Legislativa da Décima Legislatura 2021/2024 da Câmara Municipal de Alta Floresta D’Oeste,
Estado de Rondônia, realizada no dia 04 (quatro) do mês de setembro de 2023, com início às 14h, no 
Plenário da Câmara Municipal de Alta Floresta D’Oeste - RO, sito a Avenida Brasil, 3333, estando 
presentes: Presidente: ERNANDES BONFIM DE SOUZA – PTB, o senhor presidente efetuou a 
chamada dos senhores vereadores e se encontravam presente no Plenário, os Vereadores: ABEL 
WILLIAM RIBEIRO SILVA-MDB, ADELMO GARCIA-DEM, EDIRLEI MANOEL MONTEIRO￾PTB, INDIOMARCIO PEDROSO GONÇALVES – PTB, JACY EVANDRO RIBEIRO NETO￾DEM, JUNIOMAR MELO DE ALMEIDA-PSD, MARILZA CRISTINA VIANA DOS SANTOS￾PP, NATÃ SOARES DA CRUZ – PSB e ROMEU ROQUE ROYER-PSD. Após a verificação do 
quórum, o senhor Presidente certificou a presença de 10 (dez) vereadores. Nos termos do Regimento 
Interno, o presidente declarou: "SOB A LUZ E PROTEÇÃO DE DEUS ESTÁ ABERTA ESTA 
SESSÃO". Item 01 - Leitura, discussão e único turno de votação da Ata da Vigésima Terceira Reunião
Ordinária realizada em 28/08/2023, a vereadora MARILZA solicitou dispensa da leitura da Ata da 
reunião anterior, tendo em vista ser de conhecimento dos senhores vereadores, passou o pedido da 
vereadora a votação, ficando acatado pelos presentes sem leitura da ata. Passou a ata a aprovação, 
ficando aprovada a ata da sessão anterior. Item 02 - Leitura dos Projetos nº.s. Projeto Lei nº 81/2023
– Poder Executivo “Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro ao 
Orçamento Vigente e dá outras providências.” (R$ 500.000,00 – SEMAGRI) Programa 
Melhor Caminho. Projeto Lei nº 82/2023 – Poder Executivo “Abertura de Crédito Adicional 
Suplementar por Anulação de Dotação ao Orçamento Vigente e dá outras providências.” 
(R$ 45.000,00 – SEMIE) FITHA 2022 - Caçamba. Projeto Lei nº 83/2023 – Poder Executivo 
“Abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Vigente e dá outras providências.” 
(R$ 665.000,00 – SEMAGRI) Convênio nº 925579/2021. Projeto Lei nº 84/2023 – Poder Executivo 
“Abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Vigente e dá outras providências.” 
(R$ 665.000,00 – SEMIE) Convênio nº 916661/2021. Projeto Lei nº 85/2023 – Poder Executivo 
“Abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Vigente e dá outras providências.” 
(R$ 330.000,00 – SEMSAU) Convênio Ambulância tipo B. Projeto Lei nº 86/2023 – Poder 
Executivo “Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação ao 
Orçamento Vigente e dá outras providências.” (R$ 100.000,00 – SEMAF) Acadêmicos 
UNAAFO. Projeto Lei nº 87/2023 – Poder Executivo “Abertura de Crédito Adicional 
Suplementar por Superávit Financeiro ao Orçamento Vigente e dá outras providências.” 
(R$ 207.953,55 – SEMIE) Playgrounds Infantil e Academia ao Ar Livre. Projeto Lei nº 88/2023
– Poder Executivo “Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o programa Melhor 
Caminho e executar os serviços de conservação e manutenção de carreadores de 
propriedades rurais para fins de escoamento da produção agrícola e pecuária e dá outras 
providências.”. Item 03 – Leitura das Indicações e Correspondências: INDICAÇÃO Nº 17/2023 –
Vereador Natã Soares da Cruz: INDICAR ao Prefeito a nomeação oficial da Creche Municipal 
localizada no bairro Santa Felicidade, em homenagem à HEITOR MOREIRA UGOLINI. Ofício nº 
152/AGM/2023 Prefeito Municipal – Solicitação de realização de Sessão Extraordinária para 
votação dos Projetos de Leis de nº 82/83/84-2023. Item 04 - Pequeno expediente - não houve 
inscrição de vereadores. Item 05 – Grande Expediente – não houve inscrição de vereadores. Item 06
- Intervalo Regimental, a vereadora MARILZA solicitou dispensa do Intervalo Regimental, ficando 
acatado pelos pares. Passou a segunda parte da ordem do dia. I – Discussão e Votação Única do
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Projeto Lei nº 61/2023 – que “Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial ao 
Orçamento Vigente e dá outras providências” (208.901,94 – SEMEC) de autoria do Poder 
Executivo. Após a leitura o senhor presidente passou o projeto a discussão, não havendo 
manifestação, passou a chamada dos vereadores, votação maioria absoluta, ficando aprovado com 
09 (nove) votos favoráveis a aprovação do projeto, indo à sanção do Poder Executivo. II – Discussão 
e Votação Única do Projeto Lei nº 71/2023 – que “Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional 
Especial ao Orçamento Vigente e dá outras providências” (134.396,00 – SEMAGRI) de autoria 
do Poder Executivo. Após a leitura o senhor presidente passou o projeto a discussão, não havendo 
manifestação, passou a chamada dos vereadores, votação maioria absoluta, ficando aprovado com 
09 (nove) votos favoráveis a aprovação do projeto, indo à sanção do Poder Executivo. III – Discussão 
e Votação Única do Projeto Lei nº 73/2023 – que “Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional 
Especial ao Orçamento Vigente e dá outras providências” (457.940,00 – SEMAGRI) de autoria 
do Poder Executivo. Após a leitura o senhor presidente passou o projeto a discussão, a vereadora 
MARILZA teceu comentários sobre o recurso que chega ao município, após, passou a chamada dos 
vereadores, votação maioria absoluta, ficando aprovado com 09 (nove) votos favoráveis a aprovação 
do projeto, indo à sanção do Poder Executivo. IV – Discussão e Votação Única do Projeto Lei nº 
77/2023 – que “Altera o anexo único da Lei Municipal nº 885/2008 e dá outras providências”
de autoria do Poder Executivo. Após a leitura o senhor presidente passou o projeto a discussão, não 
havendo manifestação, passou a chamada dos vereadores, votação maioria absoluta, ficando 
aprovado com 09 (nove) votos favoráveis a aprovação do projeto, indo à sanção do Poder Executivo.
V – Discussão e Votação Única do Projeto Lei nº 78/2023 – que “Dispõe sobre Abertura de 
Crédito Adicional Especial ao Orçamento Vigente e dá outras providências” (552.699,85 –
SEMIE) Convênio nº 864121/2018 de autoria do Poder Executivo. Após a leitura o senhor
presidente passou o projeto a discussão, não havendo manifestação, passou a chamada dos 
vereadores, votação maioria absoluta, ficando aprovado com 09 (nove) votos favoráveis a aprovação 
do projeto, indo à sanção do Poder Executivo. VI – Discussão e Votação Única do Projeto Lei nº 
80/2023 – que “Cria o parágrafo único no artigo 1º na Lei nº 1.801/2023” de autoria do Poder 
Executivo. Após a leitura o senhor presidente passou o projeto a discussão, não havendo 
manifestação, passou a chamada dos vereadores, votação maioria absoluta, ficando aprovado com 
09 (nove) votos favoráveis a aprovação do projeto, indo à sanção do Poder Executivo. VII – Discussão 
e Votação Única do Projeto Lei nº 19/2023 – que “Institui o Dia do Evangélico a ser comemorado 
anualmente no Município de Alta Floresta D’Oeste e dá outras providências” de autoria do
Vereador ERNANDES BOMFIM DE SOUZA. Após a leitura o senhor presidente passou o projeto a 
discussão, o vereador ERNANDES teceu comentários sobre a matéria, encaminhando seu voto 
favorável, solicitando que seus pares fizessem o mesmo, após, passou a chamada dos vereadores, 
votação maioria absoluta, ficando aprovado com 09 (nove) votos favoráveis a aprovação do projeto, 
indo à sanção do Poder Executivo. VIII – Discussão e Votação Única da Resolução nº 04/2023 – que
“Regulamenta a Lei Federal n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre Licitações 
e Contratos Administrativos da Câmara Municipal de Alta Floresta D’Oeste/RO e dá 
outras providências.” de autoria da MESA DIRETORA. Após a leitura o senhor presidente 
passou o projeto da resolução a discussão, não havendo manifestação, passou a chamada dos 
vereadores, votação maioria simples, ficando aprovado com 09 (nove) votos favoráveis a aprovação 
da Resolução, indo à publicação para surgir seus efeitos legais. IX – 2ª Discussão e 2ª Votação da 
Emenda Constitucional da Lei Orgânica do Município nº 01/2023 – que “Acrescenta ao Artigo 120 
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A da Lei Orgânica Municipal, os parágrafos, as diretrizes e normativas das Emendas aos Projetos 
Orçamentários” de autoria dos vereadores que a subscrevem. Após a leitura o senhor presidente 
passou o projeto de Emenda à 2ª discussão, não havendo manifestação, passou a chamada dos 
vereadores, votação maioria de dois terço, ficando aprovado com 09 (nove) votos favoráveis a 
emenda, indo à publicação para surgir seus efeitos legais. Após o presidente realizou a 
CONVOCAÇÃO dos vereadores para a 7ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA para o dia 06 de setembro 
DE 2023, às 19h. COMUNICAÇÕES PARLAMENTARES. Fez uso da palavra os senhores 
vereadores: EDIRLEI MANOEL MONTEIRO, ABEL WILLIAM RIBEIRO SILVA, 
INDIOMÁRCIO PEDROSO GONÇALVES, ERNANDES BOMFIM DE SOUZA e MARILZA 
CRISTINA VIANA DOS SANTOS. Feito isto, o senhor Presidente agradeceu a presença de todos 
e a proteção de Deus e declarou encerrada a sessão. E para constar eu, Willyam Regis Cavalcante, 
Diretor Legislativo, por determinação da mesa, lavrei a presente Ata, que após lida e achada 
conforme será assinada pelo Presidente e Secretário. A D E N D O: Os relatos da sessão encontram￾se devidamente gravados, registrados e arquivados nos anais deste Poder Legislativo. Câmara 
Municipal de Alta Floresta D’Oeste/RO, aos quatro dias do mês de setembro de dois mil e vinte e 
três.

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Gestão 2021/2024 – Biênio 2023 - 2024
Avenida Brasil, n° 3333, CEP: 76.954-000 – Alta Floresta D’Oeste/RO – CNPJ 15.865.017/0001-89
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DÉCIMA LEGISLATURA
TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA
SEGUNDO PERÍODO LEGISLATIVO/2023 – CMAFO
VIGÊSIMA QUARTA SESSÃO ORDINÁRIA: 
1.º - EXPEDIENTE: 
I- Leitura, se requerida, apreciação e votação da ata da sessão anterior. 
2.º - LEITURA DOS PROJETOS DE LEI Nº
Projeto Lei nº 81/2023 – Poder Executivo “Abertura de Crédito Adicional Suplementar por 
Superávit Financeiro ao Orçamento Vigente e dá outras providências.” (R$ 500.000,00 –
SEMAGRI) Programa Melhor Caminho.
Projeto Lei nº 82/2023 – Poder Executivo “Abertura de Crédito Adicional Suplementar por 
Anulação de Dotação ao Orçamento Vigente e dá outras providências.” (R$ 45.000,00 –
SEMIE) FITHA 2022 - Caçamba.
Projeto Lei nº 83/2023 – Poder Executivo “Abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento 
Vigente e dá outras providências.” (R$ 665.000,00 – SEMAGRI) Convênio nº 925579/2021.
Projeto Lei nº 84/2023 – Poder Executivo “Abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento 
Vigente e dá outras providências.” (R$ 665.000,00 – SEMIE) Convênio nº 916661/2021.
Projeto Lei nº 85/2023 – Poder Executivo “Abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento 
Vigente e dá outras providências.” (R$ 330.000,00 – SEMSAU) Convênio Ambulância tipo B.
Projeto Lei nº 86/2023 – Poder Executivo “Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de 
Arrecadação ao Orçamento Vigente e dá outras providências.” (R$ 100.000,00 – SEMAF)
Acadêmicos UNAAFO.
Projeto Lei nº 87/2023 – Poder Executivo “Abertura de Crédito Adicional Suplementar por 
Superávit Financeiro ao Orçamento Vigente e dá outras providências.” (R$ 207.953,55 –
SEMIE) Playgrounds Infantil e Academia ao Ar Livre.
Projeto Lei nº 88/2023 – Poder Executivo “Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o 
programa Melhor Caminho e executar os serviços de conservação e manutenção de carreadores 
de propriedades rurais para fins de escoamento da produção agrícola e pecuária e dá outras 
providências.”
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3.º - LEITURA DOS REQUERIMENTOS Nº
Se houverem.
4.º - LEITURA DE CORRESPONDÊNCIAS
Se houverem.
5.º - PALAVRA VAGA AOS VEREADORES INSCRITOS.
GRANDE EXPEDIENTE:
I - PALAVRA VAGA AOS VEREADORES INSCRITOS NO LIVRO ESPECIAL DE ORADORES.
INTERVALO REGIMENTAL
2ª PARTE DA ORDEM DO DIA/PARA SEGUNDA-FEIRA DIA 04/09/2023
I. Discussão e votação do Projeto Lei nº 61/2023 – que “Dispõe sobre Abertura de 
Crédito Adicional Especial ao Orçamento Vigente e dá outras providências” (208.901,94 –
SEMEC) de autoria do Poder Executivo.
II. Discussão e votação do Projeto Lei nº 71/2023 – que “Dispõe sobre Abertura de 
Crédito Adicional Especial ao Orçamento Vigente e dá outras providências” (134.396,00 –
SEMAGRI) de autoria do Poder Executivo.
III. Discussão e votação do Projeto Lei nº 73/2023 – que “Dispõe sobre Abertura de 
Crédito Adicional Especial ao Orçamento Vigente e dá outras providências” (457.940,00 –
SEMAGRI) de autoria do Poder Executivo.
IV. Discussão e votação do Projeto Lei nº 77/2023 – que “Altera o anexo único da Lei 
Municipal nº 885/2008 e dá outras providências” de autoria do Poder Executivo.
V. Discussão e votação do Projeto Lei nº 78/2023 – que “Dispõe sobre Abertura de 
Crédito Adicional Especial ao Orçamento Vigente e dá outras providências” (552.699,85 –
SEMIE) Convênio nº 864121/2018 de autoria do Poder Executivo.
VI. Discussão e votação do Projeto Lei nº 80/2023 – que “Cria o parágrafo único no artigo 
1º na Lei nº 1.801/2023” de autoria do Poder Executivo.
VII. Discussão e votação do Projeto Lei nº 19/2023 – que “Institui o Dia do Evangélico a ser 
comemorado anualmente no Município de Alta Floresta D’Oeste e dá outras providências” de 
autoria do Vereador ERNANDES BOMFIM DE SOUZA;
VIII. Discussão e votação do VETO ao Projeto Lei nº 13/2023 – que “Cria o parágrafo 2º A 
no Artigo 97 da Lei Municipal 885/2008 – Auxílio Saúde.” de autoria do Poder Executivo.
IX. 2ª Discussão e 2ª votação da Emenda Constitucional nº 01/2023 – que “Acrescenta ao 
Artigo 120 A, da Lei Orgânica Municipal, os parágrafos, as diretrizes e normativas da Emenda ao 
Projetos Orçamentários.” de autoria dos vereadores que subscrevem.
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COMUNICAÇÕES PARLAMENTARES
I – PALAVRA VAGA AOS VEREADORES INSCRITOS.
Palácio Claudomiro Neves da Silva, aos trinta e um dias do mês de agosto de dois mil e vinte três.
ERNANDES BOMFIM DE SOUZA
Presidente/CMAFO
Aprovado em Plenário em 29 de maio de 2023.
Encaminhado para sanção dia 30 de maio de 2023.
Virou a Lei nº 1801/2023 em 05 de junho de 2023.